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Tag: Assembleia Legislativa do Ceará


09:07 · 22.03.2017 / atualizado às 09:08 · 22.03.2017 por

 

Deputado Zezinho Albuquerque, presidente da Assembleia Legislativa, foi um dos que se insurgiram contra a extinção da Secretaria Foto: Fabiane de Paula

Os deputados estaduais cearenses não aprovaram a mensagem do governador Camilo Santana (PT), de dezembro do ano passado, com alterações na estrutura organizacional do Estado e, ontem, uma nova mensagem, com mudanças na proposta inicial, começou a tramitar no Legislativo estadual. A Secretaria Especial de Política sobre Drogas vai continuar como estava e o presidente do Conselho Estadual de Educação continuará como secretário de Estado. Serão criados alguns novos cargos, e muda as competências da Secretaria de Planejamento.

O Detran, na nova proposta de Camilo, “em articulação com os demais órgãos, (fica) autorizado a atuar e investir, de maneira suplementar, na qualificação, construção e recuperação de estruturas de segurança e fluidez para pedestres, ciclistas e para o trânsito de veículos em geral, inclusive na melhoria de pavimento, calçadas, ciclovias e demais estruturas de mobilidade, tanto no âmbito das rodovias estaduais como de vias municipais do Estado do Ceará, sem prejuízo das competências originárias dos respectivos entes e órgãos públicos”.

Seguindo a mensagem encaminhada em dezembro passado, os secretários de Estado terão como subsídios, já acrescido dos 2% de reajuste concedido à maioria dos servidores estaduais, a importância mensal de R$ 15.385,29. O Estado, com a reforma proposta, ficará com 19 secretarias e mais o Procurador-Geral do Estado e o Controlador Geral de Disciplina, o presidente do Conselho Estadual de Educação, o Assessor para Assuntos Internacionais, o Assessor Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais, e o Chefe da Casa Militar, com os subsídios de secretário estadual.

Drogas

Com a extinção da Secretaria de Relações Institucionais, fica criado o cargo de Assessor Executivo de Relações Institucionais, com “exercício em Brasília-DF, tendo em vista as competências de articulação junto à União”. O cargo está ligado à nova estrutura da Secretaria da Casa Civil.

A nova mensagem, segundo o governador, “visa aprimorar o Projeto originário, adequando-o às necessidades da atual Administração, com uma distribuição mais eficiente de competência entre os seus órgãos e entidades, sempre na busca do crescimento do Estado, atendendo melhor aos anseios da população”.

Alguns deputados aliados do Governo reagiram contra a proposta inicial, principalmente quanto à extinção da Secretaria Especial de Política sobre Drogas. A primeira manifestação contrária foi da deputada Mirian Sobreira, ex-titular da Pasta, no início do Governo de Camilo. Depois foi do próprio presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque, em razão do programa que o Legislativo cearense patrocina, desenvolvido entre jovens cearenses de vários municípios de combate às drogas.

09:04 · 22.03.2017 / atualizado às 09:04 · 22.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

A viagem da comitiva liderada pelo governador Camilo Santana (PT) à Holanda repercutiu ontem na Assembleia Legislativa. Os discursos variaram entre comemorações e críticas. O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) discursou em tom de comemoração para falar sobre investimentos que o Governo do Estado tem buscado para incrementar a economia.

“Deve estar sendo celebrado nesta viagem o processo de parceria entre o Porto de Roterdã e o Porto de Pecém, para que, com isso, se fortaleça ainda mais a atividade que é geradora de desenvolvimento a partir do Complexo Portuário do Pecém”, destacou Aguiar.

Na sequência, subiu à tribuna Evandro Leitão (PDT). Ele comunicou que Camilo Santana esteve reunido na segunda-feira com o prefeito de Roterdã. Sobre a empresa Port of Rotterdam, Evandro ressaltou que segue modelos privados, embora seja estatal. “Da mesma forma que o governador já declarou que não abre mão do controle acionário do Pecém”, apontou.

“Amanhã (hoje) o governador e o presidente da Ceará Portos, Danilo Serpa, assinarão um memorando de entendimento entre o Porto do Pecém e o Porto de Roterdã. Com a credibilidade e expertise do porto holandês teremos mais possibilidade de atrair novos investimentos”.

Heitor Férrer (PSB), por sua vez, elogiou a “concessão” do Porto do Pecém, mas apelou que o governo “leve junto” o Acquário. “Será que não tem alguém que queria administrar essa ruína em construção onde já foram enterrados R$ 144 milhões, para nada?”, questionou.

Ele também classificou como “desrespeito” a ausência de deputado estadual na comitiva e questionou se haveria favorecimento na “concessão” do equipamento a holandeses.
O deputado Julinho (PDT) respondeu que o que estava sendo assinado com o Porto de Roterdã era apenas uma parceria, e não uma concessão. Segundo ele, ainda, o deputado Zezinho Albuquerque foi convidado para compor a comitiva, mas por motivo de saúde não viajou.

09:03 · 22.03.2017 / atualizado às 09:03 · 22.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) destacou em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, ontem, que semana passada o Brasil foi atravessado pela notícia de mais um escândalo que envolve corporações privadas e a corrupção política. Ele falou da relação entre corruptos e corruptores. “Não é possível que nós não entendamos como nosso País está vivendo o manto de uma corporocracia. Não é o governo do povo, o que acontece é um governo das corporações”.

Segundo o parlamentar, entre os maiores doadores da campanha de 2014 para os então candidatos à Presidência, Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), estava a JBS, uma das empresas citadas na Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal na última semana. “Elas são mantenedoras de um esquema de corrupção política gigantesco para acobertar os seus malfeitos”, exclamou.

Roseno também citou que, na manhã de ontem, mais uma operação da Polícia Federal era desencadeada, envolvendo figuras como o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB).

“O que pensa o cidadão comum, que trabalha todo dia e, em uma semana, sabe que a carne que come é maquiada com produtos cancerígenos, na semana seguinte mais uma operação? É a completa e total desconfiança desse sistema político”, afirmou. “Não haverá saída vinda de Brasília. Não é Brasília que vai mudar o Brasil, mas o restante do País deve mudar Brasília”.

Em defesa de Eunício, o peemedebista Leonardo Araújo afirmou que a operação não traria nenhum temor à história do senador. Já Danniel Oliveira, sobrinho do peemedebista, disse que, hoje, a classe política está suscetível a qualquer tipo de citação.

11:13 · 17.03.2017 / atualizado às 11:13 · 17.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Juízes e servidores do Judiciário, com interesses divergentes, estavam no plenário da Assembleia no momento da votação. Os concursados que se sentem prejudicados com a criação dos cargos comissionados ficaram nas galerias Foto: José Leomar

Os deputados estaduais cearenses aprovaram, ontem, após um longo debate, o reajuste geral dos servidores estaduais, de 2% para a grande maioria, e de pouco mais de 6%, para os que recebem a remuneração mínima. Também foi aprovado, ontem, o aumento do soldo dos policiais militares e bombeiros, com percentuais diferenciados, de modo que eles passem a ganhar a média dos seus colegas dos demais estados nordestinos.

