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Categoria: Transição


13:43 · 29.09.2016 / atualizado às 13:43 · 29.09.2016 por
Foto: Helene Santos
Para o presidente do Tribunal,  conselheiro Francisco Aguiar, “o correto funcionamento dessas comissões previne uma série de situações que podem ocasionar a desaprovação de contas” Foto: Helene Santos

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) definiu regras para a formação das equipes de transição de governo para os casos em que não for concretizada a reeleição dos atuais prefeitos.

Segundo nota do Tribunal, nessas situações, os gestores municipais “deverão fazer a transferência de informações e documentos necessários à continuidade administrativa” para os candidatos que forem eleitos para suceder os atuais mandatários do Poder Executivo municipal.

Ainda de acordo com o TCM-CE, embora não tenha estabelecido um prazo, a publicação das novas regras será publicada em breve no Diário Oficial do órgão. Conforme o comunicado, “caso haja violação, fiscalizações extraordinárias poderão ser feitas nos municípios para apuração de possíveis irregularidades”.

Para o presidente do Tribunal, o conselheiro Francisco Aguiar, “o correto funcionamento dessas comissões previne uma série de situações que podem ocasionar a desaprovação de contas tanto daqueles que estão saindo da administração quanto daqueles que estão assumindo cargos”.

Documentação

Entre os documentos que devem ser apresentados pelas atuais administrações aos futuros gestores estão: atos e instrumentos de planejamento, programas e projetos dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal, documentos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais, bem como cópia eletrônica de todos os arquivos existentes em banco de dados.

Também deverão ser entregues às comissões de transição, estão demonstrativos de saldos financeiros disponíveis e de restos a pagar, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário atualizado dos bens patrimoniais, eventuais folhas de pagamento em atraso, situação de possíveis dívidas com regimes de previdência, e relação de obras paralisadas.

Por fim, explica a nota do TCM-CE, “as equipes de transição deverão elaborar e assinar relatório acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental” e entregues ao órgão até 31 de janeiro de 2016.

Histórico no Brasil

No Brasil, apesar de experiências informais anteriores, a formação de equipes de transição de governo passou a ser melhor estabelecida e oficializada, a partir do processo de sucessão entre os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2002, estabelecido por meio da Medida Provisória 76, convertida, naquele mesmo ano na Lei nº 10.609.

14:19 · 18.12.2012 / atualizado às 14:19 · 18.12.2012 por

Ainda não será na entrevista coletiva de logo mais que o Fortalezense saberá da real situação da Prefeitura de Fortaleza que sai do comando do PT, com Luizianne Lins e passa para o controle do PSB, com Roberto Cláudio. É que o pessoal ligado ao futuro prefeito vai só confirmar o fim dos trabalhos de transição e fazer alguns alertas sobre a preocupação com alguns números que não foram colhidos na sua totalidade.

A dívida consolidada do Município de Fortaleza até o mês de novembro espantou o grupo de trabalho do novo prefeito. Amanhã, na véspera de anunciar o secretariado que com ele assumirá o comando da Prefeitura no primeiro dia do próximo ano, Roberto Cláudio vai receber o relatório que a comissão está concluindo.

16:02 · 14.12.2012 / atualizado às 16:02 · 14.12.2012 por

Roberto Cláudio passou toda a manhã desta sexta-feira reunido com os integrantes da sua equipe de transição, avaliando as informações que eles coletaram da atual administração e o relatório que está sendo preparado para, como ele próprio anunciou, no início desta semana, tornar público para o conhecimento de todos os fortalezenses.

