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Categoria: Voto


10:32 · 28.08.2012 / atualizado às 10:32 · 28.08.2012 por

Oficialmente, só ontem foi conhecido o relatório e o voto da ministra Nancy Andrighi, na íntegra, que afastou o conselheiro Teodorico Menezes do cargo no Tribunal de Contas do Estado e a autorização da quebra dos sigilos bancário e fiscal dele e do deputado estadual Téo Menezes. Leia á peça:

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Trata-se de pedido de instauração de inquérito de competência originária do

TJ, no qual o Ministério Público Federal, por intermédio da i. Subprocuradora-Geral da

República Dra. Lindôra Maria Araujo, pretende a apuração de fatos em tese delituosos –

formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, tipificados nos arts. 288, 299 e

312 do CPP – descortinados em procedimento administrativo realizado pelo Ministério

Público do Estado do Ceará.

De acordo com a representação, a investigação levada a efeito na origem

revelou indícios de desvio de recursos públicos na celebração de convênios firmados

entre a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará e associações civis e municípios

cearenses, tendo por objeto principal a construção de módulos sanitários para atender

famílias carentes.

Pelo que se apurou, as verbas repassadas às mencionadas associações ao

que parece jamais reverteram para a implantação do projeto a que se destinavam, tendo,

na prática, favorecido pessoalmente sócios e administradores dessas entidades e terceiros,

entre eles TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO, conselheiro do Tribunal de

Contas do Estado do Ceará, e TEODORICO JOSÉ BARRETO MENEZES, Deputado

Estadual.

Tendo em vista a prerrogativa de função inerente ao cargo de membro de

tribunal de contas estadual, o

parquet

cearense prontamente encaminhou cópia dos autos

ao Ministério Público Federal, para que este adotasse as medidas cabíveis tendentes ao

 

prosseguimento das investigações em relação àquelas autoridades, dando azo ao presente

 

pedido de instauração de inquérito, no qual se requer, entre outras coisas: (i) seja

 

fornecida cópia integral dos autos à Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do

 

 

Documento: 1153411 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 27/08/2012 Página 3 de 19

 

Superior Tribunal de Justiça

 

Ceará, à Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará, à Assembleia Legislativa do Estado

do Ceará e aos Promotores dos Municípios de Pacajus, Horizonte, Cascavel, Chorozinho

e Pindoretama; (ii) a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados; (iii) a oitiva dos

investigados; e (iv) o afastamento liminar dos investigados do exercício de suas funções.

É o relatório.

VOTO

 

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

 

Os fatos que embasam o presente inquérito tiveram origem em projeto

social encampado pelo Governo do Estado do Ceará, objetivando a melhoria da

calamitosa estrutura de saneamento básico de municípios do interior, em que boa parte

das famílias não conta com banheiro em suas residências.

Diante disso, idealizou-se a distribuição do que veio a ser denominado de

“kit sanitário”, composto do material e da mão de obra necessária a construção de

pequenos banheiros nessas residências.

Para viabilização do projeto, foram celebrados convênios com associações

supostamente constituídas com o deliberado propósito de captar recursos públicos e

privados para o desenvolvimento de ações sociais em prol de pessoas carentes.

Entre os municípios que deveriam ser beneficiados estão os de Pacajus,

Pindoretama, Horizonte, Chorozinho e Cascavel, representados, respectivamente, pela

Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus, Associação

Cultural de Pindoretama, Associação Cultural Amigos de Horizonte, Associação dos

Moradores de Chorozinho e Associação Cultural de Cascavel.

Conforme as verbas eram liberadas, começaram a surgir denúncias de

desvio desses recursos. O caso alcançou grande repercussão no Estado, com ampla

divulgação na imprensa local, ficando conhecido como “o escândalo dos banheiros” e

culminando na instauração de diversos procedimentos investigatórios, inclusive os que

deram origem ao presente inquérito.

No particular, os fatos apurados indicam que as mencionadas associações

estão ligadas entre si, sendo certo que esse elo aparentemente converge para as pessoas

Documento: 1153411 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 27/08/2012 Página 5 de 19

 

Superior Tribunal de Justiça

 

dos investigados.

