Edison Silva

Categoria: Vitalicio


21:14 · 24.04.2018 / atualizado às 21:20 · 24.04.2018 por
Hélio Parente é conselheiro em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde a extinção do TCM, em 2017 Foto: José Leomar

O deputado estadual Heitor Férrer (Solidariedade) deu entrada, hoje, na Justiça estadual, em uma Ação Popular, assinada pelo advogado Romilson Almeida, contra a nomeação feita pelo governador Camilo Santana, do conselheiro em disponibilidade, Hélio Parente de Vasconcelos Filho, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, para assumir o cargo de Assessor para Assuntos Internacionais, a partir do último dia 19, substituindo o deputado federal Antônio Balhmann, afastado para efeito de desincompatibilização.

O deputado pede uma decisão liminar para suspender, de imediato, os efeitos da nomeação. A alegação da Ação Popular é que Hélio Parente, como conselheiro em disponibilidade,  está impedido de assumir o tal cargo, posto guardar todos os impedimentos como se na ativa estivesse como conselheiro, visto receber o subsídio total do cargo vitalício, além de permanecer com todas as prerrogativas igualadas a de desembargador.

O cargo de Assessor para Assuntos Internacionais do Governo do Ceará está equiparado ao de secretário de Estado.

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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