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Projetos da Reforma Administrativa seguem para as comissões da Câmara Municipal

Publicado em 05/12/2014 - 9:40 por | Comentar

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Por Suzane Saldanha

As 13 matérias enviadas pelo prefeito Roberto Cláudio (PROS) que tratam da reforma administrativa, cujo regime de urgência foi aprovado na última quarta-feira, foram encaminhadas às comissões técnicas da Câmara Municipal de Fortaleza para serem analisadas. Até a tarde de ontem, os relatores das mensagens não haviam sido designados pelos presidentes dos grupos.

A Casa tem 30 dias para concluir a votação dos projetos. Ontem, foi deliberado o regime de urgência do projeto que cria a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde. Até a próxima semana, mais 14 matérias da Reforma devem começar a tramitar. Projeto de lei complementar sobre a reforma geral da organização e a estrutura administrativa do Executivo Municipal foi enviado à Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento.

As matérias que dispõem sobre três conselhos municipais, o de Segurança Pública Cidadã, o de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e o de Proteção e Defesa Civil, foram direcionadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania. Os seis projetos sobre criação ou extinção de fundações foram enviados para comissões conjuntas.

A aprovação do regime de urgência para a apreciação das matérias tem levantado críticas da oposição, que alega ser curto o prazo para análise. Deodato Ramalho (PT) subiu à tribuna da Casa, ontem, para reclamar do pouco tempo para se discutir reformas que mexem com toda a estrutura da gestão da Capital.

Desconfortável

“Tivemos a oportunidade e o prefeito Roberto Cláudio consegue desconstruir colocando a Câmara Municipal em uma situação desconfortável. Na hora que tem que ter um gesto mínimo possível, abrimos mão e fortalecemos o conceito de que a Câmara é um apêndice do prefeito Roberto Cláudio”, criticou Deodato.

Rechaçando a declaração sobre a vinculação da Câmara Municipal ao Executivo, o líder do prefeito na Casa, Evaldo Lima, pediu que Deodato respeitasse os colegas. Afirmou ainda que a reforma administrativa é um avanço na política pública de Fortaleza, principalmente em relação à participação popular.

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Deputados reclamam do aumento da taxa de juros

Publicado em 05/12/2014 - 9:39 por | Comentar

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Para o deputado Mauro Filho, a elevação da taxa de juros reduz o poder de compra da população e inibe a produção da indústria FOTO: Fabiane de Paula

Para o deputado Mauro Filho, a elevação da taxa de juros reduz o poder de compra da população e inibe a produção da indústria FOTO: Fabiane de Paula

Por Yohanna Pinheiro

O deputado Mauro Filho (PROS) criticou ontem, da tribuna da Assembleia Legislativa, a elevação da taxa de juros determinada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Na quarta-feira (3), a taxa básica de juros da economia foi aumentada em 0,5 ponto percentual, de 11,25% para 11,75% ao ano. Segundo o deputado, o reajuste poderá atrapalhar o controle do Governo com o endividamento público.

Mauro apontou que a elevação da taxa de juros compromete o poder de compra dos consumidores, o que reflete na diminuição da produção das empresas. “Acaba elevando a dívida bruta do Governo. Há uma cobrança ao Governo Federal para que possa se manter dentro da estrutura de receita”, apontou.

Para o deputado, a administração federal ao ver que não cumpriria a meta de gastos, propôs mudanças do superávit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, matéria que foi aprovada na madrugada de ontem pelo Congresso Nacional, mas ainda não definitiva. O parlamentar explicou que o superávit primário é a capacidade do Governo de pagar os juros da dívida pública, o que é importante para demonstrar sustentabilidade da administração.

“O investimento privado só acontece quando tem segurança que o Governo Federal vai bem. E para isso o Governo tem que fazer economia. Tem que ser capaz de pagar os juros da dívida. Essa fixação de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2015 do superávit primário anunciada pelo Joaquim Levy (futuro ministro da Fazenda) pode ser insuficiente para pagar os juros da dívida”, alertou.

Em aparte, o deputado Idemar Citó (DEM) questionou o parlamentar se, ao ter gastado mais que o previsto, a presidente Dilma Rousseff (PT) não teria incorrido no crime de improbidade. “Não é improbidade administrativa, gastar mais que arrecadou? Como fica o prefeito de um Município do Interior, o que ele pode fazer? É um efeito dominó, porque o que vale para o presidente vai valer para os prefeitos”, apontou Idemar.

Inflação

Mauro explicou que a presidente só estaria cometendo improbidade administrativa se, porventura, a meta não fosse alterada. “Daí a importância (da aprovação da alteração da meta fiscal). Como o exercício de 2014 ainda não terminou, ela está corrigindo a meta. Se ela não fizesse a alteração, estaria sim cometendo improbidade. Por isso o Congresso foi todo mobilizado, com a pressão do Governo, para aprovar pelo menos o texto base”, apontou.

