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Categoria: Votações na CM


09:43 · 22.05.2013 / atualizado às 09:43 · 22.05.2013 por

Por Igor Gadelha

Das 71 matérias previstas para serem votadas durante a Ordem do Dia de ontem, na Câmara Municipal, dois projetos de Lei Complementar e um requerimento não puderam ser votados em razão da falta de quórum no momento da votação. Outro projeto de Lei Ordinária do ex-presidente Acrísio Sena (PT) que determina a proibição de propaganda eleitoral por meio da pintura de muros também foi retirado de pauta, para ser novamente analisado pelas comissões.
De acordo com o 2º vice-presidente da Casa, vereador Adail Júnior (PV), que presidiu grande parte dos trabalhos de ontem, a Ordem do Dia foi aberta, por volta das 13h, com o registro das presenças dos 22 parlamentares necessários, mas, ao longo do período, muitos foram deixando o plenário. Ele explica que, no momento da votação dos dois projetos de Lei Complementar e do requerimento, que exigiam votação nominal, não havia mais quórum suficiente, o que impossibilitou a votação.
Um dos projetos de Lei Complementar não votados foi o de autoria do vereador Joaquim Rocha (PV) que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Fortaleza, de forma a incluir a Rua Joaquim dos Anjos, no bairro Planalto Ayrton Sena, como via coletora, sob a justificativa de que a mudança vai contribuir para expansão econômica da cidade. Além da falta de quórum, Adail explica que a matéria não foi votada, pois o autor não estava presente em plenário.
O outro projeto de Lei Complementar é de autoria do vereador Adelmo Martins (PR) e altera o artigo 5 da Lei nº. 9103, de forma a incluir os agentes comunitários de saúde municipais e agentes sanitaristas municipais como segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), em razão da importância do trabalho realizado por eles na promoção da saúde e prevenção de doenças na cidade.
Também não votado por falta de quórum foi o requerimento do vereador Ronivaldo Maia (PT) que solicita envio de ofício ao prefeito Roberto Cláudio (PSB) pedindo cópias do contrato e dos aditivos firmados com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Fortaleza. Essa é a quarta vez que a votação da matéria é adiada por falta de quórum ou por determinação da presidência da Câmara.
<CF62>Nova análise
</CF>Já o projeto de Lei Ordinária de Acrísio Sena foi retirado da pauta de votações de ontem pelo próprio autor, a pedidos de alguns parlamentares que questionaram o projeto. De acordo com o petista, alguns vereadores pediram que a matéria, que já tinha recebido parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, fosse também analisada pela comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente da Câmara Municipal.
Acrísio afirma que muitos vereadores alegam que a proposta de proibir, em Fortaleza, a publicidade e propaganda político-eleitoral por meio de pinturas, desenhos, inscrições e pichações em muros, colunas, andaimes, tapumes, paredes e fachadas é de natureza eleitoral e, por conta disso, a Câmara não tem a prerrogativa de legislar sobre isso. “Eles alegam também que a pintura dos muros é mecanismo democrático para os pequenos partidos”, acrescenta.
O petista justifica, contudo, que, antes de elaborar o projeto, consultou o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que afirmou que, “como a proposta guarda consonância com o Código de Obras e Posturas do Município, é perfeitamente possível de ser aprovada”. Ele lembra ainda que, em outras três cidades brasileiras (Campinas-SP, Curitiba-PR e Goiânia-GO), legislação semelhante já foi aprovada pelas suas respectivas câmaras municipais.
Além das matérias não votadas por falta de quórum, outras duas matérias foram retiradas da pauta logo no início dos trabalhos, por estarem vencidas. Já dentre as matérias aprovadas, pode se destacar o projeto de Lei Ordinária do vereador Gelson Ferraz (PRB) que cria o Polo Turístico e Gastronômico da Praia do Futuro e o da vereadora Lucimar Martins, a “Bá”, do PTC, que institui 12 de janeiro como o Dia Municipal do Caranguejo e da Consciência da sua Prevenção.