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08:59 · 22.06.2016 / atualizado às 08:59 · 22.06.2016 por

Por Antônio Cardoso

 

Rachel Marques, ao condenar o processo de impeachment, sempre aponta falhas no Governo de Michel Temer FOTO: JOSE LEOMAR
Rachel Marques, ao condenar o processo de impeachment, sempre aponta falhas no Governo de Michel Temer FOTO: JOSE LEOMAR

Como tem feito a bancada petista da Assembleia, desde que Michel Temer assumiu o governo, interinamente, ontem a deputada estadual Rachel Marques apontou o risco de desmonte de políticas públicas no Brasil a partir de medidas adotadas ou iminentes do atual governo. Rachel tem subido a tribuna da Casa Legislativa, constantemente, para ler manifestos contra, por exemplo, perdas em políticas para mulheres, saúde, educação, juventude e ontem usou de seu tempo para fazer a defesa do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).“Diante dos retrocessos que já se iniciam não poderíamos deixar de trazer a voz da resistência, daqueles que não aceitam nenhum retrocesso em relação a direitos de nossa população”.
A parlamentar explicou que o direito à assistência social se consolidou na Constituição Federal de 1988, através do tripé da seguridade social, formado pela saúde, previdência social e assistência social. Ela usou de seu tempo para ler manifesto da Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social. “É nosso papel, como parlamentar, tornar público esse tipo de manifestação daqueles que defendem a manutenção de políticas que têm garantido e viabilizado direitos importantes”.
Julgando ser importante que a sociedade cearense tomasse conhecimento do documento assinado por mais de 15 entidades, a deputada apontou que o SUAS atende a milhões de brasileiros em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção – Proteção Social Básica e Especial – esta, de Média e Alta Complexidade. “Conta atualmente com uma rede socioassistencial pública estatal de mais de 10 mil centros de referência básicos e especializados que são os CRAS, CREAS e Centros POP. Além disso, cerca de 18 mil entidades e organizações de assistência social integram essa rede”.
Conforme leu a petista, anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes de referência de proteção social dos serviços socioassistenciais. Quanto aos benefícios e transferência de renda, hoje são 4,2 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Há também milhares de famílias que recebem benefícios eventuais para suprir necessidades imediatas e urgentes. “Muitas vezes a gente não sabe o tamanho do que é todo esse sistema que cresceu com toda essa gama de atendimentos, especialmente a partir dos governo Lula e Dilma”, relatou.
Com relação aos profissionais que atuam nessa política, atualmente, o SUAS conta com cerca de 600 mil trabalhadores em todo o território nacional. “Frente ao momento político e econômico vivenciado no Brasil, do qual não podemos nos isentar, principalmente a Casa Legislativa, a frente diz manifestar o posicionamento de defesa da política de assistência social e do SUAS e de recusa a retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais”, complementou Rachel.
No manifesto apresentado pela parlamentar consta que, entre outros itens, o grupo defende a primazia da responsabilidade do Estado na condução e execução da Seguridade Social; supremacia do atendimento às necessidades sociais da população sobre as exigências de rentabilidade econômica e a continuidade dos serviços e benefícios socioassistenciais da política de assistência social.
Em aparte a Marques, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) disse que, sem dúvida, a implantação do SUAS foi uma conquista importante. “O que se vê agora sob a batuta do atual ministro Osmar Terra é o seu desmonte. Por isso assinei o manifesto e, inclusive estamos lançando uma frente em defesa desse sistema. Já recolhi várias assinaturas para que os deputados possam se juntar na defesa do SUAS”, contou Roseno.
Ele afirmou ser oportuno fazer a defesa do sistema único não apenas pela sua gama de benefícios, mas sobretudo pelo paradigma da realização de direitos, para que as pessoas não sejam sujeitadas a uma lógica assistencialista do favor, “de ficar devendo favor aos gestores de plantão”.
Leonardo Pinheiro (PP) acrescentou que, embora o país esteja atravessando momento de grandes dificuldades nos campos da política e economia, por exemplo, os avanços sociais são inegáveis. “Devemos nos associar no sentido de que não haja retrocesso, uma vez que o SUAS tem a sua importância para o Ceará. O Sertão Central, para exemplificar, hoje passa por situação difícil, mas seria ainda pior se não houvesse no sertão cearense a prática das políticas públicas iniciadas no governo passado. O Bolsa Família e Seguro Safra são exemplos. Estamos passando dificuldade grande, mas a situação seria catastrófica se não fossem ações desse tipo”, avaliou.
Por sua vez, o deputado Fernando Hugo (PP) se ofereceu para tranquilizar Rachel Marques, pois o governo de Michel Temer, em sua ótica, legítimo, tem tido o cuidado de fazer prosperar a vontade de consertar a “delinquência administrativa” feita por governos anteriores. “Não pode ter retrocesso maior do que, por exemplo, na área social, mesmo a bandeira maior sendo o Bolsa Família, R$ 2,5 bilhões foram indevidamente jogados para pessoas que não necessitavam. Isso tudo está sendo consertado e tirado esse tipo de ato comportamento”, analisou.

08:57 · 22.06.2016 / atualizado às 08:57 · 22.06.2016 por

Por Miguel Martins

Ronaldo Martins já se apresentava como pré-candidato antes do diálogo entre PSB e PRB em âmbito nacional. Agora, ele buscará apoios Foto: Fabiane de Paula
Ronaldo Martins já se apresentava como pré-candidato antes do diálogo entre PSB e PRB em âmbito nacional. Agora, ele buscará apoios Foto: Fabiane de Paula

Com o anúncio da pré-candidatura do senador Romário (PSB) à Prefeitura do Rio de Janeiro, ficou nula a possibilidade de apoio do PRB à pré-candidatura do deputado Heitor Férrer à Prefeitura de Fortaleza. O deputado federal Ronaldo Martins (PRB) disse que o partido volta a ter um nome para a disputa na capital cearense e iniciará diálogo com outras siglas em busca de apoios. O nome é o dele.

Os entendimentos para uma coligação do PRB com o PSB, do pré-candidato Heitor Férrer, foram iniciados em Brasília, provocados pelo senador Marcelo Crivela (PRB), pré-candidato a prefeito do Rio de Janeiro. Seria uma troca de apoios: o PSB votaria em Crivela no Rio e o PRB votaria em Heitor em Fortaleza.

No entanto, a decisão do senador Romário (PSB) de ser candidato a prefeito, como foi destacado pelo Diário do Nordeste na edição do último sábado (18), inviabilizou o entendimento que estava sendo discutido. Além disso, também pesou o fato de o deputado Ronaldo Martins, a principal liderança do PRB no Ceará, não ter gostado de como a coisa estava sendo tratada entre as direções nacionais dos dois partidos sem que ele fosse chamado a opinar.

Intenção

Ronaldo já se apresentava como pré-candidato a prefeito de Fortaleza antes da movimentação entre os dois partidos em Brasília. Ele enfatizou a pretensão de ser candidato à direção nacional, após iniciados os entendimentos entre o senador Crivela e o deputado federal Danilo Forte, presidente estadual do PSB.

Além da pré-candidatura em Fortaleza, o PRB também retoma as discussões em prol de uma candidatura própria em Aracaju, capital de Sergipe, e fica livre para fazer coligações em Natal, no Rio Grande do Norte, e Belo Horizonte, em Minas Gerais.

“Agora irei trabalhar apoios e retomar conversas com os presidentes de partidos”, declarou Ronaldo Martins. Segundo ele, o candidato a vice em uma provável candidatura sua vai depender dos entendimentos, mas, independentemente de aliança, a decisão do partido de ter um nome para disputar a Prefeitura de Fortaleza já está tomada.

