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Categoria: Tributrio


09:20 · 22.09.2016 / atualizado às 09:20 · 22.09.2016 por

Por Suzane Saldanha

Comeou a tramitar, ontem, na Cmara Municipal, um projeto de lei do prefeito Roberto Cludio (PDT) para alterar o Cdigo Tributrio do Municpio no tocante ao parcelamento de tributos municipais. A proposta foi encaminhada para Comisso Conjunta de Legislao e Oramento para recebimento de parecer. Conforme o documento, a mudana visa aprimorar a segurana jurdica na relao entre a administrao tributria e os contribuintes.

A proposta aponta que o saldo devedor do parcelamento ser acrescido, mensalmente, de juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (SELIC), exceto para os crditos tributrios sujeitos ao regime tributrio Simples Nacional, em que o saldo devedor ser acrescido na forma do Regulamento e os crditos tributrios referentes s contribuies devidas ao Regime Prprio de Previdncia dos Servidores do Municpio de Fortaleza, em que a dvida consolidada, o saldo devedor, as parcelas vincendas e vencidas sero acrescidos, mensalmente, do ndice Nacional de Preos ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica e de juros simples de 0,5% ao ms, na forma do Regulamento.

A matria, contudo, s dever comear a ser discutida pelos vereadores na segunda semana do prximo ms em razo da reta final da campanha eleitoral e envolvimento de quase todos os parlamentares da Capital estarem envolvidos na disputa que redundar na eleio da nova composio da Cmara, a partir de fevereiro do prximo ano.

Alm dessa proposio, outras, tambm de significativa importncia esto aguardando deliberao dos vereadores que, nos ltimos dias, tm ido Cmara apenas para participarem dos debates com os candidatos a prefeito da Capital. Hoje vai estar l o deputado Tin Gomes (PHS) e amanh, o ltimo candidato a participar do debate o vereador Joo Alfredo (PSOL).