O deputado reconheceu ainda que outros gestores também poderiam redefinir a questão do Superávit Primário. “Através dessa lei, ela (Dilma) está fazendo a correção de uma meta que vai cumprir. Se algum prefeito ou governador não cumprir, ele estará sim cometendo crime. A não ser que façam como Dilma e alterem a lei”, ressaltou.

Mais cedo, o deputado Lula Morais (PCdoB) também lamentou a elevação na taxa de juros, apontando que a medida faz com que haja retração da economia, elevação dos custos e diminuição da produção industrial. “De abril do ano passado até dezembro, foi elevada de 7,5% para 11,75%. Cada ponto percentual significa R$ 9 bilhões a mais na dívida pública do País, ou seja, quase R$ 40 bilhões, impactando a todos nós”, lamentou.

O parlamentar ainda descartou que a mudança tivesse como objetivo controlar a inflação, mas que o Banco Central estaria cedendo a chantagens de credores, que ganhariam com a elevação da dívida pública. “A inflação, nos últimos meses, é resultante da seca, que eleva o preço dos alimentos” e outros, disse.

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Aprovada Coordenadoria Especial de Relações Internacionais

Publicado em 05/12/2014 - 9:38 por | Comentar

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Por Suzane Saldanha

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou ontem, por unanimidade pelos 24 vereadores presentes, a mensagem do prefeito Roberto Cláudio (PROS) que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Federativas. A matéria integra uma das que compõem a série de propostas para a reforma administrativa.

De acordo com o projeto de lei complementar, a Coordenadoria vai atuar nas relações internacionais e federativas para propiciar ao Município que se articule com governos, órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais, visando potencializar áreas culturais, econômicas, turísticas e sociais. A ideia é que a Coordenadoria contribua e viabilize a projeção do Município no cenário nacional e internacional buscando parcerias com governos e organismo.

Conforme a matéria, no âmbito internacional a Coordenadoria buscará parcerias, intercâmbio de informações e experiências, cooperações técnicas e atração de investimentos. Na esfera nacional fortalecerá o pacto federativo, agendas compartilhadas e integração das unidades federativas no planos e programas de iniciativa do Governo Federal, Estadual e Municipal.

Urgência

Os parlamentares ainda aprovaram, sob críticas da oposição, a tramitação em regime de urgência da mensagem que autoriza o Executivo a criar a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor). O projeto será analisado pela Comissão Conjunta de Legislação e Saúde. De acordo com o projeto, a Fundação irá funcionar como um facilitador na prestação de serviços na área da saúde.

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O Ceará é o segundo Estado a aprovar redução de pena por leitura

Publicado em 04/12/2014 - 12:27 por | 1 Comentário

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A Secretária de Justiça do Ceará, Mariana Lobo, foi uma das responsáveis pelo projeto de regulamentação da lei no Estado. FOTO: arquivo.

A Secretária de Justiça do Ceará, Mariana Lobo, foi uma das responsáveis pelo projeto de regulamentação da lei no Estado. FOTO: arquivo.

A Assembleia Legislativa acaba de regulamentar no Estado a Lei Federal que estabelece a redução das penas de acordo com o número de livros lidos pelos encarcerados. O Ceará é o segundo estado a adotar a lei no Brasil. Até o momento, apenas o Paraná realizou a regulamentação, que vale nos outros estados apenas nos presídios federais.

A lei permite que, a cada livro lido, seja abatido na pena quatro dias, com o limite de um livro por mês. Dessa forma, a população encarcerada do Ceará poderá, por meio da leitura, reduzir anualmente em até 48 dias as penas. A matéria foi aprovada com 26 votos favoráveis e dois contras, de Heitor Férrer (PDT) e Danniel Oliveira (PMDB).

Para provar que leu e entendeu o livro, os presos serão submetidos a uma prova monitorada em que farão uma resenha sobre a obra, a qual será avaliada por uma comissão julgadora. A leitura só será validada caso ele atinja a nota mínima de seis pontos.

O projeto será executado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) em parceria com a Secretaria de Educação (Seduc). Além dos critérios objetivos, para fazer parte do programa, o preso deverá passar por avaliação judicial, a qual leva em conta também a gravidade dos crimes cometidos.

A matéria causou divergências entre o deputados antes da votação. O pedetista Heitor Férrer se colocou contra o projeto por não admitir a redução de pena de crimes contra a vida. “Que o preso seja dignamente tratado para voltar a comunidade, mas não posso de maneira nenhuma concordar que ressocialização seja sinônimo de redução de pena. Ler livros deve fazer parte da ressocialização, mas não diminuir a pena”, defende.

O líder do Governo, deputado José Sarto, por outro lado, defendeu o poder da ressocialização da leitura. “Quantas pessoas não conhecemos que tiveram sua vida modificada pela leitura? Em todos códigos penais, a pena prevê a recuperação e a ressocialização, ela tem uma função social, não é apenas para excluir da sociedade. Estamos dando a oportunidade da população carcerária de ter um mínimo de ressocialização”, afirma. O deputado citou ainda o escritor Mário Quintana. “Os livros nao mudam o mundo, quem muda o mundo são as pessoas. Os livros mudam as pessoas”.

