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Categoria: Transparência


10:59 · 09.12.2013 / atualizado às 10:59 · 09.12.2013 por

Por Alan Barros

A falta de recursos dos municípios do Interior prejudica o cumprimento mais efetivo da Lei de Acesso à Informação Pública, segundo o chefe da Controladoria Geral da União no Ceará, Luiz Fernando Menescal. Para ele, é “natural” que, principalmente, as cidades de pequeno porte não atendam aos princípios básicos da legislação, já que muitas prefeituras não contam com a estrutura necessária.

O chefe da CGU acredita, no entanto, que o quadro poderá ser alterado nos próximos anos. De acordo com Menescal, a Controladoria tem se articulado com os municípios para ajudar os gestores a cumprir a legislação e, segundo ele, a criação do programa Brasil Transparente, no início do ano, tem ajudado muitas cidades a seguirem a Lei.

“A nível federal, a Lei de Acesso à Informação é uma realidade concreta. Mas também precisamos implementá-la, em sua totalidade, nos municípios. É justamente por isso que a gente tem se articulado com a Aprece (Associação dos Municípios do Estado do Ceará) para tentar trazer esses municípios para junto de nós e viabilizarmos a transferência de tecnologia, por meio do Brasil Transparente, que possibilite o cumprimento da Lei também por essas cidades”, aponta.

Combate à corrupção
Luiz Fernando Menescal lamenta que a sociedade ainda não tem uma ideia clara de como o cumprimento da Lei de Acesso é um mecanismo fundamental para o combate à corrupção. “A população ainda tem certa dificuldade em entender a clareza do quanto a corrupção impacta na condução das políticas públicas. Mas acho que estamos avançando em relação a isso”, diz.

O chefe da CGU garante, porém, compreender o pensamento da população brasileira, ao afirmar que a sociedade acaba se preocupando com outras prioridades. “É difícil exigir ao cidadão que ele se preocupe em lutar contra a corrupção, quando ele está preocupado em chegar vivo no caminho entre o trabalho e a casa dele, preocupado com a educação do filho, com a saúde. Mas acho que isso está mudando, como ficou claro nas manifestações de junho”, destaca.

Segundo dados da CGU, desde a implementação da Lei de Acesso nos órgãos federais, em maio do ano passado, foram feitos 137.434 solicitações e aproximadamente 97% desse total foi atendido. “Esses atendimentos foram feitos num prazo bastante razoável, em torno de 12 dias, que é quase a metade do prazo previsto”, frisa.

Integração
Para haver o combate efetivo à corrupção, Menescal revela sentir falta de uma integração mais estratégica entre a CGU e outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público. Ele afirma que essa união consegue exercer seu papel no processo de apuração de uma denúncia, mas ainda não é capaz de descobrir esquemas de corrupção por si só.

“Temos um bom nível de integração para apurar uma denúncia, mas precisamos aprimorar essa união no sentido mais estratégico para conseguirmos descobrir esquemas de corrupção sem a necessidade da denúncia”, defende.

11:21 · 07.12.2013 / atualizado às 11:21 · 07.12.2013 por

Por Alan Barros

A Prefeitura de Fortaleza oficializou, ontem, a adesão ao Programa Brasil Transparente para receber o auxílio da Controladoria Geral da União no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A ação foi anunciada durante o encontro realizado no auditório do Ministério da Fazenda em alusão ao Dia Internacional contra a Corrupção, comemorado na próxima segunda-feira. Boa parte dos municípios brasileiros não está cumprindo a lei na sua plenitude.

O evento que contou com a presença de representantes de vários órgãos públicos e organizações não governamentais que atuam no controle externo e combate à corrupção foi aberta com uma explanação do chefe da CGU no Ceará, Luiz Fernando Menescal. Ele apresentou os principais ações do órgão durante os 10 anos de existência e ressaltou a importância da Prefeitura em aderir ao Programa Brasil Transparente.