Já para a disputa proporcional, o PRB está lançando uma chapa própria com 72 pré-candidatos a uma das 43 vagas na Câmara Municipal de Fortaleza. “Nosso partido está pronto para enfrentar essa batalha”, disse o parlamentar.

Representante do PRB na Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado David Durand informou que o partido volta ao ponto que estava definido antes da discussão em torno do nome de Heitor Férrer. “Isso só vem consolidar a nossa pré-candidatura. O Ronaldo trará uma proposta nova para a Capital, e tenho certeza de que o nome dele estará agregando à quantidade de pessoas que querem mudanças”.

O parlamentar ressaltou que, por enquanto, está indefinida se a pré-candidatura do partido será independente ou buscará apoios, mas afirmou que as conversas serão feitas ao longo dos próximos meses. “Já tivemos várias conversas, mas nada foi definido. Vamos ver o que vai dar. Nosso objetivo é colocar o nome do deputado Ronaldo Martins e termos a certeza de que vamos alcançar e eleger nosso deputado federal o próximo prefeito de Fortaleza”, sustentou.

Reação

Ao receber a informação de candidatura própria do PRB em Fortaleza, o deputado Heitor Férrer afirmou estar “triste” com a situação, visto que havia uma possibilidade de o PSB apoiar o PRB no Rio de Janeiro. “Estava mais ou menos delineado que o Romário não seria candidato, mas não somos donos da vontade dos outros. O Romário tem direito de pleitear a candidatura, e o partido agora fica nesse impasse. Cabe à direção nacional definir”, lamentou o parlamentar.

Ele, que é pré-candidato à Prefeitura de Fortaleza, disse que vai continuar em busca de parcerias com outras agremiações, mas ponderou que, se não obter sucesso, vai para a disputa sozinho. “Tenho recall muito grande, a sociedade não é trouxa e vai avaliar muito bem. O senhor da verdade é o eleitor, e ele vai definir o melhor candidato com ou sem aliados”, afirmou.

08:56 · 22.06.2016 / atualizado às 08:56 · 22.06.2016 por

Por Antônio Cardoso

Após pronunciamento do deputado Fernando Hugo, a ideia de emenda à Lei do Silêncio recebeu o apoio de outros parlamentares Foto: José Leomar
Após pronunciamento do deputado Fernando Hugo, a ideia de emenda à Lei do Silêncio recebeu o apoio de outros parlamentares Foto: José Leomar

A chamada Lei do Silêncio, aprovada pela Assembleia Legislativa em 23 de novembro de 2005 e publicada no Diário Oficial em 21 de dezembro do mesmo ano, se apresenta como instrumento capaz de garantir o sossego ao proibir a utilização de sistemas e fontes de som por estabelecimentos comerciais e por carros de som em vias públicas.

Ontem, o deputado estadual Fernando Hugo (PP) informou aos demais, em discurso, que vai apresentar emenda à Lei do Silêncio de modo a corrigir uma “falha” que prejudicaria músicos cearenses. Segundo o parlamentar, enquanto o dispositivo deveria punir os proprietários de bares, restaurantes e casas de shows, a punição recai sobre o mais frágil. “Precisamos manter o controle da poluição sonora, porém, sem que seja penalizado o artista que precisa do seu instrumento de som para garantir o sustento de sua família”.

Pela Lei do Silêncio, basta ao cidadão que se sentir incomodado pelo barulho se dirigir à autoridade pública para que seu direito ao silêncio seja garantido. Verificada a não observância da legislação, ficam os infratores sujeitos à multa acumulada com a apreensão da aparelhagem emissora da fonte sonora. “Precisamos manter o controle rigoroso, mas sem penalizar aquele que tem no seu instrumento musical, mesa ou caixa de som, o arsenal necessário para, através da arte, ganhar o sustento. É como apreender a enxada de um agricultor. Ele fica sem condição de fazer o seu trabalho”, disse.

O discurso e a ideia de Hugo receberam o apoio de outros deputados. Em aparte, Silvana Oliveira (PMDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, disse que esteve presidindo audiência pública sobre o assunto e que sua assessoria já estaria dando encaminhamento para que ela possa subscrever a emenda.

Artigo suprimido

“Em respeito do deputado Ivo Gomes (propositor do projeto que culminou na lei), o procurei para explicar que o artigo relativo à apreensão do material precisa ser suprimido, até porque na maioria das vezes o aparelho de som não pertence ao estabelecimento, mas ao trabalhador que tem seu equipamento apreendido enquanto luta para sustentar a família. Ele me disse que não se opõe à emenda”, relatou.

Outros que se aliaram a Fernando Hugo foram os deputados Ely Aguiar (PSDC), Heitor Férrer (PSB) e Ferreira Aragão (PDT). Ely afirmou que deve haver maior preocupação com a categoria dos músicos, que já enfrenta dificuldades. “Principalmente os pequenos, que tocam em bares. Hoje, há um índice acentuado de desemprego em todas as camadas e muitos veem na música uma alternativa de sustento”, apontou, oferecendo-se para subscrever a emenda.

Heitor também se ofereceu a assinar. Ele disse que a lei originada por Ivo Gomes teria sido muito bem propagada por seu mérito e pelo clamor da sociedade. “Não (há) coisa mais incômoda do que você estar em casa, em seu momento de descanso, e ao lado um restaurante manter um som nas alturas. Infelizmente esse tipo de prática continua a perturbar os cearenses. Mas precisamos resolver esse problema onde a corda arrebenta do lado mais fraco”, opinou.

Ferreira falou que Hugo chegou na frente, pois também já pensava em apresentar proposta de alteração na lei atual. “O objetivo da lei de Ivo era punir as pessoas que não respeitam aos demais, e não o trabalhador da noite”, relatou. Ele disse propor, ainda, outra emenda garantindo mais tolerância para os pequenos divulgadores. “Precisamos nos preocupar também com aquele cidadão que, por exemplo, improvisa uma caixa de som no carrinho de picolé e sai nas ruas ganhando o seu sustento”.

08:55 · 22.06.2016 / atualizado às 08:55 · 22.06.2016 por

Por Antônio Cardoso

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), conseguiu sem esforço, ontem, aprovação de requerimento de sua autoria para tramitação em regime de urgência da mensagem encaminhada à Casa, pelo Governo do Estado, tratando sobre contratação, por parte do Poder Executivo, de operação de crédito junto ao Deutsche Bank AG London, no valor de US$ 350 milhões, que em reais chega a quase R$ 1,2 bilhão.

A proposição chegou à Assembleia após processo seletivo entre instituições bancárias interessadas. O governo justifica o empréstimo alegando a necessidade de pagar a amortização da dívida pública estadual no triênio de 2016 a 2018. A operação terá prazo de 10 anos, sendo três de carência e mais sete para amortização com juros indicativos máximos de 10% ao ano. De acordo com o que diz o Regimento Interno da Casa, matérias em regime de urgência devem ter o parecer escrito do relator no prazo de dois dias. Desta forma, a proposição já pode constar na pauta de votação de amanhã.

Outras nove mensagens do Governo do Estado começaram a tramitar ontem. Entre elas, a que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Implementada pelo Estado do Ceará. Segundo o governo, a proposta se refere à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado, bem como àquelas inseridas nos perímetros urbanos dos municípios, por meio do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (IDECI), autarquia vinculada à Secretaria das Cidades.

Caberá ao IDECI manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade na realização da regularização fundiária, devendo consultar a Procuradoria-Geral do Estado acerca da legalidade do procedimento, nos casos de regularização das ocupações de imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado.