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Vereador sugere que Prefeitura organize Réveillon na Aerolândia

Publicado em 04/12/2014 - 12:26 por | Comentar

Categorias: Câmara Municipal
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O vereador Ziêr Férrer faz campanha para candidatos de chapas adversárias FOTO: JL Rosa

O vereador Ziêr Férrer destaca que muitas pessoas não participam da festa na Praia de Iracema pela distância FOTO: JL Rosa

O vereador Ziêr Férrer (PMN) subiu à tribuna, nesta quinta-feira (4), para sugerir que a Prefeitura de Fortaleza organize uma festa réveillon no bairro da Aerolândia.

Ele destacou que a festa que na Praia de Iracema é um marco importante para a cidade, mas apontou que muitas pessoas, por morarem longe, acabam não indo participar da festa. Por esse motivo, sugeriu que a Prefeitura realize também o réveillon em outras partes da cidade, como no bairro.

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Mauro Filho alerta que aumento da taxa de juros pode dificultar meta fiscal

Publicado em 04/12/2014 - 12:25 por | Comentar

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O deputado e ex-secretário da Fazenda, Mauro Filho (PROS), relatou preocupação com o recente aumento da taxa básica de juros, de 11,25% para 11,75%. O parlamentar explicou como a medida pode atrapalhar o controle do Governo com o endividamento público, tema amplamente discutido nos últimos dias com a tentativa do Governo de mudar a meta do superávit primário.

O superávit é o que o Governo economiza para garantir o pagamento da dívida pública. Existe uma meta mínima para esse valor de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Estado mantenha o controle da dívida e não perca credibilidade com os investidores. Atualmente, devido ao baixo crescimento, o Governo Federal não irá cumprir a meta, e por isso enviou ao Congresso a alteração dela, aprovada na madrugada desta quinta-feira (04).

Conforme informa Mauro Filho, o aumento da taxa básica de juros causa o aumento dos juros que o Governo paga da dívida pública. Dessa forma, a medida dificulta a sustentabilidade da dívida por parte do Governo. A preocupação do parlamentar é de que com esse aumento, a União perca o controle da dívida, mesmo ajustando agora os gastos públicos para economizar mais a frente e ter um superávit satisfatório.

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Veja pauta para votação na Câmara Municipal desta quinta-feira

Publicado em 04/12/2014 - 12:23 por | Comentar

Categorias: Câmara Municipal
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Uma das mensagens presentes na Reforma Administrativa proposta pelo prefeito Roberto Cláudio (PROS) deve ser votada, nesta quinta-feira (4), caso tenha quórum na Ordem do Dia. Está na pauta a matéria enviada que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Federativas.

Outro projeto que pode ser votado na sessão de hoje é o que concede o título de Cidadão Fortalezense para o deputado estadual e governador eleito do Estado do Ceará Camilo Santana. A propostas é da vereadora Cláudia Gomes (PTC).

Também pode ser deliberado a tramitação do regime de urgência da mensagem  que autoriza a Poder Executivo a criar a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza. O projeto faz parte do pacote com 14 mensagens enviadas pelo prefeito para implantar Reforma Administrativa que começaram a tramitar na sessão de quarta-feira, mas sua urgência não havia sido votada.

Veja na íntegra a pauta desta quinta-feira

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Ferreira Aragão pede recuperação do prédio do Colégio Jesus Maria José

Publicado em 04/12/2014 - 12:21 por | Comentar

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O prédiocolégio, localizado no centro da cidade, se encontra abandonado no momento. O deputado Ferreira Aragão (PDT) propôs para a Secretaria de Cultura que se faça uma recuperação do local para transformá-lo num pólo cultural, com galeria para artistas locais. Aragão lamentou que hoje o espaço sirva apenas para estacionamento de carros. O deputado Francisco Pinheiro afirmou que havia um projeto para o espaço na gestão Luizianne, mas que não foi executado. Ele apontou que é preciso agir de forma rápida porque a construção corre o risco de tombar, pois se encontra com estrutura frágil.

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O Governo do Estado só pagará suas contas até o dia 19

Publicado em 04/12/2014 - 10:14 por | Comentar

Categorias: Pagamentos
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Resolução publicada no Diário Oficial do Estado, de ordem do governador Cid Gomes, estabele datas e procedimentos para todos os pagamentos de dívidas do Governo do Estado, neste ano, como providência para o fechamento do balanço de 2014. A exceção é o pagamento a servidores.

