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Refis municipal oferece mais facilidade

09:09 · 24.10.2017 / atualizado às 09:09 · 24.10.2017 por

Por Renato Sousa

Três novas mensagens da Prefeitura foram enviadas para análise da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Os projetos versam sobre temas distintos, indo de retificações na legislação municipal da área de turismo a uma expansão do Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza, popularmente conhecido como Refis municipal.

Neste, a administração planeja assegurar que o programa seja válido durante o Mutirão Pré-Processual de Conciliação Fiscal, previsto para ocorrer entre os dias 6 e 10 de novembro. Apesar de o Refis municipal, pelas regras aprovadas pela Casa no começo de setembro, ainda estar vigente – o prazo fixado foi de três meses -, muitos benefícios demandavam pagamentos até prazos que já se esgotaram. É isso que a Prefeitura quer rever para o evento.

“A iniciativa permite uma racionalização da cobrança de créditos tributários devidos ao município do Fortaleza, antecipando o recebimento de créditos que demandariam muito tempo para a efetiva recuperação, já que a cobrança judicial tem só revelado cara e demorada em função da quantidade do execuções fiscais em tramitação”, declara prefeito Roberto Cláudio na justificativa da matéria.

A administração também encaminhou à Casa projeto propondo a criação de um fundo para financiar políticas voltadas para pessoas com deficiência. O projeto propõe que os recursos venham de fontes públicas e doações privadas, além de convênios nacionais e internacionais voltadas para este fim. “A população brasileira, ainda nos dias atuais, sofre com diversas modificações sociais, fazendo-se necessário a busca incessante pela igualdade de direitos das pessoas com deficiências. Assim, é premente a existência de apoio e de união dos diversos atores políticos a fim de que os mesmos atuem de forma organizada na defesa de tais direitos”.

A Prefeitura também planeja rever as regras do município voltadas para a área do turismo.  Para o Paço Municipal, a atual legislação viola competências de outros entes federativos ao trazer critérios para o exercício da profissão de Guia de Turismo. O Município alega que isso é competência exclusiva da União.

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