A outra matéria aprovada, na mesma sessão, foi proposta pelo Tribunal de Justiça do Estado com a criação de 398 cargos comissionados, cujas nomeações não dependem de concurso público. A pauta de votações, adiada da semana passada, incluiu, ainda, um Decreto Legislativo, da Mesa Diretora da Assembleia, autorizando o governador Camilo Santana e a vice-governadora Izolda Cela a ausentarem-se do Ceará, em qualquer período deste ano, por período superior a 15 dias, sem necessidade de uma nova autorização.

O Decreto Legislativo foi a primeira matéria votada. Havia pressa da base aliada do governador em votar a matéria em razão de uma viagem de Camilo Santana para a Holanda, prevista para ser iniciada hoje, onde ele e alguns auxiliares participarão de uma solenidade de formação de parceria entre o Porto do Pecém, no Ceará, e o de Rotterdam.

Galerias

Embora a autorização em aberto para as viagens do governador ao exterior tenha motivado algumas críticas de oposicionistas, os principais embates se concentraram, especialmente, sobre duas matérias. Uma delas é a que concede reajuste aos servidores públicos estabelecida em dois patamares. Foi aprovado que as categorias que recebem a remuneração mínima terão seus rendimentos acrescidos em 6,29%, e as demais, em apenas 2%. Este percentual inclui, por exemplo, os secretários estaduais, delegados-gerais, procuradores-gerais adjuntos e cargos representativos da segurança pública, além de muitos outros.

Ainda que em número pequeno de participantes, a votação foi acompanhada das galerias da Assembleia por representações sindicais. Nos dias que antecederam a apreciação da matéria pelo Plenário, eles montaram frentes com o objetivo de pressionar os parlamentares por reajuste maior. O pedido foi rejeitado pela base governista sob alegação de que oferecer mais do que o apresentado na proposição faria com que o Estado ultrapassasse o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A presença de juízes e aprovados no último concurso para o Tribunal de Justiça do Ceará, com interesses diferentes sobre a matéria do Judiciário, não impediu que os deputados aprovassem a mensagem que promove a reestruturação no Poder Judiciário cearense, criando 398 cargos. A proposta foi amplamente discutida, mas, após cerca de duas horas de embates, 29 deputados votaram a favor e somente seis se posicionaram contra.

Militares

A proposição estava em regime de urgência, o que, conforme explicou o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), só daria espaço para quatro deputados fazerem a defesa ou lançar críticas. O projeto votado e aprovado modifica a organização administrativa do Poder Judiciário aumentando 398 cargos comissionados.

Antes da votação, os deputados Odilon Aguiar (PMB) e Carlos Matos (PSDB) apresentaram recursos ao plenário pedindo vistas à proposta, reclamando que não tiveram o pedido acatado nas comissões técnicas. Os dois requerimentos foram rejeitados, mas renderam críticas, inclusive ao Regimento Interno da Casa, quando outros oposicionistas se juntaram aos propositores, levantando que estariam tendo a palavra cassada.

O reajuste dos militares, ofertado pelo Estado, foi votado sem demora. Pela proposta que passou na Assembleia, o aumento ocorrerá em três etapas, sendo a primeira já na publicação da lei, a segunda em 1º de março de 2018 e a última no primeiro dia de dezembro de 2018.

A matéria original recebeu duas emendas. Uma delas, encaminhada pelo próprio governador, proporcionou a adequação dos valores do soldo dos militares e das gratificações previstas ao reajuste de 2%, percentual dado a todas as categorias que recebem remuneração superior à mínima.

A outra, apresentada por Evandro Leitão (PDT), dá o prazo de 90 dias para os militares optarem pelo enquadramento na nova estrutura remuneratória, onde se criou outra forma de gratificação que engloba a soma das já existentes. Segundo o Governo, a medida não significa perdas de direitos.

Também foi aprovada a destinação de R$ 93 milhões para entidades privadas relacionadas ao Projeto São José III, que atingirá cerca de sete mil famílias de agricultores de comunidades rurais. O Projeto de Lei Complementar que modifica o limite máximo do prêmio de desempenho do vencimento base da classe D da carreira de Procurador do Estado foi outro aprovado. Após sanção governamental, o valor do prêmio correspondente será de 45%.

11:11 · 17.03.2017 / atualizado às 11:11 · 17.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) sugeriu, ontem, na Assembleia Legislativa, que o Governo do Estado repense a decisão de fechar 16 unidades dos Centros de Vocação Tecnológica (CVTs) em diversos municípios cearenses.

O parlamentar destacou matéria do Diário do Nordeste como base para seu discurso. De acordo com a publicação de quarta-feira (15), já teria sido iniciado o fechamento de equipamentos no Interior do Estado. “Apesar dos apelos, inicialmente foram desativados 16 e mantidos outros 22”, leu o pedetista.

Aguiar ressaltou que há o risco de até o fim deste ano outras unidades encerrarem seus serviços. “Não quero crer que a política de fechamento dos Centros Vocacionais Tecnológicos seja a mais adequada para este momento em que o País passa por um grande número de desempregados”, criticou. OS CVTs foram criados no Ceará por inspiração de Ariosto Holanda, disse.

09:02 · 16.03.2017 / atualizado às 09:02 · 16.03.2017 por

Por Antonio Cardoso e Renato Sousa

A deputada Mirian Sobreira relatou sua participação em movimentação de vereadores do Interior do Estado contra a proposta de Reforma Foto: Helene Santos

A reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal foi amplamente criticada na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Fortaleza, onde, inclusive, foi aprovada uma moção de repúdio, proposta pelo vereador Iraguassú Filho (PDT), sob o argumento de que o projeto governista gera um profundo prejuízo aos beneficiários do sistema previdenciário nacional.

Segundo ainda o vereador, “é inaceitável e temerário que a reforma seja encampada pelo Governo, apenas sob o único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca dos aspectos jurídicos e sociais com toda a sociedade”.

No Legislativo estadual, a deputada Mirian Sobreira (PDT) relatou que esteve ausente da Casa, na última semana, porque acompanhou manifestações ocorridas nas câmaras dos municípios da Região Centro Sul. “Elas se organizaram para conscientizar a população do que é essa proposta. Técnicos foram contratados e estão levando as informações”, relatou.

“Também estão preparando um documento a ser encaminhado a todos os deputados federais do Ceará, mostrando que a posição da população cearense é totalmente contra a PEC”, colocou. “Nossos deputados e senadores vão ter que mostrar a cara. Ou estão do lado do povo ou a favor da PEC”.

Mirian rebateu a justificativa de que em 2016 tenha sido constatado déficit de R$ 149 bilhões, como divulgado, em comparação com o ano de 2015. Ela afirmou que a Associação Nacional de Auditores da Receita Federal nega a existência desse débito. “De 2005 a 2015 houve superávit de R$ 658 bilhões e agora, repentinamente, a Previdência aparece com déficit”, estranhou. “Nos preocupa, porque o dinheiro não está sendo utilizado só para a Previdência. A DRU, que retira recursos da Previdência, até 2016 usava 20%, e em novembro passou para 30%?”.

