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Tag: Assembleia Legislativa do Ceará


09:17 · 23.09.2017 / atualizado às 09:17 · 23.09.2017 por

Por Edison Silva

Conselheiro Ernesto Saboia, em disponibilidade, vai para o TCE na vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes Foto: José Leomar

O conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior, em disponibilidade por conta da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), será indicado para assumir a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta no semestre passado, com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes. A escolha do seu nome, dentre os sete conselheiros em disponibilidade, é aleatória. O projeto de Resolução da Mesa Diretora da Assembleia consta da pauta das votações da próxima semana.

A emenda constitucional que extinguiu o TCM, em agosto passado, não definiu os critérios de preenchimento das vagas de conselheiros que forem sendo abertas no TCE, como determinava a emenda constitucional do fim do ano passado, também extinguindo o TCM, que teve os seus efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, imediatamente após a sua publicação, em dezembro de 2016. Na época, dizia-se ter sido colocado na emenda a foto de Ernesto para ser o primeiro do TCM a chegar ao TCE.

Antes e durante o processo de extinção do TCM, vários candidatos se habilitaram para substituir Teodorico Menezes, como conselheiro do TCE, inclusive o deputado estadual Fernando Hugo, que conseguiu o apoio de pouco mais de 30 dos seus colegas de Assembleia, para ser o indicado àquele cargo vitalício, com prerrogativas e vantagens equivalentes a desembargador.

O nome do conselheiro, porém, havia surgido desde o primeiro momento das tratativas para a extinção do TCM, defendido pelo deputado João Jaime, um dos que mais batalharam para acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios.

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, como eram os do TCM, são indicados: quatro pela Assembleia, sendo qualquer pessoa que preencha os requisitos constitucionais, e três pelo governador, sendo que dois destes terão que ser servidores do próprio Tribunal, aprovados em concurso público para os cargos de Auditor e de Procurador de Contas, alternadamente.

A terceira vaga é para qualquer pessoa que atenda os ditames constitucionais. A vaga da aposentadoria de Teodorico é da Assembleia, portanto, Ernesto vai para o cargo na condição de indicado dos deputados e não por ser um conselheiro em disponibilidade do extinto TCM.

Ernesto Saboia foi para o TCM em substituição ao conselheiro Eufrasino Neto, morto em desastre automobilístico no exercício do cargo. Ele foi deputado estadual por alguns mandatos, mas o seu lugar no TCM foi preenchido por indicação do governador Tasso Jereissati, de quem foi secretário, em 1999.

Liminar negada

A extinção do TCM, porém, ainda está na dependência do STF, onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Atricon, a associação dos tribunais de contas. O ministro Marco Aurélio é o relator do processo. Ele não deu a liminar pedida na peça inicial da ADI, e na quarta-feira, negou expressamente a reincidência do pedido de liminar, da mesma Atricon, confirmando que a matéria será levada ao plenário do STF, quando, possivelmente, será julgada em definitivo. E com o julgamento ficará ou não consolidada a extinção daquela Corte. O PSD, ligado à família de Domingos Filho, presidente quando a Corte foi extinta, e o PDT governista são partes na ADI.

09:16 · 23.09.2017 / atualizado às 09:16 · 23.09.2017 por

Por Miguel Martins

Na sexta-feira, durante discurso de Silvana Oliveira (PMDB), apenas Ely Aguiar (PSDC) e Augusta Brito (PCdoB) estavam presentes à sessão Foto: José Leomar

Está cada vez mais visível a falta de vontade dos deputados da Assembleia Legislativa em participar de discussões na Casa, o que se reflete na apatia de um Plenário 13 de Maio sempre esvaziado. O desinteresse nos debates propostos é tamanho que atinge tanto opositores quanto governistas, sejam eles novatos ou veteranos no Legislativo.

Na sexta-feira passada (22), poucos foram os parlamentares presentes na sessão ordinária, bem como na sede do Legislativo. A maioria que registrou presença não ficou para as discussões que iriam acontecer. O embate se limitou ao pronunciamento do deputado Heitor Férrer (PSB) sobre crise na Saúde, que foi rebatido por Julinho (PDT) e Tomaz Holanda (PPS).

