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Categoria: Suspensão de contrato


11:13 · 17.02.2014 / atualizado às 11:16 · 17.02.2014 por

Uma decisão do Auditor  David Santos Matos,   no exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, tornada pública na última  semana,  determina, liminarmente, o cancelamento de um contrato feito pelo Gabinete do Prefeito Roberto Cláudio com o escritório Alencar e Matos Advogados Associados, no valor total de R$ 330.000,00, a partir de janeiro passado, com o objetivo de fazer o “acompanhamento e o patrocínio de processos administrativos de interesse da secretaria contratante (o Gabinete do Prefeito) e órgãos integrantes de sua estrutura, perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Tribunal de Contas da União, além de processos administrativos junto aos órgãos e secretarias estaduais e/ou federais e ministérios e/ou perante o ministério público, nas esferas estadual e federal, por um período de 12 (doze) meses”.

Leia a parte final da decisão do Auditor   David Santos Matos  :

Ante o exposto,

CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, ex officio, inaudita altera pars, para o fim de:

a)

DETERMINAR ao Gabinete do Prefeito do Município de Fortaleza, na pessoa de seu gestor, Sr. Francisco José Queiroz Maia Filho, que suspenda IMEDIATAMENTE a vigência da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Presencial nº 118/2013 e a execução do contrato dela decorrente, bem como eventuais pagamentos à empresa contratada com base na referida licitação, peremptoriamente, até o pronunciamento final e meritório por parte desta Corte de Contas, sob pena de multa diária, que ora comino em R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos);

b)

REQUISITAR ao gestor que remeta todo o processo licitatório (capa a capa), a esta Corte de Contas, informando ainda se outros municípios cearenses aderiram à referida Ata de Registro de Preços, tudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias,

sob pena de multa diária, que ora comino em R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos);

c)

NOTIFICAR o gestor para que, caso queira, apresente suas razões de defesa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca das irregularidades apontadas na Informação Inicial nº. 1.626/2014.

Finalmente, nos termos regimentais, submeto a vertente decisão monocrática à homologação do Tribunal Pleno, requerendo, desde já, sua respectiva inclusão na pauta da próxima Sessão Ordinária.

Expedientes necessários. 

 

Fortaleza, 07 de fevereiro de 2014.

DAVID SANTOS MATOS

Auditor Substituto de Conselheiro