09:50 · 03.12.2012 / atualizado às 09:50 · 03.12.2012 por

Embora tenha solicitado algumas informações que têm demandado mais tempo da Prefeitura de Fortaleza para fornecê-las, o coordenador da equipe de transição do prefeito eleito Roberto Cláudio, Eudoro Santana, está satisfeito com o trabalho que vem sendo desenvolvido para na busca de esclarecimentos sobre as ações e a estrutura da gestão da Capital. Conforme Eudoro, a equipe do prefeito eleito está produzindo um relatório sobre cada secretaria para que os novos gestores indicados por Roberto Cláudio disponham de um diagnóstico da pasta que deverão administrar. Pelo menos nove temas ligados à administração municipal já foram discutidos pelas equipes de transição da Prefeitura e de Roberto Cláudio: finanças, educação, saúde, transporte e trânsito, cultura, esporte, gestão de pessoas, plano diretor e meio ambiente. Os trabalhos de transição, que já se estendem por dez dias úteis, têm contado com reuniões diárias, em dois turnos, e explanação das ações desenvolvidas em cada setor por técnicos do Executivo.
O coordenador da equipe da Prefeitura, Alfredo Pessoa, afirma que, em razão da Lei da Transparência e da publicação dos dados na internet, a disponibilização das informações está mais fácil do que quando a prefeita Luizianne recebeu a gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães, na transição de governo de 2004.
Ainda assim, Alfredo Pessoa pondera que não há como ter noção detalhada da máquina administrativa da Capital até o fim de dezembro, quando se encerram os trabalhos das equipes de transição.“A gente está seguindo, a rigor, o que está na Lei da Transição”, declara.</CF>
Diante disso, Eudoro Santana afirma que há alguns temas aos quais Roberto Cláudio pediu prioridade, citando como exemplo os projetos das obras de mobilidade urbana e das intervenções previstas para a Copa do Mundo de 2014. Segundo ele, a parte dos grandes projetos e das obras do Município é a que foi apresentada com mais detalhes pela atual gestão.
“Nós já vimos detalhadamente muita coisa, mas existem muitas informações ainda a serem dadas. O problema é que, como não existe uma lei geral da administração que traga todos os órgãos com suas funções e seus objetivos, a gente tem que ir juntando as informações. São muitas leis, e é muito pouco tempo para se ter uma concepção mais ampla da administração e poder fazer um diagnóstico”, explica Eudoro.
As equipes de transição iniciaram os trabalhos no dia 19 de novembro. Segundo informa Alfredo Pessoa, no primeiro dia, a Prefeitura de Fortaleza disponibilizou as áreas que tinha condições de fazer um diagnóstico. A equipe de Roberto Cláudio, então, escolheu os principais temas que seriam debatidos. Alfredo Pessoa diz ainda que foram repassados dados sobre investimentos, contratos, convênios, execução orçamentária e ainda a relação dos servidores e comissionados das secretarias.
Sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, incluindo os órgãos vinculados às secretarias, Eudoro Santana diz que foi informado “o organograma oficial e o real porque houve mudanças que, na prática, ainda não estão consolidadas”. Ele informa ter recebido dados de muitas áreas, havendo necessidade de mais detalhes principalmente nos setores de esporte e finanças.
“Estamos tentando montar as informações para ter uma visão geral do ponto de vista da finalidade de cada órgão. Dificilmente vamos ter um diagnostico detalhado da realidade, mas estamos construindo uma visão global”, explica Eudoro, acrescentando que deve preparar um relatório com um diagnóstico interpretativo de cada secretaria municipal.
Eudoro afirma estar buscando, além das informações sobre projetos em andamento, o que precisa ser feito daqui pro dia 31 de dezembro. “Temos conseguido assinatura da prefeita para algumas propostas. É uma forma de não ter problema de continuidade nem nas obras nem nos serviços, como por exemplo a oferta de remédios e merenda escolar”, diz.
Ele salienta não ter tido dificuldade para conseguir informação da atual gestão, lembrando que há apenas determinados pedidos que ainda não foram atendidos pela necessidade de fazer levantamento. “O pessoal está preparando isso”, informa.
Conforme Eudoro, Roberto Cláudio pediu prioridade para alguns projetos, principalmente aqueles de mobilidade urbana ou previstos para a Copa do Mundo. “Muitas das obras já têm projetos, outras faltam alguns detalhes”, informa.
Ele diz que, com as informações conseguidas até agora, não há como fazer um balanço da administração e saber o que precisará ser adequado para executar os projetos de Roberto Cláudio. “Acredito que vamos chegar ao final de dezembro com a compreensão do tamanho da administração de Fortaleza e os desafios que se tem pela frente”.
Conforme o coordenador da equipe de transição da Prefeitura, Alfredo Pessoa, a ideia é, até o fim de dezembro, dar à equipe do prefeito eleito uma visão geral da administração de Fortaleza. “É um quebra-cabeça que vamos montando para passar um diagnóstico. O que eles vão fazer com isso vai ser definido na administração”, considera.
Alfredo Pessoa diz que grandes projetos ainda estão em andamento e, com os recursos assegurados, devem ficar para a próxima gestão, citando como exemplos Transfor, Drenurb, Praia de Iracema, revitalização da Beira-Mar, Praia do Futuro, Vila do Mar e Cucas. “São projetos com bancos multilaterais e que têm recursos mais demorados para chegar”, justifica. Ele lembra que a gestão também deixa finalizadas obras importantes como Hospital da Mulher, Estádio Presidente Vargas, Cuca e reformas do Estoril e do Paço Municipal.
“Um legado muito interessante da gestão é o grande trunfo de ter tornado Fortaleza a capital do Nordeste, porque hoje é a capital que mais gera emprego com carteira assinada e que faz mais investimento público”, afirma, acrescentando que um desafio que deve ficar para o próximo gestor é a cobrança para ampliar o saneamento nos bairros Capital, serviço de responsabilidade da Cagece.
Alfredo Pessoa minimizou os entraves para o início dos trabalhos da transição, argumentando que Luizianne Lins cumpriu todos prazos legais. Para ele, o processo está transcorrendo de forma tranquila, priorizando discussões técnicas e seguindo o que impõe a Lei da Transição.
“Atualmente, não há nenhum tipo de dificuldade para conseguir as informações. Eu coordenei também a transição de 2004, e a diferença é que agora você encontra muitos dados na internet até pela questão da Lei da Transparência, porque a sociedade avançou no controle social. Então, tem muita coisa que não precisaria nem pedir porque já está disponível”, diz Alfredo Pessoa.

