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Categoria: TSE


10:53 · 08.10.2017 / atualizado às 10:53 · 08.10.2017 por

Com o fim do prazo para aprovação de qualquer alteração na legislação eleitoral e partidária para valer nas eleições do próximo ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela organização do pleito, começa o trabalho de elaboração das Resoluções a que ficarão sujeitos todos os partidos, candidatos e os Tribunais Regionais Eleitorais.

As Resoluções que serão elaboradas a partir de agora,  ao contrário de todas as últimas, referentes às eleições  estaduais e municipais, que eram editadas a cada eleição, terão caráter permanente e só serão alteradas de acordo com as normas já estabelecidas pelo próprio TSE.

Leia a informação que está no site do TSE:

 

Fachada do TSE

 Grupos de trabalho responsáveis pelas instruções das eleições começam a se reunir na próxima semana

Começam na próxima segunda-feira (9) as reuniões dos Grupos de Trabalho (GT) responsáveis pela elaboração dos textos-base das minutas de resolução que regerão, de forma permanente, as eleições ordinárias no país, em conformidade com o que estabelece a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.472/2016. Instituídos pela Portaria TSE nº 535, de 25 de julho de 2017, os grupos de trabalho se reunirão, conforme cronograma, até o dia 27de outubro.

Compete aos grupos, compostos por integrantes do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), as seguintes atribuições: realizar estudos voltados à definição de requisitos e procedimentos relativos às eleições ordinárias; realizar estudos relativos a leis, resoluções, normas que possam vir a impactar ou subsidiar a elaboração das minutas de resoluções pretendidas; e produzir o texto-base destinado a subsidiar a elaboração das minutas de instruções permanentes para as eleições ordinárias.

O primeiro grupo de trabalho a se reunir, nos dias 9 e 10 (segunda e terça-feira), é o responsável pela minuta relativa ao “Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral”.

De 16 a 20 de outubro, por sua vez, será realizada a reunião do GT – Minuta Candidaturas, responsável pelos textos relativos aos seguintes temas: escolha e registro de candidatos; processamento das representações, das reclamações e dos pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997; e procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública.

Na mesma semana, nos dias 16 a 18 de outubro, o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração das minutas relativas a arrecadação de recursos, prestação de contas e limite de gastos de campanha estará reunido para as discussões e compilação das propostas apresentadas pelos TREs sobre o tema.

Já de 23 a 27 de outubro, estarão reunidos os dois grupos responsáveis pelas instruções relativas aos atos preparatórios das eleições (GT – Minuta Atos Preparatórios – Regras Negociais; e GT – Minuta Atos Preparatórios – Procedimentos Técnicos). No mesmo período se reunirá o GT – Requisitos para Voto Impresso, cuja minuta disporá sobre preparação, votação, auditoria e demais procedimentos relacionados ao advento do registro impresso do voto, implementado pela Lei n° 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015).

As demais minutas de resoluções estão sendo elaboradas e debatidas no âmbito da Assessoria Consultiva, ligada à Presidência do TSE, ou da Assessoria de Apoio à Gestão e da Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral, ligadas à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. São elas: Calendário Eleitoral 2018; Propaganda Eleitoral; Modelos de Lacres de Etiquetas; e Auditoria e Fiscalização.

As atividades que envolvem os grupos de trabalho e as unidades envolvidas na elaboração das minutas de resolução foram definidas em plano de ação aprovado pelo diretor-geral do TSE e gerenciado pela Assessoria de Gestão Eleitoral do Tribunal.

Passos seguintes

Encerradas as reuniões do mês de outubro, os grupos e demais unidades envolvidas se dedicarão a compilar e consolidar os textos de cada minuta. Depois, os textos serão disponibilizados em um hotsite, para que os interessados enviem sugestões e/ou se inscrevam para participar das audiências públicas em que serão apresentados e debatidos todos os temas relacionados às eleições. As audiências estão previstas para ocorrer de 27 a 29 de novembro.

Realizadas as audiências públicas, o relator das instruções, as unidades técnicas e os grupos de trabalho analisarão, até o dia 4 de dezembro, as contribuições apresentadas, acatando ou não as propostas, para concluir os textos das minutas. Por fim, o relator submeterá as minutas de instruções ao Plenário do TSE para apreciação. A expectativa é que todas as instruções do pleito do ano que vem sejam aprovadas pelos ministros até o dia 19 de dezembro.

De acordo com a assessora de Gestão Eleitoral Sandra Damiani, “a definição das regras para as eleições tem um impacto muito grande no desenvolvimento dos sistemas e na preparação das eleições. No dia 1º de janeiro já começam a correr os prazos relativos à pesquisa eleitoral, às regras relativas à propaganda; então, o quanto antes tudo estiver consolidado, melhor para os candidatos e partidos se organizarem. Apesar de a lei nos dar como prazo o dia 5 de março do ano da eleição, temos a preocupação de deixar tudo preparado com antecedência”, destaca.

