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Categoria: Trabalho escravo


09:25 · 11.12.2012 / atualizado às 09:25 · 11.12.2012 por

O decreto do governador Cid Gomes, criando a comissão de erradicação do trabalho escravo saiu publicado na última edição do Diário Oficial do Estado. Na íntegra é este o ato assinado pelo governador:

DECRETO Nº31.071 , de 06 de dezembro de 2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO ESTADO DO CEARÁ – COETRAE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Decreto Federal de 31 de julho de 2003, que cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE,

 DECRETA:

Art.1º Fica criada a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Ceará – COETRAE\CE, vinculada ao Gabinete do Governador.

Art.2º Compete à COETRAE/CE:

I – elaborar o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, acompanhar sua implantação e participar de execução;

II – acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e erradicação do trabalho escravo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como propor atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Plano de que trata o inciso I;

III – acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado do Ceará, a União, os Municípios e\ou entidades não-governamentais;

IV – propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo;

V – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art.3º A COETRAE/CE será integrada:

I – pelos representantes dos seguintes órgãos estaduais:

a) Gabinete do Governador, através da Coordenadoria de Políticas Públicas de Direitos Humanos, que a preside;

b) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS;

c) Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA;

d) Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – CONPAM;

e) Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS

f) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS;

II – por um representante:

a) do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região;

b) da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará;

c) do Ministério Público do Trabalho;

d) da Defensoria Pública Federal

e) do Departamento de Polícia Federal;

f) da Polícia Rodoviária Federal;

g) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

III – por até seis representantes de entidades não-governamentais, reconhecidas, e que possuam atividades relevantes relacionadas ao combate ao trabalho escravo, nomeados pelo Governador.

§1º Os representantes de que tratam os incisos I a III poderão ter substitutos por eles indicados.

§2º Poderão ser convidados a integrar a COETRAE/CE, na qualidade de observadores, representantes de instituições públicas ou privadas, que possuam notórias atividades no combate ao trabalho escravo.

§3º A COETRAE/CE terá um vice-presidente, eleito entre seus membros, mediante votação por maioria absoluta.

Art.4º A participação dos membros na COETRAE/CE não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art.5º O regimento interno da COETRAE/CE disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.

Art.6º O Gabinete do Governador dará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da COETRAE/CE.

Art.7º A COETRAE/CE terá a seguinte estrutura básica:

I – Plenário;

II – Subcomissões Temáticas.

§1º O Plenário reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§2º As Subcomissões Temáticas terão sua composição e organização previstas no regimento interno.

Art.8º A instalação da COETRAE/CE dar-se-á no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art.9º As deliberações da COETRAE/CE serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art.10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, 06 de dezembro de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Danilo Gurgel Serpa

SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR