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Categoria: Vereador esclarece


18:14 · 25.06.2013 / atualizado às 18:14 · 25.06.2013 por

Leia a íntegra da nota encaminhada pelo advogado do vereador Leonelzinho Alencar, sobre nota de doação de leite ao Iprede: 

O vereador Leonel Alencar Júnior vem esclarecer, por meio desta nota oficial, os rumores originados de um fato que circulou, nos recentes dias, pelas redes sociais, e que foi veiculado pela imprensa através de reportagem jornalística, no qual, segundo seus autores, o parlamentar teria se aproveitado de uma supostadeterminação judicial, em processo tramitado no Juizado Especial Criminal, para atribuir ato de caridade a sua própria pessoa, através de doação de donativos ao Instituto da Primeira Infância (IPREDE).

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, no caso, o vereador não fora “obrigado” ou “coagido” pelo Poder Judiciário a doar gêneros alimentícios em favor de quem quer que seja. Em verdade, houve, por parte do mesmo, a aceitação deliberada de um acordo entre as partes a que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) denomina: “transação penal”.

A “transação penal” deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, em audiência. Exatamente o que aconteceu.

A aceitação desta proposta não representa qualquer ônus superveniente condenatório, tanto que não pode ser considerada como reconhecimento de responsabilidade civil sobre o fato, não pode ser utilizada para fins de reincidência e não consta de fichas de antecedente criminal. A proposta aceita, inclusive, pode até mesmo não ser cumprida (não representando qualquer imposição) e o processo simplesmente retomará seu curso normal.

Tendo sido feita a proposta pelo autor da ação, antes mesmo da instrução processual ser iniciada, o parlamentar, ciente da inexistência de qualquer consequência que lhe acarretasse responsabilidade, porquanto jamais acataria um benefício em que admitisse culpa sobre determinado fato, antes mesmo de ter oportunidade de se defender, aceitou o acordo em audiência preliminar.

Ocorre que ainda houve uma nova e relevante razão que motivou o parlamentar a aceitar espontaneamente a proposta feita pelo Ministério Público. Segundo a parte autora, para fins de encerramento do processo, o autor deveria doar dois salários mínimos vigentes, em gêneros alimentícios (leite em pó) a ser doado a uma instituição de caridade na cidade de Fortaleza.

A oportunidade de exercer seu papel social na comunidade, oferecida pelo autor da ação, e que, livremente, poderia ter sido aceita ou rejeitada pelo parlamentar, o motivou a aceitar o acordo.

Relembre-se que a “transação penal” é um acordo e sua aceitação é uma opção/faculdade do requerido. Diferentemente do que circulou de maneira incabível e inconsistente, nas redes sociais e na imprensa, não houve sequer o recebimento de denúncia que ensejasse uma sentença condenatória definitiva do MM. Juiz da 6º Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal. Não houve imposição de nenhuma medida judicial coativa em desfavor do vereador. Houve, sim, a aceitação voluntária e espontânea de uma proposta de “transação penal” feita pelo Ministério Público para por fim ao processo, observados os ritos dispostos em lei.

É importante ressaltar que nesta situação fática, o parlamentar poderia, ao seu gosto, negar a proposta de doação de dois salários mínimos em leite, a uma instituição de caridade, e ter dado início à ação, em que teria todas as oportunidades de defesa e certamente demonstraria sua inocência.

Sabendo da inexistência de qualquer efeito negativo subsequente do benefício da “transação” proposta pelo próprio Ministério Público e, principalmente, movido pela oportunidade de prestar um serviço social, é que o parlamentar, resolveu abreviar discussões e ser útil à sociedade.

O próprio parlamentar, em audiência, escolheu espontaneamente fazer as doações ao Instituto da Primeira Infância (IPREDE), por reconhecer a seriedade e credibilidade desta casa de filantropia guiada com maestria por seu diretor Dr. Sulivan Mota.

A fotografia e texto veiculados pelo parlamentar em rede social tão somente reportaram-se à oportunidade de exercício de ato de caridade, que de fato aconteceu, o que apenas foi oportunizado pela aceitação voluntária pelo parlamentar do acordo proposto. A intenção de cooperar com o IPREDE, partiu de sugestão, inclusive do próprio vereador, em audiência preliminar. A ausência de menção no próprio post de elementos de processo judicial dá-se pela lógica óbvia de não exposição de dados sigilosos em redes públicas de informações.

Circularam, desde então, posts nas redes sociais e inclusive matérias jornalísticas sugerindo que o vereador teria se valido de uma “obrigação imposta” pelo poder judiciário, em processo, para aparentar estar fazendo caridade.

A origem da doação não fora uma imposição, mas, sim, uma aceitação voluntária e deliberada do parlamentar. Não houve determinação judicial, mas, sim, intenção própria de ajudar o instituto beneficiado.

Diante da maneira incompleta como os fatos foram noticiados, a postagem do vereador, em rede social, foi retirada, a fim de evitar mais tumultos e desencontros de informação além dos que já estavam sendo causados.

Por fim, ressalta o descontentamento com a apropriação indevida e incompleta de fatos acerca deste processo judicial que lhe envolve na esfera privada, que fora encerrado por via voluntária de “transação”, e que não lhe impôs qualquer mácula aos seus antecedentes de conduta, vindo por meio desta nota, prestar esclarecimentos em respeito, tão somente, aos cidadãos comprometidos com a inteireza dos fatos e em respeito aos eleitores que lhe confiaram o voto.