“No Ceará, já temos 30 adesões e esse é um número bastante expressivo, porque significa que aproximadamente 1 milhão de habitantes são beneficiados diretamente com o cumprimento da Lei de Acesso à Informação nesses municípios. Com a adesão da Prefeitura de Fortaleza, serão mais 2 milhões de cidadãos alcançados”, ressaltou.

Satisfatória
O chefe da CGU esclareceu que essas 30 adesões não significam a integração de 30 municípios, pois em algumas cidades, além do Poder Executivo, a esfera legislativa também pode se juntar ao Brasil Transparente. Luiz Fernando Menescal classificou como satisfatória a demanda do programa no Estado e espera que o exemplo a ser alcançado pelo gesto da Prefeitura de Fortaleza motive os municípios do Interior.

“30 adesões não significam que sejam 30 municípios, porque em uma cidade, nós podemos ter a adesão do Poder Executivo e do Legislativo. Eu considero que a adesão no Ceará tem se dado de uma forma satisfatória. Nosso objetivo é alcançar a maior quantidade de recursos possíveis e é para isso que nós estamos trabalhando. Tenho esperanças de que, em 2014, vamos ampliar essa quantidade de adesões”, avaliou.

O titular da Secretaria da Controladoria e Transparência (Secot), Marlon Cambraia, também falou durante o evento e disparou contra a gestão da ex-prefeita Luizianne Lins, no tocante à política de transparência. O secretário municipal, ex-vice-prefeito da Capital, lamentou que, enquanto a CGU implantou várias ações de combate à corrupção durante os 10 anos de existência, a Controladoria Geral do Município (CGM) fez pouco em 11 anos desde sua criação.

“É de lamentar que a antiga CGM, criada há 11 anos, não conseguiu fazer nem um pouco do que a CGU alcançou em 10 anos. Sem querer falar mal do meu antecessor, mas eu peguei uma CGM muito precária. Não que ela já esteja na sua forma ideal. Pelo contrário. Ainda precisamos evoluir muito. Mas nós pegamos um quadro defasado de funcionários e uma estrutura física péssima”, reclamou o secretário.

Informações
Marlon Cambraia comemorou a adesão ao Brasil Transparente ao defender que essa iniciativa contemplava a preocupação do prefeito Roberto Cláudio em garantir ao cidadão todas as informações e salientou que a Secot, criada nesta gestão, tinha justamente a intenção de também assegurar o controle externo.

“Isso demonstra uma vontade muito grande de escancarar as contas municipais, contratos e tudo aquilo que é pago pela população e ela não sabe onde é aplicado. Lembro também que foi o prefeito Roberto Cláudio quem criou essa Secretaria no primeiro dia de gestão. Antes, tinha só a CGM para o controle interno. Em 11 meses, já mudamos de sede e tivemos uma acréscimo de 22% no quadro de funcionários”, apontou.

Incipiente
O coordenador de Projetos Políticas Públicas do Instituto Ethos, Rafael Sales, também participou do encontro e destacou um estudo divulgado recentemente que classifica a transparência na Prefeitura de Fortaleza como muito incipiente, mas acredita que a adesão ao programa do Governo Federal inaugure uma nova etapa na Capital cearense.

“Fortaleza ainda tem um nível de transparência bastante incipiente. O estudo fez uma avaliação em dois blocos. O primeiro é concentrado no conteúdo e o segundo é focado nos canais de participação e informação ao cidadão. O bloco de conteúdo é o que a gente solicita informações do processo administrativo e do cotidiano das secretarias e da Prefeitura. Essas informações ainda não estão disponíveis em Fortaleza. Assim como ainda tem canais bastante fracos com o cidadão. Mas eu acho que nós abrimos um nova etapa que garanta o diálogo e a transparência”, acrescentou.

Selo de comemoração
Além da adesão ao Brasil Transparente, o diretor dos Correios no Ceará, Haroldo Aragão, foi ao encontro para fazer o lançamento de um selo de comemoração aos 10 anos da Controladoria Geral da União.

