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Categoria: Uber


09:57 · 22.04.2017 / atualizado às 09:57 · 22.04.2017 por

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux despachou, nesta semana, para análise definitiva do plenário, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), contra a Lei Municipal de Fortaleza, que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas.

A lei prevê multa de R$ 1.400 ao condutor do veículo, que pode ser aplicada até o limite de quatro vezes esse valor, em caso de reincidência no período de 12 meses.

De acordo com o partido, a norma foi “encomendada” pelas associações dos taxistas para conter o avanço do aplicativo Uber na Capital cearense, e acabou por estabelecer uma reserva de mercado para a categoria, em afronta aos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego.

18:55 · 10.04.2017 / atualizado às 18:55 · 10.04.2017 por

Está na coluna do jornalista Lauro Jardim, do O Globo, nota dando conta de uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal, patrocinada pelo PSL, contra decisão da Prefeitura de Fortaleza, para que seja revogada a decisão contra a atividade do Uber na Capital cearense.

A nota é assinada pela jornalista Clarissa Stycer, cujo título é: STF julga Ação que pode impedir proibição  do Uber por prefeituras

Está nas mãos do ministro do STF Luiz Fux uma ação que provoca outra reviravolta na peleja do Uber com a Justiça.

Na terça-feira passada, a Câmara aprovou um projeto determinando que é de incumbência municipal a opção de autorizar (ou não) serviços de transporte individual remunerado, como o Uber. O texto ainda precisa passar pelo Senado.

Dias depois, eis que o partido PSL entra com uma ação no Supremo contra a prefeitura de Fortaleza, onde a atividade já é proibida. Pede que o STF revogue a medida na cidade por “descumprimento de preceito fundamental”, e que a decisão fique valendo contra a restrição do serviço em qualquer parte do país.

É mais uma questão em que o Supremo pode, portanto,ser acusado de agir como legislador, sobrepondo- se ao Congresso.

09:03 · 08.06.2016 / atualizado às 09:03 · 08.06.2016 por

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Vereador Márcio Cruz diz que o Uber gera empregos e deve ser regulamentado em Fortaleza Foto: Bruno Gomes
Vereador Márcio Cruz diz que o Uber gera empregos e deve ser regulamentado em Fortaleza Foto: Bruno Gomes

A polêmica em torno do serviço prestado por meio do aplicativo Uber voltou a ser alvo de pronunciamento, ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza. O vereador Márcio Cruz (PSD) subiu à tribuna para defender a regularização do aplicativo Uber em razão da geração de empregos do aplicativo. Para o parlamentar, o Brasil enfrenta um momento difícil de crise política e econômica e o Uber seria uma alternativa para os desempregados.
Em contrapartida, ontem, começou a tramitar na Casa Legislativa um projeto de lei do vereador Eulógio Neto (PDT) para proibir o uso de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas em Fortaleza. A ideia é parar com a atividade pelo aplicativo Uber.
No pronunciamento, Márcio Cruz ainda salientou que a Câmara Municipal de Fortaleza deve enfrentar o debate convocando a sociedade e os envolvido nos para tratar da regularização do serviço. “O momento que o país está passando é muito difícil, são mais de 11 milhões de desempregados. Eu sou favorável aos aplicativos, a nova geração de emprego”, disse.
O parlamentar questionou o que impediria da Casa Legislativa promover a regulamentação do serviço e lembrou que outros serviços de transporte público, como mototáxi e o transporte alternativo, também enfrentaram críticas e questionamentos no começo das implantações.
“Esta Casa precisa regulamentar. Se é para mudar a Lei Orgânica, vamos mudar. Não podemos é prejudicar um pai de família. Eles estão sendo penalizados pela apreensão de veículo, além de perseguidos por outra categoria”, lamentou.
Márcio ainda sustentou sua posição citando artigos da Constituição Federal. “O que não pode é a gente prejudicar pais de família, a Constituição garante construir uma sociedade justa e solidária e a garantir o desenvolvimento nacional”, ressaltou.
Segundo ele, ao aderir ao aplicativo se recolhe impostos como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confis).
“Quando não existe uma lei expressa não proíbe ao particular, ela proíbe o poder público. Eu estava olhando alguns aplicativos, o aplicativo recolhe ISS, Cofins, qualquer cidadão para aderir aplicativo tem que se submeter a condições previas”, apontou.

