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Relator prevê atraso na votação do Orçamento da União para 2014

09:56 · 05.11.2013 / atualizado às 09:56 · 05.11.2013 por

A menos de dois meses para o fim de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sequer foi aprovada pelo Congresso Nacional. O relator da LDO, deputado federal Danilo Forte (PMDB), acredita que a Lei Orçamentária Anual (LOA) que depende da aprovação da LDO, referente ao exercício de 2014, deve seguir a mesma tendência do Orçamento de 2013, que só foi aprovado em março deste ano. Na avaliação dele, vai ser “difícil” conseguir votar a LOA até dezembro, como deveria acontecer.

A LDO deveria ter sido votada em julho, mas a votação atrasou, em razão de divergências entre o Governo e alguns deputados, sobretudo em relação ao chamado Orçamento Impositivo – proposta encabeçada por deputados do PMDB que obriga o Governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece essa obrigação já foi aprovada na Câmara Federal e aguarda votação no Senado. Segundo Danilo Forte, a análise da matéria está marcada para esta terça-feira.

O peemedebista comenta que a LOA já chegou ao Congresso Nacional, mas os parlamentares estão “segurando” sua tramitação à espera da aprovação do Orçamento Impositivo e, consequentemente, da LDO. O deputado afirma que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), já se comprometeu a convocar o Congresso para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no próximo dia 19 de novembro. Em seguida, acrescenta, a LOA deve começar a tramitar no fim deste mês.

Garantia
“Vai ser difícil conseguir (aprovar a LOA ainda este ano). Se quiserem votar, vão ter que despender energia muito grande”, prevê o relator da LDO. Segundo ele, por avaliar que essa possibilidade era grande, uma das modificações implementadas por ele na LDO é a de garantir os recursos para a continuidade das obras em andamento, no caso de o Orçamento de 2014 não ser aprovado até dezembro próximo. “Nosso objetivo é evitar que a população sofra com a paralisação das obras, que só trazem prejuízo e dissabores aos cidadãos”.

Nesse contexto, acrescenta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias também prevê a inclusão de concessão de bolsas para ações de saúde, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no rol de despesas que poderão ser objeto de execução provisória, caso o Orçamento referente ao exercício de 2014 não seja aprovado até 18 de dezembro, data da última sessão do Congresso Nacional antes do recesso. Segundo ele, o objetivo é garantir a concessão dessas bolsas aos profissionais inscritos no programa “Mais Médicos”.

Além dessas modificações para evitar prejuízos decorrentes do atraso da aprovação da LOA, a LDO traz outras alterações. Uma delas, ressalta Forte, é a redução dos valores das contrapartidas que Estados e Municípios devem apresentar para receberem recursos da União por meio de transferências voluntárias. Segundo ele, em alguns casos a contrapartida caiu de 20% para 0,1%. Ele justifica que a mudança vai evitar que esses entes tenham de devolver recursos federais. “Só não extinguimos a contrapartida, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal impede”, pondera.

Contratos
Danilo Forte pontua que outra modificação que vai facilitar a celebração de convênios é o aumento da validade mínima do CAUC (certificado de admissibilidade que prevê se um Município está apto ou não a firmar contratos com o Governo Federal) para 120 dias. Segundo ele, anteriormente, muitas prefeituras começavam a digitar um contrato de manhã, mas, quando terminavam, não podiam assinar o convênio, porque estava inadimplentes, uma vez que o CAUC era atualizado de hora em hora. “Teve um dia em que 93% dos Municípios estavam impedidos”, comenta.

Ainda nesse aspecto de convênios, o parlamentar lembra que a LDO relatada por ele traz o que chama de “Lei da Ficha Limpa” para as ONGs. De acordo com o deputado, aquelas instituições que tiverem em seus quadros algum dirigente que seja “ficha suja” ficam impedidas de receber recursos da União. Nesse contexto, ele destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias também prevê que as ONGs devem comprovar funcionamento regular nos últimos três anos e a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Emendas
Mesmo sem ter sido aprovado pelo Senado Federal, o deputado lembra que a LDO também já traz previsto o Orçamento Impositivo. Segundo ele, a Lei já prevê a reserva de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União para garantir a execução das emendas individuais. Nesse sentido, ele ressalta que a LDO também já prevê a obrigação aos parlamentares de destinar 50% do valor dessas emendas a ações e serviços públicos de Saúde, “sendo vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais”, como acordado entre deputados e o Governo.

Ele acrescenta que outra mudança na LDO proposta por ele foi a inclusão, nos anexos de “Metas e Prioridades” do Poder Executivo, da prioridade para obras estruturantes e programas que não podem ser interrompidos. Ele lembra que, até então, eram priorizados apenas obras do PAC, “Brasil Sem Miséria” e “Minha Casa, Minha Vida”.

Outra alteração na LDO destacada por Danilo Forte é o ponto que obriga o Governo a conceder dotações necessárias à estruturação das superintendências de desenvolvimento regionais, como a Sudene, Sudan e Sudeco. A inclusão de orçamento próprio para Defensoria Pública da União (DPU) também foi outra mudança incluída na LDO.

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