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10:42 · 19.11.2017 / atualizado às 10:42 · 19.11.2017 por

O governador Camilo Santana sancionou, na última quinta-feira, sem veto, a nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, que entra em vigor em meados de janeiro de 2018, embora algumas emendas feitas por deputados possam ser consideradas inconstitucionais, em razão de ferirem competência do Poder  Judiciário, por tratar-se de questões relacionadas à sua estrutura.

Segundo a nova norma, todos os novos feitos que venham a tramitar no Judiciário cearense até 31 de dezembro de 2020, obrigatoriamente será pelo sistema eletrônico. Segundo a decisão dos deputados, acatada pelo governador Camilo.

A mudança para permitir o novo sistema seguirá o seguinte cronograma: 60% dos casos novos até 31 de dezembro de 2018; 80% até o mesmo mês de 2019; e o restante, 100% dos casos, até o final de 2020. Os recursos financeiros, segundo a nova lei, serão assegurados nas previsões das despesas do Poder Judiciário, nas leis orçamentárias relativas ao período de implantação: 2018, 2019 e 2020.

A nova lei revoga o Livro I, os Títulos I, II e V, do Livro II; e o Livro III da Lei Estadual 12.342, de 28 de julho de 1994, sancionada pelo então governador do Ceará, Ciro Gomes, que instituiu o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. “À exceção das normas de criação de cargos e de serventias extrajudiciais, no que não for incompatível com o disposto nesta Lei”, cita. A lei 16.397, sancionada por Camilo Santana, entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação, realizada em 14 de novembro de 2017.