Muitos dos envolvidos, além de exercerem cargos em mais de uma

associação, têm relação de subordinação, amizade e/ou parentesco com TEODORICO

JOSÉ DE MENEZES NETO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e à

época dos fatos Presidente daquela instituição:

(i)

Antônio Carlos Gomes

, Presidente da Associação Cultural Amigos de

Horizonte, Tesoureiro da Associação Cultural de Cascavel e da Sociedade de Proteção e

 

Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus e responsável pela constituição da

 

Associação dos Moradores de Chorozinho, foi seu

 

 

 

chefe de gabinete e procurador

bancário

 

 

 

(apensos 01, 02 e 11, fls. 139, 144, 151, 180, 240 e 2.310/2.315).

(ii)

 

 

Thiago Barreto Menezes

, Presidente da Sociedade de Proteção e

Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus, é seu

 

 

filho

(apenso 01, fls. 144/146);

(iii)

 

 

Alinne Barreto Menezes Coutinho

, Conselheira da Sociedade de

Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus, é sua

 

 

filha

(apenso 02, fls.

233/235);

 

(iv)

 

 

Francisco Cleber de Medeiros

, Presidente da Associação Cultural de

Cascavel, foi seu

 

 

motorista

no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (apenso 01, fls.

139/141);

 

(v)

 

 

Carlos Felipe Castelo Branco Gomes

, Secretário da Associação

Cultural de Cascavel, foi

 

 

servidor comissionado

do Tribunal de Contas do Estado do

Ceará, nomeado pelo investigado (apenso 02, fl. 244);

 

(vi)

 

 

Maria José Castelo Branco de Lima

, Tesoureira da Associação

Cultural de Cascavel, foi

 

 

servidora comissionada

do Tribunal de Contas do Estado do

Ceará, nomeada pelo investigado (apenso 02, fl. 248);

 

(vii)

 

 

Claelber da Silva Medeiros

, Presidente da Associação dos Moradores

de Chorozinho, foi seu

 

 

motorista

no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (apenso 01,

fls. 151/153);

 

(viii)

 

 

Renata Pinheiro guerra

, Presidente da Associação Cultural de

Pindoretama, foi

 

 

servidora comissionada

do Tribunal de Contas do Estado, nomeada

pelo investigado (apenso 01, fls. 122/125 e 180/181);

(ix)

Karine Carvalho Oriá Araripe

, Conselheira da Associação Cultural

de Pindoretama, é sua

 

 

chefe de gabinete

(apenso 02, fl. 234); e, por fim,

Seja como for, o que se tem de concreto até o presente momento é que os

 

recursos direcionados a uma das entidades investigadas – Associação Cultural Amigos de

 

Horizonte – foram desviados por seu Presidente, Antônio Carlos Gomes (apenso 11, fls.

 

2.310/2.315) e utilizados para quitação de financiamento de imóvel de propriedade do

 

investigado TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO.

 

Com efeito, depositada em conta bancária da mencionada associação a

 

primeira parcela do convênio firmado com o Estado (apenso 11, fls. 2.415), no valor de

 

R$200.000,00, foram feitos 04 saques em dinheiro (mediante pagamento de 04 cheques

 

ao próprio emitente), nos valores de R$42.000,00, R$40.500,00, R$36.000,00 e

 

R$39.000,00, totalizando R$157.500,00 (apenso 11, fls. 2.415), sendo certo que, na

 

mesma data, foram realizados 04 depósitos, também em dinheiro, desta vez em conta de

 

titularidade de Antônio Carlos Gomes (apenso 05, fl. 1.022), exatamente nos mesmos

 

valores dos referidos saques. Ato contínuo, houve a compensação de cheque emitido por

 

Antônio Carlos Gomes, no valor de R$157.800,00 (apenso 05, fl. 1.023), que, conforme

 

ofício da Caixa Econômica Federal, “foi utilizado para liquidação do contrato

 

habitacional EMGEA – Empresa Gestora de Ativos nº 990700011055-1, de titularidade

 

de TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO” (apenso 18, fl. 3.437).

 

Saliente-se, por oportuno, que as informações bancárias existentes nos

 

autos foram obtidas pelo Ministério Público mediante autorização dos respectivos

 

titulares ou, no caso das pessoas jurídicas, de seus representantes legais.

 

As investigações também evidenciam que TEODORICO JOSÉ DE

 

MENEZES NETO doou para a campanha de seu filho, TEODORICO JOSÉ BARRETO

 

MENEZES, então candidato a Deputado Estadual, um total de R$51.000,00 (fl. 93),

 

mediante depósitos realizados em espécie entre os dias 14 e 21.07.2.010, período este em

 

que, coincidentemente, foram realizados saques junto às associações investigadas

 

(apensos 04 e 11, fls. 724/725, 814 e 952).