08:09 · 03.05.2016 / atualizado às 10:33 · 03.05.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

Vereador Ronivaldo Maia quer limitar o serviço em Fortaleza, garantindo os espaços dos taxistas FOTO: JL Rosa
Vereador Ronivaldo Maia quer limitar o serviço em Fortaleza, garantindo os espaços dos taxistas FOTO: JL Rosa

A implantação do aplicativo Uber em Fortaleza, que conecta usuários a motoristas cadastrados na empresa por aplicativo, deve repercutir nos próximos dias no debate da Câmara Municipal. Até o momento, nenhum vereador havia tratado sobre o assunto na Casa. Com o início das atividades da plataforma na Capital na semana passada, no entanto, alguns parlamentares começaram a apresentar proposições tratando do uso do aplicativo. As medidas se posicionam de forma contrária ao serviço.

Em articulação com o Sindicato dos Taxistas do Ceará (Sinditáxi), Ronivaldo Maia (PT), líder da oposição, deu entrada em um projeto de lei que disciplina a operação, administração ou uso de software aplicativo destinado à oferta, contratação ou intermediação de serviço de transporte remunerado de passageiros em âmbito municipal.

Segundo a proposta, o serviço oferecido pelo aplicativo só pode ser prestado por motoristas e veículos com cadastros e autorizações vigentes junto ao Município de Fortaleza, sendo vedada a disponibilização de motoristas e veículos que não atendam as exigências da lei federal n° 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, ou da legislação municipal que disciplina o transporte remunerado de passageiros.

A proposta ressalta que a operadora ou administradora do software aplicativo deve transmitir aos órgãos de fiscalização a relação de dados de todos os motoristas e veículos cadastrados. Além disso, o Poder Executivo deve expedir no prazo de 60 dias, após a publicação da Lei, um decreto regulamentador.

A ideia é que a operação do serviço em desconformidade com o previsto em lei acarrete aplicação de multa e demais sanções administrativas a serem estipuladas no decreto regulamentador. Ronivaldo justifica ser do Município a competência para legislar sobre o interesse local com as atribuições de planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, e promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

“Não há dúvida que a constante necessidade de atualização nos modos e instrumentos de realização da satisfação do usuário dos serviços de transporte de passageiros impõe regramentos firmes e seguros para gestores, operadores e, principalmente, para os usuários do transporte remunerado de passageiros”, aponta. Ele argumenta ainda que proposições de idêntico teor foram sancionadas em Recife, Salvador e no Distrito Federal.

Com tramitação iniciada no dia 27 de abril, ainda não há previsão para que essa medida seja deliberada na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. O presidente do colegiado, Antônio Henrique (PDT), ainda vai designar um relator para o projeto. Caso aprovada na CCJ, a matéria deve ser discutida no plenário da Câmara Municipal. Se rejeitada na comissão, a medida deve ser arquivada.

Já Eulógio Neto (PDT) apresentou um requerimento solicitando a Prefeitura de Fortaleza que coíba o serviço no transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos.

O parlamentar destaca que o pedido visa proteger o sistema de transporte público individual por táxi e os profissionais do setor. Atesta também ter a intenção de evitar a proliferação do serviço que pode colocar usuários em risco em razão da deficiência na fiscalização. O documento foi protocolado começa a tramitar hoje.

“As exigências de segurança para ser motorista do Uber são questionadas nos Estados Unidos, já que acusados de assassinato, violação infantil e assalto conseguiram se cadastrar como motoristas do aplicativo em São Francisco e Los Angeles”, relata. Eulógio salienta ainda que a profissão de taxista é regulamentada.

Fortaleza é a terceira cidade nordestina a receber o serviço, depois de Recife e Salvador. O serviço, que começou a operar no Brasil em junho de 2014 e hoje está em 11 cidades do País, tem enfrentado resistência da categoria de taxistas, que consideram a atividade ilegal.