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Categoria: Tributário


09:20 · 22.09.2016 / atualizado às 09:20 · 22.09.2016 por

Por Suzane Saldanha

Começou a tramitar, ontem, na Câmara Municipal, um projeto de lei do prefeito Roberto Cláudio (PDT) para alterar o Código Tributário do Município no tocante ao parcelamento de tributos municipais. A proposta foi encaminhada para Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento para recebimento de parecer. Conforme o documento, a mudança visa aprimorar a segurança jurídica na relação entre a administração tributária e os contribuintes.

A proposta aponta que o saldo devedor do parcelamento será acrescido, mensalmente, de juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exceto para os créditos tributários sujeitos ao regime tributário Simples Nacional, em que o saldo devedor será acrescido na forma do Regulamento e os créditos tributários referentes às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, em que a dívida consolidada, o saldo devedor, as parcelas vincendas e vencidas serão acrescidos, mensalmente, do índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e de juros simples de 0,5% ao mês, na forma do Regulamento.

A matéria, contudo, só deverá começar a ser discutida pelos vereadores na segunda semana do próximo mês em razão da reta final da campanha eleitoral e envolvimento de quase todos os parlamentares da Capital estarem envolvidos na disputa que redundará na eleição da nova composição da Câmara, a partir de fevereiro do próximo ano.

Além dessa proposição, outras, também de significativa importância estão aguardando deliberação dos vereadores que, nos últimos dias, têm ido à Câmara apenas para participarem dos debates com os candidatos a prefeito da Capital. Hoje vai estar lá o deputado Tin Gomes (PHS) e amanhã, o último candidato a participar do debate é o vereador João Alfredo (PSOL).