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Categoria: Taxas


12:13 · 12.09.2015 / atualizado às 12:13 · 12.09.2015 por

O sistema tributário, que produz efeitos colaterais em relação a diversos aspectos da organização social e econômica, foi tema do discurso da deputada Dra. Silvana (PMDB) na sessão de ontem na Assembleia Legislativa. A parlamentar disse ter participado do Fórum Alternativas ao Ajuste Fiscal, que aconteceu na quinta-feira, 10 de setembro, no auditório do Ministério da Fazenda em Fortaleza, e assistido à palestra do Governador do Maranhão, Flávio Dino, que apresentou ações em prol da instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas. “Reconheço a importância dos tributos, mas é preciso ter todo o cuidado para não prejudicar aqueles que já são afetados diariamente, que são os trabalhadores”, alertou.

Silvana sugeriu, entretanto, que a taxação recaia sobre grandes fortunas “de verdade” e sustentou que é preciso cuidado com a estratégia de ajuste a ser adotada, para não espantar investidores. “É bom lembrar que precisamos que nosso País continue crescendo, com novas vagas de trabalho, então temos que refletir bem, pois quem investe aqui pode investir em qualquer outro país também”, considerou.

08:55 · 13.07.2015 / atualizado às 08:55 · 13.07.2015 por

O Governo do Estado do Ceará vai cobrar taxa de fiscalização e serviços em diversos setores da administração, a partir de emissão de documentos pessoais, de veículos, de laudos periciais, alvarás e outros, totalizando mais de 400 itens de ações executadas pelas secretarias da Educação, da Segurança Pública, da Agricultura, da Saúde, da Fazenda e da Infraestrutura, além do Detran, da Ceasa e da Loteria estadual.

Os deputados estaduais, oficialmente, na sexta-feira, tomaram conhecimento da mensagem do Governo que trata do tema. Depois de lida, na sessão ordinária daquele dia, o projeto de lei foi encaminhado para a análise das comissões técnicas, devendo ser votada em plenário somente no segundo semestre deste ano em razão do recesso legislativo que começa no fim desta semana. A maioria das novas taxas só serão cobradas a partir de janeiro de 2016, mas algumas já começam a valer a partir da publicação da nova lei.

Dentre as cobranças que podem ser feitas logo estão os novos valores estipulados para o pagamento mensal pela exploração dos serviços da Loteria estadual fixados em até 225.000 Ufirces, aproximadamente R$ 750.000,00, além do aumento do aluguel pelo uso dos pontos de vendas na Central de Abastecimentos do Ceará (Ceasa). Diz a proposta a ser votada pelos deputados que as “taxas de que trata esta lei comportam recolhimento anual, mensal ou unitário, por evento, de acordo com a correspondente natureza do fato gerador”.

A receita mensal dos  aluguéis pagos pelo uso de todos os imóveis do Estado “não poderá ser estabelecida em patamar inferior a 0,3% (três décimos de pontos percentuais) do valor venal do imóvel respectivo, devendo ser atualizada pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), ou outro que venha a substituí-lo”, diz um dos artigos do projeto. Segundo o Governo, a majoração dos valores ora cobrados se faz necessário em razão de “encontrarem-se inferiores aos gastos efetivamente realizados pelo aparelhamento estatal na prestação de serviços públicos ou no exercício do poder de polícia”.

Cobranças

Na secretaria da Segurança Pública e Defesa Social está a maior quantidade de itens de serviços (213) em razão da atuação do Corpo de Bombeiros. Na secretaria de Educação figuram apenas três serviços: registro de  diplomas, títulos científicos ou habilitação profissional, tanto de nível fundamental, de nível médio ou outros diplomas não especificados. Por cada um deles a pessoa terá que pagar pouco mais de R$ 30. A secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura relaciona 109 tipos de cobranças, na secretaria da Saúde são 63, na Fazenda 13, na Infraestrutura 7 e no Detran  um total de 51 ítens.

Tirar uma segunda via da Carteira de Identidade, a partir da nova lei vai custar aproximadamente R$ 40. E a “primeira via do laudo pericial relacionado à ocorrência de trânsito que não resultou em vítimas fatais (somente danos materiais e/ou lesões leves, sem o procedimento investigativo aberto” custará próximo de R$ 300.

A secretaria da Saúde vai cobrar desde alvará de licença sanitária até a “análise de projetos arquitetônicos de centros de saúde”. Os valores cobrados pela secretaria da Saúde estão dentre os mais elevados. Por seu turno a secretaria da Agricultura tem cobrança desde o transporte de animais até o registro de veículos para transporte de produtos da pesca e da aquicultura. No Detran estão sendo incluídas quatro novas cobranças, dentre elas a de Registro de Contrato de Veículo. No Detran ele faz até cadastro de Instituição Financeira e cobra para tanto 143 Ufirce.