Cessão de imóveis

Também foram lidas mensagens que tratam de cessão de imóveis. Uma altera dispositivo da Lei Estadual nº 15.094, de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). O donatário passa a ter prazo de dois anos para cumprir o encargo da doação.

Foi apresentada, ainda, mensagem na qual o Governo do Estado cede imóvel para implantação de escola municipal pela prefeitura de Maracanaú. Tianguá e Fortaleza também poderão fazer uso de imóveis do Estado. Outro beneficiado será o Tribunal Regional Eleitoral, caso seja aprovada a proposta do governo que autoriza a cessão de imóvel do Estado, em Quixadá, onde funciona o Cartório Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral no município.

As outras mensagens que iniciaram tramitação dizem respeito à transferência de recursos. Uma autoriza transferência de R$ 700 mil para o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE), enquanto outra diz respeito a repasse de R$ 100 mil para a Associação dos Pescadores Artesanais, Marisqueiras, Agricultores e Aquicultores Familiar (APAMAF), em Icapuí. A terceira autoriza a transferência de recursos, em parceria, para organizações da sociedade civil.

08:54 · 22.06.2016 / atualizado às 08:54 · 22.06.2016 por

Por Suzane Saldanha

O registro de que Fortaleza atingiu apenas 23% da meta de economia de água com a tarifa de contingência aplicada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) motivou preocupação com o abastecimento de água na cidade, ontem, na Câmara Municipal. O vereador Guilherme Sampaio (PT) propôs que a Casa discuta a situação e informou ter entrado com um requerimento solicitando as presenças do secretário dos Recursos Hídricos do Ceará, Francisco José Teixeira, e de representantes da Cagece para debater a questão com os vereadores.

O parlamentar repercutiu matéria do Diário do Nordeste que destacou que, mesmo com a tarifa de contingência, o consumo de água acumulado, desde que a tarifa foi implantada, em dezembro de 2015, na Capital e Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) reduziu apenas cerca de 1,7 milhão de m³ em seis meses de aplicação da taxa. A soma economizada, atualmente, representa 23,6% de 7,2 milhões de m³ previstos pela Cagece.

Guilherme Sampaio informou ter apresentado requerimento para destinar o Grande Expediente, momento de pronunciamentos dos vereadores, para convidar o secretário Francisco Teixeira e representantes da Cagece para apresentar informações sobre o abastecimento de água em Fortaleza e as perspectivas em função do volume de chuvas do Estado.

Medidas

Segundo ele, é preciso que os vereadores tenham acesso às informações para pensar em medidas como legisladores, tendo em vista que ainda não foram atingidas as metas de consumo de água em Fortaleza. “O papel da Câmara, no sentido de lidar com a realidade e com o consumo consciente, independente do período de seca, deveria ser a regra da cidade”, sustentou.

Ontem, o secretário Francisco Teixeira informou que a Cagece iniciará, no mês de agosto, um plano para restringir o uso da água na Capital, que terá sua rede dividida entre leste e oeste.

Neste mesmo sentido, acontece hoje, na Assembleia Legislativa do Ceará, um debate sobre a situação hídrica do Estado. O presidente da Casa, José Albuquerque (PDT), anunciou que, para expor iniciativas desenvolvidas com o objetivo de enfrentar o problema, estarão presentes Francisco Teixeira, representantes da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e da Superintendência de Obras Hidráulicas do Ceará (Sohidra).

16:34 · 21.06.2016 / atualizado às 16:34 · 21.06.2016 por

 

 Emmanuel Girao,promotor de justica que coordena o Centro de Apoio Operacional Eleitoral no Ceará, já fez recomendação sobre as candidaturas femininas
Emmanuel Girao,promotor de justica que coordena o Centro de Apoio Operacional Eleitoral no Ceará, já fez recomendação sobre as candidaturas femininas

Alguns partidos não apresentarão chapa completa para a disputa de vagas na Câmara Municipal de Fortaleza, no pleito deste ano, por falta de mulheres que queiram disputar mandatos.

A legislação eleitoral obriga que cada chapa tenha pelo menos 30% de candidatas mulheres. A proporção de homens candidatos, na falta dos 30% de mulheres terá que ser reduzida de modo a que a chapa tenha, ao final, os 30%.

O Ministério Público eleitoral, representados pela promotora Maria do Socorro Costa Brilhante e do promotor Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, Coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral, já emitiu uma recomendação para que os partidos cumpram integralmente o dispositivo legal que define os percentuais de candidatos homens e mulheres (tanto pode ser 30% de mulheres e 70% de homens, como pode ser 30% de homens e 70% de mulheres). Não pode ser, de modo algum é menos de 30% de mulheres e mais de 70% de homens ou vice e versa.

Para incentivar as candidaturas femininas, a legislação que cuida do Fundo Partidária, determina que os partidos reservem recursos para ajudarem no financiamento das candidaturas de mulheres.

Leia a informação que está no site do Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto:

Eleições 2016: Fundo Partidário deve ampliar investimento em participação feminina na política

Entre as novidades da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) há uma alteração na aplicação do Fundo Partidário que estipula um valor maior a ser investido no incentivo à participação feminina na política. De acordo com o novo texto do artigo 44, inciso V, da Lei nº 9.096/95, pelo menos 5% do total do valor recebido por cada partido deve ser investido na criação e manutenção de programas que promovam a participação das mulheres no mundo da política.

Conforme prevê o texto da lei, esses programas devem ser geridos pela secretaria da mulher de cada agremiação partidária e, no caso de não existir essa secretaria no partido, o responsável deve ser o instituto ou fundação de pesquisa e educação política da legenda. O valor a ser investido nesse incentivo de participação feminina pode ser maior, conforme decisão de cada partido, observado o percentual mínimo de 5%.

Acúmulo do percentual

A outra novidade implantada pela Reforma Eleitoral de 2015 está no parágrafo 7º do mesmo artigo 44. A partir de agora, o partido pode optar em acumular esses valores em diferentes exercícios financeiros para utilizar futuramente em campanhas eleitorais de candidatas nas eleições, ampliando, por exemplo, o tempo de propaganda eleitoral que elas teriam direito no rádio e televisão. No entanto, se optar por esse acúmulo, a legenda deve manter os valores em contas bancárias específicas para evitar eventuais desvios para outras finalidades.

Mais espaço nas campanhas

Especificamente em relação às campanhas eleitorais, o artigo 9º da Lei nº 13.165/2015 determina que nas próximas três eleições – 2016, 2018 e 2020 – os partidos deverão reservar no mínimo 5% e, no máximo, 15% dos recursos do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais para aplicar nas campanhas das candidatas mulheres. Esses valores também devem ser guardados em contas bancárias específicas.

Na ocasião da aprovação da reforma, o ministro do TSE Henrique Neves afirmou que este era o ponto mais importante na mudança da legislação, uma vez que embora as mulheres sejam a maioria da população do país, elas representam a grande minoria dos cargos públicos eletivos.

“Há ainda, em alguns locais, certo preconceito com a participação feminina. Nós temos que lutar contra isso. E não há nada que incentive mais a participação feminina do que financiar a campanha de mulheres, para promover a igualdade entre os candidatos. Essa alteração me parece que é a mais significativa para o incentivo da participação feminina nas eleições”, enfatizou.

História

O Fundo Partidário foi criado pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de fortalecer os partidos políticos, garantindo a diversidade e a autonomia financeira das legendas. Atualmente, existem 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todos eles recebem, mensalmente, os valores repassados pela Justiça Eleitoral.

A verba do Fundo Partidário é constituída por dotações orçamentárias da União, saldo de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do Portal do TSE na opção Partidos – Fundo Partidário.

