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Categoria: Wi-fi


10:00 · 26.01.2017 / atualizado às 10:02 · 26.01.2017 por

A partir de agora, todas as empresas que exploram o transporte público de passageiros, na Região Metropolitana de Fortaleza, terão que renovar suas respectivas frotas de ônibus, anualmente, na proporção de 12,5% do seu total, com veículos que tenham ar condicionado e wi-fi, segundo o decreto do governador Camilo Santana, da data de ontem. Com essa determinação, em 8 anos, todos os veículos terão os dois benefícios para os usuários.

Nos vários considerandos o governador  justifica a decisão e admite a avaliação desses custos para as empresas quando dos exames de estabelecimentos ordinários e extraordinários das tarifas.

Leia a íntegra do decreto governamental:

DECRETO Nº32.136 , de 25 de janeiro de 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS NOVOS ÔNIBUS A SEREM INCORPORADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REGULAR METROPOLITANO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, SEJAM DOTA DOS DE EQUIPAMENTO DE ARCONDICIONADO E DE SISTEMA DE WI-FI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de implantar melhorias nas condições de conforto e comodidade nos ônibus que atendem o Serviço Regular Metropolitano Convencional na Região Metropolitana de Fortaleza, contribuindo para a satisfação dos usuários e dos operadores do serviço; CONSIDERANDO que a utilização de arcondicionado proporciona um ambiente climatizado no interior dos veículos, minimizando o desconforto causado pelas típicas temperaturas elevadas de nosso clima; CONSIDERANDO que a oferta de rede wi-fi possibilita mais uma ferramenta de comunicação, informação e entretenimento, atenuando possíveis transtornos ocasionados pela duração dos deslocamentos; CONSIDERANDO que as melhorias decorrentes da implantação desses itens possibilitam atrair novos passageiros para o uso do transporte público; CONSIDERANDO que os veículos que atingem o limite de sua vida útil devem ser excluídos da prestação dos serviços, conforme regulamentação vigente; DECRETA:

Art.1º. Ficam obrigadas as transportadoras que exploram o Serviço Regular Metropolitano Convencional na Região Metropolitana de Fortaleza, ao incluírem novos ônibus para atender o referido serviço, que estes sejam dotados de equipamento de ar-condicionado e de sistema de wi-fi, na proporção anual mínima de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da frota cadastrada.

Parágrafo único. Somente após efetivada a renovação de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da frota com ar-condicionado e wi-fi no curso do ano, será permitida, durante o restante do mesmo ano, a inclusão de veículos sem esses itens, desde que satisfaçam as demais características estabelecidas na legislação pertinente.

Art.2º. O impacto no cálculo tarifário referente à instalação de arcondicionado e wi-fi será aferido através de revisão tarifária ordinária ou extraordinária, resguardada a possibilidade de aplicar outro meio de compensação.

Parágrafo único. Não atingida a meta de renovação ao fim de cada ano, o cálculo tarifário deverá considerar o percentual de renovação efetivamente realizado, para fins de composição dos custos do serviço.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 de janeiro de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