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Categoria: Vereadora


10:37 · 11.01.2013 / atualizado às 10:37 · 11.01.2013 por

O juiz Raimundo Nonato Silva Santos, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, concedeu ontem medida cautelar suspendendo os efeitos da cassação do mandato do deputado estadual Carlomano Marques (PMDB) até que a Corte julgue o recurso do processo, que só poderá ser apreciado a partir do dia 21 de janeiro, quando iniciam as sessões naquele Tribunal.

O pedido de ação cautelar havia sido encaminhado ao TRE pelo advogado do parlamentar, Irapuan Camurça, no dia 7 de janeiro, último dia que o Tribunal teria para comunicar oficialmente a cassação do mandato de Carlomano Marques à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Em dezembro de 2012, a Corte decidiu pela cassação de Carlomano, por 4 votos a 2.

A irmã do deputado Carlomano Marques, vereadora Magaly Marques (PMDB), foi notificada ontem do recurso contra a diplomação dela, interposto pela promotora de Justiça da 82ª Zona de Fortaleza, Socorro Brito. O advogado da vereadora, Irapuan Camurça, já está preparando a defesa e deve entregar as contrarrazões no prazo de três dias, contando a partir da notificação.

O recurso contra a diplomação da vereadora está fundamentado no fato de, em dezembro último, Magaly Marques ter sido condenada pelo TRE ao pagamento de multa e inelegibilidade por 8 anos, por envolvimento no processo em que o irmão dela, deputado estadual Carlomano Marques (PMDB), teve o mandato cassado por irregularidades na campanha eleitoral de 2010 e suposta compra de votos.

Como a decisão do TRE cearense foi depois das eleições de 2012, não houve impugnação ao pedido de registro da candidata Magaly Marques. Para o procurador regional eleitoral, Márcio Torres, trata-se de um caso de inelegibilidade superveniente, devendo o diploma ser cassado. Ele esclareceu que a Procuradoria forneceu à promotora Socorro Brito os elementos necessários, contidos no processo em que a vereadora foi condenada pelo TRE, para a fundamentação da ação contra a expedição do diploma de Magaly.

Para o advogado Irapuan Camurça, o recurso do Ministério Público Eleitoral não deve prosperar, porque se trata de uma inelegibilidade infraconstitucional, amparada na Lei Complementar 64/90, e somente as inelegibilidades de ordem constitucional podem ser suscitadas em recurso contra expedição de diploma. Na avaliação dele, o caso é de preclusão, porque a inelegibilidade existente deveria ter sido arguida em ação de impugnação ao registro da candidatura.

Quanto ao mérito, o advogado argumenta absoluta ilicitude da prova no processo que resultou na condenação da vereadora, no âmbito do TRE, porque foi uma prova colhida por um particular, no caso, um repórter, sem a participação de nenhuma autoridade pública e sem autorização judicial. Ele faz questão de esclarecer que a jurisprudência é pacífica ao assegurar que, em matéria eleitoral, as escutas ambientais somente podem ser feitas com autorização judicial.

De acordo com a legislação eleitoral, o recurso contra a expedição de diploma deve ser interposto até três dias após a diplomação. Em Fortaleza, o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos foram diplomados no dia 19 de dezembro. Como a Justiça Eleitoral esteve em recesso do dia 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013, nesse período, os prazos eleitorais ficaram suspensos.

No dia 7 deste mês, a promotora Socorro Brito ajuizou a ação contra a expedição do diploma da vereadora Magaly Marques, que somente ontem foi notificada para apresentar as contrarrazões ao recurso. O prazo para a apresentação das contrarrazões é de três dias a partir da notificação.

13:29 · 12.06.2012 / atualizado às 13:29 · 12.06.2012 por
Eliana Gomes diz que dois anos após a última visita, pouca coisa mudou nos conselhos FOTO: KID JUNIOR

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal discute nesta quarta-feira, o relatório sobre visitas feitas aos conselhos tutelares durante um mês, e o resultado não agradou os membros do colegiado.A falta de aplicação de Lei aprovada no ano passado, que reestruturava tais equipamentos ainda não foi aplicada, segundo informou a presidente do colegiado, Eliana Gomes (PCdoB).

A norma, aprovada por unanimidade pelos vereadores da Casa Legislativa, e já sancionada e publicada pela prefeita Luizianne Lins no ano passado, autorizava a construção de mais dois equipamentos na cidade, além do funcionamento em regime de plantão 24 horas, inclusive, aos sábado e domingo, o que ainda não está acontecendo, segundo diagnóstico da comissão.

“Não existe a menor condição de se trabalhar, nem como fazer o atendimento com qualidade. As pessoas não se sentem protegidas e os dados não são nada animadores”, lamentou Eliana Gomes.