Caráter permanente

A partir das Eleições de 2018, de acordo com a Resolução do TSE nº 23.472/2016, as instruções dos pleitos ordinários realizados pela Justiça Eleitoral terão caráter permanente. Conforme a Resolução, as instruções somente poderão ser alteradas em seis hipóteses. A primeira é no caso de reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo da instrução pelo próprio TSE ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também é possível na hipótese de análise da constitucionalidade de dispositivo legal pelo STF e diante da superveniência de lei ou Emenda Constitucional que tenha aplicação para as eleições reguladas pelas instruções.

As outras três hipóteses para alteração das instruções são: em decorrência do aperfeiçoamento das boas práticas e desenvolvimento tecnológico dos equipamentos, materiais e serviços utilizados nas eleições e das datas em que elas se realizam; em decorrência da modificação da jurisprudência do TSE e do Supremo sobre matéria eleitoral; e para correção de inexatidões materiais e retificação de erros de cálculo.

11:16 · 20.11.2016 / atualizado às 11:16 · 20.11.2016 por
O sistema de identificação do eleitor, por meio da biometria, começou a ser implantado no Ceará, em 2009, no município do Eusébio Foto: Érika Fonseca
O sistema de identificação eleitoral, por meio da biometria, começou a ser implantado no Ceará, em 2009, no município do Eusébio. Na foto, de 2014, eleitores eusebianos fazem assinatura biométrica antes de votar Foto: Érika Fonseca

A possibilidade de votar com identificação biométrica, que nas eleições deste ano atingiu 34,78% do eleitorado cearense (ou quase 2,2 milhões de eleitores, em 98 municípios do Estado), estará disponível para mais eleitores de mais 83 cidades do Ceará, a partir de segunda-feira (21).

As informações foram divulgadas em nota do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).Nas eleições municipais de 2016, um total de 62 municípios teve votação realizada com 100% de seus eleitores utilizando a identificação biométrica. Em outros 34 essa modalidade de assinatura eleitoral foi facultativa, entre eles, Fortaleza, por exemplo. Na Capital, 16% do eleitorado usou a biometria ao votar.

Nas cidades onde a votação é facultativa, o cadastramento eleitoral com biometria será reaberto também nesta segunda. Com a inclusão de mais 83 municípios nesse processo, o TRE-CE projeta alcançar a meta de 75% de eleitores cearenses cadastrados biometricamente até o pleito de 2018 e 100% em 2020. O cadastro nas cidades que iniciarão a implantação do sistema será facultativo, contudo.

Apenas os eleitores de cinco das 184 municípios cearenses terão de aguardar um pouco mais para aderir à biometria. As cidades de Beberibe, Quixeramobim, Pereiro, Massapê e Senador Sá não vão iniciar ainda o cadastramento biométrico, segundo o Tribunal, “por conta da falta de espaço físico para a instalação dos kits nesses cartórios”. O órgão justifica, porém, que já estão sendo tomadas providências “no sentido de viabilizar, em breve, o recadastramento dos eleitores desses municípios”.

Além do intuito de promover a modernização do sistema de identificação eleitoral no Estado, o TRE-CE aponta como motivo para ampliar o uso da biometria nos municípios cearenses um levantamento do órgão que indica haver menos abstenção nas cidades que já implantaram o recadastramento biométrico.

Abstenção e ausência da biometria

Conforme o órgão, 56 dos 62 municípios onde esse sistema já é obrigatório tiveram índices de abstenção inferiores a 10% nas eleições deste ano. Para efeitos comparativos, a média nacional de eleitores faltosos (considerados os dois turnos) ficou em 17%, no pleito de 2016. Já a média cearense de abstenção ficou em 18,77%.

Em Fortaleza, por exemplo, onde a biometria é facultativa, o índice de abstenção no 1º turno ficou em 17,04% e no 2º turno foi ainda maior: 18,6%. Em Caucaia, município que também adotou o cadastramento biométrico facultativo, a taxa de eleitores faltosos foi de 15,41% na primeira etapa eleitoral e de 20,07% na fase final do pleito.

Já o município de Ipueiras, um dos que não teve identificação biométrica neste ano, foi o sexto do Brasil com maior taxa de abstenção. Um total de 31,64% dos eleitores de lá deixaram de ir às urnas em 2016, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O eleitorado ipueirense poderá, contudo, optar pelo cadastramento biométrico, a partir desta segunda.

