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Categoria: TCE


09:32 · 19.11.2016 / atualizado às 09:33 · 19.11.2016 por

Por Renato Sousa

O problema do Brasil é sempre ter tido recursos demais. A avaliação é de Fernando Camargo, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com ele, “como o Estado brasileiro sempre teve muito, não se preocupou em poupar”. E o resultado disso seria, historicamente, uma disparada da inflação.
O auditor veio a Fortaleza participar do seminário “Ética e Transparência na Gestão Pública”, promovida pela Rede Estadual de Escolas de Governo do Ceará, por meio do Instituto Plácido Castelo, ligado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Além dele, também palestraram no evento, realizado no dia de ontem no auditório do TCE, o procurador federal Alan Mansur, a conselheira do TCE de Tocantins, e Regenaldo Rodrigues da Costa, professor de filosofia das universidades Federal do Ceará (UFC) e estadual do Ceará (Uece).
Para Camargo, a proposta da PEC do Teto, que estipula limites para os gastos da União, já aprovada na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado da República, pode ser a oportunidade para modificar essa situação fiscal. “Talvez seja o caso daquela máxima de que a necessidade faz a criatividade”, afirma. Com a PEC, também já aprovada na comissão competente do Senado Federal, sem alteração, portanto como foi aprovada na Câmara, os gastos totais da União ficarão limitados ao total do ano anterior, corrigidos pela inflação.
Camargo crê que isso obrigará o Estado brasileiro a colocar em discussão a qualidade dos gastos federais. “Na medida que você não pode gastar mais, você precisa gastar melhor”, declara.
<MC>Institucional
<MC>Mas o problema da ineficiência do setor público não se resume, de acordo com o auditor, à questões culturais do serviço público, mas também ao desenho institucional dos órgãos. “O problema não é a falta de vontade. Isso, nós temos aos borbotões”. Agora, o desafio é encontrar a maneiras de converter isso em produtividade. O auditor faz sugestões nesse sentido.
Para ele, é preciso enxugar as chamadas “atividades-meio”, parte mais logística do serviço e que não é diretamente usufruída pelo cidadão. “O que não é área-fim e puder ter informatizado, deve ser informatizado. E você também pode pensar em terceirização de áreas que não são típicas de Estado”, explica. Segundo dados citados pelo auditor, até um terço dos profissionais de educação do Brasil estão lotados em atividades-meio. e não em salas de aula.
E, na opinião de Camargo, também é preciso debater a amplitude da estabilidade no serviço público. “Tem que se definir melhor que são carreiras típicas de Estado”, diz, referindo-se às carreiras do setor público que não encontram paralelos na iniciativa privada, como magistratura e diplomacia, por exemplo. “Isso são carreiras típicas. Agora, um servidor que atue em uma área-meio para o desempenho de alguma dessas carreiras, não me parece que deva ser albergado pela estabilidade”, completa.
Os órgãos de fiscalização também precisam, na opinião do auditor, dedicar-se com mais afinco a fiscalização da eficiência das políticas públicas. “Essa avaliação não tem sido feita ou, quando tem sido feita, é de forma meramente cartorial, emitindo apenas sugestões para o gestor”, afirma. Ele defende que se coloque “o dedo na ferida”. “Avaliação de impacto não é algo subjetivo. É preciso que os órgãos de controle digam à sociedade se programas A, B ou C tem ou não razão de existir”, declara.
<MC>Reforma
<MC>O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Edilberto Pontes, afirmou, na abertura do encontro, que os diversos escândalos de corrupção que atingem o País, no momento, são diferentes dos anteriores. Dessa vez, os contraventores são efetivamente punidos. Ele diz que isso deve ser destacado diante da desesperança que pode se abater com a sucessão de denúncias.
“Assim como quando a gente reforma a nossa casa, tem uma fase que é desagradável: quebradeira, barulho… Mas, depois, a casa fica melhor”, diz. De acordo com o conselheiro, é o que ocorre neste momento. “O Estado brasileiro está se reformando”, enfatizou, ressaltando a firmeza das instituições no combate à corrupção, uma doença tão antiga já combatida, até, pelos dez mandamentos da Igreja.
Pontes fez a declaração durante a abertura do seminário “Ética e Transparência na Gestão Pública”, promovida pela Rede Estadual de Escolas de Governo do Ceará, por meio do Instituto Plácido Castelo, ligado ao TCE-CE, na presença de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, além dos palestrantes.
Ele lembrou que dilemas éticos são tão antigos quanto o próprio homem. “Desde quando o ser humano se organizou para viver em sociedade, debate-se questões éticas”, diz. De acordo com o presidente da Corte, o momento de crise deve levar à reflexão sobre a missão dos diversos órgãos públicos. “As instituições não existem para si próprias. Elas existem para servir”, afirma.
Fazendo coro com Fernando Camargo, procurador do TCU que defendeu a ampliação da produtividade do setor público, o conselheiro Edilberto propôs que se avalie se os órgãos públicos têm se tornado mais eficiente ao longo do tempo, racionalizando melhor os recursos. “Será que um desembargador consegue julgar mais casos hoje do que há alguns anos, ou um procurador produze mais pareceres que antes?”, questiona.
<MC>Fim do Foro
<MC>O decano da Corte, conselheiro Alexandre Figueiredo, apoiou a fala do presidente Edilberto Pontes em favor de uma maior eficiência dos órgãos públicos. Ele, que foi secretário estadual e deputado estadual, defendeu também o fim do foro privilegiado. “Os agentes públicos querem ter foro privilegiado para faltar com a ética”, disse. “Para o povo, tem foro, mas não tem privilégio”, afirmou o conselheiro.