No decorrer do ano não tem sido diferente. Aliados do governador Camilo Santana (PT) estão evitando o confronto com a cada vez mais diminuta oposição que restou após seus membros terem se aliado à gestão.

Os deputados que, de fato, fazem uso da tribuna têm se repetido e se revezado no púlpito, levando assuntos que também são pouco repercutidos e não causam qualquer discussão mais ampla.
Parlamentares com muitos mandatos, que em legislaturas passadas davam o tom dos debates, têm demonstrado apatia quanto ao Plenário, o que também vem desestimulado novatos. José Sarto (PDT), Gony Arruda (PSD), Manoel Duca (PDT) e Lucilvio Girão (PP) são os deputados com mais tempo no Legislativo Estadual, mas esses pouco se pronunciam na Casa.

Zezinho Albuquerque (PDT), apesar de ser um dos mais antigos no Legislativo, comanda a Mesa Diretora e por conta disso participa de muitas atividades fora da Assembleia. Apesar de ter quase 30 anos de mandato e ser presença constante quando dos pronunciamentos em plenário, Fernando Hugo (PP) pouco trata de temas que gerem discussão mais ampla entre seus pares.

Tribuna

Há ainda aqueles que em quase quatro anos de Legislatura pouco se pronunciaram, como é o caso de Jeová Mota (PDT), Robério Monteiro (PDT) e David Durand (PRB). Monteiro, assim como fazia o ex-deputado Vanderley Pedrosa, tem se habituado a se inscrever para fazer uso da palavra apenas para ceder o tempo a seus colegas.

Outros que pouco fazem uso da tribuna são Bruno Pedrosa (PP), Bruno Gonçalves (PEN), Aderlânia Noronha (SD), Augusta Brito (PCdoB), Bethrose (PMB), Danniel Oliveira (PMDB), Leonardo Pinheiro (PP), Walter Cavalcante (PP) e Tin Gomes (PHS). Essa apatia dos parlamentares com a tribuna tem se refletido cada vez mais em sessões ordinárias totalmente esvaziadas, assim como em discussões com menos relevância para a sociedade cearense.

Reconhecendo que tanto oposição como base têm reduzido participação nas discussões em plenário, Ely Aguiar (PSDC) destacou que o compromisso primeiro dos parlamentares tem que ser com a coisa pública.

Para Heitor Férrer (PSB), o fato de a gestão Camilo Santana não ter uma marca positiva ou negativa leva o Parlamento cearense à apatia. “Isso é reflexo da morbidez de um Executivo fraco”. Fernanda Pessoa (PR) avalia que os esvaziamentos das sessões estão ligados a uma maior preocupação de deputados com suas bases eleitorais no Interior.

Tomaz Holanda também acredita que os compromissos de colegas com suas bases eleitorais têm tomado muito do tempo dos parlamentares, o que inviabiliza alguns debates na Casa. Julinho acredita que indefinições quanto à Reforma Política e ao Governo Temer também têm feito com que parlamentares se dediquem mais a seus colégios eleitorais.

10:11 · 22.09.2017 / atualizado às 10:11 · 22.09.2017 por

Por Miguel Martins

Mudanças nos colegiados ocorrem após a Mesa Diretora aprovar medida que oficializou a dissolução do bloco formado por PMDB, PMB e PSD Foto: José Leomar

A nova redefinição das comissões técnicas da Assembleia Legislativa, apresentada pela Mesa Diretora, leva em consideração o fim do bloco partidário até então formado por PMDB, PMB e PSD, bem como as expulsões dos deputados Osmar Baquit e Gony Arruda da legenda a qual estavam filiados. Com as novas composições, alguns parlamentares, hoje presidentes de colegiados, deverão perder o comando dos grupos na Casa.

Os blocos, ao longo do corrente ano, se alteraram de forma considerável. A bancada formada por PDT, PEN e PP, por exemplo, conta agora com as adesões de membros de DEM, PRB e PHS, totalizando 21 integrantes. Destes, pelo menos quatro têm direito a participar dos colegiados com nove membros; três, daqueles grupos com no máximo sete integrantes; e outros dois, das comissões que tenham total de cinco representantes.

