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Categoria: Tributação


09:44 · 06.10.2017 / atualizado às 09:44 · 06.10.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou na manhã de ontem, 5, em primeira discussão, mensagem da administração municipal alterando o Código Tributário Municipal. De acordo com a sugestão do Paço Municipal, que ainda precisa passar por uma votação em segundo turno, a cobrança de impostos devidos também poderá ser feita através da inscrição do inadimplente em serviços de proteção ao crédito e pelo protesto de Certidão de Dívida Ativa, independente do valor devido. Anteriormente, isso só poderia ser feito para dívidas superiores a R$10 mil. A Prefeitura só deverá acionar a cobrança judicial para dívidas superiores a R$5 mil. “O presente projeto de lei, portanto, eleva o piso para ajuizamento de ações de execução fiscal, considerando seu custo para o Poder Público, e retira qualquer barreira para as medidas extrajudiciais”, declara a apresentação da matéria. O texto foi aprovado sem emendas.

Pela legislação atual, enquanto só poderia realizar cobranças extrajudiciais para débitos superiores a R$10 mil, a cobrança via Judiciário podia ocorrer a partir de R$2 mil. De acordo com o texto de apresentação, isso representa “uma lógica invertida”, onde “o meio judicial, mais complexo e custoso, é indicado para os créditos menores, enquanto as medidas extrajudiciais, ágeis e bem menos complexas, são postas apenas para créditos maiores”. Dessa maneira, a administração municipal alega que a cobrança torna-se “mais lenta, ineficiente e onerosa não só para o Município, mas também para o Judiciário”.