Além disso, o atualmente Deputado Estadual TEODORICO JOSÉ

BARRETO MENEZES foi beneficiário de R$131.000,00 em doações, sempre em

dinheiro, realizadas por diversas pessoas ligadas às associações investigadas, conforme

prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (fl.

93).

TEODORICO JOSÉ BARRETO MENEZES teve, ainda, despesas de

campanha – conserto, manutenção e aquisição de peças de veículos e contratação de

artista para apresentação musical – pagas por Antônio Carlos Gomes (apensos 10 e 18,

fls. 1.865/1.867 e 3.402/3.403).

Releva salientar que parte dos envolvidos também tem relação com

TEODORICO JOSÉ BARRETO MENEZES:

(i)

José Hugo Viana Mesquita

, Conselheiro da Sociedade de Proteção e

Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus, é seu

 

 

chefe de gabinete

(apenso 02,

fl. 234);

 

(ii)

 

 

Thiago Barreto Menezes

, Presidente da Sociedade de Proteção e

Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus, é seu

 

 

irmão

(apenso 01, fls. 144/146);

(iii)

 

 

Alinne Barreto Menezes Coutinho

, Conselheira da Sociedade de

Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus é sua

 

 

irmã

(apenso 02, fls.

233/235); e

 

(iv)

 

 

Francisco José Libânio de Menezes

, Vice-Presidente da Associação

Cultural de Pindoretama, é

 

 

servidor

da Assembleia Legislativa.

Aliás, nas declarações prestadas ao

 

 

Parquet

Estadual, TEODORICO JOSÉ

BARRETO MENEZES confirma que “conhece os presidentes de todas as associações”

 

(apenso 03, fl. 655).

 

Em apertada síntese, é dessa forma que os investigados se inserem no

 

panorama fático apurado até o presente momento.

 

 

 

I. Do compartilhamento de provas.

 

O MPF requer seja fornecida cópia integral dos autos à Corregedoria do

Tribunal de Contas do Estado do Ceará, à Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará, à

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e aos Promotores dos Municípios de Pacajus,

Horizonte, Cascavel, Chorozinho e Pindoretama.

Ocorre que o próprio

parquet

estadual, em sua representação, admite ter

sido “provocado pela Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como

 

pela Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará, para lhes fornecer cópias integrais dos

 

respectivos autos (…) para instruir procedimentos em tramitação nos respectivos órgãos”

 

(fl. 14).

 

O MPE também afirma que membros da Assembleia Legislativa do Ceará

 

manifestaram “o desejo de conhecer o conteúdo das informações coletadas, visando

 

averiguar possível quebra de decoro parlamentar” (fl. 14).

 

Sendo assim, cabe a esses órgãos – que já deram início a procedimentos

 

próprios de apuração dos fatos em questão, ou pelo menos demonstraram que deles têm

 

conhecimento – sabedores da distribuição deste inquérito no STJ – circunstância que

 

certamente será comunicada pelo próprio

 

 

parquet – manifestar diretamente

a esta

Relatora eventual interesse no compartilhamento de provas, com o que ficará assegurada

 

ampla transparência no intercâmbio de informações, cuja conveniência haverá de ser

 

oportunamente avaliada.

 

 

 

II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal.

 

O MPF requer a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados.

O art. 1º, § 4º, da LC nº 105/01 autoriza a decretação judicial de quebra do

sigilo bancário “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito”,

consignando expressamente em seus incisos VI e XI, respectivamente, aqueles praticados

“contra a Administração Pública” e “por organização criminosa”.

O art. 198, § 1º, do CTN, por sua vez, autoriza a quebra do sigilo fiscal

mediante “requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça”.

Nesse aspecto, consoante já decidiu esta Corte Especial, a quebra do sigilo

bancário e fiscal afigura-se legítima “quando indispensável à apuração de delito

funcional com envolvimento de valores públicos” (AgRg no Inq 205/AP, Rel. Min. José

Dantas, DJ de 17.08.1998. No mesmo sentido: AgRg na Sd 179/RS, Rel. Min. Castro

Meira, DJe de 15.09.2011; e AgRg no Inq 583/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de

10.06.2010).

Na espécie, os fatos até aqui apurados sugerem o possível envolvimento de

TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO e de TEODORICO JOSÉ BARRETO

MENEZES em quadrilha orquestrada para a apropriação ilegal de recursos públicos,

havendo inclusive indícios de seu beneficiamento direto e/ou indireto com os valores

desviados do erário.

