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Categoria: Subsídio


14:50 · 11.12.2013 / atualizado às 14:50 · 11.12.2013 por

Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza, recentemente publicado no Diário Oficial do Município, garante aos vereadores da Capital, a partir de janeiro de 2013, uma reposição dos seus subsídios próximo de 6%, mesmo percentual de aumento concedido aos servidores do Legislativo, no início deste ano.

A íntegra do Ato da Mesa Diretora da Câmara:

ATO DA MESA Nº 018, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a reposição salarial dos Vereadores na forma que indica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do § 4º do art. 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º – Fica concedido a reposição salarial de 5,8386% (cinco vírgula oitenta e três, e oitenta e seis por cento) na mesma razão concedida aos servidores deste Poder, ao subsídio dos Vereadores.

Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação oficial, exceto aos seus efeitos retroativos que retroagirão a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 02 de dezembro de 2013. Walter Lima Frota Cavalcante – PRESIDENTE. José do Carmo Gondim – 1º VICE-PRESIDENTE. Adaíl Fernandes Vieira Júnior – 2º – VICE–PRESIDENTE. Elpídio Nogueira Moreira – 1º SECRETÁRIO. Francisco Wellington Sabóia Vitorino – 2º SECRETÁRIO. Antônio Henrique da Silva – 3º SECRETÁRIO

 

 

10:32 · 28.11.2012 / atualizado às 12:22 · 28.11.2012 por

Embora tenha sido aprovada há alguns meses, somente ontem foi oficializado o aumento dos subsídos dos vereadores de Fortaleza, que assumirão no dia 1º de janeiro de 2013. Cada um deles vai ganhar, mensalmente, R$ 11.888,64.  A Lei Municipal que garante os novos valores tem o sequinte texto:

LEI N° 9940 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre os subsídios dos

vereadores para 17ª legislatura,

correspondente ao quadriênio

2013 – 2016, na forma prevista

no art. 29, inciso V, da Constituição

Federal e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Esta Lei fixa o subsídio mensal dos vereadores do

Município de Fortaleza para a 17ª legislatura, correspondente

ao quadriênio 2013 – 2016, observado o que dispõe o art. 29,

inciso V, da Constituição Federal. Art. 2º – O subs冝io dos vereadores

para a 17ª legislatura, correspondente ao quadriênio

2013 – 2016, fica fixado em R$ 11.888,64 (onze mil, oitocentos

e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Art. 3º – O

subsídio previsto nesta Lei inclui, integralmente, as atividades

parlamentares, compreendendo: I – comparecimento às sessões

ordináias, extraordináias, especiais e solenes; II – trabalho

de comissões. Art. 4ºー – Esta Lei entra em vigor no dia 1º de

janeiro de 2013, com vigência até 31 de dezembro de 2016,

revogadas as disposiçõess em contráio. PAÇO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de novembro de

2012. 

Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL

DE FORTALEZA.

 

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LEI Nº 9941