18:03 · 25.06.2013 / atualizado às 18:03 · 25.06.2013 por

Por Josafá Venâncio

A relação dos municípios cearenses inadimplentes com a lei da transparência será encaminhada, esta semana, pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, ao governador Cid Gomes. Levantamento feito pela Diretoria de Fiscalização (Dirf) do TCM indica que 53 municípios cearenses estão irregular quanto ao cumprimento dessa lei que exige a manutenção de portais com informações em tempo real, desde o dia 27 de maio passado.
O não cumprimento da Lei Complementar 131 faz com que o município sofra algumas punições como a não transferência de recursos voluntários mediante a suspensão de repasses e impedimento na assinatura de convênios com o Estado e a União. Essa Lei foi aprovada e sancionada em maio de 2009, passando a ser cumprida, a partir de 27 de maio de 2010 para União, Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes. A partir de 27 de maio de 2011 passou a valer para todos os municípios com mais de 50 mil habitantes e a partir de 27 de maio de 2013 deveria ser cumprida por todos os municípios com até 50 mil habitantes. Seu propósito é tornar a administração pública mais transparente, podendo seus atos e ações, principalmente em relação a despesas, serem acompanhados pela sociedade.
Além do ofício encaminhado ao governador o presidente do TCM também encaminhará uma cópia à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para que as medidas que considerar cabíveis sejam adotadas. A partir de julho no dia 20 de cada mês o presidente do TCM encaminhará ao governador a relação dos municípios inadimplentes com a aplicação dessa lei para que as providências sejam adotadas. O procedimento será semelhante ao encaminhamento das prestações de contas mensais por meio do SIM, sendo que a relação dos municípios inadimplentes com o SIM é encaminhada no dia 10 de cada mês, explicou o diretor de fiscalização do TCM, Zivaldo Rodrigues, ao esclarecer que este mês de junho a relação não foi encaminhada no dia 20, mas será esta semana.
Dos municípios que deveriam estar com a sua situação regularizada desde 27 de abril de 2011 porque contam com mais de 50 mil habitantes ainda estão em situação irregular Icó e Morada Nova. Os demais em situação irregular são: Alcântaras, Amontada, Antonina do Norte, Aracoiaba, Araripe, Arneiroz, Aurora, Barreira, Boa Viagem, Campos Sales, Caridade, Cariré, Carnaubal, Croatá, Cruz, Ererê, Guaiuba, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Independência, Ipaumirim, Itaitinga, Itarema, Jardim, Jati e Madalena.
Também constam da relação do TCM os municípios de Marco, Massapê, Meruoca, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Pacajus, Pacujá, Paraipaba, Pereiro, Pindoretama, Poranga, Potengi, Reriutaba, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, Tamboril, Tarrafas, Trairi, Umari e Varjota. Dos 53 municípios em situação irregular o TCM identificou que 52 não estavam postando as informações em tempo real e 28 portais não atendiam ao padrão mínimo de qualidade.

11:09 · 12.01.2013 / atualizado às 11:09 · 12.01.2013 por
O presidente Walter Cavalcante afirma que apresentará um projeto para criar a Coordenadoria de Transparência da Casa Legislativa (Foto: Alex Costa)

Por Miguel Martins

A Câmara Municipal de Fortaleza ainda não se adequou para cumprir a Lei Geral de Acesso à Informação, que, em vigor desde maio do ano passado, obriga os órgãos públicos nas três esferas de poder a abrir os dados para a população. O presidente do Legislativo, vereador Walter Cavalcante (PMDB), afirma que, a partir da próxima semana, apresentará um projeto para criar a Coordenadoria de Transparência da Câmara, visando o cumprimento da lei federal.

A Lei Geral de Acesso à Informação visa garantir a consulta de informações a órgãos públicos das três esferas de poder. Em junho de 2012, passado um mês de a norma ter entrado em vigor, o Diário do Nordeste indagou o então presidente da Câmara, Acrísio Sena (PT), sobre quando a Casa iria se adequar à Lei, ao que ele respondeu que isso aconteceria em agosto, com o retorno dos trabalhos legislativos, o que não se confirmou.

