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Categoria: Teto


11:29 · 27.11.2016 / atualizado às 11:29 · 27.11.2016 por

A Comissão Especial do Extrateto, que analisa os chamados supersalários do funcionalismo público, tem reunião agendada para a terça-feira (29), a partir das 14h30, para definir audiências públicas sobre o tema. Requerimento da relatora, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), propõe a realização de duas audiências públicas, em datas a serem definidas pelos senadores.

A relatora sugere que a primeira audiência pública tenha participação da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa; do representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pacheco Prates Lamachia; e da diretora-geral do Senado, Ilana Trombka.

Já da segunda audiência pública devem participar o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; do ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira; do diretor geral da Câmara, Lucio Henrique Xavier Lopes; do presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União (ASTCU), Regis Soares Machado; e do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajuf), Roberto Carvalho Veloso.

A Comissão Especial do Extrateto foi criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para propor medidas que assegurem o respeito aos limites salariais determinados pelo teto constitucional.

17:57 · 16.04.2015 / atualizado às 17:58 · 16.04.2015 por

O deputado Heitor Férrer, na manhã passada, na Assembleia, fez referência a três servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, segundo ele, estariam recebendo salários além do teto definido pela Constituição. O deputado não deu os nomes das pessoas.

No período da tarde, a assessoria do TCE mandou uma nota para as redações questionando a informação do deputado, nos seguintes termos:

Sobre o teto salarial dos servidores do TCE Ceará

 

Com o objetivo de divulgar a verdade dos fatos, e resgatar a lisura dos atos do Tribunal de Contas do Ceará, esclarecemos que os servidores desta Corte de Contas percebem seus vencimentos tendo como limite o teto remuneratório dos Deputados Estaduais – Lei nº 15.749, de 29/12/14, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/12/2014, que prevê, em seu art. 5º, que “A remuneração dos ocupantes dos cargos e funções do Tribunal de Contas do Estado, os proventos e pensões, ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, exceto o adicional de férias, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, de Deputado Estadual, conforme estabelece o inciso IX do art.154 da Constituição do Estado do Ceará.”

 

As três situações veiculadas na imprensa estão amparadas por decisões do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, que, ao judicializar a matéria, determinou a adoção de teto diferenciado, com base no subteto dos servidores do Poder Judiciário local, limitado ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

 

Tais processos judiciais são públicos e estão disponíveis para acesso junto aos órgãos do Judiciário, autuados sob os números 0023739-24.2004.8.06.0000, 0034717-60.2004.18.06.0000 e 002401-17.2006.8.06.0000 (TJCE), RMS 28120-CE e AgRg no RMS 31544- CE (STJ). Todos os processos foram acompanhados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável por representar o TCE Ceará no âmbito judicial.

 

Consideramos necessário deixar claro, à sociedade cearense, que a atuação do Tribunal de Contas é norteada pelos princípios constitucionais e administrativos, destacando como seu pilar o Princípio da Legalidade, observado em todos os seus atos. E é com base na Lei  nº 15.749 que o Tribunal de Contas vem procedendo ao pagamento dos seus servidores ativos e inativos.

 

Levar assuntos desta natureza a público sem dar oportunidade de se apresentar as justificativas pertinentes representam um desserviço e não contribuem para o fortalecimento do controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Legislativa.