09:05 · 21.06.2016 / atualizado às 09:05 · 21.06.2016 por

Em 2015 o Governo do Estado do Ceará gastou 11,18% menos com o pessoal terceirizado em comparação com 2014, o último ano da gestão Cid Gomes.

Segundo o relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado, analisando as contas do ano passado, para recomendar a sua aprovação pela Assembleia Legislativa, “a participação das despesas com terceirização diminuiu 11,18% em relação a 2014. Observa-se redução de 21,30% na contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Estagiários, Bolsas de Trabalho, Apoio Administrativo e Parlamentar) e queda de 10,84% na contratação de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, os quais destinaram 38,86% dos recursos aos Contratos de Gestão. Na contratação dos Serviços de Consultoria, o recuo foi de 77,70%, em relação a 2014, em termos reais.”

Por outro lado, está escrito no mesmo documento que “em 2015, o valor total das Despesas Previdenciárias alcançou o montante de R$ 2,7 bilhões e as Receitas Previdenciárias apenas 55% desse total, exigindo aporte do Estado de R$ 1,2 bilhão, para honrar as despesas previdenciárias. Assim, em 2015, houve um déficit previdenciário de R$ 1,2 bilhão.”

Sem as despesas com a Previdência, o Estado gastou, em 2015, R$ 6,9 bilhões com a folha de pessoal, correspondendo a 45,93% da sua Receita Corrente Líquida do período.

 

09:02 · 21.06.2016 / atualizado às 09:02 · 21.06.2016 por

Por Suzane Saldanha

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) enviou à Câmara Municipal de Fortaleza três projetos de lei tratando de questões da Saúde e do Meio Ambiente. As proposições devem ser lidas na sessão plenária de hoje e depois encaminhadas para análise nas comissões técnicas da Casa.

Para a Saúde, o prefeito aponta para a criação de 30 cargos de provimento efetivo de médico do IJF. Conforme o documento, os profissionais devem cumprir jornada de trabalho de 144 horas mensais, correspondente a 24 horas semanais efetivamente trabalhadas, com remuneração de R$ 6.659.44.

O chefe do Executivo também enviou uma proposta para criar a comissão denominada Unidade de Coordenação do Programa Fortaleza Cidade com Futuro vinculada ao gabinete do prefeito. A equipe deve ser composta de 14 membros: coordenador geral, coordenador jurídico, coordenador administrativo, coordenador financeiro, coordenador de promoção do programa, coordenador de infraestrutura e gestão ambiental, coordenador de arquitetura e urbanismo, coordenador de transformação Produtiva e social; além de seis assessores.

A outra medida trata sobre a Política Municipal do Meio Ambiente de Fortaleza, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) e o Sistema Municipal de Informações e Cadastro Ambiental (SICA). A proposta chegou à Casa Legislativa no último dia 15. O prefeito destaca que o propósito é dotar a Capital de uma legislação eficiente e eficaz, atualizada e compatível com a legislação estadual e federal voltada para criação e aperfeiçoamento de programas, projetos e suas atividades.

09:01 · 21.06.2016 / atualizado às 09:01 · 21.06.2016 por

Por Antônio Cardoso

Alguns deputados federais cearenses estão querendo uma definição sobre o novo coordenador da bancada. O deputado José Airton (PT), no exercício da função, pretende falar com o governador Camilo Santana (PT) sobre o assunto. O deputado federal Cabo Sabino (PR) quer assumir a coordenação e cobra uma definição do caso.

Cabo Sabino diz não pressionar o deputado petista, mas afirma que, caso o atual coordenador abra mão, coloca seu nome na disputa. “Qualquer um pode concorrer. Temos conversado com os pares e recebemos um bom sentimento da maioria, mas se houver desistência, não deixará de ser uma eleição e só saberemos do resultado quando abertas as urnas”.

Para Sabino, o Governo do Estado nunca precisou tanto de uma bancada federal atuante como agora. “Passamos por um momento quando os estados sofrem com a redução de repasses federais, mas é preciso salientar que mesmo durante o Governo Dilma, o governador Camilo Santana recebeu apenas 25% do que Cid Gomes havia recebido em seu último ano de gestão”, afirma. “Por isso, o ideal é que o Estado tenha um coordenador que seja aliado do governo”.

09:00 · 21.06.2016 / atualizado às 09:00 · 21.06.2016 por

Por Miguel Martins

Paulo Henrique Lustosa teme que o cenário de instabilidade desestimule candidaturas Foto: Fabiane de Paula
Paulo Henrique Lustosa teme que o cenário de instabilidade desestimule candidaturas Foto: Fabiane de Paula

Membros do Partido Progressista (PP) estão preocupados com a atual situação do grêmio, pois acreditam que o impasse quanto à presidência da legenda pode prejudicar a participação da sigla no pleito de outubro próximo. Segundo o suplente de deputado federal Paulo Henrique Lustosa, os dirigentes que estão na disputa pelo comando da agremiação no Ceará deveriam deixar para um segundo momento esta demanda e se concentrar no tema da disputa eleitoral para não prejudicar o grupo.

A grande preocupação para a maior parte dos correligionários e filiados do PP, atualmente, é a garantia da tranquilidade da sigla até as eleições de outubro. “Se construirmos um consenso de que vamos respeitar os diretórios municipais e as decisões das comissões provisórias, poderemos postergar para depois da eleição qualquer discussão sobre o controle do partido”, disse Lustosa.

De acordo com ele, o temor atual é de que haja uma eventual instabilidade sobre o cenário de 2016, o que desestimularia candidaturas que podem ser abortadas. Atualmente, o PP tem 15 prefeitos no Ceará, com possibilidades reais de eleger até 20 na disputa eleitoral deste ano.

A direção do partido está sub judice depois que José Linhares e Antônio José, respectivamente presidente e vice-presidente da sigla, entraram com ação contra decisão do comando nacional da agremiação, que destituiu o diretório estadual e nomeou o deputado federal Adail Carneiro como presidente da legenda no Ceará. Isto ocorreu como forma de “presente” para Carneiro, que atendeu à determinação do partido e deu voto favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, no dia 17 de abril. Os parlamentares do PP no Ceará haviam acordado que votariam contra a continuidade do processo de impedimento.

Tranquilidade

Atualmente, o PP é um dos principais apoiadores do governo Camilo Santana no Poder Legislativo Estadual. Paulo Henrique Lustosa trabalha, nos bastidores, no sentido de retomar um assento na Câmara Federal, o que vai depender de arranjos políticos no Ceará, como ocorreu quando Adail Carneiro foi escolhido para assumir um cargo na gestão de Camilo Santana.

Lustosa disse que, caso fosse ele candidato no cenário atual pelo qual passa o PP, seria algo “horrível”, visto que não saberia se a convenção daria certo, se a candidatura seria homologada.

“Temos desavenças nos diretórios, mas não vamos deixar que essa disputa contamine as eleições municipais”, defendeu. A decisão cautelar da Justiça, que foi agravada, mantém José Linhares na presidência do partido, mas ainda não houve qualquer julgamento de mérito.

08:59 · 21.06.2016 / atualizado às 08:59 · 21.06.2016 por

Por Miguel Martins

Para Luís Carlos Paes, presidente do PCdoB no Ceará, “PT, PCdoB e outras forças” deveriam apoiar, neste pleito, a reeleição de Roberto Cláudio Foto: Kiko Silva
Para Luís Carlos Paes, presidente do PCdoB no Ceará, “PT, PCdoB e outras forças” deveriam apoiar, neste pleito, a reeleição de Roberto Cláudio Foto: Kiko Silva

Apesar de estarem unidos nacionalmente contra o governo interino de Michel Temer, nas eleições deste ano, em Fortaleza, partidos com representação ideológica mais à esquerda vão atuar em lados opostos. Enquanto o PCdoB fecha questão em torno da candidatura à reeleição de Roberto Cláudio, que é do PDT, PT e PSOL vão atuar contra a postulação do atual gestor da capital cearense.