O PMDB, que fazia parte de bloco formado por 11 deputados, tem apenas cinco integrantes na Assembleia. Como a Mesa Diretora acatou o pedido de retirada de PMB e PSD do bloco, o partido teve redução na sua participação, ficando com apenas um membro para comissões com nove, sete e cinco vagas.

Já as outras legendas que antes faziam parte do bloco também sofrerão redução na quantidade de participantes nos colegiados da Casa, visto que o PSD, por exemplo, de acordo com a redefinição feita pela Mesa Diretora, não faz mais parte da bancada. Além disso, perde dois de seus quadros – Osmar Baquit e Gony Arruda –, expulsos da sigla pela direção nacional.

Isolados

Com isso, o maior prejudicado pode ser o deputado Roberto Mesquita, que passa a ser o único representante da legenda na Assembleia. Além dele, também são líderes de si mesmos os deputados Heitor Férrer, pelo PSB; Renato Roseno, pelo PSOL; e Joaquim Noronha, do PRP. Mesquita, Heitor e Noronha podem perder comando dos colegiados que hoje presidem na Casa.

No caso dos partidos com apenas um representante na Assembleia, será feito um sorteio entre eles para que possam compor uma das comissões técnicas que possuam o total de nove membros. O bloco de oposição, formado por PR, PSDC, PSDB e SD, de acordo com os novos cálculos da Mesa Diretora, terá direito à participação de um representante em colegiado com nove membros, assim como um em colegiado com sete membros e outro em comissão de cinco membros.

O mesmo servirá para o PT, que terá um deputado para cada uma das comissões. Atualmente, a sigla, que tem quatro membros na Casa, preside as comissões de Agropecuária e Direitos Humanos, sendo Moisés Braz presidente da primeira e Rachel Marques, da segunda.

Já PCdoB e PMB, que têm dois deputados cada, terão direito a uma vaga apenas em comissões de nove e sete membros. Atualmente, Bethrose (PMB) é presidente da comissão de Infância, pelo antigo bloco formado com PMDB e PSD. Até o momento, o bloco extinto comanda cinco comissões técnicas no Legislativo Estadual, sendo duas para membros do PSD, uma para o PMB e duas para o PMDB.

Odilon Aguiar (PMB), que esteve na sede do Legislativo na manhã de ontem, afirmou que não vê problema nas mudanças ocorridas a partir da provocação de seu partido. Ele, possivelmente, será o líder da legenda, conforme já havia sido sinalizado pela presidência da sigla.

Líder peemedebista

No PMDB, a disputa pelo comando da bancada ficará em torno dos cinco representantes do partido. A deputada Silvana Oliveira, que até então liderava o bloco formado por PMDB/PMB/PSD, afirmou que, logo que seja apresentada a reorganização das comissões pela Mesa Diretora, convocará reunião do partido para escolha da nova liderança.

Como se especula no próprio partido, Agenor Neto pode ser escolhido o novo líder, visto que tem relação amigável com todos os parlamentares da agremiação. Silvana não teria os apoios de Danniel Oliveira e Leonardo Araújo. Audic Mota é outro membro do partido na Casa, mas faz parte da Mesa Diretora e não pode se candidatar à liderança.

Os mais afetados com essas mudanças podem ser os representantes de si mesmos na Assembleia, como Heitor Férrer, Joaquim Noronha e Roberto Mesquita, que podem perder a presidência de comissões. No entanto, no que diz respeito às escolhas das presidências dos colegiados, haverá diálogo e tentativa de consenso entre os envolvidos.

10:10 · 22.09.2017 / atualizado às 10:10 · 22.09.2017 por

Por Letícia Lima

Os deputados estaduais cearenses aprovaram, ontem, autorização para o governador Camilo Santana (PT) contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no total de 100 milhões de dólares, para o Projeto São José. A contrapartida do Estado é de 50 milhões de dólares, para o mesmo objetivo: atender a comunidades pobres do Interior com o abastecimento de água e outras melhorias.

Além da autorização para o empréstimo, os deputados também aprovaram outras proposições governamentais, dentre elas a que altera a denominação social da Cearáportos para Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A. (CIPP S.A), que vai ser vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e não mais à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). De acordo com o projeto, a CIPP S.A vai atuar na “administração, operação, exploração e desenvolvimento do Terminal Portuário do Pecém, da zona industrial adjacente e da Zona de Processamento de Exportação (ZPE)”.