Processo de recadastramento

De acordo com o TRE-CE, o processo de recadastramento eleitoral, incluindo a identificação biométrica, poderá ser feito, na Capital, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 17h, e no Interior, também em dias úteis, mas das 8h às 14h.

Ainda segundo o Tribunal, o eleitor pode agendar data e horário de atendimento, por meio de uma central telefônica: o Disque Eleitor, cujo número é 148. O sistema funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Outra opção é o agendamento (24h por dia) pelo site do TRE-CE.

Histórico

O sistema de identificação eleitoral, por meio da biometria, começou a ser implantado no Ceará, em 2009, no município do Eusébio, com o cadastramento de 21.746 eleitores. Em 2013, mais sete municípios aderiram à biometria, o que ampliou o número total no Estado para 426.309 eleitores.

Nos últimos três anos, outros 90 municípios cearenses e cerca de 1,8 milhão de eleitores foram recadastrados e puderam passar a fazer assinatura eleitoral biometricamente.

09:30 · 23.08.2016 / atualizado às 09:30 · 23.08.2016 por
O candidato divulgou ter recebido R$ 225 mil da direção nacional de seu partido, mas não divulgou quanto já foi gasto nos sete primeiros dias de campanha Foto: José Leomar
O candidato divulgou ter recebido R$ 225 mil da direção nacional de seu partido, mas não divulgou quanto já foi gasto nos sete primeiros dias de campanha Foto: José Leomar

Após a divulgação da prestação de contas do candidato a prefeito de Fortaleza Capitão Wagner (PR), na última sexta-feira (19), foi a vez de Ronaldo Martins (PRB) fazer a primeira divulgação das receitas que sua campanha arrecadou. Nesta segunda-feira (22), Martins divulgou ter recebido R$ 225 mil da direção nacional de seu partido. O candidato não divulgou, contudo, quanto já foi gasto nos sete primeiros dias de campanha.

Já Capitão Wagner informou ter arrecadado R$ 815 mil, sendo R$ 750 mil oriundos da direção nacional e outros R$ 65 mil da direção estadual do PR. Quanto às despesas informadas pelo candidato da coligação “Juntos Somos Mais” (que tem ainda PMDB, PSDB e SD), o valor chega a R$ 556.400,00, gastos em pagamentos a duas empresas diferentes.

Sistema

As informações quanto às prestações de contas de todos os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador do País estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no submenu “Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais“.

Em Fortaleza, no entanto, apenas dois dos oito prefeituráveis já tiveram informações lançadas no sistema do TSE.

18:10 · 01.08.2016 / atualizado às 18:10 · 01.08.2016 por
Reprodução do sistema de consulta ao registro de candidaturas do TSE, nas eleições municipais de 2016 Imagem: TSE
Reprodução do sistema de consulta ao registro de candidaturas do TSE, nas eleições municipais de 2016 Imagem: TSE

Por Adriano Queiroz

O sistema de consulta de candidaturas às eleições municipais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , atualizado até às 16h20 desta segunda-feira (1º),  registrava apenas uma chapa majoritária no Ceará.

Apenas os candidatos a prefeito Paulo Pontes (PSB)  e a vice-prefeita Guiomar, que pleiteiam os cargos em Pacajus (a 51 km de Fortaleza), aparecem nos registros do TSE. Outras candidaturas já podem ter sido registradas junto aos cartórios eleitorais, mas não foram atualizadas no site da Corte.

Em todo o País, já constam no sistema 33 candidaturas a prefeito e vice-prefeito e 929 a vereador. A região que tem o maior número de candidatos registrados até agora é o Sudeste, com 16 chapas a prefeito e 565 candidaturas a vereador.

No Sul, são 11 candidatos a prefeito e 11 a vice registrados, com 234 nomes concorrendo a vereador. As regiões Nordeste e Centro-Oeste tem três candidaturas majoritárias cada, mas o Nordeste tem 113 candidatos a vereador registrados no sistema e o Centro-Oeste tem apenas 17.

Na região Norte não há nenhuma candidatura confirmada pelo tribunal.

 

 

 

10:41 · 03.07.2016 / atualizado às 10:41 · 03.07.2016 por
Foto: José Leomar
Nos casos em que o eleitor comete alguma infração prevista na legislação eleitoral para a qual é imposta pena de multa, ele é notificado pela Justiça Eleitoral para saldar o débito no prazo de 30 dias, após a tramitação e decisão do respectivo processo Foto: José Leomar

Por Adriano Queiroz

O Ceará é o segundo Estado brasileiro onde os filiados partidários têm as maiores dívidas por multas eleitorais. Ao todo, cerca de 8.482 cearenses com filiação partidária devem mais de R$ 71,3 milhões de reais.