Estarrecida

Outro parlamentar que se posicionou contra foi Carlos Felipe (PCdoB). Ele ressaltou que no dia de ontem o País vivia uma verdadeira efervescência de repúdio às reformas, apontando que, se não fossem a retirada de recursos através da DRU e as dívidas de grandes empresas, o saldo não seria deficitário.

Segundo Felipe, o Governo Federal está equivocado quando utiliza da perspectiva de vida dos brasileiros. “A média da população do Norte e Nordeste não é 65 anos. Vai acontecer que as pessoas vão contribuir e não terão o direito de se aposentar”.

O pronunciamento foi aparteado pelo deputado Danniel Oliveira (PMDB). Ele afirmou que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), estava naquele momento (ontem pela manhã) reunido com o presidente Michel Temer (PMDB), tendo como pauta a reforma.

“O senador já avançou bastante para que não haja mudanças na Previdência dos trabalhadores rurais. Acredito que, pela liderança que ele tem, vai conseguir barrar esse ponto, o que já seria um avanço significativo”. Ele se declarou contrário à proposta, assim como a correligionária Silvana Oliveira.

Manoel Santana (PT) relatou que naquele exato momento milhões de trabalhadores se manifestavam em todo o País. “Estão nas ruas contra essa reforma que é na verdade um golpe, um impedimento contra a Previdência dos trabalhadores que jamais atingirão as condições impostas pelo presidente golpista”.

O petista apontou que adotar a idade mínima de 65 anos significa o fim das diferenças entre trabalhadores, sejam homens ou mulheres. “O presidente quer reduzir o número de pessoas que vão se aposentar e o valor das aposentadorias. Quer dificultar o acesso à aposentadoria quando a partir do momento em que você chega aos 65 anos será feita uma conta que, para ter a aposentadoria integral, precisará ter 49 anos de contribuição. Ou seja, tem que começar a contribuir com 16 anos e não ficar um ano sequer desempregado”.

Sua correligionária Rachel Marques apontou que somente em Fortaleza mais de 20 mil pessoas estavam nas ruas durante a manhã de quarta-feira. “Essa é a reforma do retrocesso de todas as conquistas alcançadas durante os governos de Lula e Dilma. Por isso as pessoas vão às ruas mostrar a sua indignação contra essa proposta de Michel Temer”.

Ely Aguiar (PSDC) disse que a cada dia que passa a população brasileira fica mais estarrecida, preocupada e decepcionada com “uma certa” quantidade de políticos que em nada contribuem para a população e com a moralidade política do País.

“Hoje, a população se mobiliza contra a reforma da Previdência e já manifesto a minha posição contrária a essas mudanças porque não houve consulta popular”, declarou, defendendo que sejam mantidas as aposentadorias especiais como a que hoje têm direito os policiais. “São pessoas que expõem a vida em defesa do bem-estar e da segurança de todos”, apontou.

09:01 · 16.03.2017 / atualizado às 09:01 · 16.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

O Dia Mundial do Consumidor foi lembrado, ontem, na Assembleia Legislativa, pelo deputado estadual Fernando Hugo (PP). O parlamentar preside na Casa a Comissão de Defesa do Consumidor. Em 30 minutos de discurso, ele sintetizou toda a história que culminou na criação da data pela Organização das Nações Unidas, em 1985.

A partir dali, Hugo apontou que a ideia tomou força. “Passaram a perceber os consumidores que poderiam, de posse de tratados legais, fazer questionamentos daquilo que foi comprado e não recebido. Passou-se a entender que com o enganar, o prevaricar por não entregar ou entregar com defeito, precisava de uma codificação legal que amparasse os consumidores”, relatou.

Desse modo, explicou, se fez presente a imensa quantidade de códigos de defesa em diversos países. “Essa sustentabilidade jurídica fez com que, há cerca de 30 anos, o Brasil começasse a questionar os lesados no consumo e principalmente passou a ter a visão do consumidor coletivo”.

Fernando Hugo explicou que essa categoria seriam os grupamentos que utilizam de forma coletiva os serviços, incentivadores da criação dos Procons, como o da “Assembleia, que só tende a crescer”, afirmou.

Segundo ele, quando esteve há quatro anos (ele voltou ao cargo neste ano), “pude satisfazer todos os desejos daqueles que diariamente atendem e escutam reclames de toda monta. Vão desde a diferença de peso de um produto até a coletiva reclamação contra órgãos de prestação de serviços que nos chocam”.

Em aparte, o deputado Manoel Santana (PT) manifestou a “felicidade” de fazer parte da comissão de Defesa do Consumidor e defendeu que seria importante manter a expansão do trabalho do Procon pelo Interior do Estado.

Danniel Oliveira (PMDB) disse ser importante comemorar o dia para que se fortaleça o direito do consumidor. Citou que nos Estados Unidos o consumo interno é o grande mecanismo para a geração de empregos. “Hoje temos uma batalha encurtada pelos Procons para fazer as trocas, quando necessário”. Gony Arruda (PSD) avaliou que a telefonia é atualmente um importante auxílio para as pessoas, mas “na contramão, é responsável pelo maior número de reclamações”.

09:00 · 16.03.2017 / atualizado às 09:00 · 16.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Enquanto no Brasil tivermos prioridades invertidas, não vamos sair deste palco de pobreza, de fraude e miséria em que vivemos. A declaração foi feita pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB), ontem, na Assembleia Legislativa. O parlamentar destacou que o Brasil sediou “irresponsavelmente” as Olimpíadas e a Copa do Mundo, que de concreto só restou prejuízos, enquanto isso o projeto de transposição de águas do Rio São Francisco ficou para trás.

“O ex-presidente Lula, na impressão que tinha de que estava coroando de êxito seu período de presidência, trouxe a famigerada Copa do Mundo, que deixou apenas o legado de 7 a 1 imposto pela Alemanha contra a nossa seleção. E trouxe as Olimpíadas, também sem qualquer legado”. Passados os dois mega-eventos, o resultado foi a quebra do Rio de Janeiro, diante do inadequado uso de verba estadual e da União”.

Dizendo-se indignado com a situação, Heitor comparou o que se gastou com os dois eventos e o que deveria ter sido feito pela transposição de águas do Rio São Francisco. “A Copa do Mundo de 2014 foi escolhida no mesmo ano em que se iniciaram as obras de Transposição, em 2007. O Brasil gastou com obras da Copa R$ 30 bilhões e nas Olimpíadas mais R$ 40 bilhões. São R$ 70 bilhões, enquanto a transposição, que iniciou há dez anos, tinha orçamento de R$ 4,1 bilhões, estando agora por quase R$ 10 bilhões”.

Ele ressaltou que enquanto o Estado tem a transposição como necessidade básica para o desenvolvimento e sobrevivência do seu povo, parece que, mesmo com o que se fala na Assembleia, a coisa não sai do quadrado e Brasília pouco liga para o colapso hídrico que insiste em ameaçar. “Isso mostra certa fraqueza de nossas lideranças. As águas já chegaram na Paraíba, mas ainda não se sabe quando chegarão ao Estado do Ceará”, afirmou.