A mensagem enfrentou resistência de parlamentares da oposição que questionaram a rapidez para a aprovação da mudança, “sem dar espaço para mais debates e conhecimento das tratativas” feitas pelo Estado envolvendo o empreendimento que, agora, vai poder “arrendar e ceder imóveis”, por exemplo. Diante da crítica, o deputado Renato Roseno (PSOL) apresentou emenda modificativa, que foi aprovada, para estabelecer que o Poder Executivo não poderá alterar legislações referentes ao CIPP S.A sem, antes, passar pela aprovação dos deputados.

Outro projeto aprovado ontem na Assembleia garante passe livre para os acompanhantes de pessoa com deficiência no transporte Regular Metropolitano Convencional, Complementar e no Serviço Interurbano.
Na votação da matéria relacionada à criação do Programa para a Superação da Extrema Pobreza Infantil, a proposição foi considerada “politiqueira”, por integrantes da oposição. Ela foi emendada e a secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social terá que dividir a sua execução com outras secretarias.

08:47 · 21.09.2017 / atualizado às 08:47 · 21.09.2017 por

Por Miguel Martins

Presidente do Legislativo, Zezinho Albuquerque (PDT), disse que levará a decisão aos líderes para que indiquem deputados para as comissões Foto: José Leomar

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou medida que permite mudanças nas composições das comissões técnicas permanentes do Legislativo cearense. Com a reordenação nos quadros dos colegiados, alguns blocos tendem a perder espaço na Casa, visto que a proporcionalidade das bancadas deve ser acatada.

A recomposição das comissões técnicas na Assembleia atende uma solicitação da direção do Partido da Mulher Brasileira (PMB), que, em junho passado, solicitou a retirada da legenda do bloco formado por PMB, PMDB e PSD, indicando Odilon Aguiar como líder do partido. O requerimento também tratava de uma possível redistribuição das vagas dos colegiados.

O parlamentar passou todo o mês de julho cobrando uma resposta do relator do requerimento, João Jaime (DEM), que apresentou seu parecer na reunião da Mesa Diretora realizada na tarde da última segunda-feira (18). A dissolução do bloco formado por PMDB, PSD e PMB reduz a abrangência de seus representantes na Casa, uma vez que, de acordo com o Regimento Interno, as comissões devem ser definidas de acordo com a representatividade partidária.

Na mesma ocasião em que o PMB solicitou saída do bloco, o PSD fez o mesmo através de comunicado da presidência local. O partido tem três representantes na Assembleia, mas enquanto Gony Arruda e Osmar Baquit são aliados da gestão Camilo Santana, Roberto Mesquita faz oposição. Já o PMB é representado pela governista Bethrose e por Odilon Aguiar, que está de licença médica desde agosto.

Indicações

O presidente do Poder Legislativo, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), disse ao Diário do Nordeste que a decisão foi tomada pela maioria dos membros da Mesa Diretora e o resultado deve ser apresentado às lideranças de blocos e partidos para que estes indiquem os nomes de quem deve participar das comissões, bem como aqueles deputados que possam presidir os colegiados.

Atualmente, a Assembleia é composta por três blocos parlamentares e outras bancadas isoladas. O de maior composição da Casa é formado por PDT, PP, PEN, DEM, PHS e PRB, composto por 21 deputados. Ele é seguido pelo ainda existente bloco formado por PMDB, PSD e PMB, que tem 10 representantes, e um terceiro, com PR, PSDB, PSDC e SD, que soma cinco membros.

O PT segue sozinho na Casa, com quatro membros, sendo seguido por PCdoB, que tem dois representantes. PRP, PPS, PSB, PSOL e PMN têm um parlamentar cada. Relator do requerimento, João Jaime destacou que a nomeação dos membros das comissões deve considerar a proporcionalidade. “Com a dissolução de bloco, a nossa relatoria foi no sentido de que haja uma reordenação das comissões, e esse novo critério leva em consideração estritamente a proporcionalidade dos blocos e partidos”, justificou.