Os membros da bancada do PSOL, João Alfredo e Toinha Rocha, deram entrada em requerimento junto ao Departamento Legislativo para que todas as informações referentes aos gabinetes, verbas para assessoria e nome de assessores sejam divulgados no portal da Câmara. “Se eles querem ter transparência, ela precisa ser em sua totalidade. Nós iremos apresentar todos esses dados sobre nossos gabinetes e queremos que todos assumam esse compromisso”, disse Toinha Rocha.

O atual presidente da Câmara Municipal, Walter Cavalcante (PMDB), afirmou que, no início da próxima semana, apresentará projeto para a criação da Coordenadoria de Transparência da Câmara. “Vamos fazer essa coordenadoria com o intuito de dar total transparência para a Câmara”, salientou o parlamentar.

De acordo com ele, a Coordenadoria será composta por membros efetivos da Casa. Questionado sobre como irá fazer para contratar esse pessoal, Walter Cavalcante disse que ainda precisaria analisar e se informar sobre a quantidade dos representantes da coordenadoria. A matéria deve ser apreciada somente em fevereiro próximo, quando os vereadores retornam suas atividades legislativas.

09:25 · 10.01.2013 / atualizado às 09:25 · 10.01.2013 por
Segundo João Melo, a maior dificuldade dos municípios pequenos para ampliar a transparência é a falta de quadros adequados para divulgar os dados (Foto: Rafa Eleutério)

Um total de 150 municípios cearenses tem os próximos quatro meses para viabilizar a publicação de informações contábeis sobre a administração pública, em detalhes e em tempo real, pela internet. A Lei da Transparência, aprovada em 2009, concedeu um prazo de quatro anos para que todas as cidades com até 50 mil habitantes ficassem obrigadas a divulgar os dados. O problema é que mesmo os municípios maiores, que já deveriam estar cumprindo a lei, não têm conseguido disponibilizar receitas e despesas em linguagem de fácil compreensão e com rapidez.

Criada para permitir que a população acompanhe e controle as ações dos gestores públicos, a Lei Complementar 131, conhecida como Lei da Transparência, tem sua efetivação prevista para ser concluída neste ano. Apesar dos avanços indicados por órgãos de controle e mesmo por gestores sobre a divulgação dos dados, a população ainda tem dificuldade no acesso. Isso porque, além de nem todas as cidades disponibilizarem uma página específica, os portais muitas vezes não trazem informações atualizadas nem planilhas de fácil compreensão.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras, afirma que, com o fim dos prazos, não há justificativa para que os municípios deixem de cumprir a Lei da Transparência. Ele afirma que a Corte não tem como assegurar o cumprimento da legislação, mas lembra que é papel dela, assim como do Ministério Público e da população, cobrar que os gestores divulguem as contas na internet.

Atraso
Ele afirma que, de uma maneira geral, o principal problema dos portais dos municípios se refere ao atraso na publicação dos dados. “Agora a falta de divulgação é uma coisa complicada de analisar porque teríamos que estar todos os dias verificando. Não há como acompanhar todos os municípios em tempo real”, declara. Manoel Veras lembra que o TCM já disponibilizou aos municípios um modelo de portal da transparência. “Não há obrigação de utilizar o modelo do Tribunal, mas fizemos a nossa parte de dar as ferramentas”, diz.

A maior parcela dos municípios cearenses está na faixa que fica obrigada, a partir de maio, a divulgar receitas e despesas na internet. O Estado está disponibilizando modelo do portal e cursos de capacitação voltados para as áreas de tecnologia da informação e manuseio das informações públicas. “O Governo sabe que é exatamente nessa faixa que se tem a maior dificuldade até porque eles sequer têm estrutura de informática adequada e de pessoal qualificado”, afirma o controlador-geral, João Melo.

