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Categoria: Vaquejada


11:00 · 28.05.2017 / atualizado às 11:00 · 28.05.2017 por

O ministro Ricardo Lewandowski, negou curso ao Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Marcelo Henrique Teixeira Dias, do Paraná, que pedia a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional já aprovada pelo Senado e em primeiro turno na Câmara dos Deputados, alegando que o seu curso não cumpriu os prazos legais entre uma votação e outra no Senado, e que a emenda era contrária a uma decisão do próprio Supremo, quando reconheceu a inconstitucionalidade de uma Lei do Ceará, de garantia da Vaquejada neste Estado.

A decisão do ministro não entrou no mérito da questão, negando curso ao Mandado de Segurança apenas pelo fato de ser entendimento da Corte Suprema de Justiça brasileira de não interferir nas questões de ordem regimento do Congresso. Segundo ainda o ministro, o STF também já decidiu sobre o prazo entre uma votação e outra de emendas à Constituição.

Leia a informação que está no  site do STF:

Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34802, impetrado com medida cautelar, contra o rito da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 304/2017 (PEC da Vaquejada). Segundo o relator, a própria jurisprudência do STF impede a atuação da Corte em matéria de âmbito interno do Legislativo.

O autor do MS, deputado federal Marcelo Henrique Teixeira Dias (PR-MG), sustentava, em síntese, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao incluir em pauta a PEC 304/2017 sem analisar questão de ordem formulada por ele, feriu seu direito líquido e certo à participação em processo legislativo, em violação a normas constitucionais, legais e regimentais. O deputado explicou no MS que a mencionada PEC pretende derrogar o artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da Constituição Federal, que veda a imposição de práticas cruéis contra animais, por meio de acréscimo de novo parágrafo, o qual passará a permitir os maus tratos desde que travestidas de manifestações culturais.

O parlamentar alegou também que a PEC apresenta inúmeros vícios insanáveis, supostamente registrados ao longo de sua tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Argumentou que a PEC 304/2017 tem origem na PEC 50/2016, proposta no Senado 13 dias após o STF declarar, no julgamento da ADI 4983, a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada por afronta ao mesmo dispositivo constitucional (artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da CF).

Segundo o deputado, durante a tramitação no Senado Federal foi aprovado, sem nenhuma fundamentação, o Requerimento nº 920/2016, a fim de estabelecer um rito excepcional à PEC 50/2016, o que violaria os artigos 1º, inciso II, 5º, inciso XXXV, e 37, caput, todos da CF.

Conforme o deputado, ele levou ao conhecimento do presidente da Câmara dos Deputados “a inobservância, pelo Senado Federal, do prazo mínimo de 5 dias úteis entre os dois turnos de votação naquela Casa, uma vez que ambas as votações foram no dia 14 de fevereiro de 2017, com apenas meia hora entre um e outro turno”. O requerimento, entretanto, foi indeferido.

Decisão

O ministro Ricardo Lewandowski informou que o parlamentar solicitou o deferimento de liminar para suspender a discussão e votação da PEC 304/2017, agendada para 10 de maio de 2017, e que o mandado de segurança foi impetrado no mesmo dia, tendo sido distribuído ao ministro apenas às 18h33, impedindo apreciação da matéria naquela data. No dia seguinte, o impetrante peticionou informando que a PEC 304/2017 foi aprovada em 1° turno, com determinação de encaminhamento para votação em 2° turno.

Ao decidir, o ministro reconheceu a legitimidade dos membros do Congresso Nacional para impetrar MS objetivando a defesa de seu direito público subjetivo à participação em devido processo legislativo constitucional. Porém, quanto ao mérito do presente mandado de segurança, o ministro Ricardo Lewandowski consignou que no regime republicano “há uma partilha do poder, de forma horizontal”, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (artigo 2º, da CF).

Com fundamento nesse princípio constitucional, o relator afirmou que a orientação jurisprudencial da Corte estabelece que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional “revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial”.

Dessa forma, o relator avaliou que não seria possível avançar no MS para discutir se, ao dar uma tramitação especial à PEC, os parlamentares “aplicaram bem ou mal as normas regimentais”. Além disso, ele destacou que a jurisprudência do Supremo já assentou que a Constituição Federal não estabelece o intervalo entre os turnos de votação no exame da proposta de emenda à Constituição. Esse é o caso do julgamento da ADI 4357.

Por essas razões, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao mandado de segurança, prejudicado o pedido liminar, por entender que o MS deve ser extinto tendo em vista que a própria jurisprudência do STF impede ingerência da Corte em matéria de “âmbito estritamente doméstico do Legislativo”.

09:47 · 08.11.2016 / atualizado às 09:47 · 08.11.2016 por

Dois deputados federais cearenses, Danilo Forte (PSB) e Domingos Neto (PSD), disputam na Câmara dos Deputados a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Vaquejada, segundo nota na coluna Radar, no site da revista Veja.

Leia a nota:

Para não deixar brecha que possa novamente limitar a vaquejada, o Congresso quer aprovar uma proposta de emenda à Constituição para o evento.

Há uma PEC tramitando na Câmara e outra no Senado.

Na Câmara, há uma briga feia para ver quem vai relatar a matéria.

Pelo PP, Fernando Monteiro tem se articulado. Danilo Forte quer ser o relator pelo PSB e há ainda na disputa Domingos Neto do PSD.

Como os deputados viram que a vaquejada é um tema ‘queridinho’ do Congresso, todos querem fazer uma graça com eleitores do nordeste.