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Categoria: Veto


12:14 · 09.05.2018 / atualizado às 12:14 · 09.05.2018 por

A deputada Silvana Oliveira (PR) deu início à sessão plenária de hoje, na Assembleia Legislativa, reclamando sobre o parecer contrário dado pela Procuradoria da Casa ao seu Projeto de Lei, que institui a chamada “Escola sem Partido”.

A Procuradoria apontou, segundo a parlamentar, que a propositura adentra a competência da Secretaria de Educação” do Estado. No entanto, Silvana alegou que o projeto, de mesmo teor, apresentado na Câmara Municipal de Fortaleza já avançou, inclusive, sendo aprovado na Comissão Especial que discute o assunto.

“A simples proposição do projeto é informativo, é (de colocar) um cartaz dizendo o que pode e o que não pode, lembrando o professor pra ele que ele é pago. Nada mais é do que a busca pela neutralidade política, ideológica e religiosa no Estado. É possível tentar explicar aqui para o Estado um projeto que, se for de minha autoria, é considerado inconstitucional, invade a competência? Ou seja, lei não é pra deputado fazer”, questionou.

10:40 · 17.02.2018 / atualizado às 10:40 · 17.02.2018 por

Por Letícia Lima

Integrante da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) classificou, ontem, na Assembleia Legislativa, como uma “verdadeira injustiça” o veto do presidente Michel Temer (MDB), dado em janeiro passado, ao Refis – como é conhecido o programa de parcelamento de débitos tributários – para as micro e pequenas empresas brasileiras. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, no fim de 2017, em meio a negociações para a aprovação da Reforma da Previdência. Sérgio Aguiar, por sua vez, disse que o Governo Federal tem tratado com “desdém” o pequeno negócio e pediu apoio da bancada federal de deputados e senadores cearenses para ajudar a derrubar o veto.

Segundo Sérgio Aguiar, 99% (6,4 milhões) dos estabelecimentos nacionais são micro e pequenos empresas, responsáveis por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado. “Para se ter uma ideia da credibilidade das micro e pequenas empresas, o Indicador de Confiança atingiu 54,6 pontos, 6,87%  a mais do resultado no mês de dezembro passado. Essa é a quarta vez seguida que o resultado fica acima dos 50 pontos”, comemorou.

O parlamentar ressaltou que as pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza do comércio no Brasil, com 53,4% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo que sua participação no PIB industrial é de 22,5%, próximo ao índice das médias empresas, que é de 24,5%. Ainda segundo Sérgio Aguiar, mais de um terço do PIB do setor de serviços tem origem nos pequenos negócios.

“Apesar deste número mais do que positivo, o Governo Federal tem tratado a categoria com desdém, a União deu um Refis para as grandes empresas e médias, deixando de lado os pequenos. Não custa lembrar que o Congresso votou, ainda em 2017, esse Refis, dando melhor condição de competitividade para as micro e pequenas empresas terem o acesso mais facilitado, com isso, reduzem os seus impactos no que diz respeito ao pagamento dos seus tributos devidos à União e devidos ao Simples Nacional”.

A proposta de Refis aprovada pelo Congresso Nacional, no ano passado, estabelece que, para as pequenas empresas aderirem ao programa de parcelamento de débitos tributários, elas terão de pagar uma entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser divida em até cinco parcelas consecutivas. A proposta reproduziu as condições de parcelamento do Refis dadas para as grandes empresas.

Sérgio Aguiar apelou à bancada de deputados e senadores cearenses para que ajudem a derrubar o veto do presidente Michel Temer (MDB) ao projeto. “Mais de 600 mil empreendedores não terão a opção de parcelar suas dívidas com redução de juros e multas, e ainda ampliação de prazo, como ocorreu com os médios e grandes empresários, isso é uma verdadeira injustiça. Devemos tratar todos dentro do princípio da Justiça Tributária, da maneira que cada um merece ser tratado. Apelo para que a bancada do Ceará ajude a derrubar o veto presidencial, para que assim as micro e pequenas empresas continuem gerando emprego e renda”.

08:50 · 19.11.2015 / atualizado às 10:25 · 19.11.2015 por

Por Suzane Saldanha

O posicionamento de deputados federais cearenses na votação, da última terça-feira (17), no Congresso Nacional que manteve o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao reajuste dos servidores do Judiciário foi criticado, ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza. O vereador Luciram Girão (PMDB) afirmou que dos 22 parlamentares cearenses, oito votaram contra o trabalhador brasileiro e atestou ainda a ausência de alguns cearenses.

Anibal Gomes (PMDB), Ariosto Holanda (PROS), Chico Lopes (PCdoB), Gorete Pereira (PR), Airton Cirilo (PT), José Guimarães (PT), Leônidas Cristino (PROS) e Paulo Henrique Lustosa (PP) foram pela manutenção do veto ao reajuste de até 78,6% que seria implementado até o ano de 2017. Já Arnon Bezerra (PTB), Cabo Sabino (PR), Luizianne Lins (PT), Moroni Torgan (DEM), Moses Rodrigues (PPS), Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Ronaldo Martins (PRB) e Vitor Valim (PMDB) tentaram a derrubada do veto.