09:37 · 15.03.2017 / atualizado às 09:37 · 15.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Deputados prestam homenagem póstuma a um ex-colega, com um minuto de silêncio e suspensão da sessão ordinária da Assembleia Foto: José Leomar

Após o plenário da Assembleia Legislativa aprovar pedido de urgência para a tramitação da mensagem do Governo que estabelece reajuste salarial dos servidores públicos estaduais, a matéria pode ser votada já na sessão de amanhã, juntamente com a dos policiais militares e bombeiros.

Ontem, não houve a sessão ordinária em razão da morte do ex-deputado estadual Francisco Neves Osterno (Toba), mas antes da suspensão dos trabalhos, uma praxe da Casa, já que sempre quando morre um deputado, a primeira sessão após é cancelada, foram lidas algumas matérias de interesse do Governo.

Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para autorizar o Governo, de forma excepcional, a prorrogar, mais uma vez, por 12 meses, a contratação de temporários “cujo desempenho nos cargos seja imprescindível para a boa execução de projetos estaduais de habitação e de desenvolvimento urbano, os quais mostram-se de grande proveito para a população mais carente de nosso Estado”. Esta prática já vem acontecendo há alguns anos.

Urgência

Uma outra mensagem governamental autoriza a transferência de recursos no valor de R$ 5,8 milhões para associações e organizações produtivas da agricultura familiar selecionadas pelo Projeto Paulo Freire. De acordo com a proposição, comunidades rurais de 31 municípios serão contempladas.

Para permitir a votação do reajuste dos servidores estaduais na base de 2% para a grande maioria, e de 6,29% para os que recebem a remuneração mínima, na sessão de amanhã, foi realizada na tarde de ontem, na própria Assembleia, uma audiência pública para discutir os índices propostos pelo Governo.

Paralelamente, também ocorreu audiência pública para discutir a mensagem do Tribunal de Justiça do Ceará que trata da organização administrativa do Judiciário, que se aprovada cria 398 cargos comissionados, sem aumento de despesa, como informa a própria direção do Tribunal. Aprovados no último concurso do TJ-CE, em 2014, que ainda não foram chamados, protestam contra a criação dos cargos, alegando que serão prejudicados por não serem convocados para os respectivos cargos.

A matéria será votada em Regime de Urgência, como solicitado pelo Judiciário, e deve também estar na pauta da sessão de amanhã, juntamente com a que equipara o soldo dos militares cearenses à média dos estados nordestinos. A alegação para a urgência é o fato de os juízes de primeiro grau estarem precisando de servidores para ajudarem no trâmite dos processos.

Pressão

Na manhã de ontem, uma comissão de servidores públicos estaduais esteve na Assembleia. A intenção do grupo era pressionar os parlamentares para que estivessem presentes na audiência pública da tarde e na sessão de amanhã, para votarem a matéria, se possível com alterações.

Na última quinta-feira não foi votada a matéria de interesse dos policiais por conta da ausência de deputados. O atraso na votação significa que os servidores e os militares irão receber suas vantagens com atraso.

Os representantes dos servidores reclamam dos índices da majoração. Segundo o líder do Governo na Assembleia, o deputado Evandro Leitão (PDT), os técnicos da Secretaria do Planejamento e Gestão estariam à disposição dos servidores e parlamentares durante a audiência pública para mostrarem, a partir de números, que o Estado estaria próximo do limite prudencial relativo à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem condições de dar um reajuste maior.

“Aquilo o que é possível está sendo feito dentro do limite. Com os 2% chegamos a 46,14%, quando o limite é de 46,17%”, explicou. Sobre as colocações de parlamentares da bancada de oposição de que seria possível reajuste de até 6% para todo o funcionalismo, ele rebateu, afirmando que os opositores estariam cumprindo o seu papel, mas que “o fato é que não há essa possibilidade”.

Lúcio Maia, diretor de organização do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), afirmou que o percentual de 2% para as categorias que recebem acima do piso seria injusta. “O Governo tem caixa suficiente para dar um aumento muito maior”, declarou, dizendo ter como base os dados apresentados pelo próprio Governo do Estado.

Lúcio, ao lado de outros servidores, passou em todos os gabinetes dos deputados na tentativa de conscientizá-los para que a mensagem seja melhorada. Segundo ele, não está descartada a possibilidade de, a priori, pelo menos os fazendários anunciarem greve. “Vamos nos reunir, fazer assembleias e decidir o que fazer. A possibilidade de greve vai depender do Governo, que precisa dialogar”, disse.

09:36 · 15.03.2017 / atualizado às 09:36 · 15.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Deputado Carlos Matos defende que a Justiça cumpra o seu dever e salve a democracia Foto: José Leomar

Em depoimento ao juiz Sérgio Moro na última segunda-feira, Emílio Odebrecht afirmou que a prática de Caixa 2 sempre existiu nas campanhas eleitorais do País. A declaração motivou a manifestação de alguns deputados estaduais cearenses.

Em entrevista ao Diário do Nordeste, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) lembrou que tão logo se encerraram as últimas eleições municipais ele levou para o plenário da Assembleia Legislativa o que chamou de abuso do poder econômico e a incapacidade de o poder público coibir tais práticas. Segundo Felipe, resultado dessa incapacidade, da cultura e da legislação, a declaração de Odebrecht expõe o que já é de conhecimento público.

“Grande parte da sociedade sabe disso. O enfrentamento nunca foi feito de forma efetiva, mas apenas em alguns momentos da história do Brasil. Aqui e acolá ele se acende, como vimos na véspera do impeachment e, de repente, começa a se chamar caixa 2 o que antes era propina”.

Ele avaliou que a transformação do que há hoje para o que se pretende ter será muito lenta e pregou a necessidade de que haja restauração cultural da sociedade como um todo. “Precisamos que exista, de fato, uma melhoria da educação, embora nem sempre a pessoa formada, com nível superior, apresente nível de consciência”, aponta.

“Hoje, mesmo o que é captado oficialmente nas campanhas deixa o candidato, de certa forma, refém das empresas. Imaginemos um político como Eduardo Cunha que recebeu R$ 6,5 milhões de um banco privado e, por isso, foi favorável à terceirização. Por isso fui e sou contra empresas privadas financiando campanhas, seja de modo oficial ou por Caixa 2”.

Carlos Matos (PSDB) diz que o esforço que tem sido feito pela Operação Lava-Jato deve ser renovado, a fim de que sejam minimizados, se não for possível cessar os abusos políticos. “Querer fazer porque todo mundo já fez ou porque já se fazia ou se deixou de fazer, não é relevante neste momento. O importante é que mesmo no caixa 1, onde havia dinheiro oficial, existia dinheiro oriundo de roubo, de desvios da máquina pública”, disse.

Matos afirma que considera estranho o silêncio do próprio Marcelo Odebrecht e disse que quem está tendo voz para falar são pessoas que não têm credibilidade para a sociedade, “porque fizeram o maior esquema de corrupção no País e isso está sendo desvendado”.