Um problema que os partidos de esquerda tendem a enfrentar durante o período eleitoral é a falta de recursos oriundos do setor privado para suas campanhas, bem como a minirreforma política que acabou prejudicando as siglas menores. A falta de confiança de parte da população para com tais grêmios também pode afetar o desempenho de seus postulantes.

O PSOL ainda não decidiu como atuará no pleito de 2016, o que só deve ocorrer em 23 de julho, na convenção da legenda. Segundo o deputado estadual Renato Roseno, a sigla precisa definir estratégias e buscar crescer no Interior. Para isso, deve lançar ao menos 30 candidatos para a disputa majoritária e ter chapas proporcionais com centenas de postulantes ao cargo de vereador. “O nosso objetivo é indicar mais, mas as regras são as piores possíveis”, reclamou.

O PSOL tende a lançar nomes consolidados dentro da sigla, mas o vereador João Alfredo, que tem capilaridade eleitoral na Capital, já disse que pretende encerrar a vida pública e se dedicar aos estudos. Toinha Rocha deixou o partido e aderiu à Rede, sobrando o nome de Roseno para encabeçar a chapa. “A gente tem que decidir se vai lançar candidaturas com maior densidade eleitoral ou se investirá para percorrer o Interior. Estamos vendo todas essas variáveis”, afirmou.

Alianças

Presidente do PCdoB no Ceará, Luís Carlos Paes afirmou que, em todo o Brasil, o partido resolveu construir alianças nas principais cidades e estar junto com PT e PDT – segundo ele, onde determinada candidatura estivesse mais forte, o apoio dos aliados seria direcionado para ela.

Em São Paulo, por exemplo, o PCdoB vai apoiar a candidatura à reeleição de Fernando Haddad, do PT. “Em Fortaleza, seria natural que essas forças se congregassem para impedir uma vitória do bloco conservador. Eu sei que está difícil, mas o ideal seria se nós, PT, PCdoB e outras forças, uníssemos nossas forças em torno de Roberto Cláudio. O PT ajudaria mais ao Brasil nesse momento fazendo essa união e poderia até lançar um vice”, defendeu. Sem isso, Paes chegou a dizer que o PCdoB poderia indicar o deputado federal Chico Lopes como candidato a vice-prefeito do pedetista.

O partido aposta em, no máximo, 25 candidaturas majoritárias no pleito de 2016. A ideia é ultrapassar a quantidade de prefeitos eleitos no pleito de 2012, que foram sete.

Militância

Presidente do PT Fortaleza, Elmano de Freitas disse que a sigla trabalhará, principalmente, na participação dos militantes. Com a pouca possibilidade de se coligar no primeiro turno da campanha, ele disse que ainda vai conversar com outras legendas, mas primeiro atuará na constituição de um plano de governo para a candidatura petista. “Estamos tranquilos e temos um nome forte na corrida eleitoral. Temos nossos vereadores e militância popular, e achamos que a eleição de primeiro turno é diferente, onde poderemos ter 20% a 25%”, declarou.

Segundo Elmano, a executiva nacional do PT já informou que a campanha terá o mínimo de recursos possíveis e que os candidatos vão depender, principalmente, da campanha militante. Na próxima terça, ele se reúne com o presidente nacional da sigla, Rui Falcão, em Brasília, para fechar agenda de visitas do dirigente, bem como do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente afastada, Dilma Rousseff, a Fortaleza para dar apoio ao nome de Luizianne Lins.

15:18 · 20.06.2016 / atualizado às 15:18 · 20.06.2016 por

 

Jato executivo, menor que o avião da foto, será utilizado pelo Governo do Estado, conforme o contrato com a TAM
Jato executivo, menor que o avião da foto, será utilizado pelo Governo do Estado, conforme o contrato com a TAM

Ao  preço de R$ 5.444.000,00 por um ano, o Governo do Estado contratou um jato executivo da TAM, com capacidade para conduzir oito passageiros e dois tripulantes.

Leia o contrato:

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 112/2016

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/ 0001-02 CONTRATADA: TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S.A, com sede na Rua Monsenhor Antonio Pepe, nº94, Hangar I – Parque Jabaquara, São Paulo – SP, CEP: 04.357-900, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº52.045.457/0001-16.

OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de fretamento de aeronaves, TIPO JATO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 1 – Serviço de fretamento de aeronave tipo jato executivo, pressurizada, com capacidade para 08 (oito) passageiros e 02 (dois) tripulantes; serviço de comissária; velocidade de cruzeiro a partir de 800 (oitocentos) km/hora; autonomia mínima de voo de 3.000 km, com 8 (oito) pax; sem exclusividade de uso. Base em Fortaleza/Traslado da aeronave vazia para o local de decolagem/Pernoite da aeronave e tripulação fora de base.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Presencial nº20160008 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, na forma do parágrafo único, do art.61, da Lei Federal nº8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art.57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$5.444.000,00 cinco milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.081.18600.15.339039.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de junho de 2016 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL e Sr.Rafael DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VIII Nº113 FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2016 7 Mugnaini, TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S.A e Sra. Raquel Midori Hoshiba Campos, TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S.A. Camila Facundo Lima ASSESSORIA JURÍDICA *** *** *** EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 117/2016 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA

12:23 · 20.06.2016 / atualizado às 12:23 · 20.06.2016 por

 

O relator das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2015 foi o conselheiro Alexandre Figueiredo
O relator das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2015 foi o conselheiro Alexandre Figueiredo

No relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Governo Camilo Santana, referente ao ano de 2015, está dito que “o Ceará é, em termos percentuais, um dos estados com maior contingente de pessoas extremamente pobres do país (9,38% da população = 812.663 indivíduos), ficando com a 4ª pior colocação do Nordeste, apesar da redução dos últimos 5 anos”.

Segundo ainda o documento, “para ações de combate à pobreza, o Estado criou o FECOP (Fundo de Combate à Pobreza), que teve a execução em 2015 de R$ 486 milhões. Contudo, como bem evidenciou o percuciente Representante do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, em seu Parecer anexo aos autos, estes recursos não foram aplicados adequadamente, pois R$ 25 milhões foram destinados ao VLT Parangaba/Mucuripe, além de despesas com desapropriações, e, ainda, cerca de 50% foram destinados à Região Metropolitana de Fortaleza, em detrimento às regiões com maior número de indivíduos extremamente pobres”.

No mesmo relatório sobre as contas do Governo,  primeiro ano da administração Camilo Santana,  elaborado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo,  e aprovado pela maioria dos integrantes do Tribunal de Contas do Estado, também esta dito que “o Ceará possui uma das maiores taxas de analfabetismo do país entre as pessoas com 15 anos ou mais, atingindo 16,28% de pessoas que não sabem ler nem escrever. Apesar da redução dos últimos  5 anos, ainda é o dobro da média nacional (8,27%), mas está no mesmo patamar do percentual da região Nordeste (16,61%)”.