Leia o documento do Governo:

RESOLUÇÃO COGERF Nº05/2014. ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO INTEGRANTES DO COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E DE GESTÃO FISCAL – COGERF, instituído pelo Decreto nº30.457, de 02 de março de 2011, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pelo art.2º do mencionado Decreto, e, CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO o disposto no Art.1º da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO o disposto no Art.1º da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, combinado com o inciso II do Art.50 da Lei Complementar Federal nº101 de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso dos recursosorçamentários para o exercício de 2014; CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro e o conseqüente encerramento do Balanço Geral do Estado constituem providências que devem ser prévia e adequadamente ordenadas, sendo que os procedimentos a elas pertinentes devem ser cumpridos de maneira uiforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados, RESOLVEM:

Art.1º Fica estabelecido o dia 04 de dezembro de 2014 para os órgãos e entidades da administração pública estadual registrarem na Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG os processos de alteração orçamentária.

Art.2º Fixar a data de 12 de dezembro de 2014 como o último dia para empenho das despesas dos órgãos da Administração Pública Estadual integrantes dos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social, e a data de 19 de dezembro de 2014 o último dia para pagamentos.

§1º – Após esta data os saldos dos créditos orçamentários não comprometidos poderão ser contidos para viabilizar o atendimento de outras despesas.

§2º Não se aplica ao disposto no caput as seguintes situações:

I – Execução de despesas dos grupos de natureza: 1 – Pessoal e Encargos Sociais, 2 – Juros e outros encargos da dívida, 6 – Amortização da Dívida;

II – Execução de despesas provenientes de convênios federais, operações de crédito e suas respectivas contrapartidas; III – Execução de despesas de obrigações constitucionais e legais,bem como, as determinações judiciais;

§3º O COGERF, mediante apresentação de justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão, poderá deliberar a excepcionalização de outras despesas e fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício;

§4º As despesas com água, energia, telefonia, terceirização e obrigações legais deverão ser empenhadas por estimativa, dentro do exercício, caso não se tenha o valor exato da despesa.

Art.3º As conciliações bancárias das contas correntes e aplicações financeiras deverão ser enviadas pelos dirigentes dos órgãos da Administração direta e indireta, à contadoria da SEFAZ, até o dia 16/01/2015.

Art.4º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, as transferências constitucionais a municípios, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art.5º Os órgãos e entidades que concederem créditos orçamentários através de descentralização, em 2014, deverão solicitar a sua devolução no Sistema de Gestão Governamental por Resultados – S2GPR, no Movimento 19, até 12/12/2014.

Art.6º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão enviar para Contadoria da Administração Indireta da SEFAZ, até o dia 13/02/2015, as demonstrações Contábeis do exercício de 2013 de acordo com a Lei Federal nº11.638, de 28 de dezembro de 2007, que altera e revoga dispositivos da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Art.7º Os saldos de Restos a Pagar não processados inscritos no exercício de 2013, dos quais a liquidação de cada Empenho não tenha sido efetivamente consolidada até a data de publicação desta, poderãoser cancelados até 12/12/2014, com autorização expressa do órgão ou entidade responsável.

Art.8º Para fins de cumprimento dos prazos e normas estabelecidos nesta Resolução, compete ao COGERF, determinar o bloqueio dos sistemas de execução orçamentária e financeira do Estado, bem como definir as exceções cabíveis.

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Deputado critica aumento da taxa básica de juros

Publicado em 04/12/2014 - 9:53 por | Comentar

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Após aumento da taxa básica de juros, de 11,25% para 11,75%, o deputado Lula Morais (PCdoB) foi à tribuna da Assembleia para criticar a medida. Ele destaca que o aumento dos juros causa retração na economia e elevação nos preços, o que faz com que a indústria perda a capacidade de produção.

Morais lembrou que desde abril deste ano a taxa subiu de 7,5% para 11,75%, o que corresponde a aproximadamente R$ 40 bilhões a mais para a dívida pública. O deputado afirmou ser uma falácia a versão do governo de que o aumento tem o objetivo de combater a inflação. Para ele, a medida se dá para atender a demanda dos credores internacionais, que “chantageiam o Banco Central” para subir a taxa.

 

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Câmara Municipal esvaziada nesta quinta-feira

Publicado em 04/12/2014 - 9:50 por | Comentar

Categorias: Câmara Municipal
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O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, até as 9h45 desta quinta-feira, estava completamente esvaziado de vereadores. A sessão que deveria ter início às 9h perto das 10h ainda não havia começado. No painel eletrônico o registro de apenas 6 vereadores.

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Inquietação no meio de aliados

Publicado em 04/12/2014 - 9:39 por | 2 Comentários

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Correligionários do governador Cid Gomes, reservadamente, não escondem a inquietação com o silêncio do governador eleito Camilo Santana (PT), nesta fase de transição e antecedente à escolha do secretariado do novo Governo. O foco está na Assembleia Legislativa, onde, além da composição da nova Mesa Diretora da Casa, os cargos de liderança, há uma relativa expectativa quanto aos deputados que poderão sair para o secretariado estadual, cedendo espaço para os primeiros suplentes da coligação, coincidentemente quase todos ligados a Cid.