Apenas os baianos aparecem como maiores devedores, acumulando uma dívida somada superior a R$ 80 milhões. Na terceira posição vêm os cariocas, com dívidas de R$34,1 milhões. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No total nacional, o valor das multas aplicadas aos filiados partidários que estão em dívida com a Justiça Eleitoral totaliza R$ 203.703.196, incluindo os brasileiros que residem no exterior. Ainda conforme o TSE, os principais motivos das multas correspondem a: doações para campanhas eleitorais acima dos limites fixados por lei, condutas vedadas aos agentes públicos, deixar de justificar a ausência de voto perante o juiz eleitoral e não fazer o alistamento eleitoral obrigatório.

Em termos de números de filiados partidários devedores, o órgão informou que 375.630 pessoas se encontram nessa situação, em todo o País, o que representa 2,27% dos mais de 16,5 milhões de filiados no Brasil. Nesse outro ranking, quem lidera são os paulistas. Em São Paulo, 60.288 pessoas com filiação partidária têm dívidas por multas eleitorais. O Rio de Janeiro aparece e segundo lugar, com 33. 483 pessoas nessa situação.

Restrições à candidaturas

Entre os dias 5 e 24 de junho, a Justiça Eleitoral informou aos 35 partidos brasileiros a relação desses devedores, por meio da plataforma digital “Filiaweb”.

Segundo comunicado oficial do TSE, “a ideia é prevenir os partidos para que seus futuros candidatos não tenham restrições à Certidão de Quitação Eleitoral – documento indispensável para obter a concessão do registro de candidatura. Para emitir a certidão, é necessário estar em dia com o pagamento da multa ou com o comprovante de parcelamento”. A nota afirma ainda que “para emitir a certidão, é necessário estar em dia com o pagamento da multa ou com o comprovante de parcelamento”.

O secretário da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), Sergio Cardoso, esclarece, por sua vez, que “qualquer eleitor em débito com a Justiça Eleitoral deve procurar uma das suas unidades de atendimento e solicitar a emissão da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU). Para os que pretendam se candidatar a cargo eletivo, as multas devem estar satisfeitas até a formalização do pedido de registro, quando este requisito legal para seu deferimento será aferido”.

O tribunal informa, por fim, que “nos casos em que o eleitor comete alguma infração prevista na legislação eleitoral para a qual é imposta pena de multa, ele é notificado pela Justiça Eleitoral para saldar o débito no prazo de 30 dias, após a tramitação e decisão do respectivo processo, esgotada a possibilidade de recurso”.

Multas eleitorais

Valores devidos

1º BA: R$ 80.051.729,37
2º CE: R$ 71.321.231,17
3º RJ: R$ 34.139.591,15
4º SP: R$ 9.222.304,27
5º PE: R$ 1.534.788,42
6º MG: R$ 1.305.084,55
7º PR: R$ 904.848,48
8º RN: R$ 636.758,49
9º GO: R$ 625.033,82
10º AL: R$ 561.856,50
11º RO: R$ 434.849,93
12º PA: R$ 407.496,07
13º PI: R$ 301.601,46
14º MT: R$ 285.326,03
15º SC: R$ 274.650,08
16º RS: R$ 247.845,86
17º MA: R$ 270.961,60
18º ES: R$ 229.405,29
19º AM: R$ 220.345,63
20º SE: R$ 152.913,23
21º AC: R$ 141.615,40
22º MS: R$ 128.925,77
23º TO: R$ 89.055,64
24º DF: R$ 81.407,33
25º PB: R$ 64.594,32
26º AP: R$ 37.431,03
27° RR: R$ 23.849,58

Número de filiados partidários

1º SP: 60.288

2º RJ: 33.483

3º MG: 26.288

4º BA: 25.355

5º GO: 21.789

6º PA: 21.564

7º PR: 19.646

8º MA: 17.604

9° MT: 15.137

10° SC: 14.345

11º RS: 13.908

12º AM: 10.026

13º PE: 9.994

14º MS: 8.488

15º CE: 8.482

16º PI: 8.096

17º ES: 7.988

18º DF: 6.583

19° RO: 6.519

20º AL: 6.374

21º TO: 5.810

22º SE: 5.515

23º AP: 5.456

24º RN: 4.980

25º PB: 4.738

26º RR: 3.314

27 AC: 3.246

Fonte: TSE

19:58 · 23.05.2016 / atualizado às 19:58 · 23.05.2016 por
Foto: Fabiane de Paula
Entre os principais objetivos dos testes, segundo o TRE-CE, está a avaliação do desempenho alcançado pelos sistemas de totalização de votos, durante o processo de transmissão dos arquivos de urna eletrônica Foto: Fabiane de Paula

Por Adriano Queiroz

A pouco menos de quatro meses e meio das eleições municipais, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) está sediando o primeiro Teste de Desempenho dos Sistemas de Totalização, que acontece entre esta segunda (23) e a quarta-feira.