12:00 · 01.12.2012 / atualizado às 12:00 · 01.12.2012 por

A exemplo do que já acontece no âmbito do Município de Fortaleza, com a existência da Lei Municipal nº9464, de 2009, reguladora da transição, o deputado estadual Heitor Férrer quer aprovar uma norma próprio para definir o processo de transição no Governo do Estado. Na última quinta-feira, momentos antes de ser informado do acidente automobilístico sofrido por sua mulher, ele apresentava um projeto de lei, com apenas sete artigos, com a seguinte justiticativa:

“A presente proposta de lei tem por objetivo regulamentar a criação de equipe de transição governamental, sem que ocorra qualquer impedimento administrativo ao pleno exercício das atividades dos futuros gestores estaduais. Sabe-se que é necessário a criação de atribuições dessa natureza para, como previsto neste projeto, inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública estadual e preparar os atos de iniciativa do novo Governador do Estado, a serem editados imediatamente após a posse. De outra forma: transição governamental, como definido no Decreto Federal 4.298/2002, é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo do Executivo possa receber do seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse. Outrossim, já existe no âmbito federal a Lei 10.609/2002, normatização nesse sentido, tudo a bem do serviço público e dos primados da administração pública”.

14:25 · 26.11.2012 / atualizado às 14:25 · 26.11.2012 por

Pessoas ligadas ao futuro prefeito da Capital, Roberto Cláudio, continuam reclamando das dificuldades existentes em relação ao processo de transição e a consequente liberação das indormações sobre o Governo municipal a fim de que a próxima administração possa definir sua estratégia de trabalho para os primeiros dias do próximo ano. Mas para a assessoria da Prefeitura, os trabalhos da transição estão muito bem, segundo a nota distribuída na manhã passada, no Boletim Informativo da Prefeitura:

“Rigorosamente dentro do que determinada a Lei, como salientou a prefeita Luizianne Lins, a Comissão de Transição vem se reunindo todos os dias, dentro de um cronograma definido por consenso. Foram mais de 25 horas de debates, de segunda a sexta, durante a última semana. Tratou-se de temas como Orçamento, Saúde, Educação, Transporte, Trânsito e Iluminação Pública. Segundo metodologia definida, técnicos da Prefeitura estão fazendo apresentações sobre os assuntos abordados. Na medida em que os temas são trabalhados, os documentos que dizem respeito à pauta são disponibilizados, bem como toda legislação pertinente”.

Mais informações na Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura de Fortaleza, no telefone 3105-1446.