A Justiça, no seu modo de ver, tem feito o trabalho dela e deve passar a limpo aquilo o que for preciso, assegurando que o Brasil seja comparado às melhores democracias. “Nosso País é jovem na democracia. Não podíamos votar até 1982, quando foi instituído o voto direto”, lembra. “Os partidos precisam ser fortalecidos. A confiança da política precisa ser devolvida e a Lava-Jato pode dar a sua contribuição”, avaliou. “Nós precisamos ter sistemas que, de fato, possam permitir que pessoas de bem entrem na política e nela permaneçam”, completou.

Além disso, segundo o tucano, deve haver cobrança maior por parte da sociedade. “Precisamos de avanços importantes, o que até já tivemos, mas foram enfraquecidos”.

08:54 · 14.03.2017 / atualizado às 08:54 · 14.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Sob a alegação de falta de recursos, os serviços do Tribunal de Contas dos Municípios serão realizados em um expediente único Foto: José Leomar

A assessoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) anunciou, ontem, a redução da jornada de trabalho diário naquela Corte de Contas, alegando falta de recursos para a manutenção dos dois expedientes. No sábado (11), a mesma assessoria já havia noticiado a suspensão de alguns serviços do TCM, inclusive de fiscalização, sob o mesmo argumento da falta de recursos.

O Orçamento do TCM para este ano foi reduzido em aproximadamente R$ 20 milhões, sob o argumento legislativo de não lhe fazer falta. O corte foi aprovado imediatamente após a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ter concedido uma liminar suspendendo os efeitos de uma emenda à Constituição do Estado do Ceará, extinguindo o TCM, em dezembro passado.

Além da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal contra a extinção do TCM, uma outra ação, no caso uma Reclamação, foi impetrada no mesmo STF, contra o corte no Orçamento da Corte. Nenhuma das duas ações ainda foi julgada.

O Governo do Estado não respondeu ao pleito do TCM de restabelecer o Orçamento do Tribunal, devolvendo-lhe os R$ 20 milhões. O sentimento político é de deixar tudo como está até que o STF decida sobre a ADI. Já sendo certo, porém, que por qualquer razão que seja, demore o julgamento da ação, uma nova emenda constitucional extinguindo o TCM será votada.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello, e o da Reclamação é o ministro Gilmar Mendes. O Governo do Estado já prestou informações sobre o corte no Orçamento do TCM. A Assembleia não tem competência, sem a iniciativa do Poder Executivo, de alterar o Orçamento do Estado para garantir mais recursos para o Tribunal de Contas.

Suplementar

Na última sexta-feira, um Decreto do governador Camilo Santana abriu “aos órgãos e entidades crédito suplementar de R$ 144.314.010,89 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento”, de 2017. Algum recurso é para pagamento de pessoal.

Na relação dos órgãos beneficiados não consta o TCM. No mês passado, o presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Filho, já havia antecipado para o Diário do Nordeste que, sem a recuperação do Orçamento, ele não iria ter recursos para fazer o pagamento dos terceirizados, visto que a Folha dos demais servidores é paga diretamente pelo Tesouro estadual.

O Governo do Estado, segundo aliados do governador, não vai liberar recursos para o TCM, além do que está garantido no Orçamento do Estado, a não ser que exista uma decisão judicial ordenando a liberação. Essa decisão só poderá ser proferida, agora, pelo ministro Gilmar Mendes, uma vez que a ADI só trata da inconstitucionalidade da emenda que extinguiu o órgão.

A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios se deu imediatamente após a eleição da Mesa Diretora da Assembleia, em dezembro passado, quando foi atribuída a Domingos Filho interferência no processo para eleger o deputado Sérgio Aguiar para o cargo que foi conquistado por Zezinho Albuquerque, do mesmo partido de Sérgio. A iniciativa de acabar com o Tribunal foi do deputado Heitor Férrer, com apoio total da base do Governo. A proposta de emenda constitucional foi aprovada em curto espaço de tempo.

A pressa na votação da emenda de extinção do órgão é uma das alegações da ADI em que se apoiou a ministra Cármen Lúcia para assinar a liminar suspendendo o efeito da decisão da Assembleia até uma manifestação do ministro Celso de Mello, Relator do caso. Na época da liminar o STF estava de recesso, assim como todos os demais tribunais superiores.

O ministro Celso de Mello, embora tenha recebido representantes das duas partes interessadas no processo de extinção do TCM, ainda não proferiu nenhum despacho. Todos aguardam que ele leve a matéria, ainda neste mês, para decisão do Pleno daquela Corte Suprema.

Atividades

Antes da liminar, o processo de extinção do TCM chegou a se consolidar com os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), assumindo a condição de responsáveis pela fiscalização das contas dos 184 municípios cearenses e de distribuição de processos em curso.

Com a liminar, o conselheiro Domingos Filho, que havia sido eleito presidente da Corte no início de dezembro e ainda não havia tomado posse, assumiu a presidência e começou a desenvolver normalmente todas as atividades do órgão, até as medidas anunciadas nos últimos dias de suspensão de serviços, inclusive de fiscalização, além do estabelecimento do expediente único a partir do dia de ontem.

Para Domingos, “o Tribunal precisa de um Orçamento para seu funcionamento, Orçamento este que já foi trabalhado, estudado, já foi negociado com a Secretaria de Planejamento”. Ele aponta que se trata de Orçamento realista, dentro dos menores do Brasil. “É um dos quatro menores orçamentos do Brasil e um dos menores do Nordeste”.

Domingos relatou que o Tribunal “vem atuando fortemente” no exercício do controle, e dentre as ações destacou que, dos julgamentos realizados em 2016, apenas em multas o Tribunal julgou R$ 90 milhões a serem recolhidos aos cofres públicos. Ele afirma que há como se solucionar o problema. “Existem regras, métodos e possibilidades que o próprio Governo pode adotar no sentido de suplementar o Orçamento original, devolvendo o Orçamento e permitindo dessa forma o funcionamento normal do TCM”.

08:52 · 14.03.2017 / atualizado às 08:52 · 14.03.2017 por

 

Deputado Odilon Aguiar também defende mudança na escolha dos julgadores Foto: José Leomar

Para além da discussão em torno da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará também têm como positivo o fim da indicação política para o cargo de conselheiro dos tribunais de contas. Enquanto uns defendem a realização de concurso ou seleção pública, atendendo a determinados critérios, outros acreditam que os nomes devem sair justamente dos quadros dos órgãos existentes, visto os serviços já prestados e conhecimento na área.

O deputado Heitor Férrer (PSB), por exemplo, lembrou que existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitando no Senado Federal desde 2009, estabelecendo que dos nove membros do Tribunal de Contas da União (TCU), três seriam auditores e procuradores, alternadamente, e outros seis escolhidos entre os servidores do próprio órgão, sendo aqueles com mais de 10 anos de serviços prestados na área de controle externo do órgão.

“Esses seriam guindados ao posto de ministros do TCU. Com esse espelho nacional, faríamos também o regional para os Tribunais de Contas dos Estados e dos tais Tribunais de Contas dos Municípios. Dessa forma se tiraria a indicação política”, ressaltou o pessebista, destacando ainda que, por falta de interesse político, a emenda não seguiu tramitação.