Segundo aponta, a maior dificuldade dos municípios pequenos para ampliar a transparência é a falta de quadros adequados para operacionalizar o processo de divulgação dos dados. Ele admite ainda que a divulgação pelas prefeituras do Interior não deve ocorrer de forma automática. “Mas o ajustamento para cumprir a lei não pode ultrapassar datas limites porque coloca gestor em situação desconfortável, sujeito a penalidades”.

Em maio do ano passado, entrou em vigor a Lei Geral de Acesso à Informação, que obriga todos os órgãos públicos, seja de esfera municipal, estadual ou federal, a divulgar informações solicitadas pelo cidadão em um prazo fixado. Mesmo os municípios menores já têm que cumprir essa norma. Para o controlador João Melo, a implantação do portal é indispensável para que as prefeituras exerçam o controle interno preventivo e implantem ouvidorias, objetivando atender à Lei Geral de Acesso.

09:24 · 10.01.2013 / atualizado às 09:24 · 10.01.2013 por

Todos os municípios brasileiros, a partir do dia 27 de maio deste ano, serão obrigados a publicar por meios eletrônicos de acesso ao público, em tempo real, suas contas. Até ano passado essa exigência era para a União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 50.000 habitantes.
No Estado do Ceará alguns gestores municipais deixaram de cumprir essa exigência e foram multados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na sessão da segunda câmara, ontem, uma Tomada de Contas Especial (TCE), realizada em 2012 na prefeitura de Tianguá, foi julgada procedente e à ex-prefeita Natália Félix Frota foi imputada uma multa no valor de R$ 1.064,10. Embora o valor da multa seja baixo, como se trata de tomada de contas várias multas dessa natureza podem ser aplicada no mesmo exercício.
Ainda na sessão de ontem da segunda câmara de julgamentos do TCM vários gestores de outros municípios sofreram o mesmo tipo de punição por não publicar, em meio eletrônico, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Os processos foram procedentes das câmaras municipais de Uruoca, São João do Jaguaribe, Granjeiro, Guaramiranga, Pentecoste e Ocara, além das prefeituras de Uruoca, Granjeiro e Mombaça, entre outras. No caso de Uruoca, Manoel Fernandes Moreira Filho foi multado duas vezes. Os municípios menores são beneficiados pelo redutor populacional, sendo a multa reduzida à metade.
A exigência da publicação está contida na Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu artigo 48 estabelece o seguinte: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
O parágrafo único deste artigo diz ainda que “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
A transparência das contas públicas ganhou ênfase em 2009 com a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio. Essa lei ficou conhecida como “Lei da Transparência”, sendo válida para todo o país. De conformidade com os prazos que estabeleceu A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de cem mil habitantes teriam um ano para se adequar à Lei, ou seja, todas as suas contas deveriam estar publicadas na Internet em tempo real a partir do dia 27 de maio de 2010.
No caso dos municípios com a população entre 50 mil e 100 mil habitantes o prazo para publicação seria de dois anos (2011) e para os municípios, com até 50 mil habitantes, o prazo é de quatro anos (2013). Portanto, a partir de 27 de maio deste ano todos os municípios brasileiros são obrigados a estarem adequados à Lei.
Para os gestores é importante o cumprimento dessa lei não apenas por causa da multa e das consequências eleitorais que essa irregularidade pode gerar, mas também porque se as contas não forem publicadas nos prazos estabelecidos o Município ou Estado poderá ser impedido de receber transferências voluntárias feitas pelo Governo Federal.

