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Categoria: Vetos


11:51 · 26.04.2015 / atualizado às 11:51 · 26.04.2015 por

Os senadores e deputados federais poderão, na próxima terça-feira, manter ou rejeitar os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado, dificultando a criação de novos partidos e limitando a atuação dos novos partidos criados após a fusão de alguns deles.

Os vetos da presidente deixaram insatisfeitos os autores do projeto aprovado, em razão de retirarem algumas amarras colocadas, principalmente, com vistas a impossibilitar, agora, a recriação do PL,  agora sob a liderança do ministro Gilberto Kassab, responsável pelo PSD, criado às vésperas da última eleição municipal.

A ideia da criação do PL é abrir portas para mudanças de partidos, sobretudo de deputados e senadores que queiram ficar mais próximo do Governo Federal, o mesmo objetivo das fusões.

A data da votação dos vetos está anunciada em notícia publicada no site do Senado: 

“O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (28) para exame de vetos presidenciais a três projetos de lei, entre eles o que impede a fusão de partidos recém-criados. A derrubada de um veto exige a maioria absoluta em cada uma das Casas: 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. A reunião tem início às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

O veto 6/2015 diz respeito ao PLC 4/2015, um dos primeiros projetos da reforma política aprovados pelo Congresso, que exige o mínimo de cinco anos de existência para partidos políticos queiram se fundir. O objetivo do projeto – vetado parcialmente por Dilma e que resultou na Lei 13.107/2015 – é o de evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.

Aprovado pelo Congresso em março, o projeto modifica as Leis 9.504/1997, que estabelece normais gerais para as eleições, e a 9.096/1995, que dispões sobre a criação e funcionamento dos partidos.

O veto recaiu sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. Dilma foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos no prazo de 30 dias desde o registro sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.

A presidente também vetou a nova redação do parágrafo que trata do registro de partido criado a partir da fusão de duas ou mais legendas. Pelo texto original, a existência legal desse novo partido teria início “com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes”. Ao justificar o veto, ela argumentou que os textos estariam equiparando dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão.

A lei sancionada por Dilma proíbe que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para efeito do cálculo para a distribuição de recursos do Fundo Partidário. A vedação já existe para migrações de parlamentares para os partidos recém-criados. Igual restrição é imposta para o tempo de propaganda no rádio e na TV, cuja divisão também não poderá levar em conta as mudanças de filiação para partidos resultantes de fusão.

Nesses dois casos, prevalecerá o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara, exceto quanto ao tempo de propaganda, cuja maior parte – dois terços – é proporcional ao número de representantes na Casa. A proposta aprovada também inclui nova regra para a criação de partidos. Para o registro do estatuto de partido de caráter nacional, fica mantida a exigência de apoio de pelo menos 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara, mas agora esses apoiadores não podem ser filiados a partidos políticos.”