De acordo com o TRE-CE, o teste terá a participação de dez servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo, ainda segundo o TRE-CE, é avaliar o desempenho alcançado pelos sistemas de totalização de votos, durante o processo de transmissão dos arquivos de urna eletrônica, processamento dos arquivos pelo RecArquivos, execução de totalizações, geração dos arquivos de divulgação e acompanhamento no TRE.

Também conforme o tribunal, serão igualmente avaliadas atividades, como consultas na zona eleitoral, tratamento de pendências e consultas às rejeições.

Além do apoio técnico do TSE, o TRE-CE contará com a participação de servidores de zonas eleitorais do interior do Ceará.

Calendário eleitoral

O primeiro turno das eleições municipais de 2016 acontecerá no dia 2 de outubro. Nos municípios em que houver segundo turno, a disputa entre os dois candidatos mais bem votados no turno anterior acontecerá no dia 30 de outubro.

Para que ocorra o segundo turno, é preciso que o município tenha mais de 200 mil eleitores aptos a votar e que na votação do primeiro turno, nenhum candidato obtenha mais de 50% dos votos válidos.

No estado do Ceará, até o pleito de 2012, apenas o município de Fortaleza era apto para a realização de eventuais segundos turnos.

Contudo, no dia 29 de janeiro de 2014, conforme noticiou o Diário do Nordeste , o município de Caucaia ultrapassou a marca de 200 mil eleitores.

Até o fim de março deste ano, Caucaia já contava com 210 mil eleitores habilitados para votar.

Com informações: TRE-CE

15:36 · 02.05.2016 / atualizado às 15:36 · 02.05.2016 por

Termina hoje (2) o prazo para os 35 partidos políticos com registro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entregarem prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2015. Os diretórios nacionais da legenda devem apresentar ao TSE as respectivas prestações de contas. Já os diretórios estaduais devem entregá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os diretórios municipais, nas zonas eleitorais.

Segundo nota divulgada pelo TSE, os partidos também devem apresentar à Justiça Eleitoral, no ano de realizações de eleições, a prestação de contas de campanha, identificando a origem e o destino dos recursos aplicados nas eleições.

Caso o partido não entregue a prestação de contas dentro do prazo, o TSE define que a Presidência do Tribunal será informada que a sigla está inadimplente. A partir disso, o partido é intimidado a apresentar as contas em um prazo de 72 horas. Encerrado esse prazo, se a sigla continuar inadimplente, o presidente do Tribunal ou juiz eleitoral irá determinar a suspensão imediata das distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário.

Julgamento das prestação de contas

Nos últimos dias, o Tribunal Superior Eleitoral tem julgado as prestação de contas dos partidos refente ao ano de 2010. De acordo com o site do TSE, 23 partidos já foram julgados, segue o resultado dos julgamentos:

PT

O ministro Luiz Fux, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou com ressalvas, em decisão individual proferida na quinta-feira passada (28), a prestação de contas do Partido dos Trabalhadores (PT) referente ao exercício financeiro de 2010.

O ministro determinou que o partido recolha aos cofres públicos R$ 7.013.722,05, com recursos próprios, e destine 5% dos recursos recebidos pelo Fundo Partidário em 2010, acrescidos de 2,5%, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres em 2017.

Na decisão, o relator argumenta que o partido não atendeu as diligências exigidas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa/TSE), que encontrou várias irregularidades nas contas do partido, incluindo o uso irregular dos recursos repassados do Fundo Partidário.

PCO e PSC

O ministro Luiz Fux, em decisão individual, aprovou com ressalvas as contas apresentadas pelo Partido da Causa Operária (PCO), relativas ao exercício financeiro de 2010, com a determinação de recolhimento ao erário do valor de R$ 29.572,00 relativo aos recursos de origem não identificada, a ser pago com recursos próprios.

De acordo com o ministro, apesar das irregularidades encontradas resultem na aprovação com ressalvas das contas apresentadas, é possível a determinação de devolução ao erário, nos termos da Resolução/TSE 21.841/2004: “os recursos oriundos de fonte não identificada não podem ser utilizados e, após julgados todos os recursos referentes à prestação de contas do partido, devem ser recolhidos ao Fundo Partidário e distribuídos aos partidos políticos”.

Já o ministro Admar Gonzaga ordenou que o Partido Social Cristão (PSC) recolha R$ 115.561,47 ao erário, devidamente atualizados e com recursos próprios, em razão das irregularidades constatadas nas contas de 2010. De acordo com o ministro, o ressarcimento poderá ser feito em parcela única, em janeiro de 2017.