09:12 · 17.12.2012 / atualizado às 09:12 · 17.12.2012 por

A cobrança da sociedade sobre os novos prefeitos deve aumentar. Eleitos no primeiro pleito a exigir ficha limpa aos que já haviam prestado serviços públicos, eles deverão se preocupar com dois novos desafios: a profissionalização e a transparência na gestão pública. Para representantes de órgãos de controle e fiscalização, a tendência é que, a partir de agora, haja uma depuração no sistema político que poderá, em longo prazo, reduzir as irregularidades.
A secretária de controle externo do Tribunal de Contas da União no Ceará, Shirley Brito, acredita que as pessoas estão começando a acompanhar a atuação dos políticos e fiscalizar os gastos públicos, acreditando que, em médio prazo, haverá mudanças significativas no processo eleitoral.
“Neste ano, já tivemos uma diferença enorme na demanda do cidadão e saímos mais enriquecidos do certame. Daqui a três ou quatro eleições, teremos um cenário diferenciado. O político que não estiver comprometido com o social dificilmente fará carreira. O cidadão não vais e contentar só com emprego pro filho. É um caminho que não tem volta”, analisa.
Para ela, essa percepção do eleitorado tem impulsionado uma mudança no próprio perfil do gestor público. “Você não pode mais colocar qualquer pessoa nos cargos públicos. O serviço público está se profissionalizando. O gestor precisa compreender isso. A administração ficou mais complexa e exige profissionalização”, declara.
Conforme Shirley Brito, essa mudança envolve, além da responsabilidade administrativa, o compromisso com a transparência. “Aquela história de que eu assumi agora e não tem nenhum papel na prefeitura já não cabe mais”, acrescenta, acreditando que os prefeitos que foram eleitos no pleito deste ano, por conta das exigências da Lei da Ficha Limpa, passarão por maiores cobranças.
No entendimento do chefe da Controladoria Geral da União (CGU) no Ceará, Luiz Fernando Menescal, a contribuição da Lei da Ficha Limpa para a administração pública ocorre em um sentido amplo. “Na medida que a gente vai ter uma depuração maior do sistema político por conta da exclusão do processo eleitoral daqueles gestores condenados, em tese, a gente teria, em médio e longo prazo, uma menor quantidade de irregularidades. Além disso, a Lei da Ficha Limpa tem o poder de dissuadir o ânimo dos políticos em praticar irregularidades”, acredita.
Para ele, a Lei da Ficha Limpa é emblemática principalmente por ser de iniciativa popular. “A sociedade brasileira está dando uma resposta a um mal crônico. Corrupção não é um problema do governo brasileiro, mas da sociedade brasileira”, considera. Luiz Fernando Menescal defende que esse tipo de iniciativa deve vir acompanhada de maior velocidade no Poder Judiciário para evitar a sensação de impunidade que ainda traz uma descrença à população.
“Acho que boa parte da sensação de impunidade decorre dessa demora. A condenação às vezes até acontece, mas é em um lapso temporal tão grande em relação ao fato em si que a sociedade não consegue fazer a ligação”, declara.
Nesse sentido, o julgamento do Mensalão, inclusive com a condenação de alguns réus, vem de certa forma dar uma resposta à cobrança da sociedade. Para Shirley Brito, não só o Mensalão, mas também a vigência da Lei Geral de Acesso à Informação e a aplicação da Lei da Ficha Limpa, estão dando respostas adequadas. “A gente pegava aqui processos de dez anos atrás. Hoje, o prefeito que eventualmente não aplicou o recurso já tem a medida cautelar para evitar repasse no mandato dele”, exemplifica, considerando que houve avanços práticos no combate às irregularidades.

10:02 · 29.05.2012 / atualizado às 10:02 · 29.05.2012 por

Está em vigor desde o último dia 16, após seis meses de sua publicação, a Lei Geral de Acesso à Informação, mas só agora o Tribunais de Contas do Brasil vão discutiá-la em um seminário que acontecerá no Estado de Tocantins, de amanhã até o dia 2 de junho. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Manoel Veras, já está autorizado oficialmente a participar do evento.

O tal seminário, na verdade, deveria ter acontecido bem antes de a Lei entrar em vigor.  Agora, dá ideia de convescote com o dinheiro público. Desde o último dia 16, pela Lei, não apenas os Tribunais de Contas, mas todos os órgãos das administrações públicas federais, estaduais e municipais já deveriam estar instrumentalizados e capacitados a fornecer todas as informações que lhes fossem solicitadas.