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Categoria: Tribunais de Contas


08:47 · 17.04.2014 / atualizado às 08:47 · 17.04.2014 por

O ex-diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte (Demutran) Péricles Teixeira Cardoso teve as contas de sua gestão em 2009 desaprovadas, por unanimidade, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Péricles foi condenado a pagar uma multa de R$ 10.108,95 por irregularidades relativas ao período de 10 de julho a 31 de dezembro do exercício de 2009.

A decisão ainda cabe recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres do Município no prazo de 30 dias. Após o julgamento do recurso e caso o dinheiro não seja devolvido aos cofres públicos, uma representação deve ser impetrada no Ministério Público do Estado e no Tribunal Regional Eleitoral.

O relator do processo, o conselheiro José Marcelo Feitosa, votou contra a tese de prática de improbidade administrativa por não entender que existiam elementos suficientes nos autos para a indicação.

 

19:51 · 22.09.2013 / atualizado às 19:51 · 22.09.2013 por

O Diário do Nordeste mostrou, na última semana, quando da volta à Assembleia Legislativa dos deputados até então secretários do Governo Cid Gomes, que nenhuma das Contas de Gestão de responsabilidade de Camilo Santana, ex-secretário de Desenvolvimento Agrário, no primeiro mandato do atual governador, entre janeiro de 2007 e igual mês de 2011, havia sido julgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e muito menos, as dos últimos dois anos em que ele foi titular da secretaria das Cidades. Das contas de Mauro Filho, nos quase sete anos como Secretário da Fazenda, apenas uma recebeu o veredicto da Corte de Contas. Essa situação esdrúxula, danosa à administração pública, reclama uma manifestação de protesto à leniência do Tribunal de Contas do Estado, no caso em destaque. O Tribunal de Contas dos Municípios também não fica atrás, em relação à fiscalização da aplicação dos recursos municipais, como em várias outras oportunidades este jornal tem se reportado.
Não se trata, em levantar a questão, de dúvidas quanto à honorabilidade dos secretários estaduais ou municipais, mas de denunciar a inércia desses importantes órgãos do controle externo das administrações públicas no Estado do Ceará. Afinal, bilhões de reais, a todo ano, são gastos pelo Governo do Estado e prefeituras municipais, sem a devida análise sobre a correção de suas aplicações nas mais diversas áreas das administrações. As exceções acontecem quando alguém do povo, apoiado pelos meios de comunicação, denuncia escancarados desvios. É possível até existir deficiência na estrutura desses tribunais, também por culpa ou subserviência dos seus dirigentes aos governos que têm a responsabilidade de garantir o pleno funcionamento deles. Mas essa falta de estrutura não é motivo para se deixar uma Conta de Gestão sem análise há duas décadas. O Poder Legislativo também é culpado por esse marasmo das Cortes de Contas. Estas, existem, também, para auxiliar os deputados e vereadores no mister de fiscalizar os respectivos governos. Como está não pode continuar. Reclama-se urgente mudança, inclusive de consciência dos atores do controle externo e de determinação nas cobranças dos diversos setores da sociedade civil, posto ser esta a mais prejudicada com a falta do não cumprimento, em sua plenitude, das atividades dos tribunais de contas.