A mudança na composição das comissões técnicas permanentes já está gerando desconfiança por parte de alguns parlamentares, principalmente os da oposição, que temem perder espaço nos colegiados. O deputado Renato Roseno (PSOL), que hoje é titular em três comissões da Casa, disse que vai reivindicar o direito de participação nas discussões dos colegiados. “Espero que não seja prejudicado com isso, mas vou fazer as contas para saber”, disse.

Mais espaços

Capitão Wagner (PR) afirmou que, sendo respeitada a proporcionalidade, a tendência é que o bloco que lidera ganhe espaços. “Caso haja má intenção e interpretação equivocada do Regimento, temos a Justiça para acionar”, sustentou ele, afirmando que, até o momento, a distribuição tem sido harmônica. O grupo que ele lidera preside a Comissão de Recursos Hídricos.

Líder do PT na Casa, o deputado Manoel Santana ressaltou que o critério regimental é a proporcionalidade, mas ponderou que o que se faz além disso são acordos entre as lideranças para se fazer acomodação política e garantir representatividade dos menores que não têm espaço. De acordo com o petista, há possibilidade de a sigla ganhar mais um espaço em comissão. Atualmente, o partido dirige os trabalhos das comissões de Diretos Humanos e Agricultura da Assembleia.

08:45 · 21.09.2017 / atualizado às 08:45 · 21.09.2017 por

Por Letícia Lima

A proposta de uma nova Lei de Organização Judiciária do Ceará, que prevê a transferência de municípios que são sede de comarcas para comarcas vinculadas, mesmo após ter sido “alterada” pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) e reencaminhada à Assembleia Legislativa, continua causando polêmica e sendo alvo de questionamentos por parte dos deputados da Casa.

Ontem, foi o deputado Audic Mota (PMDB) que subiu à tribuna para dizer que as comarcas que deverão ser transformadas em vinculadas já o são, ou seja, segundo ele, as unidades jurisdicionais já não “têm juiz diariamente”. Para minimizar os impactos das mudanças, o deputado sugeriu a virtualização dos processos e pediu que a Assembleia acompanhe esse processo junto ao Governo do Estado.

Apesar de reconhecer que houve uma redução do número de comarcas vinculadas entre o primeiro Projeto de Lei enviado pelo TJCE no semestre passado e o segundo, reencaminhado à Assembleia no último mês de agosto, Audic Mota questionou a escolha dos municípios que passarão pela modificação.

“A realidade é que essas comarcas que estão se tornando vinculadas já são vinculadas, já não têm juiz diariamente, os processos já não ficam nas comarcas, esses processos existem numa caixa e são levados para a comarca mor, onde o juiz despacha”, afirmou. Mota acredita que se as comarcas vinculadas tiverem os processos virtualizados, isso ajudaria a reduzir a lentidão na Justiça e não causaria impacto para as pessoas que serão prejudicadas com a transferência da sede de suas comarcas.

“Ora, o Estado do Rio Grande do Norte tem todas as suas comarcas virtualizadas. Por que o Estado do Ceará não pode ter? Isso tem um custo, nós sabemos, e sabemos também que praticamente 85% do orçamento do Poder Judiciário é gasto com pessoal, sobra muito pouco para investimento, não há esse recurso”, ponderou.

Projeto

Segundo o deputado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Glaydson Pontes, apresentou a ele a cópia de um processo administrativo que pede a liberação de R$ 56 milhões ao Estado para a virtualização das varas e comarcas no Ceará. Ele disse que o projeto já foi aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e que, “nos próximos dias”, o governador Camilo Santana (PT) vai liberar R$ 20 milhões para dar início ao processo, cujo prazo final está previsto para agosto de 2018.

“O grande mote desse projeto é nós combatermos o que foi divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que o Ceará tem a Justiça mais lenta do Brasil”, reforçou Audic Mota.