09:52 · 17.11.2016 / atualizado às 09:52 · 17.11.2016 por

No plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), amanhã, 18, importantes personalidades nacionais e locais estarão discutindo questões relacionados à Ética e Transparência na gestão pública, exatamente no momento em que em todo o País tais questões estão no centro das observações dos brasileiros.

O evento, segundo nota da assessoria do Tribunal de Contas do Estado, é uma iniciativa da Rede Estadual de Escolas de Governo do Ceará, através do Instituto Plácido Castelo, do próprio TCE, responsável por vários outros eventos de importância, tanto  para os gestores estaduais quanto para a própria sociedade, no momento em que é estimulada a acompanhar o desenrolar das administrações públicas.

Serão palestrantes convidados do evento:  Fernando Camargo, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU); Alan Rogério Mansur Silva, Procurador da República; Dóris Coutinho, conselheira do Tribunal de Contas de Tocantins e Regenaldo Rodrigues da Costa, respectivamente responsáveis pelos seguintes temas: Produtividade no setor público: o papel das Instituições, Consequências da Operação Lava Jato e as medidas de combate à corrupção, A impunidade dos agentes públicos pela má gestão, sob a [otica do controle externo e a Importância e a necessidade da ética para o bem viver em sociedade.

12:49 · 16.06.2016 / atualizado às 12:49 · 16.06.2016 por

A respeito da nota “Tucano se diz preocupado com as contas do Estado” publicada em seu blog (http://blogs.diariodonordeste.com.br/edisonsilva/assembleia-legislativa/tucano-se-diz-preocupado-com-as-contas-do-estado/),

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará ressalta que, desde o dia 31/5, todos os documentos relacionados ao Parecer Prévio das Contas do Governador 2015 estão disponíveis no portal institucional (http://migre.me/u74Ua), bem como foram encaminhados à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado.

O TCE Ceará emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas 2015 do governador Camilo Santana,com 36 recomendações: 27 foram apontadas no Relatório da Comissão Técnica da Secretaria de Controle Externo, cinco no parecer do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Gleydson Alexandre, duas apresentadas pela conselheira Soraia Victor, uma pelo conselheiro Rholden Queiroz e uma pelo conselheiro substituto Paulo César de Souza.

Vinte e duas das recomendações já constavam no Parecer de 2014 e são objetos de processos de Representação e Auditoria, em tramitação neste Tribunal.

O Tribunal também determinou que a Secretaria de Controle Externo instaure processos de Representação para apurar a responsabilidade dos gestores pelas novas ocorrências detectadas no exame das Contas do Governo do Estado do Ceará do exercício de 2015.

A apresentação do Parecer Prévio foi feita pelo conselheiro decano, Alexandre Figueiredo, relator do processo nº 02422/2016-7.

Cabe aos deputados da Assembleia Legislativa fazer o julgamento das contas do Governador.

Recomendações do TCE Ceará -http://www.tce.ce.gov.br/downloads/ASCOM/Pdfs/recomendacoes.pdf

08:54 · 27.05.2016 / atualizado às 08:54 · 27.05.2016 por

 

Conselheiro do TCE, Valdomiro Távora, dá crédito de confiança ao secretário sobre denúncias contra Aditivo do Metrô FOTO: Bruno Gomes
Conselheiro do TCE, Valdomiro Távora, dá crédito de confiança ao secretário sobre denúncias contra Aditivo do Metrô FOTO: Bruno Gomes

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valdomiro Távora achou por bem dar um crédito de confiança ao secretário de Infraestrutura do Estado, André Facó, e não suspendeu as obras da Linha Leste do Metrô, alvo de um processo naquele Tribunal provocado pela Representação da Empresa Cetenco Engenharia S.A, alegando irregularidades no Aditivo ao contrato de 2013,  no valor de R$ 2,3 bilhões.

A assessoria do Tribunal de Contas, a respeito do tema, publicou no site da Corte a seguinte nota:

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apreciou, na sessão desta terça-feira (24/5), processo de Representação formulado pela empresa Cetenco Engenharia S/A, acerca de indícios de irregularidades no 1º Termo Aditivo do Contrato nº 18/SEINFRA/2013. O objeto do contrato são as obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, no valor de R$ 2,3 bilhões.

 

Durante a análise do processo nº 08770/2015-9, o colegiado da Corte de Contas decidiu revogar o Despacho Singular nº 2266/2016, após o compromisso assumido pelo secretário da Infraestura, André Facó, perante o Pleno, de aguardar decisão de mérito do Tribunal.

 

Em sustentação oral, André Facó ressaltou o temor de que uma paralisação na obra impacte o fluxo financeiro junto ao Ministério das Cidades, Caixa e BNDES. Segundo ele, “se houver paralisação, pode gerar um prejuízo de R$ 160 mil/dia”.  Até a decisão final da Corte de Contas, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) não deverá emitir ordem de serviço referente às obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza.