Agora, caminha-se para uma nova etapa nas investigações, em que será

preciso confirmar a trajetória e o destino final das mencionadas verbas.

Para tanto, o acesso aos documentos fiscais e bancários dos investigados se

torna crucial, como meio de verificar a sua movimentação financeira e evolução

patrimonial, fatores indicativos de efetiva participação no esquema criminoso.

Quanto ao período compreendido na quebra do sigilo – 21.05.2007 a

21.05.2012 – à míngua de justificativa pelo MPF, considero-o por demais extenso, na

medida em que as primeiras parcelas do convênio foram depositadas nas contas das

associações investigadas somente em

junho de 2.010

(apensos 04 e 11, fls. 724, 812,

891, 951 e 2.415). Dessa forma, ao menos nesse primeiro momento, considero razoável

 

que a quebra do sigilo bancário abranja o período de 01.06.2010 até a data de emissão do

 

relatório pelas respectivas instituições financeiras. A quebra do sigilo fiscal, por sua vez,

 

deverá compreender os anos-calendário de 2.010 e 2.011 (exercícios de 2.011 e 2.012).

 

Finalmente, considero prudente que o Conselho de Controle de Atividades

 

Financeiras – COAF, unidade nacional de inteligência financeira, emita parecer acerca

 

das demonstrações financeiras dos investigados, identificando eventuais inconsistências

 

ou irregularidades.

 

 

 

III. Da oitiva dos investigados.

 

No que tange à oitiva dos investigados, o pedido é prematuro.

O deferimento da quebra dos sigilos bancário e fiscal trarão aos autos

diversos documentos, os quais certamente contribuirão para a elucidação dos fatos, com o

provável surgimento de novas questões a serem esclarecidas, inclusive pelos

investigados.

Sendo assim, me parece razoável que a oitiva dos investigados se realize

após a manifestação do MPF acerca de toda a documentação bancária e fiscal, ocasião

em que haverá elementos mais concretos e precisos para formalização de perguntas.

 

IV. Do afastamento cautelar dos investigados.

 

De acordo com o MPF, os fatos até aqui constatados demonstrariam a

“inaptidão [dos investigados] para exercício de suas funções”, tendo requerido o seu

afastamento imediato “em benefício dos jurisdicionados e para que não influenciem na

apuração dos fatos” (fl. 11).

Esta Corte Especial já deferiu, em circunstâncias excepcionais, o

afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo

durante a fase de inquérito. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Inq 776/RN, Rel.

Min. César Asfor Rocha, DJe de 10.05.2012; Inq 569/TO, Rel. Min. João Otávio de

Noronha, DJe de 10.02.2011; e Inq 558/GO, minha relatoria, DJe de 11.11.2010.

Para tanto, porém, destaca-se a necessidade de se fazerem presentes fortes

elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o

exercício da função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações.

 

(i) Do afastamento do investigado TEODORICO JOSÉ DE MENEZES

 

NETO.

 

Inicialmente, ressalto que o presente pedido de afastamento cautelar

encontra supedâneo no art. 29 da LOMAN, que, nos termos dos arts. 73, § 3º, e 75 da

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CF/88, se estende àqueles no exercício do cargo de conselheiro de Tribunal de Contas,

consoante já decidiu esta Corte Especial (APn 300/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,

DJ de 06.08.2007).

Na hipótese específica dos autos, a despeito das investigações ainda não

estarem concluídas, as provas amealhadas trazem fortes indícios de beneficiamento do

investigado com o desvio de verbas públicas, aparentemente utilizadas para quitação de

financiamento de imóvel de sua propriedade.

Na realidade, ao que tudo indica o próprio projeto de construção dos

módulos sanitários foi idealizado com vistas a viabilizar o desvio das verbas, inclusive

com a prévia definição de quais seriam as entidades beneficiadas, todas ligadas entre si,

sendo certo que esse elo tem como ponto comum a pessoa do investigado.

Por outro lado, não se pode ignorar a subordinação hierárquica que outros

envolvidos têm (ou pelo menos tiveram) com o investigado, bem como o fato de que os

recursos públicos em questão estão sujeitos a controle pelo próprio Tribunal de Contas do

qual o investigado é membro.

Há, pois, fortes indícios de que as diversas associações investigadas

formam uma única organização criminosa, com ramificações na própria administração

pública estadual, envolvendo pessoas com relação familiar e de subordinação.

