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Categoria: Vereador comenta


10:38 · 31.08.2012 / atualizado às 10:38 · 31.08.2012 por

O vereador Elpídio Nogueira, mandou o seguinte comentário sobre notícia publicada pelo Diário do Nordeste em relação à briga pela instalação ou não da CPI do Bolsa Família:

Não é tão complicado assim. Existe CLARAMENTE um fato que justifique a CPI, alem do mais, as assinaturas suficientes já foram colhidas, resta agora desenrolar essa questao dos PEDIDOS DE CPIs. A Lei das CPIs estabelece claramente que uma CPI não pode passar de uma sessão legislativa para outra (De um ano para outro), A NÃO SER em caso de PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (O que NÃO ACONTECEU com AS TRES CPIs solicitadas em 2011). Reza o Art. 5o, $ 2o da Lei 1579/52:§ 2º – A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso. Em 2012 foram aprovadas 02 CPIs antes desta da bolsa familia. NENHUMA EM FUNCIONAMENTO neste momento, LOGO é perfeitamente regimental instalar esta CPI que está sendo reclamada pelo povo de Fortaleza. Ver. Elpidio Nogueira Lider PSB na Camara