 

O relator do feito, conselheiro Valdomiro Távora, avaliou adequado considerar os argumentos apresentados. “Além de assumir o compromisso de não emitir ordem de serviço até que o Tribunal examine o mérito da Representação, o Secretário garantiu que todo o planejamento do contrato e os contratos a ele associados estão sendo revisados.”
O Secretário e as partes interessadas serão notificados pelo Tribunal para, em um prazo de cinco dias, a contar da comunicação, apresentar os esclarecimentos necessários, se assim desejarem, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Corte de Contas determinou, também, que a Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente acompanhe o processo de Representação.

 

A Linha-Leste é uma obra de mobilidade urbana e, segundo a Seinfra, deve atender cerca de 400 mil pessoas/dia. A previsão é que a obra seja executada em cinco anos.

17:38 · 10.01.2016 / atualizado às 17:38 · 10.01.2016 por
Em novas e modernas instalações inauguradas no ano passado, o Tribunal de Contas do Estado, modernizado, tem procurado mais eficiência para as suas ações.
Em novas e modernas instalações inauguradas no ano passado, o Tribunal de Contas do Estado, modernizado, tem procurado mais eficiência para as suas ações.

por Edison Silva

O conselheiro Valdomiro Távora, nas despedidas do seu terceiro mandato como presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), mandou publicar um livro contando a história daquela Corte de Contas, enfatizando as conquistas, o crescimento e a importância daquele Tribunal no contexto das instituições de Controle Externo das administrações públicas estaduais. Valdomiro passa o comando do TCE amanhã à tarde.

O próximo presidente é o conselheiro Edilberto Pontes, dos próprios quadros da instituição. O documento apresentado por Valdomiro destaca o reconhecimento internacional que tem hoje o TCE ao estar “credenciado para atuar como auditor externo nos programas financiados com recursos de operações de créditos contraídas com o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid).

Em novas e modernas instalações inauguradas no ano passado, o Tribunal de Contas do Estado, modernizado, tem procurado mais eficiência para as suas ações, principalmente no campo da proatividade em Governança Pública, com a distribuição de informações para que cada um dos gestores do Estado tenha condições de avaliar o estágio de governança em sua instituição, com vistas a otimizar as ações.

Com a realização de concurso público no ano passado e a motivação dos atuais servidores, foi significativamente ampliado o número de procedimentos da Corte, destacando, segundo o documento, o acompanhamento de obras de grande porte no Estado, a partir do licenciamento ambiental, licitação, contratação e execução de obras e sua relevância social.

O estreitamento das relações com o Tribunal de Contas da União também permitiu ao TCE ampliar sua atuação no Estado, inclusive fazendo diagnósticos sobre os vários setores da administração. A entrega ao governador Camilo Santana, ainda em 2014, antes mesmo de sua posse de um diagnóstico das áreas de segurança pública, saneamento básico e educação foi o marco de uma nova atuação da Corte.

A aproximação com a sociedade, ao longo dos últimos anos, tem-se dado não apenas através dos canais de transparência, mas, também, dos debates públicos idealizado pelo próximo presidente, hoje atualmente como vice-presidente, Edilberto Pontes, que tem proporcionado reuniões importantes com participações de nomes expressivos do cenário nacional, a partir de ministro do Supremo Tribunal Federal, como Luis Roberto Barroso. Esses encontros motivam o corpo técnico do Tribunal e têm permitido que representantes da sociedade civil cearense fiquem mais perto da Corte.

10:52 · 09.11.2015 / atualizado às 10:52 · 09.11.2015 por

O conselheiro Valdomiro Távora, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), preside solenidade na tarde de hoje para comorar os 80 anos de fundação daquela Corte de Contas responsável pela fiscalização dos gastos de todos os recursos do Tesouro estadual.

Além do lançamento de um selo comemorativo dos 80 anos, na solenidade de hoje será entregue o prêmio Ministro Plácido Castelo ao vencedor do concurso nacional de redações instituído pelo Instituto que tem o nome do prêmio.

22:50 · 05.11.2015 / atualizado às 22:50 · 05.11.2015 por

O TCE, em sessão desta quinta-feira, julgou um contrato entre a secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado e a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, acabando por multar os responsáveis pela sua celebração.

Leia a informação distribuída pela assessoria do Tribunal sobre o julgamento:

“O TCE Ceará decidiu imputar multa aos responsáveis pelo Convênio nº 003/2010, celebrado entre a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) e a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), no valor de R$ 117.500,00. O convênio tinha como objetivo contribuir para o desenvolvimento tecnológico na área do audiovisual. Segundo a Corte de Contas, foram constatados atos que contrariam as normas legais, com gravidade suficiente para a imposição de multa aos responsáveis.

 

A maioria dos conselheiros presentes à sessão realizada, excepcionalmente, nesta quinta-feira (5/11), seguiu o voto do relator do processo nº 01893/2012-2, conselheiro Edilberto Pontes, que corroborou com o relatório da 5ª Inspetoria de Controle Externo.

 

Foram aplicadas multas de R$ 4 mil ao ex-secretário da Ciência Tecnologia e Educação Superior, René Teixeira Barreira, e ao Presidente da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, à época da celebração do convênio, Francisco Antônio Guimarães, com prazo para que comprovem, perante a esta Corte, o recolhimento do valor.

 

No caso de não recolhimento das multas, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, haverá a cobrança judicial da dívida através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, bem como a inscrição do nome do responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes do Tribunal.

09:02 · 19.08.2015 / atualizado às 13:08 · 19.08.2015 por
Rholden Queiroz
Rholden Queiroz

O conselheiro Rholden Queiroz, do Tribunal de Contas do Estado (TCE),  pediu vista  adiando a conclusão do julgamento das contas da Assembleia Legislativa referentes ao exercício de 2009, gestão do ex-presidente Domingos Filho, hoje conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A relatora do processo, conselheira Soraia Victor, apresentou parecer pela reprovação, e o Ministério Público de Contas também defende a rejeição.

Diferente do que acontece com as contas de Governo, da responsabilidade direta do governador, nas quais o Tribunal de Contas emite apenas um parecer técnico, para julgamento pela Assembleia Legislativa. No caso das contas do Legislativo, quanto nas do Judiciário e demais secretarias do Governo, o Tribunal de Contas em vez de emitir parecer, realmente faz é o julgamento de todas elas.

12:21 · 17.05.2015 / atualizado às 12:21 · 17.05.2015 por
Em Fortaleza, o ministro Luís Roberto Barroso participou da terceira edição do TCE Debate, projeto idealizado pelo vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes Foto: Érika Fonseca
Em Fortaleza, o ministro Luís Roberto Barroso participou da terceira edição do TCE Debate, projeto idealizado pelo vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes Foto: Érika Fonseca

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão sobre como deve ser definida a fórmula de financiamento das campanhas eleitorais é de responsabilidade do Congresso Nacional, mas avaliou que o atual modelo fere a Constituição Federal na medida que uma mesma empresa faz doações a candidatos opostos numa disputa.

Luís Roberto Barroso esteve em Fortaleza, onde ministrou palestra para plateia que lotou o auditório do  Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ainda participou de um evento na Universidade Federal do Ceará (UFC) em homenagem aos 90 anos do constitucionalista Paulo Bonavides.

“Eu defendo é que essa é uma decisão política que deve ser tomada pelo Congresso Nacional, porém nesse modelo em que uma empresa financia três candidatos opostos ou ela foi achacada ou está comprando direitos futuros. Portanto, esta fórmula é inconstitucional, porque viola o mínimo de decência exigida no princípio da moralidade pública”, enfatizou o ministro Luís Roberto Barroso.

Desde o ano passado que o STF aguarda o voto do ministro Gilmar Mendes para concluir o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que ela pede ao Supremo um resposta se a doações de empresas a candidatos ferem a Constituição Federal. Luís Roberto Barroso ressaltou que há três visões sobre o tema já declaradas como voto.

Além da avaliação deles, segundo Luís Roberto Barroso, há ainda o entendimento de Luiz Fux que considera o financiamento privado como um desrespeito à Constituição, enquanto o ministro Teori Zavascki vê total legalidade no processo.

Reforma

Ao ser questionado sobre o debate da reforma política, o ministro Luís Roberto Barroso também apontou ser uma discussão que cabe ao Congresso Nacional, mas destacou a necessidade de se garantir alterações por compreender que as mudanças discutidas para o sistema político brasileiro são necessidades institucionais do País e demonstrou apoio à adoção de um sistema de voto distrital misto.

“O que eu posso dizer é que o País precisa urgentemente de uma reforma política que barateie o custo das eleições, que reaproximem o eleitor dos seus representantes, que dê mais autenticidade programática aos partidos políticos, que minimize os riscos de legendas de aluguel. Essas são necessidades institucionais do País. A melhor fórmula vai depender de uma decisão política. Eu pessoalmente, quando escrevi sobre essa matéria academicamente, defendi o voto distrital misto e continuo achando que é uma boa alternativa para o País. Porém, não é mais o meu papel discutir essa questão”, pontuou o ministro.

Organização

Autor de obra em que aponta problemas na organização dos entes federativos no Brasil, Luís Roberto Barroso revelou que irá lamentar se o Congresso Nacional não equacionar a guerra fiscal travada entre os Estados.

“Eu acho que o País precisa equacionar certamente a questão da guerra fiscal. Há diversas demandas no Supremo sobre este assunto, mas neste assunto como em outros a sede própria para sanar esses problemas é o Congresso Nacional. Infelizmente, se o Congresso Nacional não conseguir equacionar, o Supremo vai ter que julgar os muitos casos que estão lá e há até uma proposta de súmula vinculante”, frisou o ministro.

Em palestra no TCE, Luís Roberto Barroso detalhou como os conceitos de dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais, em alguns momentos, não são tão claros e acabam por dificultar decisões no Judiciário. “Quando se discute a criminalização do aborto, os dois lados discutem dignidade da pessoa humana, quando se discute eutanásia os dois lados discutem dignidade da pessoa humana”, explicou.

Luís Roberto Barroso ressaltou que os direitos fundamentais, muitas vezes, entram em colisão, obrigando os juízes a utilizarem a ponderação. “Os juízes muitas vezes têm que fazer escolhas menos trágicas. O mundo, quando ficou muito complicado, também perdeu muito em objetividade”, acrescentou.

Para Barroso, a definição de dignidade da pessoa humana também sofre com a banalização do uso. “Diante desse uso indiscriminado, parte da doutrina passou a dedicar esforços para tentar dar uma ideia do que é dignidade da pessoa humana”, destacou.

Perguntado durante o debate no TCE se o Estado fere a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da sociedade ao não garantir as condições necessárias para a internação de pacientes em hospitais, Luís Roberto Barroso frisou que o Estado precisa assegurar o mínimo. Para o ministro a saúde brasileira sofre com a judicialização, a má gestão, a ambição do Sistema Único de Saúde (SUS) e os limites orçamentários.

“Acredito que a saúde no Brasil sofre com a judicialização, porque a judicialização faz com que pessoas não tão carentes consigam furar a fila. O Brasil tem provavelmente o mais ambicioso programa de inclusão social na saúde, que é o SUS. Mas acho que o sistema paga o preço dessa ambição. Em alguns casos, paga pela má gestão e pelas fraudes. Também paga pelos limites orçamentários. O único consolo que tenho quando algo no Brasil vai muito mal é que nós percorremos um longo caminho O Brasil melhorou muito. Mesmo quando tudo pareça ruim, é preciso lembrar que nós fomos o maior sucesso do Século 20”, esclareceu o ministro.

Luís Roberto Barroso também afirmou que era contra a PEC da Bengala, mas alegou que não cabia mais a ele fazer qualquer avaliação sobre o tema.

08:00 · 30.03.2015 / atualizado às 08:00 · 30.03.2015 por
O conselheiro Edilberto Pontes está na relatoria do processo de fiscalização da obra do Acquario Foto: Bruno Gomes
O conselheiro Edilberto Pontes está na relatoria do processo de fiscalização da obra do Acquario Foto: Bruno Gomes

Os gastos realizados pelo Governo do Estado do Ceará para receber a Refinaria Premium II, projeto encerrado no início deste ano, assim como a suspensão das obras do Acquario Ceará estão na mira de investigações que tramitam no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os processos ainda aguardam julgamento, mas os relatores, que já foram designados, esperam os documentos necessários antes de dar início à elaboração dos relatórios.

O processo que trata sobre a Refinaria Premium II foi distribuído para o acompanhamento feito pela conselheira Soraia Victor, mas atualmente ainda se encontra sob a responsabilidade da 11ª Inspetoria de Controle Externo, que está aguardando o encaminhamento de alguns documentos solicitados tanto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto à Secretaria da Infraestrutura (Seinfra).

Os dois órgãos já responderam a alguns pedidos, mas o TCE ainda está a espera de mais detalhes. Durante a investigação inicial feita pela 11ª Inspetoria, foram identificados despesas do Estado com alguns projetos. Soraia Victor está férias e, também por essa razão, ainda não analisou a documentação.

Questionado pelo reportagem, o chefe de gabinete de Soraia Victor afirmou que as férias não durarão um mês e que ela deve retornar logo no início de abril. A ausência da conselheira, no entanto, irritou os demais conselheiros e até mesmo o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valdomiro Távora, que chegou a se manifestar durante sessão na última terça-feira.

O principal motivo da irritação é que, apesar de Soraia Victor estar de férias, a conselheira encaminhou processos para a pauta e nem informou a data de retorno. O conselheiro Rholden Queiroz alertou que, se as férias foram previstas, não havia necessidade de colocar os processos.

Periódicos

Já as obras do Acquario Ceará são acompanhadas pelo TCE desde o início do projeto pela Comissão Especial de Acompanhamento das Grandes Obras, que tem a responsabilidade de elaborar relatórios periódicos com detalhes sobre como estão as obras. O relator responsável pelo processo é Edilberto Pontes.

Com o anúncio da suspensão das obras, o TCE decidiu investigar as justificativas para a paralisação temporária. O secretário Arialdo Pinho, titular da Secretaria do Turismo (Setur), já foi ouvido por uma equipe de analistas da Comissão Especial de Acompanhamento das Grandes Obras para esclarecer todas as razões da paralisação.

Edilberto Pontes informou que o processo, atualmente, está sob análise d o Ministério Público de Contas (MPC) com os esclarecimentos feitos pela Setur.

09:32 · 05.01.2015 / atualizado às 09:32 · 05.01.2015 por
O relatório do TCE referente a 2010 já antecipava que o aumento de gastos com pessoal seria tendência nos 2 mandatos do Governo Cid Gomes FOTO: ÉRIKA FONSECA

Os números do Estado referentes aos últimos oito anos, período em que Cid Gomes foi governador, revelam que o gestor reduziu investimentos no início para ampliá-los em seguida e apontam como a inauguração de diferentes equipamentos públicos inflaram as verbas destinadas ao custeio de pessoal. O novo ministro da Educação governou o Ceará com uma receita, de 2007 a 2014, de aproximadamente R$ 113,7 bilhões, enquanto as despesas alcançaram o montante de até R$ 112 bilhões.

Em 2007, no primeiro ano de Cid Gomes à frente do Governo, o valor arrecadado chegou a ser de R$ 8 bilhões, sendo que R$ 4,3 bilhões vieram do pagamento de impostos. As despesas somaram R$ 7,3 bilhões, sendo R$ 3,1 bilhões somente para gastos com pessoal e encargos sociais e R$ 573 milhões em investimentos. Em 2014, o último ano da gestão de Cid Gomes, apesar de ainda não ter os números definitivos, a receita já chegou a R$ 18,9 bilhões, sendo que R$ 9,9 bilhões vieram da restituição de impostos. As despesas alcançaram o patamar R$ 18,8 bilhões.

No ano em que chegou ao Governo do Estado, em 2007, para suceder o ex-governador Lúcio Alcântara, Cid Gomes impôs um choque de gestão, que foi refletido numa redução de 51,03% dos investimentos em comparação ao ano anterior, segundo o relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em 2006, recursos alocados para investimento foram R$ 1,1 bilhão, despencando para R$ 573 milhões no ano seguinte.