Diante disso, a manutenção do investigado no cargo implica clara ameaça

para a instrução do processo, pela influência e pressão que poderão por ele ser exercidas,

não apenas sobre esses envolvidos, mas também sobre servidores e agentes públicos

direta ou indiretamente ligados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e que, de

alguma forma, podem vir a contribuir com as investigações.

No mais, a continuidade do exercício das atividades de Conselheiro do

Tribunal de Contas, função essa que – embora seja do Poder Legislativo – é judicante e

importante, incompatibiliza-se com a gravidade dos crimes em apuração e com o

princípio da moralidade administrativa.

Há de se considerar, ainda, que o afastamento se impõe como forma de

garantia da ordem pública, circunstância que, em hipóteses extremas, poderia justificar

até mesmo a prisão preventiva do investigado, em qualquer fase do inquérito policial ou

Documento: 1153411 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 27/08/2012 Página 12de 19

 

Superior Tribunal de Justiça

 

da instrução criminal, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP. A situação dos autos não

exige a adoção de medida tão drástica, uma vez que a garantia da ordem pública pode ser

obtida com o mero afastamento do Conselheiro.

Para que a medida tenha plena eficácia e possa, de fato, surtir os efeitos

almejados – notadamente a garantia do regular desenvolvimento das investigações –

mostra-se conveniente a suspensão dos benefícios inerentes ao exercício do cargo, como

a utilização de carros oficiais e motoristas, bem como seja impedido o acesso às

dependências privativas de servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado do

Ceará, especialmente do gabinete do próprio investigado.

 

(ii) Do afastamento do investigado TEODORICO JOSÉ BARRETO

 

MENEZES.

 

Nesse caso, as investigações até aqui conduzidas a meu ver não tiveram o

condão de demonstrar, de forma contundente, a participação do investigado no suposto

esquema criminoso.

Muito embora haja indícios de que os recursos desviados possam ter sido

utilizados em sua campanha, foram devidamente contabilizados e declarados, inexistindo

prova concreta de que o investigado tivesse ciência da origem desses valores.

Sendo assim, entendo que o afastamento do Deputado Estadual do exercício

do seu mandato se mostra, ao menos nesse momento, medida prematura e temerária, dada

a insuficiência das provas coletadas.

Nesse sentido, mostra-se apropriado aguardar, ao menos, o desenrolar das

diligências ora deferidas, que poderão trazer subsídios mais consistentes ao inquérito.

Forte nessas razões, DEFIRO parcialmente os requerimentos formulados

pela i. Subprocurador-Geral da República às fls. 08/10, para que se proceda:

(i) à

quebra do sigilo bancário

dos investigados TEODORICO JOSÉ DE

MENEZES NETO, CPF/MF nº 015.283.193-20, e TEODORICO JOSÉ BARRETO

 

MENEZES, CPF/MF nº 789.921.253-72, para o período compreendido entre 01.06.2010

e a data em que forem prestadas as respectivas informações, oficiando-se o Banco

Central do Brasil para que adote as providências requeridas no item “f”, I a VIII, da

representação, encaminhando-as a essa Relatora no prazo de 30 (trinta) dias do

recebimento do ofício;

(ii) à

quebra do sigilo fiscal

dos investigados TEODORICO JOSÉ DE

MENEZES NETO, CPF/MF nº 015.283.193-20, e TEODORICO JOSÉ BARRETO

 

MENEZES, CPF/MF nº 789.921.253-72, em relação os anos-calendário de 2.010 e 2.011

 

(exercícios de 2.011 e 2.012), oficiando-se a Secretaria da Receita Federal para que adote

 

as providências requeridas no item “h” da representação, encaminhando-as a essa

 

Relatora no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do ofício;

 

(iii) ao

 

 

afastamento cautelar

de TEODORICO JOSÉ DE MENEZES

NETO do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, sem prejuízo

 

dos subsídios e vantagens, ressalvada a suspensão dos benefícios inerentes ao exercício

 

do cargo, como a utilização de carros oficiais e motoristas, sendo-lhe vedado o acesso às

 

dependências privativas de servidores e membros do Tribunal, especialmente das áreas

 

reservadas do seu gabinete.

 

Recebidas as respostas do BCB e da SRF, abra-se vista ao MPF e

 

encaminhe-se uma cópia para o COAF, para que este, no prazo de 30 (trinta) dias, emita

 

parecer, identificando eventuais inconsistências ou irregularidades.