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Categoria: TCM paulista


15:33 · 19.03.2018 / atualizado às 15:33 · 19.03.2018 por

Como aconteceu no Ceará, desde o fim do ano de 2016, em São Paulo está acontecendo um debate acirrado sobre o funcionamento do Tribunal de Contas do Município da Capital paulista.

O TCM de São Paulo, diferentemente do extinto TCM do Ceará, cuida apenas das contas da administração municipal da Capital. O daqui cuidava das contas das 184 prefeituras.

Ontem, o vereador Fernando Holiday escreveu, em defesa da extinção do TCM do seu Município, o seguinte artigo:

Fernando Holiday: TCM, o sanguessuga do povo

A economia gerada com o fim dessa instituição parasitária poderia significar investimentos em áreas realmente essenciais em São Paulo

Prédio do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo, projetado pelo arquiteto Gian Carlo Gasperini
Prédio do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo, projetado pelo arquiteto Gian Carlo Gasperini – Tuca Vieira/Folhapress

O tempo passa, a realidade muda, contudo, sempre há quem se prenda a erros passados para garantir os próprios privilégios. É o que vemos no debate sobre o PLO 01/2018, de minha autoria, que propõe a extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Para manter a boa vida, João Antonio, atual presidente do órgão, em entrevista a estaFolha, se levanta e esbraveja: “É inconstitucional!”.

Não faz sentido. Nosso Tribunal de Contas é um órgão municipal e, como tal, só pode ser extinto pelo município. Inclusive, a alegação contraria a lógica da antiga Constituição de 1969, que previa a extinção do Tribunal pela Câmara Municipal em seu artigo 191, órgão cuja criação é vedada e cuja existência é desaconselhada por nossa atual Carta Magna no artigo 31, § 4º.

Afastada a inconstitucionalidade, questionam quem seria responsável pela fiscalização das contas da cidade. E em nome dessa fiscalização, João Antonio e seus colegas erguem o queixo e tentam se colocar como independentes até mesmo da Câmara Municipal.

Nada mais falso. O TCM é um órgão auxiliar do legislativo municipal, não pertence ao Poder Judiciário nem tem poder semelhante, tampouco representa um quarto Poder na conjuntura local. Os conselheiros respondem aos vereadores eleitos pelo povo e que, para o bem ou para o mal, constituem o Poder Legislativo, guardião constitucional da fiscalização.

E é assim em todos os municípios do estado e na maior parte do país, cujas contas são analisadas pelas Câmaras Municipais em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, que é perfeitamente capaz de realizar esse trabalho.

O TCM é um órgão presente somente em dois municípios do Brasil (São Paulo e Rio), cujo custo em 2018 surrupiará do Orçamento da capital paulista R$ 283 milhões para pagar os salários de R$ 30 mil, além de gratificações e auxílio-moradia aos conselheiros e salários de mais de R$ 24 mil a centenas de assessores em cargos comissionados sem tarefa definida. Na prática, são R$ 200 milhões só com salários e benefícios em uma instituição cuja função é dispensável.

Se os valores astronômicos são evidentes e a falta de trabalho é contundente, como o TCM ainda sobrevive? Bolso cheio e estabilidade são a resposta. Três dos conselheiros são indicados pela Câmara e dois pelo prefeito, todos com cargo vitalício, ou seja, emprego pelo resto da vida. Portanto, a atuação do tribunal, repleto de indicados e ex-políticos, poucas vezes foi técnica.

Por fim, a economia gerada com o fim dessa instituição parasitária poderia significar investimentos em áreas realmente essenciais, além de possibilitar a renovação dos meios controle externo com investimentos em maior eficiência e transparência às contas públicas.

A criação do TCM foi um grande equívoco da gestão Faria Lima (1965-1969), reconhecido até mesmo por duas de nossas Constituições. É um exemplo de inchaço estatal para acomodação política. Nada mais justo, que em tempos de crise, nos livremos desse mal.

Do TCM salvam-se apenas os funcionários técnicos e que poderiam continuar seu trabalho na Câmara com um custo muito menor. Já os que sugam e enriquecem indecentemente às custas do povo, restará dizer adeus.