Corte de investimentos

O corte de investimentos no primeiro ano não foi repetido por Cid Gomes no segundo ano da gestão. Em 2008, o montante dos recursos alocados em investimentos voltou a crescer e chegou a R$ 987,3 milhões, superior ao destinado em 2007, com acréscimo de 72,31%.

Já em 2009, o total de recursos destinados para investimento foi ainda maior, 92,61% a mais. O montante alocado foi de R$ 1,8 bilhão e superior ao investido entre 2005 e 2008. O relatório técnico do TCE alertou, porém, que apesar do forte crescimento dos gastos com investimentos em relação ao exercício anterior, o percentual de sua execução em comparação com planejado foi de apenas 44,19%.

O primeiro mandato de Cid Gomes continuou a concentrar esforços para garantir o aumento de investimentos. Em 2010, o total chegou a R$ 2,9 bilhões. De acordo com o TCE, os valores empenhados com investimento neste ano foram superior ao período de 2001 a 2009.

No primeiro ano do segundo mandato, em 2011, Cid ensaiou novo choque de gestão ao reduzir em 26,93% o total destinado à categoria de investimento. Na comparação com 2010, o valor caiu de R$ 2,9 bilhões para R$ 2,4 bilhões. Em 2012, o montante voltou a ser reduzido para R$ 2 bilhões. Somente em 2013 os investimentos voltaram ao patamar crescente, de R$ 2,2 bilhões. No último ano, os recursos somam R$ 3,3 bilhões.

Gastos com pessoal

Já o custo com pessoal avançou a cada ano, transformando-se numa preocupação do Governo. Em 2007, primeiro ano de Cid Gomes, a folha para pagamento de vantagens fixas e outros encargos sociais somava R$ 3,1 bilhões, enquanto a os valores finais do exercício de 2013 revelaram gastos de R$ 8,2 bilhões.

O relatório do TCE referente a 2010 já antecipava que o aumento das despesas com pessoal seria tendência nos dois mandatos do governador Cid Gomes. O documento mostrou à época que, ao longo dos dez anos de análise, entre 2001 e 2010, o menor percentual de despesas com pessoal ocorreu em 2006 (35,49%) e o maior em 2007 (43,11%), no primeiro ano da nova gestão.

Em entrevista ao Diário do Nordeste, Cid Gomes justificou que sua gestão foi responsável por contratar quase um terço do total de servidores públicos. Alegou que o Estado continua distante do limite prudencial.

21:10 · 11.11.2014 / atualizado às 21:11 · 11.11.2014 por
A maioria do Pleno seguiu o entendimento do conselheiro Rholden Queiroz, relator designado, segundo o qual o Tribunal não deve entrar no mérito da escolha do artista. A Corte de Contas determinou, no entanto, a apuração das despesas relacionadas ao evento,
A maioria do Pleno seguiu o entendimento do conselheiro Rholden Queiroz, relator designado, segundo o qual o Tribunal não deve entrar no mérito da escolha do artista. A Corte de Contas determinou, no entanto, a apuração das despesas relacionadas ao evento,

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, por maioria de votos, receber Representação acerca de possíveis irregularidades do contrato, firmado entre a Casa Civil e a Empresa D & E Consultoria e Promoção de Eventos Ltda, para a contratação do artista Plácido Domingo para a inauguração do Centro de Eventos. Foi imputada multa  ao chefe da Casa Civil, Arialdo de Mello Pinho, no valor de R$ 11.090,78, fixando-lhe o prazo de 30 dias, para comprovar o recolhimento da multa imposta.

No caso de não comprovado o recolhimento, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do valor supracitado em conformidade com os limites da Lei Estadual nº 9.826/74, bem como autorizada a inclusão do nome do devedor na lista de inadimplentes deste Tribunal.

O contrato tinha como objeto a contratação do artista Plácido Domingo, para apresentação no Centro de Eventos do Ceará em 15/08/2012, além de todas as despesas envolvidas na cerimônia de inauguração do equipamento.

A maioria do Pleno seguiu o entendimento do conselheiro Rholden Queiroz, relator designado, segundo o qual o Tribunal não deve entrar no mérito da escolha do artista. A Corte de Contas determinou, no entanto, a apuração das despesas relacionadas ao evento, realizadas pela Secretaria do Turismo (Setur) e Casa Civil, como buffet, gastos com estrutura do evento, som, painéis, geradores, iluminação, banheiros, palco, camarins, e que envolvem um montante de R$ 1.061.605,00.

Cautelar impede Secretaria de contratar serviços de videomonitoramento

Na sessão desta terça-feira, o TCE decidiu que  a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) está impedida de contratar serviços e equipamentos de videomonitoramento utilizando a Ata de Registro de Preço nº 003/2014, no valor total de R$ 63.029.181,98, por supostos vícios no Pregão Eletrônico nº 20130061. A decisão unânime foi homologada na sessão plenária.

Acompanhando entendimento da 7ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), o relator do processo nº 08126/2014-8, conselheiro Edilberto Pontes, havia concedido Medida Cautelar por meio do Despacho Singular nº 11190/2014, na última sexta-feira (7/11), suspendendo os efeitos da Ata de Registro de Preços, o que foi ratificado pelo Colegiado. O Tribunal concedeu um prazo de 15 dias para que os responsáveis solidários prestem os devidos esclarecimentos acerca do teor da denúncia.