08:07 · 21.11.2012 / atualizado às 08:07 · 21.11.2012 por

O prefeito eleito Roberto Cláudio, além da equipe de transição que anunciou, tem várias outras pessoas trabalhando na busca de informações sobre a atual administração municipal. Na parte financeira, como os dados apresentados no Portal da Transparência da Prefeitura de Fortaleza e do Tribunal de Contas dos Municípios, também alimentado pela Prefeitura, foi buscar todos os números das finanças no Tesouro Nacional. Algumas pessoas da atual administração, também estão colaborando com o futuro prefeito, embora de modo informal, diz um dos assessores de Roberto Cláudio.

A equipe de transição da prefeita, que ainda não é oficial, pois o ato não foi publicado no Diário Oficial do Município, até ontem à noite, não parece estar disposta a dar as informações reclamadas pela equipe do futuro prefeito. O primeiro encontro e as declarações dadas na oportunidade, deixaram transparecer essa realidade. Falar em entregar mentárias, documentos públicos pela obrigação de suas publicações no Diário Oficial, é mesmo que não ter entregue nada

09:42 · 13.11.2012 / atualizado às 09:42 · 13.11.2012 por

O prefeito eleito de Fortaleza, daqui há pouco, vai inaugurar com uma reunião sobre a transição, o andar do prédio da Caixa Econômica Federal, no Centro de Fortaleza, onde ficará despachando, até sua posse, dia primeiro de janeiro, como prefeito de Fortaleza.

Ele vai conversar com os seus indicados para a transição e determinar como deve ser o trabalho da equipe, independentemente do próprio pessoal da Prefeitura. A equipe de transição do futuro Governo, em razão das dificuldades que já sentiu, vai se limitar a protocolar os pedidos de informação e aguardá-los, tanto com base na Lei Municipal que cuida da transição, como da Lei Geral de Acesso a Informação, que obriga a todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, responder as indagações que lhes são feitas.

Os membros da equipe do novo prefeito serão advertidos para evitar pegadinhas como as de ser chamada para encontros e lá diante da imprensa ouvir discursos sobre vantagens da atual administração, sem qualquer comprovação documental. E mais, nada de visita a obras. Sobre obras a equipe só deve se interessar pelos relatórios técnicos das construturas responsáveis pelos serviços em execução, ou relatórios de projetos que estejam em condições de execução.

14:43 · 08.11.2012 / atualizado às 14:43 · 08.11.2012 por

O prefeito eleito de Fortaleza, Roberto Cláudio, está em São Paulo e de lá retorna domingo à noite, para retomar os contatos sobre a transição logo na manhã de segunda-feira. O gabinete onde despachará, como esse blog noticiou na última segunda-feira, no edifício da Caixa Econômica Federal, no Centro de Fortaleza, já deverá estar pronto para que todos os seus encontros aconteçam lá e não mais nas dependências da Assembleia, como vem acontecendo agora.

Antes de viajar, ontem à noite, ele conversou rapidamente com alguns auxiliares e já deixou bem claro que a transição é para colher todas as informações sobre a administração municipal, documentalmente. Nada de carnaval, isto é, visitar obras, ouvir discursos sem comprovação da realidade. Ele quer ter cópias dos extratos bancários, dos convênios fechados pela atual administração com órgãos do Governo Federal e outros, saber das contrapartidas para a execução dos projetos, relatórios técnicos e financeiros das construtoras responsáveis por obras em andamento ou paralisadas, etc.

10:03 · 05.11.2012 / atualizado às 10:03 · 05.11.2012 por

Roberto Cláudio aceitou a oferta da Caixa Econômica Federal e vai instalar o seu gabinete de trabalho da transição, em um andar do edifício da Caixa, no Centro de Fortaleza. Ele esperava ter recebido um gesto de delicadeza da prefeita Luizianne Lins que, sequer o cumprimentou pela vitória nas eleições municipais, oferecendo um dos prédios da Prefeitura para que ele instalasse a sua equipe de transição.

A oferta da Caixa Econômica agradou ao prefeito eleito da Capital, em razão de estar, com a Caixa, os financiamentos das principais obras que deverão ser tocadas por sua administração, notadamente as que dizem respeito à Copa do Mundo. Também na Caixa estão os recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida, de grande importância para atender a questão da moradia de baixa renda em Fortaleza. O programa, segundo ele, está atualmente, por falta de ousadia da própria Prefeitura, muito aquém do necessário.