Com 251 votos pela derrubada e 132 apontaram a manutenção, o veto de Dilma foi mantido porque não foram alcançados os 257 votos necessários para derrubá-lo. Luciram alegou que os parlamentares se mostraram contra o servidor ao não votar pela derrubada veto ou se ausentarem da votação. O vereador destacou a atitude da ex-prefeita Luizianne Lins (PT) que não seguiu a orientação do Partido dos Trabalhadores e votou contra a derrubada do veto.

Ele defendeu que os servidores do Poder Judiciário que estão há 10 anos sem nenhum tipo de aumento e desejam o reajuste da inflação desse período. “Quero parabenizar Luizianne Lins que votou a favor de derrubar o veto, ela é muito inteligente foi contra o seu partido e foi a única petista do Ceará que votou para derrubar o veto”, apontou. O parlamentar afirmou Luizianne se projeta para a eleição municipal e não votaria contra o trabalhador brasileiro.

Apesar da vitória do Governo, Luciram Girão avaliou que Dilma Rousseff não tem mais força política já que faltaram apenas seis votos para a derrubada. Segundo o vereador, o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, foi crucial para a vitória do Governo. “O PT votou contra o povo, por 6 votos mostra que a presidente não tem mais força e ainda contou com o apoio do seu Eduardo Cunha. Ela tem que rezar para Eduardo continuar com suas manobras”, afirmou.

Ele ainda alertou ao fortalezense que observasse o cenário político para saber quem vota a favor ou contra o trabalhador.

09:22 · 19.02.2013 / atualizado às 09:22 · 19.02.2013 por

Por Georgea Veras

Os vereadores já iniciam as atividades da Câmara Municipal de Fortaleza, nesta semana, com a votação de um veto enviado pelo prefeito Roberto Cláudio. É uma das 47 proposições que estão na pauta desta terça-feira. A movimentação, ontem, na Casa, foi tranquila, não houve reunião de comissão. O primeiro veto enviado pelo prefeito é em relação ao autógrafo do Projeto de Lei nº 0237/2012, de autoria da ex-prefeita Luizianne Lins, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares de Fortaleza e revoga a Lei nº 7.990/96.
O projeto de lei da ex-gestora da cidade tratou de criar os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de Fortaleza, do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares de Fortaleza e revogou a Lei no 7.990/96, regulamentando a organização, o funcionamento, as atribuições e composições dos Conselhos Escolares. Conforme o projeto, a iniciativa tinha o objetivo de valorizar o magistério, enquanto atividade pública e regulada como processo de trabalho, bem como as ações pedagógicas do planejamento inserindo-as e organizando-as dentro dos processos de trabalho do professor.
Porém, o atual gestor da cidade aponta que a proposta de Luzianne Lins contraria o interesse público. No veto enviado à Câmara, o prefeito explica que o projeto “acaba na verdade por legitimar a disposição parcial ou total de um considerável número de profissionais do Magistério, que estão lotados em unidades escolares, na Secretaria Municipal de Educação – SME e nos Distritos de Educação no âmbito das Secretarias Executivas Regionais, autorizando que os mesmos exerçam suas atribuições junto ao Conselho Escolar e fique fora das salas de aula”.
O prefeito afirma ter se deparado com um quadro de carência de professores efetivos lotados em sala de aula, o que levou a Prefeitura a baixar duas portarias solicitando a apresentação dos professores efetivos que estavam desenvolvendo atividades distintas para efetuar a devida lotação em sala de aula.
Conforme o gestor, houve ainda a revogação expressa da portaria que legitimava o afastamento de 50% da carga horária do professor presidente do conselho escolar, como “passo importante para a readequação da gestão de pessoal da educação”. Segundo ele, os artigos 11 e 12 do projeto de lei entregue pela administração passada legitima o afastamento parcial de até dois professores por unidade escolar.
De acordo com Roberto Cláudio, conforme está exposto no veto, vem sendo realizado um reordenamento da rede municipal de ensino para equacionar a redução de jornada de professores para 40 horas semanais e implantação de parte dessa carga horária, que hoje já é de 1/5 para atividades fora de sala de aula, conforme a Prefeitura, sem prejuízo da garantia do calendário escolar de 200 dias letivos e 800 horas, segundo estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
“A meta da administração municipal inclusive é fazer com que o professor tenha assegurado 1/3 de sua carga horária contratada para atividades fora de sala de aula. Não restam duvidas de que a ausência dos professores no horário em que estariam à disposição do conselho escolar prejudicaria consubstancialmente os serviços educacionais prestados aos estudantes”, defende.
O prefeito alega não ter identificado no projeto a reformulação da gestão dos conselhos escolares necessária para que colabore no sentido de melhorar o desempenho escolar, considerando ainda que o Projeto “é um resumo de normas esparsas que gerem atualmente os conselhos”. Roberto Cláudio disse perceber a necessidade de uma maior discussão sobre a reformulação dos conselhos escolares, que, segundo ele, devem zelar primordialmente pela manutenção da escola, participar e fiscalizar a gestão administrativa, financeira e pedagógica.
“Entendemos que o presente projeto de lei como formatado vai de encontro ao interesse público em foco, sendo ideal a formulação de uma nova legislação sobre o assunto, assegurando que a mesma seja elaborada de forma a garantir uma melhor discussão com os órgãos representativos e a comunidade escolar envolvida”, argumenta, alegando que são os diversos segmentos que compõem a comunidade escolar os que têm melhores condições para definir e priorizar as necessidades de sua escola.