Ficou determinado, também, que a 13ª Inspetoria, especializada em auditoria de Tecnologia da Informação (TI), examine a matéria e se pronuncie em dois pontos – Unificação do Objeto e Especificações dos Equipamentos – , em razão da especificidade do assunto.

09:22 · 11.11.2014 / atualizado às 09:22 · 11.11.2014 por

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciam, na sessão desta terça-feira (11), relatórios de gestão fiscal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Assembleia Legislativa.

Na sessão desta terça-feira, também está previsto o julgamento de uma denúncia contra a Secretaria de Segurança Pública acerca de possíveis irregularidades no edital para registro de preços e outra contra a Assembleia Legislativa sobre um suposto acúmulo indevido de proventos e remuneração por parte três servidores da Casa.

Confira a íntegra da pauta desta terça-feira.

07:35 · 04.11.2014 / atualizado às 07:35 · 04.11.2014 por

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciam, na sessão desta terça-feira (4), o relatório de gestão fiscal da Assembleia Legislativa referente ao terceiro quadrimestre de 2013.

Nesta terça-feira, o TCE também dá continuidade ao julgamento referente a um convêncio celebrado entre a a Secretaria das Cidades e o município de Várzea Alegre.

O TCE também aprecia outro processo que envolve a Secretaria das Cidades. Dessa vez, o assunto do processo trata sobre um convênio firmado entre a Pasta e a Prefeitura de Massapê.

Os conselheiros ainda julgam nesta terça-feira uma Tomada de Contas Especial para apurar suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pela União Desportiva de Messejana por meio de convênio com o Governo do Estado.

Confira a íntegra da pauta da sessão desta terça-feira.

07:29 · 04.11.2014 / atualizado às 07:29 · 04.11.2014 por
Valdomiro Távora diz que o documento será entregue ao governador eleito em evento promovido pelo presidente do TCU, em Brasília Foto: José Leomar
Valdomiro Távora diz que o documento será entregue ao governador eleito em evento promovido pelo presidente do TCU, em Brasília Foto: José Leomar

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valdomiro Távora, revelou que pretende entregar, até o fim de novembro, ao governador eleito do Ceará, Camilo Santana (PT), um compilado de informações coletadas durante auditorias implementadas pelo órgão sobre a situação registrada no Estado nas áreas da educação, saúde e segurança pública.

O conselheiro explicou que, desde o ano passado, as equipes do Tribunal começaram a realizar um estudo aprofundado para detectar as principais deficiências nesses três setores de responsabilidade da administração estadual. A data para a entrega ainda não foi definida, mas a solenidade deve ocorrer em Brasília, onde o ministro presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) irá receber os governadores eleitos em todo o Brasil.

Relatório

“Estamos desenvolvendo um trabalho na área da Segurança, Saúde e Educação e o Tribunal já está fazendo esse documento para que nós possamos, justamente nesse evento no final de novembro, entregar ao governador eleito, Camilo Santana, mostrando como estão essas áreas que o TCU entendeu como primordiais”, explicou o presidente do TCE.

Valdomiro Távora assegurou que, logo após o documento ser entregue a Camilo Santana, a íntegra do relatório será disponibilizada no próprio site do TCE para permitir o acesso do cidadão. O presidente evitou detalhar cada um dos estudos, mas adiantou que o órgão concentrou todos os esforços na área da segurança pública para compreender os acertos e deficiências do programa Ronda do Quarteirão, implantado ainda na primeira gestão do governador Cid Gomes.

“Foi feita uma auditoria operacional no Ronda do Quarteirão, mostrando as falhas e os acertos. Também tem a auditoria feita na Educação e na Saúde. Vamos compilar esses dados e entregar ao governador eleito mostrando como estão essas áreas. São informações sobre o quê foi investido, as deficiências(…)Todos os documentos serão publicados no site, dando a maior transparência possível”, pontuou o conselheiro.

O presidente do TCE também destacou avanços implementados para garantir uma maior transparência da administração estadual, e avaliou como positiva a forma como o Estado tem buscado cumprir a Lei Geral de Acesso à Informação ao lembrar que o Tribunal chegou a desencadear alguns processos para assegurar a obediência à legislação.

Falhas

Valdomiro Távora citou como exemplo auditorias feitas na Assembleia Legislativa em que, após a inspetoria do Tribunal de Contas do Estado listar uma série de falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da Casa, e dar o tempo necessário para as correções, tem feito agora o reexame para constatar se as deficiências apontadas anteriormente chegaram a ser corrigidas.

O conselheiro defendeu que é preciso avançar mais no sentido de simplificar as informações oficiais para incentivar e facilitar o trabalho do cidadão que quer realizar o controle social. “Acho que poderia ser mais simplificado. Se você pegar o parecer das contas do governador, você lê, lê, lê e não entende nada. São dados que, se você não for técnico ou não tiver no dia a dia com aquilo, é complicado você entender. (…) Acredito que os órgãos precisam avançar um pouco mais para simplificar e ajudar o cidadão a entender melhor”, ressaltou Valdomiro Távora.