09:07 · 20.06.2016 / atualizado às 09:07 · 20.06.2016 por

Constantemente, parlamentares têm discursado na Assembleia Legislativa cobrando a liberação de recursos do Programa de Cooperação Federativa (PCF), que na prática são recursos que os deputados estaduais destinam para os municípios. No ano passado, um acordo entre a Assembleia e o Governo do Estado estabeleceu que metade do valor de R$ 1 milhão a que cada parlamentar tem direito, seria destinada a aplicação na saúde e no enfrentamento dos efeitos da seca. A segunda metade fica a critério dos deputados que indicam para onde os recursos devem seguir. A execução, bem como a fiscalização do uso desse dinheiro ficam a cargo do governo e dos tribunais de contas.
Segundo o secretário de Relações Institucionais, Nelson Martins, o Governo do Estado, através de sua secretaria, assim como da Casa Civil e Gabinete do Governo, tem se empenhado para que a relação com a Assembleia Legislativa seja a melhor possível. “Mas evidentemente que, todo esse processo de emenda parlamentar e cooperação federativa faz necessário cumprir uma série de exigências que não são do Estado, mas da própria legislação. Se trata de questões fiscalizadas permanentemente pelos tribunais de contas do Estado e dos Municípios”.
De acordo com Nelson, a liberação se torna demorada porque há que seguir um processo de tramitação. “Quando se apresenta uma emenda parlamentar, primeiramente o município, através da prefeitura, tem que apresentar na Casa Civil do Estado o plano de trabalho e o Projeto. Esse é o primeiro passo. Muitas vezes acontece de esse plano de trabalho atrasar e não ser apresentado”, aponta.
O passo seguinte, conforme explica o secretário, é a apresentação, também pela prefeitura, na secretaria correspondente, o plano de trabalho, projeto e documentação necessária. “É obrigatório ainda que o município esteja com toda a sua situação regularizada. No momento em que uma prefeitura estiver inadimplente, em qualquer área do Estado, ou em nível federal não pode fazer convênio nenhum”. Nelson diz conhecer o exemplo de municípios com pendência de pagamento de dívida “astronômica” no INSS, adquirida em gestões anteriores, que enquanto não negociarem, não poderão fazer convênio com ninguém.
Além disso, o secretário afirma que, também de acordo com a legislação, os projetos apresentados precisam passar pelo Comitê Gestor do Programa, formado por vários secretários, para posteriormente, se aprovado, ser feito o convênio. “O que eu posso dizer é que tem havido esforço para a liberação. As pessoas que trabalham comigo na secretaria, tem diariamente ligado para os deputados e prefeitos no sentido de agilizar as pendências. Portanto, há todo um trâmite a ser cumprido de acordo com a legislação. Mas tem havido todo empenho nesse sentido”, assegura Nelson Martins.

09:00 · 20.06.2016 / atualizado às 09:00 · 20.06.2016 por

Os pré-candidatos ao pleito municipal deste ano, em Fortaleza, estão apreensivos com a possibilidade de a eleição de outubro ser uma das mais violentas entre as militâncias políticas devido ao acirramento dos ânimos em nível nacional. Segundo disseram em entrevista ao Diário do Nordeste, caberá aos próprios postulantes apresentar discursos que não inflamem ainda mais as disputas por espaços durante a campanha eleitoral.
Diante de um cenário político nacional em que a presidente da Republica está afastada, com forte possibilidade de sofrer impeachment, e de um governo interino em que três ministros já caíram devido a denúncias de corrupção, os ânimos se tornam cada vez mais alterados. Há ainda uma situação crítica da economia brasileira, que leva a uma crise social e política e a uma possível polarização das forças antagonistas durante o pleito.
De acordo com o pré-candidato Ely Aguiar (PSDC), haverá um acirramento muito maior nas eleições deste ano devido à divisão ideológica do País e devido a fatos que vêm ocorrendo em Brasília. Segundo disse, agressões físicas poderão ser presenciadas durante o pleito, o que deve ser alimentado pelas redes sociais. “Elas vão ser responsáveis por alimentar muitas agressões e desqualificar os candidatos. Cabe aí às instituições fiscalizarem e punirem aqueles que se excederem demais”.
Para Aguiar, há ainda uma responsabilidade de cada um dos candidatos em se preocupar a apresentar uma plataforma de governo e não incentivar esses confrontos. “Os candidatos devem ter um posicionamento ético. A população quer analisar aqueles que têm algo a oferecer”, disse o postulante, projetando também que haverá ações de pessoas marcando encontros pelas redes sociais para confrontos em reuniões e comícios.
Já Tin Gomes (PHS) opinou que a disputa municipal já começa “fragilizada”, tendo em vista a tensão pela qual o País passa devido às questões políticas no âmbito federal. “Todos os dias temos notícia bomba, sempre uma novidade negativa quanto ao Congresso ou ao governo. Isso vai chegar na ponta e vai refletir nas candidaturas”, lamentou. Segundo ele, além da tensão, vai haver “muita fragilidade” entre partidos e população.
“Além dos bate-bocas, poderá haver até confrontos. Quem vai ganhar com isso é quem não tem o partido metido em sujeira e tem conduta ilibada”, afirmou. Para ele, é importante que a crise política se resolva o mais rápido possível para evitar que as eleições deste ano se transformem em verdadeiros campos de batalha. “Cabe ao Congresso fazer isso, mas a gente sabe que não vai parar. Eu diria que poderíamos fazer uma campanha envolvendo toda a população para ter essa responsabilidade”.
Renato Roseno (PSOL) afirmou que tem havido no Brasil uma elevação da intolerância política, o que gerou um clima de ódio muito grande, que tem sido impulsionado pelas redes sociais. “É provável que haja confrontos, porque estamos em uma crise econômica que leva a uma crise social e política”, disse. Segundo ele, cabe a todos os candidatos evitar discursos antidemocráticos e antidireitos que não são educativos.
“A gente não tem dúvidas de que isso possa acontecer. Essa indefinição por conta da gestão do País gera uma expectativa nos militantes e esses podem vir a se confrontar, gerando, inclusive, danos à integridade física das pessoas”, declarou, por sua vez, Wagner Sousa (PR).
O deputado estadual, que é pré-candidato do partido à Prefeitura de Fortaleza, afirmou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), bem como as forças de segurança do Estado, devem estar preparados para evitar que isso aconteça.
“Nas redes sociais se marcam encontros e conflitos e, pelo calor da disputa, poderemos ter confrontos e isso não é bom nem para os candidatos e nem para a cidade”, afirmou. O debate desqualificado, segundo o postulante, pode inflamar os militantes. “Nosso ideal é fazer um debate de qualidade. Esperamos que esse debate tenha espaço e que as pessoas possam ver isso com bons olhos”, defendeu.
Presidente do PT em Fortaleza, o deputado estadual Elmano de Freitas afirmou, por outro lado, que, pela configuração das pré-candidaturas colocadas até aqui, o nível do debate deverá ser elevado e isso vai influenciar positivamente na participação dos militantes.
“Se alguém quiser fazer campanha de nível reduzido, os candidatos vão se colocar contra e a população também”, defendeu o petista. O partido dele já oficializou a pré-candidatura da ex-prefeita de Fortaleza, que hoje exerce mandato como deputada federal, Luizianne Lins.

08:58 · 20.06.2016 / atualizado às 09:56 · 21.06.2016 por

Por Suzane Saldanha

O número de bairros da Capital pode aumentar nos próximos meses de 119 para 121 em razão da tramitação, na Câmara Municipal de Fortaleza, de dois projetos de Decreto Legislativo para a criação de mais dois territórios na cidade. Um deles aponta para a criação de um novo bairro e altera a delimitação dos bairros Canindezinho, Parque São José, Parque Santa Rosa, Conjunta Esperança e Presidente Vargas. A outra proposta oficializa a comunidade Aracapé, que fica dentro do Mondubim, como bairro.

