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Categoria: Unificação


08:48 · 26.12.2016 / atualizado às 08:48 · 26.12.2016 por

Após a promulgação da Emenda Constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), na última semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se articula para acolher tanto os servidores e terceirizados quanto as demandas até então realizadas pela Corte extinta. O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, já garantiu que não haverá solução de continuidade no papel de fiscalização das contas das 184 prefeituras cearenses, agora sob a responsabilidade do TCE.
Durante a manhã de hoje, o presidente Edilberto Pontes deverá se reunir com conselheiros do TCM que estão em disponibilidade. À tarde, é a vez do conselheiro conversar com os servidores da Corte extinta. Por enquanto, a orientação é de que os funcionários dêem continuidade aos trabalhos de exames das contas municipais e dos atos administrativos das prefeituras e das câmaras municipais. No entanto, a emenda constitucional 87 dá um prazo de 20 dias úteis para que o TCE defina a nova lotação dos servidores oriundos da Corte de Contas extinta nos seus quadros.
Aprovada pelos deputados estaduais do Ceará em um momento marcado por disputas políticas envolvendo integrantes do Legislativo e do Tribunal de Contas, a Proposta de Emenda Constitucional 02, que extinguiu o TCM, levantou uma série de questionamentos envolvendo a atuação das cortes de contas – debates que foram além do argumento de promover economia aos cofres estaduais.
De um lado, alguns defensores da extinção do órgão alegavam que a composição majoritariamente política dos tribunais de contas – inclusive, compostos por um grande número de parentes de políticos ou ex-detentores de cargos eletivos – desvirtuaria o caráter fiscalizador com interferências do âmbito político. Do outro, prevalecia o argumento de que a extinção causaria um dano expressivo à fiscalização dos recursos municipais.
O deputado Renato Roseno (PSOL) – que assinou a proposta original de fusão dos tribunais de contas, mas votou contra a extinção da Corte – ponderou a necessidade de interpretar o tema para além de supostos interesses e disputas políticas relacionadas à eleição da Mesa Diretora da Assembleia. Segundo ele, a política é inafastável da vida social e das discussões, mas um tema importante como a extinção de uma Corte de Contas não deveria ser definido às pressas e “no calor das disputas”.
<MC>Indefensável
<MC>Feita a ponderação, o parlamentar opina que a atual estrutura do TCM é “indefensável”. Segundo ele, os recursos gastos com a análise de contas são “bem pagos”, mas é preciso levar em conta os resultados finais entregues à sociedade. Roseno argumenta que as cortes de contas em diferentes instâncias têm servido como instrumento para fazer política dentro dos órgãos de controle externo. “As Cortes de Contas no Brasil hoje não são republicanas. A análise das contas precisa de outra estrutura”, acredita.
Nesse sentido, Roseno defende a definição de critérios objetivos de notório saber para a indicação política dos conselheiros, já que a Constituição Federal não recepciona a tese da profissionalização, determinando que cinco dos sete membros dos tribunais devem ser nomeados politicamente pelo Legislativo. No entendimento do deputado, as Cortes de Contas não poderiam ser um espaço destinado a ex-parlamentares.
“É notório que os parlamentares têm seus aliados e seus blocos que fazem parte da democracia. Mas como pode os conselheiros julgarem seus aliados?”, questiona. Roseno sugere que uma opção seria definir uma quarentena de oito a dez anos entre o cargo eletivo e a possibilidade de assumir uma vaga do Tribunal de Contas. Segundo ele, isso poderia reduzir a influência política dos integrantes das Cortes. A proposta dele, porém, não foi acolhida pelos deputados.
Um levantamento realizado pela ONG Transparência Brasil sobre a vida pregressa dos 233 conselheiros em exercício nas 34 cortes de contas brasileiras revela que 80% deles ocuparam, antes da nomeação, cargos eletivos ou de destaque na administração pública.
<MC>Conselheiros processados
<MC>O mesmo estudo – publicado neste ano com dados relativos a 2015 para as Cortes dos estados e dos municípios e com dados de 2016 para o Tribunal de Contas da União – revela que 23% dos conselheiros sofrem processos ou receberam punição na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas. Além disso, 31% deles são parentes de políticos.
O relatório ainda indica que o grupo de conselheiros que são parentes de políticos tem mais processos do que o grupo dos sem parentes políticos: os percentuais de processados são, respectivamente, de 27% e de 21%. A Transparência Brasil, em parceria com a americana Brown University, ainda levantou em outro estudo o perfil de ex-conselheiros desde 1988. Os números são ainda menos animadores: dos 99 perfis analisados, 30% já tiveram ocorrências na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas e 55% possuem parentesco com políticos.