O deputado Renato Roseno (PSOL), por outro lado, acredita que as análises de contas devam ser profissionalizadas, pois viraram “cabides” para ex-parlamentares. Uma crítica que o socialista faz é a falta de “quarentena” para que alguém possa assumir o cargo sem que tenha algum interesse político.

“O vice-governador do Estado sai da vice-governadoria, passa a ser conselheiro e vai julgar aliados e adversários. Seria necessário uma quarentena para que em determinado período a pessoa que não estivesse exercendo cargo no Executivo ou Legislativo pudesse assumir, cumprindo outros objetivos”.

Critérios

Odilon Aguiar (PMB) segue o mesmo pensamento de Heitor Férrer e defende que a iniciativa parta da composição do TCU, para, em seguida, ser acatada pelas demais instâncias. “Eu acho que tem que ser discutido e mudado, mas vamos ver qual é a melhor forma, se através de concurso ou seleção. No entanto, apesar de salutar, essa discussão precisa ser feita a nível federal, visto que temos que respeitar a Carta Magna”, disse.

Roberto Mesquita (PSD), por outro lado, criticou o fato de o cargo ser vitalício, defendendo apenas um mandato. O critério de nomeação, segundo ele, também deveria respeitar um período de quarentena, para que não haja possibilidade de favorecimento quanto às análises dos conselheiros. “Temos que ter modificação no critério de escolha dos juízes, não quero é que acabe com os tribunais”, disse.

Já Carlos Felipe (PCdoB), assim como Renato Roseno, defende a realização de um concurso público para a escolha dos conselheiros. Ele disse, inclusive, que quando da apresentação de nova PEC tratando da extinção do TCM, vai apresentar emenda tratando justamente deste ponto.

“Temos que ter critérios objetivos de quem deve ir para lá, assim como rediscutir os critérios, se através de concurso público, indicação do Ministério Público ou OAB. Mas eu defendo que aqueles que são políticos possam participar da seleção, desde que passem por uma quarentena”, explicou. Ele criticou lideranças políticas que chegam ao Tribunal de Contas e passam a julgar aqueles que faziam oposição política à sua pessoa.

08:49 · 14.03.2017 / atualizado às 08:49 · 14.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

O presidente da comissão de Seguridade e Saúde da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Felipe (PCdoB), está preparando uma série de incursões a equipamentos do Estado a fim de apresentar um diagnóstico real da situação da área no Ceará. Segundo ele, caso não ocorra mudança substancial no modelo de financiamento da Saúde, a partir de 2018, haverá uma crise no sistema de grandes proporções para toda a população.

Durante os últimos dois anos, o parlamentar esteve, de fato, à frente dos trabalhos do colegiado, uma vez que o então presidente, Carlomano Marques, hoje prefeito do Município de Pacatuba, na Região Metropolitana de Fortaleza, por motivos políticos e de saúde esteve ausente na maior parte das atividades daquele colegiado. No entanto, naquele período, Carlos Felipe não pôde assumir algumas funções que são próprias da presidência da comissão.

Agora, visando dar mais vida ao grupo, que trata de uma das áreas mais problemáticas da gestão, ele apresentará um projeto ao presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), para em dois anos fazer visitas aos mais diversos equipamentos de Saúde do Estado, no chamado “Caminhos da Saúde”, começando na atenção primária, passando pelos hospitais polos e indo até o setor terciário.

Contribuir

“Queremos fazer um diagnóstico e mostrar como a Assembleia poderá contribuir para a Saúde em termos de legislação, fiscalização e até recursos, buscando sensibilizar os deputados para alocarem mais recursos para a área”, disse.

Ele pretende ainda buscar um consenso na condução do sistema das microrregiões de Saúde, vislumbrando a realização de um trabalho consorciado entre os municípios. De acordo com Felipe, um dos grandes gargalos da Saúde é o fato de a União não estar corrigindo os repasses para a média e alta complexidade, o que pode gerar um problema de grandes proporções já a partir do próximo ano.

“Temos equipamentos novos que, obviamente, precisam de novos recursos. A União não entra no sistema na proporção que deveria estar. Hoje, 40% dos repasses para manutenção dos equipamentos é da União e os outros 60% dos estados e municípios”, disse. Segundo ele, cada vez mais está aumentando a responsabilidade sobre os municípios e os estados, sendo que a União não estaria fazendo sua parte no financiamento de tão importante serviço.

08:48 · 14.03.2017 / atualizado às 08:48 · 14.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Deputado Sérgio Aguiar defende mudanças na Lei das Licitações para facilitar o exercício da governança pública e do setor privado Foto: José Leomar

O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) está defendendo a aprovação do projeto de Lei 599/2013, que tramita no Senado Federal, que, segundo ele, proporcionará mudanças no atual sistema de licitações em todo o País. Para o deputado, o projeto em discussão apresenta regras novas e consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas em todas as esferas dos governos.

“O projeto estabelece mudanças nas modalidades de licitação como a extinção de algumas, enquanto que outras passaram por reformulações e houve, ainda, a criação de uma nova modalidade. Agora, além da concorrência, convite, pregão e leilão, surgirá o diálogo competitivo”, explicou, completando que o projeto já foi aprovado no Senado em dezembro do ano passado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde ainda aguarda análise.

Entre as inovações ele destacou a inversão de fases, que consiste no julgamento das propostas antes da habilitação, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada.

Segundo Aguiar, a medida vai evitar prejuízos como o que foi causado pela falência da empresa Mendes Júnior, responsável pelo trecho que trará as águas do Rio São Francisco para o Ceará. De acordo com o Ministério da Integração Nacional, a impossibilidade de a mesma concluir o trabalho foi responsável pelo atraso na obra.

Diferenciado

O texto também estabelece o fim dos projetos básico e executivo, inserindo a figura do projeto completo. “Ressalto ainda que a propositura além de revogar a Lei das Licitações, o mesmo faz com a Lei nº 10.520, que instituiu a modalidade de pregão nas licitações, o chamado Regime Diferenciado de Contratações, ou apenas RDC”, complementou.

O parlamentar chamou a atenção para a necessidade da aprovação da propositura, não pelo aspecto da gerência pública, mas nas administrações privadas. “É fundamental que seja acelerado o trâmite da referida proposta. A atual Lei das Licitações, que data de 1993, ainda traz entre os valores previstos para dispensa de licitação até R$ 8 mil, seja para comprar fósforos, canetas, merenda escolar”.

Esse limite, que em 1993 significava bom montante para o desenvolvimento de um projeto ou de ação de compra por parte dos governos, ficou defasado ao longo do tempo, contou. “Já não condiz com a dinâmica da sociedade e também estagnou no que diz respeito à administração pública responsável. É fundamental sua atualização, eu diria até urgente”.

Barracas

O deputado criticou outra medida que pode ser tomada com base em critério defasado. Ele defendeu a manutenção das barracas na Praia do Futuro pela Justiça Federal que decidirá se os equipamentos serão retirados ou mantidos no conhecido ponto turístico de Fortaleza.