As duas medidas, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), são analisadas nas comissões técnicas da Casa Legislativa. Por conter erros de delimitações no documento, a tramitação da primeira na CCJ foi interrompida e o projeto deve ser reapresentado pelo autor com o espaço correto. Já a segunda foi aprovada na CCJ e aguarda a inclusão de uma ata da audiência pública realizada com moradores da região para ser enviada para votação no plenário da Câmara.

A Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece que o projeto de Decreto Legislativo que vise a alterar a denominação de bairro, praça, via e logradouro públicos deve ser justificado, previamente, por audiência pública para manifestação da maioria da população envolvida.

Antônio Henrique alega que os novos bairros são necessários porque as comunidades estão situadas nos limites dos atuais bairros, o que faz com que se tornem menos assistidas no tocante a equipamentos de Saúde, Educação e outros benefícios, dadas as grandes proporções dos bairros em que estão.

“A gente já milita dentro deles, já é um trabalho consistente nas comunidades e pensamos por conta dos investimentos”, justificou o vereador.

08:54 · 20.06.2016 / atualizado às 08:54 · 20.06.2016 por

Por Miguel Martins

Tem sido cada vez mais frequente a relação entre política e religião nas discussões e votações da Assembleia Legislativa do Ceará. Propostas de cunho religioso são apresentadas e aprovadas na Casa com o objetivo, segundo os deputados estaduais membros da chamada Bancada Religiosa, de construir uma sociedade mais fraterna e solidária. Na contramão deste discurso, no entanto, outros parlamentares criticam a presença cada vez mais constante de interesses religiosos na esfera pública.
Logo ao iniciar a sessão ordinária do dia, o presidente em exercício solicita a proteção de Deus para mais um dia de trabalho. O que parece apenas formalidade do processo de abertura das plenárias, a cada dia que passa, tem se mostrado mais presente nas discussões e até mesmo nas propostas apresentadas por parlamentares na Casa.
Na sessão deliberativa da última quinta-feira (16), a Assembleia aprovou uma nota de repúdio endereçada à Universidade Federal do Ceará (UFC) por permitir, em seu espaço, a apresentação de uma peça que, segundo a autora do requerimento, Silvana Oliveira (PMDB), “insultou a sensibilidade social, bem como a religiosidade” ao se utilizar de símbolos da Igreja Católica em uma apresentação artística.
Uma das porta-vozes dos evangélicos na Casa, Silvana é conhecida pelos pronunciamentos exaltados em nome da fé e por posicionamentos conservadores. É dela a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu mais autonomia aos templos religiosos no Ceará, e também foi a parlamentar quem iniciou uma verdadeira cruzada contra diversos pontos do Plano Estadual de Educação (PEE).
Na mesma semana em que conseguiu aprovar nota de repúdio direcionada ao reitor da UFC, ela comemorou o Dia do Pastor (data que também propôs) durante sessão solene na sede do Poder Legislativo.
A parlamentar tem, contudo, o embate travado contra alguns itens do PEE como sua maior vitória. “Se não fosse essa bancada, teríamos hoje um Plano pautado apenas pela comunidade LGBT. Não foi fácil, mas a bancada se movimentou e teve coragem de dizer que o Plano deveria ser neutro”. Para ela, o momento do País fez com que a população começasse a “acordar” por “representações legítimas de ideias, pensamentos e causas”.
Silvana usa a tribuna como se em uma igreja estivesse, inclusive, não são raras as vezes que dedica parte de seus pronunciamentos para parabenizar determinada denominação religiosa ou líder religioso. “A gente vê que o povo cristão está representado, porque a sociedade não quer ser pautada por um pequeno grupo em nome de uma falsa democracia. Digo o que muitos querem falar, e eles se sentem representados”, justificou.
Membro da Comunidade Católica Shalom, Carlos Matos (PSDB), ao lado de Walter Cavalcante (PMDB), é um dos principais deputados a defender os princípios da Igreja Católica na Casa. Para ele, a luta de classes não gerou o resultado desejado por seus líderes e, portanto, é preciso defender uma sociedade mais fraterna e solidária.
O tucano se disse contrário ao PEE porque ele ia de encontro, inclusive, a acordos internacionais. “O que fizemos foi lutar para ter uma lei que possa, de fato, contemplar o interesse da sociedade como um todo”.
David Durand (PRB), que é pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, afirmou que é necessária a participação de cristãos na política, uma vez que, em sua opinião, os valores da família e do Cristianismo propriamente dito foram colocados “na lata de lixo”. Segundo ele, quanto mais cristãos na política, mais melhorias terão para a formação do caráter e da ética do brasileiro.
Há quem discorde da presença cada vez mais constante de religiosos ferrenhos na construção do pensamento político da sociedade brasileira. É o caso do deputado Renato Roseno (PSOL), que vez por outra tem participado de embates com a Bancada Religiosa na Casa.
Segundo ele, tal participação é um retrocesso para o Brasil, visto que a separação entre religião e Estado, em sua opinião, foi uma grande vitória para a sociedade. “A laicidade é um direito da pluralidade, em que todos têm que ter sua fé respeitada. Para haver isso, não se pode levar para a esfera pública seus interesses privados. Isso é um retrocesso”, considerou.
Já o deputado Elmano de Freitas (PT), que iniciou a carreira política na Igreja, disse que alguns valores da religião, como amor e preocupação com os mais humildes, em regra, são bons para a política. No entanto, quando alguém é motivado pela religião e quer que isso seja regra para direcionar toda a sociedade é ruim. “Se for uma posição fundamentalista, acho que é ruim, porque no mundo inteiro, em regra, funciona como limitação dos direitos dos outros. O espaço da política é para a realização de políticas públicas”, defendeu.

11:09 · 19.06.2016 / atualizado às 11:09 · 19.06.2016 por

O projeto de lei que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, desde a última semana, reafirmando “as autonomias administrativa, funcional, financeira e iniciativa de proposta orçamentária”, da Defensoria Pública, depois de entendimento com o governador Camilo Santana, garantirá aos defensores públicos do Estado os mesmos subsídios dos magistrados, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, além de algumas vantagens.

Pelo projeto, mais da metade dos defensores trabalharão em Fortaleza. Um dos artigos do projeto distribui os defensores nas três entrâncias: Inicial, Intermediária e Final, além do grupo do 2º Grau de Jurisdição, junto ao Tribunal de Justiça, somando 47 defensores.

203 defensores atuarão na Entrância Final, onde trabalharão, como auxiliares, 6 outros.

93 defensores trabalharão nas comarcas de Entrância Intermediária com mais 10 auxiliares.

98 defensores exercerão suas funções nas comarcas de Entrância Inicial com mais 10 auxiliares.

O subsídio inicial da carreira de Defensor no Estado será de R$ 26.127,17 chegando a R$ 30.471,11 para o Defensor Público de 2º Grau.