09:38 · 20.09.2017 / atualizado às 09:38 · 20.09.2017 por

Por Miguel Martins

Osmar Baquit (PSD) é um dos defensores de que secretários que são pretensos candidatos deixem os cargos no Governo até dezembro Foto: Fabiane de Paula

Preocupados com o avanço de alguns secretários estaduais em suas bases eleitorais, deputados aliados do governador Camilo Santana (PT) na Assembleia querem que os gestores, pretensos candidatos ao pleito do próximo ano, sejam exonerados dos cargos até dezembro próximo. O assunto foi colocado em pauta na semana passada, em almoço da base governista, e deve ser levado até o chefe do Poder Executivo pelo líder do Governo na Casa, Evandro Leitão (PDT).

Parlamentares governistas estão insatisfeitos com algumas atitudes de secretários da atual gestão, bem como em relação a gestores da Prefeitura de Fortaleza que, segundo disseram ao Diário do Nordeste, estão realizando ações em municípios do Interior sem a participação devida dos deputados. Na gestão de Cid Gomes, o então governador exonerava seus auxiliares até um ano antes do pleito eleitoral, e é justamente isso que querem agora os governistas.

Os parlamentares demonstram preocupação com a “desvantagem” em relação a gestores estaduais, visto que estes detêm as prerrogativas para realizar ações como construção de equipamentos e melhorias para determinadas comunidades. Além disso, os governistas também reclamam da falta de atenção dada por alguns gestores do Governo Camilo, que não estariam atendendo às demandas parlamentares.
Dois nomes de secretários foram citados por deputados como prováveis candidatos a uma das 46 vagas no Legislativo Estadual. São eles: o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Josbertini Clementino, filiado ao PDT; e o secretário de Desenvolvimento Agrário (SDA), Dedé Teixeira, do PT.

Nicole Barbosa, secretária do Desenvolvimento Econômico do Estado e presidente do PSC Ceará, é apontada como pré-candidata a deputada federal. O nome do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, também chegou a ser sondado para ocupar um dos assentos na Assembleia, mas ele nega. O secretário de Educação, Ildivan Alencar, também é apontado como possível candidato ao pleito do próximo ano. Outro cotado como candidato é Fernando Santana, secretário-adjunto do gabinete do governador.

Exoneração

Osmar Baquit (PSD) é um dos principais defensores de que os secretários que pretendem ser candidatos deixem os cargos até dezembro. “O que queremos é que não haja desequilíbrio no pleito. Sei que é uma decisão que cabe ao governador Camilo, mas não sugeri em tom de crítica”.

Segundo ele, “a prática dos secretários não ajuda a desequilibrar o jogo”, o que é defendido, inclusive, pela maioria dos governistas que se sentem prejudicados com a ação dos gestores. Alguns governistas chamaram de “desleal” o conjunto de ações e defenderam a exoneração dos secretários até dezembro.

“Se eu disser que sou contra, vão dizer que estou legislando em causa própria, porque voltando os secretários, eu saio”, ironizou Manoel Santana (PT), suplente na vaga de Dedé Teixeira. No entanto, ele destacou que a celeuma faz parte da disputa de espaços políticos, visto que, para alguns, os secretários estão se fortalecendo para a disputa. “Mas o que garante que de fora eles não vão manter influência nas secretarias?”, questionou.

Para Carlos Felipe (PCdoB), que também defende a exoneração dos secretários, na gestão é “muito difícil” não politizar uma secretaria, o que termina por comprometer a efetividade das pastas. “O ideal, para não se ter prejuízos para a população, é que o secretário renuncie e vá ser candidato até um ano antes do pleito”, sustentou.

Prefeitura

Alguns parlamentares dizem, ainda, que mais grave seria a participação de secretários da gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT), de Fortaleza, em ações de municípios com os quais não têm qualquer vínculo. “O prefeito deveria fazer o mesmo que Cid Gomes fez, para assim evitar qualquer comprometimento dos serviços da Prefeitura, porque é desigual”, disse um dos deputados governistas.

Para José Sarto (PDT), é natural o interesse de secretários em disputar um cargo eletivo, mas ele opinou que há um limite a ser norteado pela ética. “Em termos de gestão, o secretário que quer ser candidato deveria sair pouco antes de abril. Acho que até por prudência, para o secretário se ausentar antes do que diz a Lei, até para que as secretarias possam fluir normalmente, e tenham como prioridade a gestão e não a política”, defendeu.