A inquietação cresce quando são informados de que nem mesmo Cid Gomes e Camilo conversaram sobre cargos na futura administração, passando a ideia de que o eleito agirá isoladamente na formação de sua equipe. A ausência de Ciro Gomes do Estado, ameniza um pouco a expectativa, posto avaliarem que o entendimento de Camilo com os aliados se dará com o governador e o seu irmão, conjuntamente.

Os dois, segundo está programado, não vão estar no Ceará, no próximo ano, deixando-os parcialmente órfãos, mesmo que o deputado José Albuquerque, um dos mais próximos à dupla, continue como presidente da Assembleia, com condições de defender os interesses do grupo que ajudou a eleger o governador. Algumas manifestações mais afoitas de petistas não estão agradando os atuais governistas, embora se saiba que não estão autorizados ou estimulados por Camilo.

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A ficção das emendas

Publicado em 04/12/2014 - 9:35 por | Comentar

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Na última terça-feira, informações veiculadas pela bancada cearense no Congresso Nacional, chegaram a todas as redações dos jornais do Estado, dando conta dos valores das emendas apresentadas ao Orçamento da União para o próximo ano, beneficiando algumas importantes obras no Estado, como se tais valores já pudessem ser contabilizados e não uma ficção, como tem sido a maioria das emendas anunciadas, anualmente, segundo confirmou, recentemente, matéria deste jornal, dando conta da falta de liberação dos recursos das tais emendas.

Agora mesmo, por exemplo, o Governo federal está condicionando a liberação de parte das emendas dos deputados e senadores de todo o País, a votações do Congresso. Os cearenses não devem acreditar nos recursos das emendas, pelo menos enquanto o Orçamento não se tornar impositivo.

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Controle

Publicado em 04/12/2014 - 9:32 por | Comentar

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Estarrecidos, embora não surpresos, os brasileiros vimos e ouvimos, na última terça-feira, um réu confesso afirmando, com todas as letras, que a administração pública nacional é contaminada pela corrupção.

Antes de mais nada, parece interessante se destacar estarmos vivendo um momento nada interessante para os brasileiros responsáveis, capazes ainda de se indignarem com situações antirrepublicanas, sonhadores com uma nova ordem, onde as atenções sejam sempre voltadas para o cidadão e nunca para os criminosos, como acontece, agora, a cada depoimento de envolvidos em várias das falcatruas conhecidas.

Mas são estes (criminosos), realmente, os únicos que podem relatar os rombos e desvios registrados na gestão pública, por serem atores. Pena que são poucos os alcançados, como no caso desses dois últimos e grandes assaltos: o do Mensalão e o da Petrobras.

As declarações do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, feitas a uma das CPIs que apuram os escândalos da nossa empresa petrolífera, de que desvios de recursos existem nas construções de rodovias, ferrovias, portos e hidrelétrica, todas de grande monta, além de agredirem, indistintamente aos brasileiros não envolvidos nessas peripécias, sem dúvida é um libelo contra a administração pública, assim como aos responsáveis pelo controle externo.

Ouvindo relatos como o do delator Paulo Roberto Costa, constata-se quão frágil é o controle da administração pública. O externo, sim, pois o Interno, que deveria ser o principal ponto de apoio dos gestores honestos, pelas explosões das ilegalidades, federais, estaduais e municipais, praticamente inexistem, ou, não se fazem respeitar quando seus integrantes colocam a importância do emprego acima das responsabilidades com o trabalho.

Os criminosos, para desviarem recursos dos erários, sequer estão sofisticando. Tudo começa na licitação, em qualquer das suas modalidades, não tão difíceis de serem acompanhadas. Depois segue com os aditivos, quase sempre dispensáveis, mas realizados pelo máximo permitido por lei, e prossegue com a qualidade inferior e de menor custo dos materiais utilizados nas obras, tanto que em curto espaço de tempo estão reclamando reparos, quando não desmoronam de vez.

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Termina nesta quinta-feira (04) o prazo para justificar ausência no 1° turno das eleições

Publicado em 04/12/2014 - 9:30 por | Comentar

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O calendário eleitoral determina que esta quinta-feira (04) é o último dia para que o eleitor apresente justificativa de ausência no primeiro turno das eleições. O procedimento é feito em qualquer cartório eleitoral com apresentação do requerimento de justificativa e documentos que comprovem a ausência no dia da votação. O prazo final para justificativa relativa ao segundo turno é dia 26 de dezembro e deve ser feita separadamente.

O endereço dos cartórios eleitorais pode ser encontrado em: http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

 

 

 

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Professor Teodoro lamenta transferência de Don Odeli Magri para Santa Catarina

Publicado em 04/12/2014 - 9:29 por | Comentar

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O deputado José Teodoro (PSD) lamentou, durante discurso na Assembleia, a saída de Don Odeli Magri da diocese de Sobral para a de Chapecó em Santa Catarina. O parlamentar elogiou o trabalho de Don Odeli, que durou quatro anos. “Causou uma surpresa pelo trabalho espetacular que ele vinha fazendo. Ficou quatro anos com muito zelo e dedicação”, relata. Teodoro desejou sucesso na nova missão do bispo e destacou com pesar que ele perderá as comemorações do centenário da diocese de Sobral.