“Além do subsídio, os membros da Defensoria Pública farão jus às seguintes vantagens: I – salário família; II – ajuda de custo; III – diárias;  IV – auxílio funeral; V – assistência médico hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde; VI – por exercício cumulativo de órgãos de atuação; VII – por plantão; auxílio alimentação”

11:06 · 19.06.2016 / atualizado às 11:06 · 19.06.2016 por

Por Antônio Cardoso

 

Luizianne Lins diz que ainda não conversou com o governador Camilo Santana, mas o deputado José Guimarães está articulando um encontro deles Foto: JL Rosa
Luizianne Lins diz que ainda não conversou com o governador Camilo Santana, mas o deputado José Guimarães está articulando um encontro deles Foto: JL Rosa

Durante seminário realizado com núcleos do Partido dos Trabalhadores, no último sábado (18) em um dos auditórios da Assembleia Legislativa, a pré-candidata à prefeitura de Fortaleza, Luizianne Lins anunciou que o ex-presidente Lula deve ter participação direta na sua eleição e já pode vir à capital cearense nos próximos dias. “Nos reunimos com o deputado Guimarães, que esteve com Lula e o ex-presidente disse a ele que quer fazer agenda que priorize as capitais Natal, Recife e Fortaleza. Lula pode vir ainda durante a pré-campanha, portanto nos próximos dias”, informou.
Com o governador Camilo Santana, também petista, porém mais próximo dos pedetistas Ciro Gomes, Cid e Roberto Cláudio, a deputada federal afirma que ainda não se reuniu. Mas isso pode mudar também nos próximos dias. “Não houve conversa com Camilo, mas houve reunião em Brasília onde participei com Elmano e Guimarães. Temos outra agendada com o presidente do partido na próxima terça-feira, em Brasília, e agora Guimarães ficou de marcar a participação de Camilo para conversarmos de forma clara”.
Ainda no que diz respeito a articulações, a petista afirma que o colegiado ainda deve se reunir para analisar possíveis coligações. “A resolução do diretório nacional é apenas de não apoiar candidato golpista, que votou a favor do golpe enquanto deputado federal. Não está no contexto nacional a questão dos partidos, a não ser aqueles que nacionalmente o PT não se coliga como o DEM e PSDB”.
Ela diz não se preocupar com o caso de precisar disputar sozinha. “Temos que lidar com todas as possibilidades. Nunca estarei sozinha, pois tenho uma militância empolgada. Claro que institucionalmente não quero estar só, mas estou preparada para enfrentar qualquer cenário”, declara. “Agora temos as dificuldades naturais, como tempo de TV. Os partidos somados dão tempo maior de televisão, o que talvez não tenhamos. Mas estou muito tranquila. É uma eleição completamente diferente, onde todos terão que reaprender a fazer campanha sem dinheiro, porque viraram coisa absurda, fora da realidade”.
De acordo com a pré-candidata, por mais que a questão nacional esteja predominando nas discussões atuais, a disputa municipal será caracterizada por elementos da conjuntura municipal. “Por mais que a pessoa se posicione a favor ou contra o golpe, ela quer saber na verdade é como está a passagem de ônibus, a escola, se vai voltar a ter remédio em postos de saúde. A eleição municipal é muito concreta na vida das pessoas, pois a primeira instância de poder é a prefeitura”, disse Luizianne, completando que durante a disputa à cadeira hoje ocupada por Roberto Cláudio, o colegiado não aceitará insultos de adversários, e que, “se acontecerem, serão respondidos a altura”.
Ainda de acordo com a petista, os desafios de sua campanha serão muitos, mas destaca que o principal será envolver as pessoas na política. “Há um processo de criminalização da política. As pessoas estão muito marcadas com toda essa confusão de colocar todos em uma vala comum. Então nosso maior desafio será reencantá-las a se envolverem. Para isso precisaremos ser exemplos de como se faz política com dignidade, ética e amor. Mas isso não significa que seremos apenas bonzinhos, mas não vamos aceitar nenhum tipo de desqualificação ou desaforo, de quem quer que seja. Se acontecer, iremos responder a altura. É isso o que esperamos de cada companheiro”.
Para o deputado federal José Aírton, pela conjuntura que o país passa e apesar dos “bombardeios” contra o PT e seus membros, os petistas agregam todas as condições necessárias para mais uma vez chegar ao poder em Fortaleza e diversos outros municípios cearenses. “Eu creio que nosso legado vai tomar de conta dos corações e mentes do povo. Fazer obra é fácil, difícil é mudar a cabeça das pessoas, tornando-as cidadãs. Vamos resgatar o legado de compromisso com projetos sociais e não somente com a elite, como temos visto”.
Por sua vez o senador José Pimentel também falou de desafios e disse acreditar que, assim como colocou Luizianne, o maior deles será estimular as pessoas a voltar a participar da vida política. “Nós constatamos nos últimos anos o peso do dinheiro nas campanas eleitorais e esse processo afastou as pessoas da política. O Brasil construiu um ambiente de corrupção impressionante, sendo que 80% dessa corrupção vem dos financiamentos empresariais de campanha”.
Segundo Pimentel, esta campanha se mostra atípica para todos, não atingido unicamente o PT, diante do processo de impeachment que corre contra uma presidente de seus quadros. “Se observar as razões para o impedimento da presidente Dilma, veremos que foi para barrar a Lava Jato. As gravações feitas por delatores deixam claro que é preciso cassar a presidenta porque ela não iria colocar nenhuma barreira na Lava Jato. Então isso também deve ser exposto”, prenuncia.

 

10:28 · 18.06.2016 / atualizado às 10:28 · 18.06.2016 por

 

Teodorico Menezes foi afastado do cargo por envolvimento no "Escândalo dos Banheiros" Foto: Marília Camelo
Teodorico Menezes foi afastado do cargo por envolvimento no “Escândalo dos Banheiros” Foto: Marília Camelo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, negou o pedido feito pelo conselheiro Teodorico Menezes para voltar às atividades normais no Tribunal de Contas do Estado (TCE), afastado que está daquela Corte de Contas há aproximadamente 5 anos, após ter sido acusado de envolvimento no “Escândalo dos Banheiros”, um crime cometido contra a administração estadual, juntamente com outras pessoas.

O afastamento do conselheiro se deu por decisão do próprio Tribunal de Contas. A Ação Criminal contra ele está em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os conselheiros dos Tribunais de Contas têm as prerrogativas dos desembargadores, e por isso só podem ser processados no Superior Tribunal de Justiça.

Várias tentativas foram feitas por ele, no próprio STJ, para voltar ao cargo. Todas foram negadas. Daí ele ter tentado voltar por ordem liminar de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Ontem, enfim, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido dele.

Leia a íntegra da informação que está no site do Supremo:

Negado pedido de retorno de conselheiro do TCE-CE afastado do cargo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 134029, impetrado em favor do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) Teodorico José de Menezes Neto. Ele foi denunciado pela prática de peculato, por suposto desvio de R$ 2 milhões em recursos públicos entre junho e agosto de 2010.

Ao indeferir a liminar que pedia o retorno do conselheiro ao cargo, o relator não constatou deficiência na fundamentação do afastamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Foram invocados fatos concretos que levaram à conclusão de que a medida era necessária”, afirmou. “De resto, o recebimento da denúncia inaugura uma nova fase da persecução penal”.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), que admite o afastamento de magistrado que seja réu em ação penal, quando aconselhável pela natureza ou gravidade da infração, é aplicável aos conselheiros do TCE-CE. Ele ressaltou também que atual redação do Código de Processo Penal (CPP), ao dispor sobre a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, menciona como fundamento o “justo receio” da utilização da função para a prática de infrações penais. “Seja qual for o marco legal, o afastamento determinado neste caso está suficientemente fundamentado”, concluiu.

Caso

O Ministério Público Federal acusa Teodorico José de Menezes Neto de ter praticado o crime de peculato em razão de proveito no desvio imputado ao coordenador administrativo financeiro da Secretaria das Cidades do Ceará relativo a convênios celebrados com cinco entidades filantrópicas para a construção de sanitários para a comunidade carente. A Corte Especial do STJ recebeu a denúncia e manteve o afastamento do conselheiro de contas, determinado em junho de 2012.

No HC 134029 impetrado no Supremo, a defesa sustenta ilegalidade na determinação de afastamento por prazo indeterminado de suas funções no tribunal, situação que perdura há quase quatro anos. Alega ainda ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto, porque baseado na gravidade abstrata do delito.