09:38 · 20.09.2017 / atualizado às 09:38 · 20.09.2017 por

Por Letícia Lima

Dando continuidade ao ciclo de debates com secretários estaduais, a Assembleia Legislativa recebe, hoje (19), o titular da Pasta de Segurança Pública, André Costa. Além de expor o problema da violência enfrentado no território cearense – onde o número de assassinatos até agosto deste ano já é 41% maior do que no mesmo período do ano passado –, ele também vai responder a questionamentos dos parlamentares, no horário reservado ao segundo expediente da sessão ordinária desta manhã.

Ontem, às vésperas da ida de André Costa à Assembleia, o tema da segurança voltou a ser destaque no Plenário. Para o deputado Dr. Santana (PT), a raiz do problema está no tráfico de drogas, que “não se resolve em nenhum Estado da Federação de maneira isolada”. Ele voltou a cobrar um plano nacional de combate à violência.

Santana expôs durante pronunciamento que o tráfico de drogas surge como um “vilão comercial extremamente produtivo e lucrativo” e seduz a população com a promessa de “riqueza fácil”, sobretudo a juventude. Por isso que, segundo ele, a população, muitas vezes, tem “medo” de repassar informações sobre grupos criminosos para os órgãos de investigação responsáveis. Além de o tráfico manter refém a comunidade local, o deputado denunciou a participação dos próprios agentes públicos nos esquemas criminosos, que os deixam impunes.

Controla

Em seu discurso, Santana alertou sobre o aparato militar que as facções criminosas detêm, hoje, e chamou a todos para uma reflexão mais profunda. “Existe um inimigo interno poderoso armado e que já se apropriou de áreas importantes do território nacional. Toma de conta, administra de acordo com o seu modus operandi, expulsa a polícia, controla presídios e desafia as forças policiais, das polícias militares, tem coragem de peitar o próprio Exército, manda e desmanda nas áreas que controla e, por força das armas mais modernas, muitas vezes, do que dispõem nossos policiais militares”.

“Vi o discurso do ministro da Defesa ontem (segunda-feira), de fazer um grande projeto envolvendo o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, num plano específico para o Rio de Janeiro. Não é necessário só para o Rio de Janeiro, é necessário para o País como um todo”, argumentou o parlamentar.

09:37 · 20.09.2017 / atualizado às 09:37 · 20.09.2017 por

Por Letícia Lima

Após audiência pública realizada na segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa, para debater a nova Lei de Organização Judiciária do Estado, o deputado João Jaime (DEM) subiu à tribuna ontem para negar que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tenha feito alterações no Projeto de Lei que, inicialmente, previa a extinção de comarcas no Interior do Estado.

A proposta havia sido encaminhada à Casa no primeiro semestre, prevendo a extinção de comarcas, mas, após questionamentos dos próprios deputados, o TJCE pediu a devolução do projeto para alterações. A segunda versão da matéria, que chegou ao Legislativo em agosto, prevê a transferência de municípios que são sede de comarca para comarcas vinculadas. No entanto, ele afirmou que quatro municípios que representa – Cruz, Miraíma, General Sampaio e Tujuçuoca – vão perder comarcas.

“Para terem acesso à Justiça, as pessoas vão ter que se deslocar 40 quilômetros em Tejuçuoca para ir até Itapajé e 30 quilômetros de quem vive em Miraíma. É difícil para um representante, que foi eleito por essas populações, votar para que eles deixem de ter o juiz que hoje têm lá, próximo a eles. A justificativa (do Tribunal) é que esse reordenamento vai melhorar o atendimento no modo geral, mas eu sou representante desses quatro municípios”, afirmou.

Em resposta à alegativa do TJCE de transformar comarcas em vinculadas, devido ao número de processos ser menor do que em outras, João Jaime sugeriu que os juízes trabalhem todos os dias da semana.

“Os juízes no Interior é de praxe, na segunda e na sexta, tirarem dois dias para se deslocar de Fortaleza para suas comarcas. Se trabalhassem uma semana completa já melhoraria o andamento dos processos”, disse ele, acrescentando que, se não houver acordo que contemple as populações que representa, votará contra a matéria e contra a criação de novos cartórios, que foi proposta por deputados em emendas.