Além disso, o relator observou que a legenda deverá aplicar, em 2017, o percentual de 7,5% dos recursos que receber do Fundo Partidário em programas que promovam e difundam a participação política das mulheres.

As irregularidades apontadas na prestação de contas do PSC demonstram a falta de aplicação do percentual mínimo (5% do Fundo Partidário) em programas de incentivo à participação política das mulheres, a ausência de comprovação de despesas realizadas com verbas do Fundo Partidário e o seu uso indevido.

O ministro Admar informou que o total das irregularidades equivale a aproximadamente 2,98% do valor recebido pelo PSC do Fundo Partidário em 2010 e não compromete “a prestação de contas como um todo”. Por isso, decidiu pela aprovação com ressalvas.

PPS e DEM

O ministro Herman Benjamin informou que as irregularidades verificadas nas contas do PPS correspondem a 12,19% das verbas do Fundo Partidário destinadas ao partido. De acordo com o relator, esse percentual não permite a aprovação das contas com ressalvas.

A unidade técnica do TSE identificou, na prestação, a falta de esclarecimentos sobre o valor na conta corrente do partido, ausência de documentação complementar, entre outros requisitos.

Na decisão das contas do DEM, o relator concluiu que foram identificadas irregularidades que comprometem a movimentação financeira, patrimonial e contábil do partido por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Partidário.

Além disso, de acordo com o ministro, a análise da prestação de contas do partido apontou diversos indícios de irregularidades em pagamentos a fornecedores e no recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas que, “embora não tenham sido considerados para juízo quanto à manifestação técnica, ensejam propor o seu encaminhamento ao Ministério Público Federal para investigação de possíveis crimes, tais como lavagem de dinheiro, corrupção, falsidade de documentos, entre outros”.

PP, PTB, PT do B e PR

Nas contas do PP, o órgão técnico do TSE apurou irregularidades como a falta de comprovação de despesas com serviços de comunicação e de locação de imóveis, entre outros pontos. Na análise do relator, o total de R$ 1.243.372,38 corresponde a 9,09% de recursos do Fundo Partidário, ou seja, menos de 10% do montante global arrecadado, permitindo a aprovação das contas com ressalvas.

O ministro Herman Benjamin informou que o total (R$ 16. 856,26) das falhas encontradas na prestação do PTB não comprometem as contas do partido e o seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral, “permitindo, assim, aprová-las com ressalvas”. No caso, uma das irregularidades assinaladas foi o uso de recursos do Fundo Partidário para pagar multa e juros por falta de pagamento de obrigações fiscais diversas.

Com relação ao PT do B, o relator afirmou ser possível também aprovar as contas do partido com ressalvas, porque o montante de irregularidades na prestação, de R$ 23.488,68, equivale a 2,32% dos recursos do Fundo Partidário que a legenda recebeu. Nas contas do partido, não foram comprovadas despesas com hospedagem e passagens aéreas (no total de R$ 13.727,58), por não haver vínculo dos gastos com a atividade partidária.

No que tange ao PR, ao aprovar as contas com ressalvas, o relator argumentou que, após as diligências feitas pelo TSE, as falhas perduraram como a falta de justificativa plausível para fretamento de aeronaves e de comprovação de vínculo, com a atividade partidária, de despesas com hospedagem, passagens aéreas e aluguel de veículo.

Em cinco prestações de contas, excluída a do PR, o ministro Herman Benjamin ainda determinou que as legendas apliquem, no próximo exercício, 2,5% a mais de recursos para promover e difundir a participação política das mulheres. Isso porque os partidos destinaram menos de 5% das verbas do Fundo Partidário em 2010 para atender a esse objetivo.

PC do B, PSB, PSDC e PV

Relator das prestações de contas do PCdoB, PSB, PSDC e PV, o ministro Luiz Fux  votou pela aprovação com ressalvas das contas dos quatro partidos. Ele determinou que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) devolva R$ 107.755,88 ao erário, o Partido Verde (PV), R$ 177.617,08, e o Partido Social Democrata Cristão (PSDC), R$ 14 mil. Todos os valores devem ser devidamente atualizados e pagos com recursos próprios. O ministro determinou ainda que o PSB aplique o devido percentual legal (não usado em 2010) em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

PMDB, PRTB, PDT e PMN

A ministra Luciana Lóssio relatou as contas do PMDB, PRTB, PDT e PMN. A relatora aprovou com ressalvas as contas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e desaprovou as do Partido da Mobilização Nacional (PMN), do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).

Além de ter as contas desaprovados, o PDT teve a suspensão de repasses do Fundo Partidário por dois meses. No caso do PRTB, a ministra disse que houve irregularidades em mais de 33% do total de recursos do partido e determinou a devolução de R$ 238 mil ao erário. Já o PMN, além da desaprovação das contas, não receberá, a partir do ano que vem, o repasse do Fundo Partidário por oito meses.