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Opositores e aliados voltam a divergir sobre CPMF

Publicado em 04/12/2014 - 9:28 por | Comentar

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O deputado Heitor Férrer argumenta que o retorno da CPMF é injustificável, apontando que o fim do imposto gerou um rombo na arrecadação FOTO: JOSÉ LEOMAR

O deputado Heitor Férrer argumenta que o retorno da CPMF é injustificável, apontando que o fim do imposto gerou um rombo na arrecadação FOTO: JOSÉ LEOMAR

Por Yohanna Pinheiro

A articulação realizada pelo governador Camilo Santana (PT) para possibilitar o retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), conhecido como imposto do cheque, voltou a causar polêmica na Assembleia Legislativa.

O tema permeou praticamente todos os discursos, tanto por deputados da oposição como da situação. Enquanto os opositores ressaltaram a alta carga tributária existente no País, governistas apontaram a necessidade de se arrecadar verba a ser destinada à Saúde, negando que o imposto fosse recair sobre a maior parte da população. Em nome do partido, o deputado Danniel Oliveira (PMDB) se posicionou contra o tributo, destacando que o senador Eunício Oliveira (PMDB) está se movimentando para impedir o retorno da CPMF.

“Somos veementemente contra qualquer sentimento de voltar mais um imposto para a população”, destacou Danniel. “Ele (o imposto) influencia não só no bolso dos que mais tem (dinheiro), como dos que não têm. Todo comerciante, quando fizer uma movimentação financeira, vai pagar também. Isso é passado, não podemos pensar nisso”.

Já o deputado Idemar Citó (DEM) reivindicou a aprovação de uma reforma tributária e política no País, afirmando que o deputado estadual Mauro Filho (PROS), quando foi secretário da Fazenda do Estado, deu exemplo quando desonerou vários produtos e não comprometeu a arrecadação estadual. “O problema está no método, na gestão. Quem aguenta mais carga tributária nesse País?”, questionou.

Prejudicial

Em pronunciamento, Heitor Férrer (PDT) avaliou que a criação da CPMF, em 1996, foi prejudicial, porque os produtores repassaram os custos com a tarifa para os consumidores. Mais prejudicial ainda, segundo o deputado, foi quando ele foi extinto, o que teria deixado “um rombo” na arrecadação. “O que falta no Brasil é priorizar o que é prioridade. Criar imposto é injustificável”, defendeu.

Em defesa do retorno da CPMF, governistas ressaltaram a necessidade de se ampliar os investimentos na área da Saúde. Welington Landim (PROS) afirmou que o Brasil está sem condições de financiar a Saúde Pública nos estados e municípios. “Eu dizia há três, quatro anos que o governador Cid Gomes (PROS) deixaria a maior estrutura de Saúde do Brasil para o Estado. Mas precisa haver a manutenção disso”, ponderou.

Novas tecnologias

Lula Morais (PCdoB) voltou a defender a proposta, apontando que a criação de novas tecnologias para tratamentos médicos elevam os custos para manter o setor. “A CPMF é recolhida de segmentos que não pagam imposto nenhum”, disse, citando o caixa dois, o narcotráfico, o contrabando e a economia informal.

O deputado Professor Pinheiro (PT) argumentou que o incômodo gerado pelo possível retorno da contribuição está relacionado ao maior controle do Estado sobre as operações financeiras realizadas no País.

“A CPMF permite a obtenção de dados referentes às transações financeiras dos ricos, assim como suas declarações para a Receita Federal”, apontou Pinheiro, alegando que o cruzamento das informações revelaria sonegadores de impostos. “A maioria da população será isenta da CPMF. No entanto, a grande imprensa está fazendo campanha pública contra a contribuição por interesses próprios”.

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Deputado cobra ações para a Saúde

Publicado em 04/12/2014 - 9:27 por | Comentar

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O deputado Lucílvio Girão já subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, em outros momentos, para pedir mais atenção aos equipamentos de Saúde FOTO: JOSÉ LEOMAR

O deputado Lucílvio Girão já subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, em outros momentos, para pedir mais atenção aos equipamentos de Saúde FOTO: JOSÉ LEOMAR

Por Yohanna Pinheiro

O deputado Lucílvio Girão (SD) subiu à tribuna para relatar dificuldades enfrentadas pela área da Saúde no Estado. Segundo o parlamentar, muitos hospitais da Capital e do Interior estariam fechando ou reduzindo o número de leitos por conta da falta de financiamento público. “Há 18 anos não há correção da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Não dá para sobreviver um dono de hospital desse jeito”, apontou.