09:01 · 19.09.2017 / atualizado às 09:01 · 19.09.2017 por
Na mesa e na plateia da audiência pública, estiveram 14 dos 46 deputados da Assembleia. Auditório foi lotado, ainda, por prefeitos e vereadores, além de representantes do TJCE, da OAB, do MPCE e de outras entidades Foto: Reinaldo Jorge

A audiência pública que discutiu, na tarde de ontem, o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sobre a nova organização judiciária do Estado lotou um dos auditórios da Assembleia Legislativa ao reunir não apenas deputados estaduais e representantes do Poder Judiciário, mas também prefeitos e vereadores de diversos municípios e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi a primeira discussão da matéria desde que chegou à Assembleia, em 21 de agosto. A proposta de transferência de municípios que são sede de comarca para comarcas vinculadas foi o epicentro da maioria dos questionamentos e manifestações.

Também estiveram presentes membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), da Defensoria Pública Estadual, do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado e de outras entidades que devem ser impactadas pelas mudanças propostas pelo Tribunal. Na mesa, presidida pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT), e na plateia, estiveram, além dele, 13 parlamentares. Alguns chegaram ao local já durante a audiência; outros não acompanharam as discussões até o fim.

No mesmo dia em que o Diário do Nordeste noticiou que a matéria do TJCE tem recebido quantidade expressiva de emendas aditivas propondo a criação de cartórios em 21 municípios cearenses, deputados também repercutiram as investidas de colegas. Alguns defendem a necessidade de cartórios em localidades com demandas superiores às unidades já existentes, enquanto outros questionam a competência do Poder Legislativo para propor emendas de tal natureza e o uso das propostas com fins eleitorais nas bases.

Bruno Pedrosa (PP) sustentou que o assunto deve ser amplamente discutido na Casa. “O que se vê de praxe nos anos anteriores é que os cartórios são uma iniciativa do Poder Judiciário. E essas emendas têm que ser colocadas de forma responsável, não apenas com o objetivo de contemplar certos municípios com vistas às questões eleitorais”.

Osmar Baquit (PSD), por sua vez, disse que esperará parecer do procurador da Casa, Rodrigo Martiniano, sobre a constitucionalidade das emendas criando cartórios no Estado, mas ponderou que, mesmo se tais propostas forem constitucionais, é necessário haver critérios para definir os municípios que receberão cartórios. “Jijoca (de Jericoacoara) tem um cartório, é uma cidade pequena, e estão criando outro cartório para lá. Quer dizer, que critério é?”, questionou.

Joaquim Noronha (PRP), relator do projeto do TJCE na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e autor de nove propostas de criação de novos cartórios no Ceará, defendeu a prerrogativa da Assembleia para legislar sobre o tema. “Iniciativa de matéria cabe aos poderes, mas a supressão, o aditivo ou mesmo a exclusão, a reformulação de texto, isso cabe ao Legislativo”, declarou. Quanto aos critérios que justificariam a criação de cartórios, ele disse que “cada caso é um caso”.

Durante a audiência, coube ao desembargador Heráclito Vieira e aos juízes auxiliares Luciano Lima e Marcelo Roseno, representantes do Tribunal, fazer a contextualização do estudo técnico do TJCE que deu origem à proposta, cuja primeira versão foi encaminhada à Assembleia no primeiro semestre, e também apresentar o projeto de lei que agora tramita no Legislativo.

Divergências

Respondendo a deputados, o juiz Marcelo Roseno defendeu que, para o Judiciário, a preocupação quanto ao fechamento de comarcas está “absolutamente superada”. “As comarcas vinculadas serão todas mantidas, e mesmo aquelas da entrância inicial que venham a se tornar vinculadas terão a garantia da prática de todos os atos das comarcas vinculadas”, destacou.

O procurador de Justiça Eulélio Soares, representante do MPCE, e o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, por outro lado, expuseram críticas à proposta. Mota classificou a matéria como “equivocada” e reclamou que a entidade não participou das discussões que originaram o projeto de lei. Para a OAB, o Tribunal não realizou mudanças no projeto em relação à primeira proposição enviada pela Assembleia, que previa, segundo ele, a extinção de 60 comarcas, e as diferenças entre a primeira proposta e a atual versão, em tramitação, são “de linguagem”.