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Vereadores aprovam primeiras mudanças ao projeto do Código da Cidade

14:11 · 21.05.2018 / atualizado às 14:11 · 21.05.2018 por

Por Renato Sousa

Das 25 emendas que foram discutidas pela Comissão Especial de Regulamentação do Plano Diretor, na última sexta-feira, apenas nove foram aprovadas pelos parlamentares. Os textos versam sobre assuntos diversos. A emenda 0011/16, por exemplo, amplia as penalidades para quem seguir com atividade potencialmente poluidora mesmo estando com sua licença vencida.

Pela proposta, de autoria do ex-vereador João Alfredo (Psol) e subscrita por Guilherme Sampaio (PT), além da multa já prevista no texto original, também passa a constar a suspensão parcial ou total da atividade e cassação de alvará ou autorização. “Busca-se desta forma reforçar a necessidade de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores funcionarem dentro dos parâmetros exigidos para o alcance dos objetivos deste Código da Cidade”, declara a justificativa do texto.

Já a  emenda 0016 determina que as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) sejam consideradas na definição de padrões de emissão e qualidade ambiental. Pelo texto do Executivo, apenas a administração direta municipal, estadual e federal, juntamente com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) emitiriam posições a ser consideradas.

Também ficou determinado que a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) poderá estender para além dos 12 meses previstos no texto o tempo para que aqueles que emitam partículas no ar, como fumaça ou outras substâncias tóxicas, adaptem-se à nova legislação. Entretanto, a Pasta deverá fundamentar os motivos da prorrogação.

Acrísio Sena (PT), por sua vez, teve aprovada emenda vedando a homenagem a quem tiver cometido crimes de tortura, lesa-humanidade ou qualquer tipo de violação de direitos humanos. “No cumprimento de sua função pública, não deve ser aceito que (a CMFor) se sirva para destacar símbolos do desrespeito aos direitos humanos fundamentais”, alega a justificativa do texto, que destaca que a dignidade da pessoa humana é um princípio do Estado brasileiro.

A comissão também aprovou, para os responsáveis por imóveis em esquinas, a obrigação de instalação de rampas para deficientes, dando um prazo de três anos de carência para que a lei seja cumprida. A sugestão original, de Guilherme Sampaio, transferia a responsabilidade para o Executivo quando os imóveis fossem isentos de IPTU, mas o colegiado entendeu que isso invadia a competência exclusiva do prefeito de apresentar projetos sobre matéria tributário. Por isso, o trecho acabou vetado.

Outros pontos aprovados incluem a supressão de regras para a publicação no Diário Oficial de convocação de audiências públicas, a obrigatoriedade de iluminação adequada nas paradas de transporte coletivo e a determinação de que aqueles que não recolherem desejos de seus animais de estimação serão punidos.

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