De acordo com Girão, vários hospitais, como o Gomes da Frota, na Avenida Aguanambi, foram fechados ou deixaram de atender pelo SUS em razão das dificuldades em cumprir a demanda com baixo orçamento. Ele aponta que o Governo do Estado tem “boa vontade” e atribui o problema à União. “O que tem que aumentar são os procedimentos lá em Brasília. Com esse valor aí é totalmente inviável”, ressalta o deputado em relação aos valores do SUS.
Lucílvio Girão, em várias oportunidades, já reclamou dessa mesma questão, ao apontar os prejuízos da população mais carente, no Interior do Estado, que não tem como hospitalar uma pessoa da família, na maioria dos municípios cearenses.

O problema atinge a todas as áreas da saúde, a partir do atendimento a crianças e de parturientes, passando pelos problemas de média complexidade. No Interior, os hospitais regionais inaugurados pelo Governo do Ceará, em Juazeiro do Norte e Sobral, supriram parte da deficiência de leitos. O hospital de Quixeramobim ainda não funciona, mas também vai contribuir para minimizar o sofrimento da população daquela área.

Incompatível

Os hospitais particulares fecham as portas por falta de estrutura para atender a população pobre, uma vez que a tabela do SUS é incompatível com os gastos reais da rede hospitalar, sem se falar no pagamento ao profissional médico.

O parlamentar destacou que foi o ex-ministro da Saúde e cardiologista Adib Jatene, falecido recentemente, um dos precursores da criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para ampliar os recursos destinados ao setor. “Ele foi quem levantou esta bandeira. Foi ao Congresso e convenceu todo mundo de que era importante. Infelizmente, decepcionou-se porque esse dinheiro foi desviado. Isso é que faz medo”, afirmou.

Lucílvio afirmou ser a favor “até certo ponto” sobre o retorno da CPMF, vulgarmente conhecida como o “imposto do cheque”. Para o parlamentar, a contribuição somente é vantajosa se de fato todo o recurso arrecadado for investido na Saúde. “Sou até um ponto a favor, mas tenho medo que esse recurso seja desviado novamente”, admitiu o parlamentar. Além da saúde, parte da arrecadação da CPMF foi convertida em investimentos para outras áreas.

O deputado Welington Landim (PROS), em discurso pela ordem, endossou o pronunciamento do colega, acrescentando que a diminuição de leitos no Estado se deu em razão dos hospitais conveniados, e não do Estado. “Não tinha hospital que aguentasse”, afirmou.

Citando dados de São Paulo, Landim destacou que a fila para cirurgias eletivas aumentou de 256 dias, em média, para 284. O estado paulista, segundo Landim, precisava construir 44 unidades de saúde, mas, por falta de recursos, só conseguiu construir 10. “Ou vamos ter de diminuir tudo para financiar a saúde ou vamos ter de recriar a CPMF”, defendeu o parlamentar.

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Reforma administrativa será votada com urgência

Publicado em 04/12/2014 - 9:26 por | Comentar

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Por Suzane Saldanha

Começaram a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, 14 mensagens enviadas pelo prefeito Roberto Cláudio (PROS) para implantar uma reforma administrativa no Município. As matérias serão votadas em regime de urgência, já aprovado ontem, exceção da que cria a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde.

Até a próxima semana, mais 14 matérias que integram a Reforma devem começar a tramitar na Casa. O documento que trata sobre a reforma geral é um projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, definindo toda a estrutura administrativa, como órgãos, entidades, fundos municipais e conselhos de participação social estabelecendo competência e normas.

Segundo o texto, o projeto promove ajustes na estrutura administrativa do Executivo para melhorar e inovar as definições jurídicas dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município.

A mensagem justifica que a Câmara Municipal aprovou, em janeiro de 2013, uma reorganização administrativa mais urgente e de forma preparatória para, posteriormente, ser promovida a reforma administrativa mais abrangente com estudos aprofundados no decorrer dos dois primeiros anos da atual gestão sobre a estrutura e competência dos órgãos existentes.

Entres as principais propostas da reforma estão a criação de agência para concentrar a fiscalização urbana do Município, a transformação da Habitafor em uma Secretaria Municipal, a criação de uma Fundação de Inovação Tecnológica em substituição à Coordenadoria Especial do Gabinete do prefeito, a transformação do Procon em órgão e a criação de uma Fundação de Saúde.

Outra modificação é que o Fundo Municipal de Habitação passa a ser denominado Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Conselhos tutelares

Já os Conselhos tutelares da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ficam vinculados à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon).

O projeto cria a Central de Licitações da Prefeitura, subordinada à Secretaria de Planejamento. O Procon fica vinculado à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos. A Defesa Civil e Corregedoria da Guarda Municipal serão transferidas para a Secretaria de Segurança Cidadã.

Já os Conselhos Municipais, Fundos Municipais e as Coordenadorias Especiais não previstas são automaticamente extintas, assim como a Comissão Especial de Licitações e a Comissão Permanente de Licitações. As alterações da estrutura administrativa propostas serão implantadas gradativamente, mediante créditos especiais, segundo o projeto.

A reforma administrativa conta com a criação de quatro conselhos municipais, como o de Segurança Pública Cidadã, o de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Outro projeto cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

Uma das mensagens disciplina a competência, estrutura e organização do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), que será voltado para articulação e integração de políticas públicas, garantindo participação social planejamento.