O relatório publicado neste ano mostra que quatro dos sete conselheiros tanto do Tribunal de Contas do Estado quanto do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará têm parentescos com políticos. Entretanto, o conselheiro em disponibilidade Pedro Ângelo diz que a composição majoritariamente política não poderia ser utilizada como argumento para a extinção do TCM. “Se fosse para extinguir por isso, teria que extinguir os tribunais do País todo. Em todos eles, só tem dois concursados, um auditor e um procurador. Os tribunais de contas dos estados têm essa mesma base de composição”, afirma.
O conselheiro diz que a sociedade precisa se envolver mais no debate das Cortes de Contas. “Acho que é muito boa a discussão sobre a composição dos tribunais de contas, mas no momento agora o que se pautou foi a extinção. E eles alegam, pra isso, uma economia que é de palito”, opina. Para ele, é preciso levar em conta o custo-benefício do trabalho de controle desenvolvido.
Pedro Ângelo acredita que o TCE não tem estrutura adequada para absorver toda a demanda dos municípios e teme que a qualidade de fiscalização seja prejudicada. Ele contabiliza que o TCM absorvia cerca de três mil unidades de fiscalização, entre câmaras municipais, prefeituras e secretarias. O TCE fiscaliza apenas as estruturas da administração estadual, que soma em torno de 100 unidades.
Apenas três estados brasileiros seguem com dois tribunais de contas: Bahia, Goiás e Pará. As demais unidades da federação têm apenas uma Corte. Rio de Janeiro e São Paulo são exceções porque mantêm o Tribunal de Contas de Município, que fiscaliza suas respectivas capitais. A quantidade de municípios, porém, não é determinante para a presença de duas Cortes. Minas Gerais, por exemplo, é o estado com maior número de cidades (853, no total) e mantém apenas uma Corte de Contas, realizando fiscalização por amostragem. Já o Ceará, que até então mantinha as duas Cortes, possui o total de 184 municípios.
A discussão sobre o fim do TCM já foi pautada algumas vezes nos outros estados, geralmente sob o argumento da economicidade e do enxugamento da estrutura. Além do Ceará, Amazonas e Maranhão foram os estados brasileiros que tinham TCM e decidiram extinguí-lo para manter apenas uma estrutura de tribunal com o objetivo de analisar as contas públicas.
O Ceará extinguiu o TCM na última semana por meio da aprovação da PEC 02/2016, proposta pelo deputado Heitor Férrer (PSB) sob o argumento de garantir ao Estado maior economia neste momento de crise. Conforme a matéria, a fiscalização dos municípios passa a ser feita pelo TCE, que também incorpora os servidores da Corte a ser extinta. Como o número de conselheiros dos tribunais de contas é determinado pela Constituição Federal (que estabelece a quantidade máxima de sete por corte), os conselheiros ficam sob disponibilidade remunerada.
<MC>Tensão
<MC>A polêmica que envolveu a matéria durante a tramitação no Legislativo causou um clima de tensão entre funcionários e servidores do TCM. O </MC></MC><CF61>Diário do Nordeste</CF> esteve no TCM durante a última semana de funcionamento, e servidores relataram que a tramitação da PEC não havia modificado o curso dos trabalhos, mas que as atividades seguiram em clima de tensão, diante das dúvidas sobre a nova disposição dos cargos em caso de aprovação da proposta. Antes da votação, o deputado Heitor Férrer chegou, inclusive, a receber diversos servidores em seu gabinete para acrescentar emendas à proposta que garantisse a permanência de todos eles.
Sem querer se identificar, alguns funcionários defenderam a necessidade de um debate amplo, mas os deputados estaduais rechaçaram a ideia e aprovaram a PEC em cerca de dez dias. A decisão causou indignação. Nos bastidores, funcionários da Corte diziam lamentar a extinção por “questões políticas”. Isso porque, conforme acreditam, o tema foi levado à pauta após o suposto envolvimento dos conselheiros Francisco Aguiar e Domingos Filho na eleição da Mesa Diretora da Assembleia. Na ocasião, o deputado Sérgio Aguiar, filho de Francisco Aguiar, disputou o cargo de presidente e recebeu apoio do deputado federal Domingos Neto, filho do presidente eleito do TCM.