11:29 · 16.06.2014 / atualizado às 11:29 · 16.06.2014 por

O Governo do Estado destinou para o Interior apenas 32,1% do total executado em investimentos durante o exercício de 2013, descumprindo a Constituição, que exige uma dotação igual ou superior a 50%.  O dados estão presentes no relatório elaborado pelo conselheiro Edilberto Pontes, do Tribunal de Contas do Estado.

“O art. 210 da Constituição Estadual do Ceará estabelece, também, que para investimentos do setor público estadual do interior deve ser observada dotação nunca inferior a 50% do valor global consignado para esse fim. Analisando os dados apresentados, verificou-se que 32,1% do valor executado foi destinado ao interior do Estado, percentual que não atende ao dispositivo constitucional.

12:13 · 09.06.2014 / atualizado às 12:13 · 09.06.2014 por

O relatório voto elaborado pelo conselheiro Edilberto Pontes sobre as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2013 revelou que a atual gestão aplicou em investimentos apenas 13,51% dos recursos advindos do pagamento de impostos, apesar do mínimo exigido constitucionalmente ser de 20%.

A Constituição Estadual, no seu artigo 205, parágrafo segundo, estabelece que o Estado deve aplicar com investimentos no mínimo 20% da sua arrecadação tributária. Em 2013, no entanto, foi aproveitado apenas o montante de R$ 876 milhões, correspondendo a 13,51% da receita tributária líquida.

10:30 · 09.06.2014 / atualizado às 10:30 · 09.06.2014 por

O relatório voto elaborado pelo conselheiro Edilberto Pontes sobre as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2013 constatou que a atual gestão não cumpriu o normativo estadual inerente à aplicação de 80% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério da educação básica.

Essa é uma das 44 ocorrências listadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi encaminhado à Assembleia Legislativa. O limite mínimo para aplicação do FUNDEB é 60% para a administração federal e de 80% para a administração estadual, mas o Governo do Estado aplicou apenas 78,11%.

Dessa forma, o parecer prévio recomenda ao Poder Executivo que cumpra o mandamento estadual, estabelecido no Art. 3º da Lei Estadual do Ceará nº 15.064/11, que destina 80% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissinais do magistério da educação básica.

18:25 · 03.06.2014 / atualizado às 10:11 · 04.06.2014 por
Medida Cautelar foi concedida pela conselheira Patrícia Saboya FOTO: DIVULGAÇÃO
Medida Cautelar foi concedida pela conselheira Patrícia Saboya FOTO: DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) determinou que o Departamento Estadual de Rodovias (DER) suspenda todos os repasses de recursos destinados a um convênio celebrado com a Prefeitura de Tianguá para pavimentação asfáltica da estrada que liga o Sítio São José ao Sítio Taboca, no Município.

A determinação é uma medida cautelar concedida pela conselheira Patrícia Saboya, relatora do processo, e foi homologada nesta terça-feira (3) por unanimidade do Pleno do Tribunal.

Foram encontrados indícios de irregularidades no processo licitatório da obra, que é orçada em R$ 9,5 milhões, sendo R$ 8,5 dos cofres estaduais e R$ 982 mil referentes à contrapartida do município.

De acordo com a representação do Ministério Público, há pelo menos sete cláusulas restritivas da competitividade do certame, descumprindo os princípios da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

De acordo com o Despacho Singular  concedido pela conselheira Patrícia Saboya, o superintendente do DER, José Sérgio Fontenele de Azevedo, não pode efetuar repasses aos convênios até deliberação final da Corte. O prefeito de Tianguá, Jean Nunes Azevedo, também terá que se abster de efetuar quaisquer pagamentos com recursos já repassados pelo DER à conta específica do Convênio nº 002/2014 até nova deliberação do TCE.

Foram notificados para prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório, no prazo de 15 dias a partir da notificação, o Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Tianguá, Adriel Nogueira Vasconcelos; o Secretário de Infraestrutura da Prefeitura de Tianguá, Régis Albuquerque Frota; e o engenheiro civil signatário do orçamento licitado, Moisés Emilton.

A cópia dos autos será encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), para que tome conhecimento e adote as providências cabíveis.

Com informações do TCE

17:22 · 03.06.2014 / atualizado às 11:28 · 16.06.2014 por

O parecer  do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendando a Assembleia a aprovação das contas do Governo do Ceará relativas ao exercício de 2013, constatou que o Pregão ficou em primeiro lugar no ranking das modalidades licitatórias mais utilizadas pelo Poder Executivo. De acordo com o relatório elaborado pelo conselheiro Edilberto Pontes, 45,9% das despesas licitáveis executadas foram por meio desse modelo.

Em seguida, está a Concorrência Pública, atingindo o percentual de 31,74%. Já as despesas licitadas sob a rubrica Licitação Internacional representaram apenas 2,5% dos gastos com compras, obras e serviços, atingindo o valor de R$ 106,8 milhões.

A modalidade Carta Convite ficou em quarto lugar, sendo responsável por 1,72% do total licitável para o Poder Executivo. Já a Tomada de Preços correspondeu a um percentual de 0,65% das despesas.  Já a nova modalidade de licitação, RDC, representou 0,55% dos gastos. O Sistema de Registro de Preços teve uma representação sem significância, atingindo apenas 0,12%.

No tocante às contratações diretas, as dispensas de licitação corresponderam a R$ 410 milhões, representando um percentual de 9,60%. Depois, seguem as inexigibilidades, equivalendo a 7,18% das despesas passíveis de licitações realizadas pela administração pública.

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