PRP

Relatora das contas do Partido Republicano Progressista (PRP), a ministra Maria Thereza de Assis Moura aprovou com ressalvas as contas da legenda, determinando a devolução de R$ 10.516,07 referentes à aplicação irregular de 1,22% dos recursos recebidos do Fundo Partidário e de R$ 1.337,27 de despesas não identificadas.

PSDB e PTN

Responsável por relatar as contas do PSDB e do PTN, o ministro Henrique Neves aprovou com ressalvas as prestações dos dois partidos. O ministro ordenou que o Partido Trabalhista Nacional (PTN) recolha R$ 11.054,79 aos cofres públicos, devidamente atualizados. Determinou ainda que a sigla aplique a quantia que deveria ser destinada em 2010 à propaganda e difusão da participação feminina na política.

Com relação às contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o relator fixou que a legenda recolha R$ 1.009.028,00 ao erário, divididos em seis parcelas, a partir de janeiro do ano que vem.

PCB

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão plenária na terça-feira passada (19), desaprovar parcialmente as contas do Partido Comunista Brasileiro (PCB) referentes ao exercício de 2010 e aplicar a suspensão das parcelas referentes ao Fundo Partidário por três meses.

PTC e Psol

Na sessão do dia 14 de abril, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou parcialmente a prestação de contas do Partido Trabalhista Cristão (PTC) de 2010 e determinou a suspensão da cota do Fundo Partidário à legenda por um mês. Na mesma sessão, os ministros aprovaram com ressalvas a prestação de contas do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) também de 2010.

Ao divergir do voto da relatora, ministra Luciana Lóssio, que aprovava com ressalvas as contas do PTC de 2010, o ministro Henrique Neves afirmou que as irregularidades verificadas pelo órgão técnico do TSE nos documentos apresentados pelo partido são substanciais e levam à desaprovação parcial das contas. A maioria dos ministros acompanhou o voto divergente.

Entre as irregularidades apontadas pela unidade do TSE e pela relatora nas contas do PTC estão a falta de aplicação de 5% do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação feminina na política, ausência de comprovantes bancários e notas fiscais, despesas não nominais ou sem comprovação, pagamentos de gastos em espécie quando essas despesas deveriam ser pagas com cheque, entre outras falhas.

Já a relatora da prestação do PSol, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que a legenda devolva R$ 20.198,25 ao erário por duas despesas não comprovadas na prestação de contas de 2010.

08:29 · 25.12.2015 / atualizado às 08:29 · 25.12.2015 por

O ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, respectivamente presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendem mudança no sistema político brasileiro com ênfase na questão da representação. O jornal o Estado de S.Paulo, desta sexta-feira destaca o tema.

Os ministros falam também sobre a criação de novos partidos e destacam que em 2012, quando tínhamos 31 partidos oficiais no País, 28 deles elegeram deputados federais. Hoje, já temos um total de 35 agremiações.

Leia a informação publicada no site do próprio TSE:

II Fórum de Direito Eleitoral na OAB

Presidente e vice do TSE defendem novo modelo de representação no Brasil

Durante participação no II Fórum de Direito Eleitoral, realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, respectivamente presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defenderam uma reforma política que crie um novo modelo de representação no Brasil, uma vez que consideram o atual sistema de representação fracassado.

As opiniões foram externadas após a apresentação da proposta do presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, de defender uma emenda à Constituição que institua o semipresidencialismo no país. De acordo com a proposição, diante da atual crise política há um esgotamento do modelo presidencialista clássico e o semipresidencialismo, a exemplo de países da Europa que já o adotaram, propiciaria um processo de maturação institucional, possibilitando uma equação mais equilibrada entre os Poderes Executivo e Legislativo.

“É cada vez mais necessário no nosso país testar um modelo de repartição de competências na chefia do Executivo, nas funções de chefe de Estado e chefes de Governo, de tal modo que o mau governo tenha uma solução. De forma que a falta de legitimidade popular, o descompromisso entre as promessas apresentadas em campanha e o de fato realizado, tenha uma solução”, defendeu o presidente da OAB.