07:12 · 20.02.2015 / atualizado às 07:12 · 20.02.2015 por

Por Suzane Saldanha

O conteúdo das pautas para votação da Câmara Municipal de Fortaleza, desde o retorno dos trabalhos legislativos, tem sido questionado por alguns parlamentares por conter vetos da gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT) a projetos elaborados por ex-vereadores. Ontem, o presidente Salmito Filho (PROS) e os vereadores João Alfredo (PSOL) e Carlos Mesquita (PMDB) debateram o assunto.
Na abertura da Ordem do Dia, o vereador João Alfredo colocou ser uma perda de tempo da Câmara Municipal votar tais matérias por serem vencidas já que a Lei Orgânica do Município orienta a apreciação dos vetos dentro do prazo de 20 dias após lida em plenário. De acordo com o vereador, as proposituras devem ser arquivadas por bom senso.
“A Lei Orgânica que é superior ao Regimento Interno não diz que após os 20 dias será colocado para votação, ela diz dentro de 20 dias. É uma questão de bom senso, se não é apreciado é arquivado”, defendeu.
Segundo ele, as matérias da pauta de ontem foram lidas em plenários em 2007 e 2009, e, por isso, estariam vencidas. “Tinha 20 dias se não apreciou o veto não cabe mais ele voltar e nós estamos perdendo tempo debatendo matérias totalmente vencidas”, destacou.
O 3º vice-presidente, Adelmo Martins (PROS), que presidia a sessão no momento da colocação do socialista, considerou correta, mas ponderou que posicionamento da Casa se deve a omissão da Lei Orgânica de não orientar qual medida deve ser tomada após os 20 dias.
“Estamos cumprindo o Regimento Interno já que a Lei Orgânica é omissa. Lá no Congresso Nacional se reuniram para votar mais de mil vetos, tinha veto até quando o presidente Lula foi presidente a primeira vez”, exemplificou.
Carlos Mesquita (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), corroborou com a preocupação de João Alfredo por acreditar ser errada a ação da Mesa Diretora apesar de respeitar a decisão. Segundo ele, a CCJ irá se reunir para opinar em plenário sobre o assunto dos vetos.
“Não precisa ser letrado para entender que o que nós estamos fazendo aqui é uma coisa absurda. Estou convocando uma reunião da CCJ para que nós tomemos uma posição sobre os vetos que estão vindos da ex-prefeita e de vereadores que não estão mais aqui”, informou.
As declarações dos parlamentares motivou a ida do presidente Salmito Filho (PROS) ao plenário da Casa para justificar a inclusão dos vetos nas pautas. Ele afirmou desconhecer o teor da indagação dos dois vereadores experientes como João Alfredo, por também ter sido deputado estadual e Mesquita, que já foi presidente da Casa.
Salmito declarou ser o objetivo de colocar na pauta todos os vetos que tramitam na Câmara Municipal para serem apreciados em plenário. “Eu estou limpando a pauta, vem todos os vetos e o plenário vai decidir. Quero pedir mais compreensão dos dois colegas experientes”, ressaltou.
Ao ser lembrado por João Alfredo que alguns vetos são da sua primeira gestão como presidente da Casa, Salmito alegou não ter colocado na ocasião por um zelo político com a prefeita Luizianne Lins.
Carlos Mesquita colocou que a Constituição Federal permite o amplo direito de defesa a todos e como os vetos se tratam da ex-gestora e de ex-parlamentares não há como fazer o contraditório. “Não estamos querendo atrapalhar, queremos dar uma solução para uma situação esdruxula”, pontuou.
Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, destacou como importante o entendimento da Presidência para que os parlamentares possam limpar pautas acumuladas e adormecidas nas comissões e no processo legislativo. Para ele, é necessário que os vereadores analisem a legalidade.
Já Deodato Ramalho (PT) salientou que a Câmara Municipal inaugura um novo tempo de prestígio apontando para o dever de colocar os vetos em pauta já que era uma obrigação das Presidências anteriores. Ele ainda pediu que Salmito despache um projeto de Decreto Legislativo parado em comissões por decisão do ex-presidente Walter Cavalcante (PMDB), atual deputado estadual, para ouvir o Poder Executivo sobre a isenção da certidão negativa das barracas de praia.
O presidente Salmito finalizou o debate afirmando se um veto não for apreciado causa prejuízo para a sociedade pela pendência jurídica já que o trecho ou projeto vetado fica suspenso. “Os vereadores legislam para a cidade, um segmento específico ou para cidade como um todo, a cidade não pode estar com lei incompleta”, defendeu.
Passada a discussão, os vereadores apreciaram dois vetos enviados na gestão de Luizianne Lins, deixando o terceiro para a próxima sessão por falta quórum na votação. A maioria do plenário manteve as decisões da ex-prefeita.
Um dos vetos tratava da emenda do vereador Carlos Mesquita desejava incluir a indicação de um servidor público por parte da Câmara para compor subcomissões referentes a mensagem da restruturação da Comissão Permanente de Execução das Licitações do município de Fortaleza.
A outra era ao projeto de lei nº 0593/05, do ex-vereador Mário Hélio, que autorizava os taxistas associados a colaborarem com a segurança pública do município de Fortaleza. A votação foi levantada por falta de quórum durante a apreciação do terceiro da ex-prefeita que tratava de uma emenda a mensagem do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores (PCCs) do município de Fortaleza para os servidores da saúde.

 