“Todos sabem que a delimitação da Marinha se dá a partir da linha preamar, estabelecida ainda no ano de 1831”, reclamou. A linha do preamar é definida pela média das marés máximas, do ano de 1831. O ano é usado para dar garantia jurídica, porque é conhecido o fenômeno de mudanças na costa marítima decorrente do movimento da orla.
Esses movimentos se dão por processos erosivos ou por aterros. A partir da determinação da linha do preamar médio inicia-se a delimitação dos terrenos de marinha.

09:21 · 10.03.2017 / atualizado às 09:21 · 10.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

O Primeiro Expediente foi encerrado com 31 deputados presentes. No momento do levantamento da sessão, menos de dez estavam no Plenário Foto: José Leomar

Embora o Governo do Estado apostasse que a proposta que equipara a remuneração dos policiais e bombeiros militares à média da Região Nordeste seria aprovada ontem na Assembleia Legislativa, na prática, o que se viu foi o esvaziamento do Plenário 13 de Maio, impossibilitando que a matéria fosse aprovada, como havia sido acertado no dia anterior, quando, inclusive, aconteceu uma reunião extraordinária das comissões conjuntas do Legislativo para aprovação da proposição.

O Primeiro Expediente da sessão foi encerrado com 31 parlamentares presentes, segundo registro no painel eletrônico, e logo após recontagem para início da Ordem do Dia, quando são votadas proposições que estejam em pauta, já registrava a ausência de um dos deputados.

O vice-presidente da Casa, deputado Tin Gomes (PHS), assumiu a responsabilidade de inverter a pauta e colocou primeiro em votação dois requerimentos de Ferreira Aragão (PDT) pedindo urgência na apreciação das mensagens que tratam do reajustes dos servidores públicos estaduais e da reestruturação do Poder Judiciário cearense. Naquele momento 33 votaram, sendo a maioria a favor da aceleração das votações.

Decreto

Na sequência, foi discutido o Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, autorizando o governador do Estado, Camilo Santana, e a vice-governadora, Izolda Cela, a ausentarem-se do País. A maior discussão, que se prolongou por cerca de uma hora, se deu por conta de no decreto constar que, se aprovado, ambos poderão se ausentar do País, no ano de 2017, em viagens com prazo indeterminado.

Após os posicionamentos, tão logo Tin Gomes iniciou a votação, os deputados Walter Cavalcante (PP) e Evandro Leitão (PDT) pediram que seguisse de forma nominal, que, na prática, não apenas mostra quem votou a favor, como serve também para suspender a apreciação e até a própria sessão. É, quase sempre, estratégia da oposição, com o objetivo de sustar votações.

Constatado que menos de dez parlamentares estavam no Plenário, sendo apenas Evandro e Walter, além do próprio Tin, membros da base, foi levantada a sessão. A liderança do Governo, sem contar com a maioria dos aliados, temendo ter o Decreto Legislativo rejeitado, utilizou-se da tática da oposição.

Com o esvaziamento, as matérias que estavam na pauta, ainda por deliberar, ficaram para a próxima semana. A mais aguardada era a que trata do aumento para os policiais militares e bombeiros, tendo em vista a elevação dos seus respectivos soldos à média salarial dos militares dos estados nordestinos. Governistas esperavam que a votação de ontem fosse acompanhada por policiais nas galerias. Todavia, o que se viu foi o espaço vazio.

A oferta do Governo do Estado concede reajuste de forma fracionada, em três etapas, sendo a primeira já na publicação da lei, a segunda em 1º de março de 2018 e a última em 1º de dezembro de 2018. Antes de ser colocada em votação, a proposta original sofreu alteração.

A emenda modificativa 05/2017, encaminhada pelo próprio governador, proporcionou a adequação dos valores do soldo dos militares e das gratificações previstas no Projeto de Lei modificado, à proposta de revisão geral dada aos agentes públicos estaduais em 2017, no percentual de 2%.

Valores finais

No projeto originário, segundo o Governo, o índice de revisão geral aplicado sobre o soldo dos militares, nos momentos de implantação da nova estrutura remuneratória, gerou, na primeira versão, acréscimo do soldo do militar superior ao que se dará com a aplicação do índice da revisão geral de 2017.

Mesmo com a emenda que alterou a mensagem original, o projeto que deve ser votado na próxima quinta-feira estabelece os mesmos valores finais. A graduação de Coronel, a partir da publicação da lei, passará a receber R$ 12.494,15. Em 1º de março de 2018 chega a R$ 13.959,59 e, em 1º de dezembro de 2018, atingirá R$ 15.300,08. Por sua vez, o posto de Soldado terá reajuste escalonado nas mesmas datas, partindo de R$ 3.216,02 até R$ 3.253,51, sendo a diferença entre a segunda e última etapa de apenas R$ 3. Para manter a média, o Executivo propôs alterações apenas nos soldos e nas gratificações.

09:20 · 10.03.2017 / atualizado às 09:20 · 10.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

A sessão de ontem na Assembleia Legislativa do Ceará também discutiu a perspectiva de oficialização da concessão dos serviços da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para a iniciativa privada. Com o jornal Diário do Nordeste em mãos, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) foi quem puxou o debate. Ele ressaltou que entregar as concessionárias para a iniciativa privada seria uma das medidas impostas pelo Governo Temer e que o Estado do Ceará estaria disposto a cumprir.

“O Diário do Nordeste já mostrou que os espigões devem ser privatizados, assim como o Centro de Formação Olímpica, o Centro de Eventos e a casa de peixe que é o Acquário. Concordo e acho até que deve ser estimulada a concessão desses equipamentos que já deveriam ter sido construídos pela iniciativa privada, agora, quando se fala em privatizar a distribuição de água, temos que ter muito cuidado”, alertou.

Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) considerou a Cagece como um órgão “extremamente” bem administrado, que oferece uma das águas mais baratas no Brasil. “Não vejo que áreas estratégicas devam ser privatizadas. Apesar das perdas por vazamentos e o acesso irregular, o Ceará tem um dos melhores índices do País”, apontou.

O líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), afirmou categoricamente que não existe a possibilidade de privatização da Cagece. “Acabei de pegar a informação por parte do Governo do Estado, e inclusive o governador deu hoje (ontem) entrevista na Rádio Verdes Mares e assegurou que não existe essa possibilidade”, acrescentou.

09:19 · 10.03.2017 / atualizado às 09:19 · 10.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Concursados e servidores do Tribunal de Justiça do Ceará, na entrada do plenário da Assembleia, ontem, pressionando os deputados sobre o projeto do Poder Judiciário que será votado em Regime de Urgência Foto: José Leomar

Juízes de Direito, servidores e concursados do Poder Judiciário cearense, defendendo interesses distintos, fizeram pressão aos deputados quanto à votação, em Regime de Urgência, da mensagem do Tribunal de Justiça que altera a Organização Administrativa do Judiciário e cria um total de 398 cargos comissionados de livre nomeação pelo chefe do Poder Judiciário.