Com a criação da Agência de Fiscalização de Fortaleza, que terá poder de polícia, a ideia é realizar a gestão integrada da fiscalização. O pacote de mensagens enviado pelo prefeito cria e reestrutura uma série de fundações no Município, como a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico de Fortaleza para apoiar e executar ações de desenvolvimento econômico.

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177 prefeituras do Ceará estão inadimplentes com a União

Publicado em 04/12/2014 - 9:24 por | Comentar

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O economista Andrei Simonassi diz que as prefeituras não estão preparadas para lidar com as demandas da União

O economista Andrei Simonassi diz que as prefeituras não estão preparadas para lidar com as demandas da União

Pelo menos 177 dos 184 municípios cearenses, mais de 96% do total, estão com pendências em relação ao Governo Federal. O levantamento foi feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que tomou como base as irregularidades das prefeituras encontradas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), vinculado ao Tesouro Nacional. A lista considera todas as informações até o mês de novembro.

A CNM fez a separação dos municípios divididos por grupos com o número de pendências identificadas com a União. Das 184 prefeituras cearenses, 62 delas estão com um tipo de irregularidade, 54 têm dois aspectos pendentes, 34 desobedecem a três itens e 27 estão irregulares em quatro ou mais apontamentos.

Em âmbito nacional, 5.368 dos 5.568 municípios estão em situação semelhante, o que representa 96,4% das prefeituras do País. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, houve aumento de 81% na lista dos inadimplentes em relação ao ano anterior. Em novembro de 2013, informa, apenas 2.965 estavam com pendências no cadastro. Neste ano, cinco estados têm 100% das prefeituras que apresentam restrições com a União: Acre, Amazonas, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Na avaliação do CNM, o cenário é um “termômetro” das gestões públicas municipais.

Para o economista Andrei Simonassi, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), o cenário divulgado pela CNM revela um retrato pouco otimista acerca da realidade das prefeituras do Brasil. “A situação dos municípios é critica, esses 2% a mais de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) não vão resolver o problema”, aponta.

Simonassi acrescenta que as pendências nos dados repassados ao Tesouro Nacional podem ser oriundas de má gestão dos recursos, mas também de falta de informação dos próprios gestores. “Os prefeitos com medo de sanções preferem protelar a informação. A maioria das prefeituras que estão conseguindo atender às demandas de saúde estão completando com receitas próprias, porque (os recursos federais) não são suficientes”, alega o docente.

Qualidade da gestão

Andrei Simonassi ainda destaca que são muitos os fatores que levam os gestores a não divulgar as informações ao Governo Federal, conforme prevê a legislação, mas salienta que essas irregularidades refletem a qualidade da administração pública. Apesar de ser um indicativo de que algo está errado, ele pondera não ser possível afirmar que necessariamente as pendências envolvem malversação de verbas públicas.

“Quem tem uma gestão equilibrada e eficiente não tem problemas em divulgar os dados. Os motivos vão desde a ignorância até falta de recursos de informática. Muitas prefeituras faziam, até pouco tempo, as contas no caderno, elas não conseguem atingir um padrão exigido pelo Tesouro Nacional”, justifica.

Os municípios inadimplentes com a União podem ser submetidos a inúmeras sanções para corrigir as irregularidades, entre as quais o corte de repasses de transferências voluntárias do Governo Federal, que podem prejudicar o andamento de algumas obras nas cidades ou comprometer a oferta de serviços públicos.

Procurada pelo Diário do Nordeste, a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda disse que não saberia dar informações detalhadas sobre a lista dos municípios cearenses que estão irregulares com o Governo Federal, argumentando que todas os dados devem ser filtradas individualmente no próprio endereço eletrônico do Cadastro Único de Convênios (Cauc), do Tesouro.

O economista Andrei Simonassi ressalta a relevância do papel do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao orientar os gestores sobre as principais obrigações das prefeituras. No entanto, ele diz que essa iniciativa nem sempre têm resultados eficientes. “Esse esforço do TCM é sempre válido, mas ainda é questionável”, pontua.

Transparência

Ainda no mês de novembro, o Tribunal de Contas dos Municípios encaminhou um ofício ao gabinete do governador Cid Gomes informando que 14 municípios e 10 câmaras municipais estão descumprindo a Lei da Transparência, que obriga os órgãos públicos a divulgar, em tempo real e linguagem acessível, as principais informações relacionadas à execução de recursos públicos em endereços eletrônicos, os portais da transparência.

Em caso de não cumprimento da legislação, prefeituras e demais instituições públicas ficam sujeitas a punições, como interrupção de repasses. No caso do Ceará, essa lista poderia comprometer verbas do Estado direcionadas a essas cidades.

Ao Diário do Nordeste, a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará ponderou que, após a recomendação do TCM, essa listagem já pode ter sido modificada, diante da possibilidade de o Governo Estadual tomar providências contra as prefeituras.

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