09:55 · 22.08.2013 / atualizado às 09:55 · 22.08.2013 por

Por Igor Gadelha

A manutenção, pelo Congresso Nacional, dos vetos da presidente Dilma aos projetos que tratam do chamado Ato Médico e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) gerou divergências entre deputados, ontem, na Assembleia Legislativa, sobretudo, em relação ao primeiro caso. Já sobre o veto ao artigo que previa que desonerações concedidas, pelo Governo Federal, nos impostos que compõem o FPE, não afetariam o valor do repasse para os estados, parlamentares ouvidos, entre eles tucanos e petistas, tiveram opiniões semelhantes contra a manutenção do veto.
“Eu me envergonho de um país, onde, para tapar a brecha no Sistema (Único) de Saúde (SUS), você designe profissionais não habilitados para dar diagnóstico e (indicar) tratamento a pacientes, na justificativa de que é melhor do que nada”, disparou a deputada e médica Doutora Silvana (PMDB), que diz ser contra o veto de Dilma aos pontos do Ato Médico que restringiam o diagnóstico e prescrição de tratamento aos médicos. Para ela, o veto da presidente aliado ao programa “Mais Médicos” revelam o “buraco” em que se encontra a saúde pública brasileira.
Conforme a peemedebista, mesmo antes do veto, alguns enfermeiros já estavam “administrando” tratamento de pacientes portadores de hanseníase no Ceará, o que, segundo ela, só deveria ser feito por um médico. “Tudo isso, porque não estão estimulando os médicos a permanecerem no SUS, o que faz com que eles abandonem o sistema público”, avalia. A parlamentar defende a ideia de que uma porcentagem do Orçamento Impositivo dos membros do Congresso seja obrigatoriamente destinada à saúde, como já se cogitou entre lideranças partidárias, embora não tenha sido aprovada na Câmara Federal.
Diferentemente de Dra. Silvana, a deputada e enfermeira Mirian Sobreira (PSB) comemorou a manutenção dos vetos ao Ato Médico. De acordo com ela, enfermeiros são “trabalhados”, desde a faculdade, para diagnóstico e tratamento de doenças epidemiológicas. “Somos preparados para diagnosticar e acompanhar o tratamento de doenças corriqueiras, como hipertensão, diabetes, malária, tuberculose”, comenta. Ela defende que não há motivos para preocupação, pois os enfermeiros, pela regulamentação da profissão, sabem os limites até onde podem atuar.
“Jamais você vai ver um enfermeiro entrando numa sala de cirurgia para operar. Também não vamos diagnosticar doenças que não são sintomáticas, que envolvem mais exames. Ou seja, o que a gente não puder e souber fazer a gente passa para o médico”, explica. A pessebista avalia que a manutenção do veto trouxe muitos avanços para a saúde brasileira, principalmente porque descentraliza o atendimento. “O maior avanço é da continuidade do tratamento. Dependendo da doença, um paciente vai poder continuar o tratamento, sem precisar ir ao médico”, justifica.
O deputado e médico Lula Morais (PCdoB), por sua vez, não deixou claro se é contra ou a favor dos vetos ao projeto. O parlamentar é correligionário do senador Inácio Arruda, um dos articuladores da base do Governo para manutenção dos vetos no Congresso Nacional. Ao comentar o assunto, Lula Morais limitou-se a declarar apenas ser a favor da forma como os vetos foram mantidos: pela negociação entre os partidos. “No fim das contas, todos devem trabalhar conjuntamente”, comentou o parlamentar.
Diferentemente dos vetos ao Ato Médico, deputados ouvidos pelo Diário do Nordeste tiveram opiniões semelhantes sobre a manutenção do veto ao projeto que estabelece nova distribuição do FPE. “Se o Governo Federal quer incentivar alguns setores, como o de eletrodomésticos, com a redução do IPI, tem que arcar com essa conta e não repassar aos estados e municípios”, avaliou João Jaime (PSDB). Para ele, a medida só aumenta a concentração de poder e a relação de dependência política e financeira entre os estados e o Executivo Federal.
Apesar de pertencer ao mesmo partido da presidente, o petista Dedé Teixeira também criticou a manutenção dos vetos ao FPE. Na avaliação dele, “o caos está instalado” nos estados, em razão da redução dos repasses, em decorrência das desonerações, pois, segundo ele, muitos estados dependem quase exclusivamente do Fundo para sobreviverem. O deputado defende que o efeito negativo das desonerações sob os repasses deveria ser diminuído gradativamente, assim como o Governo está propondo para a multa de 10% do FGTS, em casos de demissão sem justa causa.
“Ainda não se convenceu a sociedade e o Governo que é preciso fazer uma grande reforma tributária no país, para reduzir as distorções que temos hoje. O Governo Federal precisa entender que a centralização é muito grande”, justificou o deputado, defendendo a realização de uma nova Assembleia Constituinte no País, para promover todas as mudanças necessárias, entre elas, a Reforma Política. “É preciso pensar em alguma mudança gradual, com olhos no futuro e de modo que o orçamento público não se comprometa”, acrescenta.
Além da manutenção dos vetos ao projeto de lei que trata da regulamentação do exercício da Medicina e à emenda do FPE, deputados e senadores também mantiveram os vetos à Medida Provisória (MP) 609, que trata da desoneração da cesta básica, e à MP 606, da bolsa do ProUni e do Pronatec. A votação teve início na noite de terça-feira, encerrando durante a madrugada de ontem, e foi marcada por protestos de entidades médicas dentro e fora do plenário da Câmara Federal, em Brasília, a favor e contra a derrubada dos vetos.

09:26 · 09.05.2013 / atualizado às 09:26 · 09.05.2013 por

Por Georgea Veras

Os vereadores de Fortaleza terão de apreciar e votar 23 mensagens de veto oriundas da Prefeitura. Até terça-feira, eram 21 vetos, porém, ontem, mais dois foram encaminhados pelo prefeito Roberto Cláudio e já estão tramitando. O líder do governo, vereador Evaldo Lima (PCdoB), informou que a Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania da Casa já designou relatores para alguns desses vetos, acreditando que, a partir da próxima semana, a Casa inicie a votação dessas mensagens em plenário.
Um dos vetos que chegaram, ontem, à Casa, é ao projeto de lei do vereador Joaquim Rocha (PV), que estipula cota mínima para a literatura produzida por autores cearenses nos estabelecimentos onde se comercializam livros. O outro veto é ao projeto do vereador Alípio Rodrigues (PTN), que dispõem sobre a instituição do programa de alimentação vegetariana no cardápio da merenda escolar da rede pública municipal.
Evaldo Lima informou que foi designado para ser o relator do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar que inclui a ponte estaiada sobre o Rio Cocó, retirando a emenda que previa uma avenida paisagística nas proximidades do Parque. O parlamentar aponta que, agora, terá de apresentar um relatório que será apreciado pela Comissão de Legislação e, só então, o veto deverá ir à plenário, o que deve ocorrer na próxima semana, conforme informou.