Partidos políticos

A ponderação do presidente do TSE, nesse ponto,  foi com relação ao modelo vigente de criação de partidos políticos. De acordo com dados da última eleição, 28 legendas, do total de 31 que disputaram o pleito, conquistaram cadeira na Câmara dos Deputados. Atualmente o Brasil já tem 35 partidos. “Essa fragmentação é uma das razões da dificuldade de governabilidade de um país tão extenso”, disse ministro Dias Toffoli. Ele destacou ainda que as legendas estão se tornando, cada vez mais, partidos de pessoas, e não de ideias. “Com um sistema eleitoral dessa forma, será cada vez pior” e haverá uma crise institucional permanente no Congresso Nacional. Toffoli sugeriu a adoção de uma cláusula de desempenho, como a adotada na Alemanha, na qual apenas os partidos que obtenham 5% dos votos nacionais têm direito a determinados benefícios. “O importante é manter o debate. Uma permanente discussão é fundamental”, enfatizou.

Gilmar Mendes, por sua vez, também fez referência à Alemanha ao lembrar que é preciso ter um Estado de necessidade regular. “Ou colocamos isso no texto constitucional para tentar regular da melhor maneira possível, ou os fatos acabam dominando e o Direito perde”, ponderou. “A preocupação é com uma modelagem institucional que permita enfrentar crises de maneira mais efetiva, mais eficaz, mais racional”, ressaltou o ministro.

Ao apontar uma crise da democracia em todo o mundo, o presidente do TSE destacou que o modelo partidário passa por questionamentos em diversos países democráticos. Segundo ele, há uma dificuldade de enquadrar os movimentos sociais da atualidade porque não existe um partido que possa traduzir interesses da população. Para Toffoli, haverá uma nova ordem mundial que ninguém sabe ainda qual será. “Com o mundo líquido de hoje, fica muito difícil enquadrar os movimentos, os debates, as ideias e a organização social dentro de caixinhas. O mundo está muito mais fragmentado e gira em torno da questão das mulheres, dos homossexuais, dos sindicatos ou das quebradeiras de coco babaçu. Os partidos políticos, não só no Brasil como no mundo inteiro, não conseguem mais ser o canal de verbalização de interesses que possam ser colocados de um ponto de vista vertical, que possa ser defendido diretamente num projeto nacional”.

Diante da impossibilidade de um partido que represente interesses nacionais, o ministro apontou a necessidade de entidades sociais, como a OAB, atuarem como protagonistas da democracia. No Brasil, conforme lembrou Dias Toffoli, “o Estado veio antes da sociedade [fazendo referência à transferência da Corte portuguesa para o Brasil tornando-se o único caso em que a capital de um país europeu ficava situada em outro continente], mas a sociedade tem sua responsabilidade de participação”. Para ele, o fato de o Estado ter sido institucionalizado antes da nossa sociedade, dificulta a atuação dela como protagonista.

Financiamento de campanha

Os dois ministros do TSE fizeram referência às resoluções aprovadas ontem pelo Plenário da Corte. O principal ponto de discussão foi o financiamento das campanhas eleitorais, que nas eleições municipais de 2016 terá um limite de gastos pré-estabelecido pela Justiça Eleitoral, de acordo com a reforma na legislação aprovada pelo Congresso Nacional, que também votou favorável à proibição de doação por pessoas jurídicas. Segundo o ministro Gilmar Mendes, é óbvio que no momento em que os candidatos entram em campanha, necessitam de recursos e os partidos que tem bases em sindicatos e igrejas terão apoio, mas muitos outros vão migrar para o caixa dois. “Teremos dificuldade para fazer esse controle num mundo mais espalhado. Se já tínhamos dificuldade de fiscalizar um número restrito de empresas, agora vamos ter que cuidar desses doadores dispersos”, disse ele em relação às pessoas físicas que poderão doar.

O ministro Dias Toffoli ponderou que a necessidade de capital na política vai permanecer, pois vivemos em um mundo capitalista. Ele reconheceu que a atividade ilícita poderá ser alternativa para o financiamento, e, nesse ponto, ao lembrar que a Justiça Eleitoral não age de ofício, apontou que a OAB deve se posicionar e, juntamente com outras entidades, estabelecer comitês de fiscalização do financiamento das campanhas eleitorais.

Comitês de fiscalização

A sugestão do presidente do TSE é para que seja reeditado o modelo do Comitê 9840, em que a OAB atuou em parceria com diversas outras entidades civis para assegurar o cumprimento da Lei nº 9.840/99, aprovada para combater a compra de votos, por meio do recebimento de denúncias, acompanhamento de processos e encaminhamento de representações junto aos órgãos competentes.

Em relação a esse pedido, o presidente da OAB se comprometeu a estabelecer contato com o secretário da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no intuito de firmar parceria para as próximas eleições. Ele explicou que a cada quatro municípios no país, existe uma subseção da OAB e paróquias existem em todas as cidades, portanto, é a forma mais eficaz de fiscalizar.

Também participaram da mesa de abertura do Fórum a ministra do TSE Luciana Lóssio, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Erick Pereira, e o membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela OAB, Emmanoel Campelo.

CM/JP