Os juízes queriam a aprovação do Regime de Urgência como solicitado pelo Tribunal, os servidores defendiam posição contrária. Eles querem tempo para discutir a matéria, e os concursados pediam aos deputados para suspender a votação e defenderem as suas convocações visto que o certame ficará extinto no próximo mês de junho. O concurso foi realizado em 2014.

Com o plenário lotado, a Assembleia Legislativa aprovou o Regime de Urgência para os projetos que tratam do reajuste dos servidores públicos estaduais e o do Poder Judiciário. A aprovação ocorreu após a discussão sobre os dois requerimentos de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), chancelados pelo líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT).

Anunciada pelo próprio governador Camilo Santana no dia 2 de fevereiro, quando esteve na Assembleia para apresentar as medidas governamentais a serem adotadas neste ano, a proposta do Governo é que os servidores que percebem a remuneração mínima terão reajuste de 6,29%, enquanto para os demais ficou estabelecido o percentual de 2%.

Embora o anúncio não tenha sido bem recebido pelos parlamentares da base de oposição, não houve discussão a respeito do mérito da matéria e poucos fizeram críticas contra o requerimento de votar tal matéria em Regime de Urgência.

Por outro lado, o requerimento tratando do encurtamento do prazo de votação da mensagem de origem no Tribunal de Justiça do Ceará foi aprovado sob muitas críticas, tendo votação apertada. Em alguns momentos, os votos contrários superavam os favoráveis. No final, 17 votaram pela urgência, 15 foram contra e David Durand (PRB) se absteve.

Debate

O centro de toda discussão é a criação de 398 cargos de provimento em comissão, mesmo com a garantia do Tribunal de Justiça de que não haverá aumento de despesa, posto que serão extintos 81 cargos do 2º Grau, a refundação da estrutura de cargos em comissão atualmente existentes, e a regulamentação da lei da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Cientifico.

Antes de iniciar os debates, uma comissão de aprovados no último concurso para o Tribunal, ainda não chamados para assumir os cargos, tentava convencer os parlamentares a votar contra o pedido de reestruturação. Da outra parte, servidores reclamavam contra a urgência sob a alegação de que a propositura precisaria ser mais debatida. E os juízes alegavam a necessidade da urgência para evitar mais prejuízos aos jurisdicionados cearenses.

Enquanto parlamentares da oposição ocuparam a tribuna por mais de uma hora discutindo a proposta de urgência, a base governista optou por não se pronunciar, alegando que a matéria não era do Governo, por isso não caberia a eles fazerem a defesa naquele momento.

Mesmo não subindo à tribuna para se posicionar, ao Diário o terceiro secretário da Assembleia, deputado Julinho (PDT), ressaltou que a mensagem é do Tribunal de Justiça, o qual classificou como um poder independente, porém harmônico com o Legislativo e o Executivo.

“A mensagem traz reestruturação de cargos comissionados dentro do Tribunal e não tem nada a ver com o Estado. Extingue 81 cargos de assessoria direta dos desembargadores e transfere o montante total para a primeira instância, transformando em 370 outros, sem aumento de custo, até porque o Tribunal já está no limite de gastos que a Lei Orçamentária e a de Responsabilidade Fiscal permitem”, apontou.

Sobre a votação de ontem já ser envolta em polêmica ele disse que a diferença de tempo entre tramitar com urgência ou não seria de apenas uma semana. “Eu defendo a urgência tendo em vista a necessidade de ter mais servidores, sejam concursados ou comissionados na primeira instância para dar celeridade aos processos”.

Hoje, prossegue o deputado, “10% dos processos do Ceará ficam no Tribunal e 90% na primeira instância, então temos que ter bem mais servidores auxiliando os juízes para que os processos sejam julgados”, contou. Com a aprovação, as matérias já podem ser votadas na próxima sessão deliberativa, inicialmente marcada para ocorrer na quinta-feira da semana que vem.

08:59 · 09.03.2017 / atualizado às 08:59 · 09.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

O plenário da Assembleia, nesta quinta-feira, embora outras matérias estejam na Casa, só tem um projeto importante para votar Foto: José Leomar

Apenas a matéria relacionada ao soldo dos policiais militares e bombeiros do Ceará chegou a ser examinada, ontem, pelas comissões técnicas da Assembleia. O projeto que trata do reajuste geral dos servidores não foi discutido, assim como também não foi discutida a proposta do Tribunal de Justiça do Ceará, alterando a “Organização Administrativa do Poder Judiciário”, com a criação de 398 cargos comissionados para atender aos juízes do primeiro grau.

Só após as discussões nas respectivas comissões técnicas as matérias podem ser votadas pelo plenário do Legislativo. Assim, hoje não será votado o reajuste geral dos servidores de 2% para quem ganha acima do salário mínimo do Estado, e de 6,29% para estes. O projeto do Poder Judiciário, embora com o pedido de regime de urgência feito pelos magistrados, vai demorar um pouco mais na Assembleia Legislativa.

Se aprovado, hoje, os militares e bombeiros do Ceará terão os seus soldos, a partir do mês de janeiro deste ano, correspondentes à média da remuneração que seus colegas de outros estados nordestinos estão percebendo. A matéria está na Assembleia desde o fim do ano passado, mas ficou aguardando algumas modificações anunciadas pelo próprio Governo, o que aconteceu na última semana. Os oficiais são os mais beneficiados com a proposição governamental.

Reuniões

Instaladas oficialmente na Assembleia Legislativa do Ceará antes do Carnaval, as comissões técnicas precisam seguir seus calendários de reuniões ordinárias, semanais, para tratar de temas relevantes e apreciar projetos em preparação para serem votados no plenário. Para a manhã de ontem estavam agendados encontros de seis comissões técnicas. Somente um ocorreu.

A comissão de Agropecuária, que tem como presidente o deputado Moisés Braz (PT), esteve reunida e aprovou requerimentos, cinco no total, de parlamentares que solicitavam a realização de audiências públicas. Moisés respondia pelo maior número de requerimentos apreciados. Suas três proposições se destinavam a debater a reforma da Previdência Social nas macrorregiões do Estado, discussão sobre o programa federal Garantia Safra e reforma agrária.

As duas outras partiram do deputado Danniel Oliveira (PMDB), que pedia debate a respeito da regulamentação da vaquejada no Ceará e, por fim, Sérgio Aguiar (PDT) propôs audiência pública sobre redimensionamento dos municípios que estão aptos a serem incluídos no semiárido cearense.

A comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, presidida pela deputada Mirian Sobreira (PDT), não se reuniu, de acordo com a assessoria, porque não havia projetos para deliberação, embora na Casa muitas matérias aguardam deliberação.

Extraordinária

Por sua vez, a de Defesa Social, cujo presidente é Antônio Granja (PDT), adiou o encontro para a tarde, quando houve reunião extraordinária conjunta com as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Trabalho para deliberarem o projeto que assegura aos policiais e bombeiros militares a remuneração média das mesmas categorias nos demais estados da Região Nordeste e destinação de recursos para o Projeto São José.

A deputada Rachel Marques (PT) está à frente da Comissão de Direitos Humanos. O grupo deveria ter se reunido às 8h30 de ontem, mas, conforme informou a assessoria da parlamentar, não foi possível porque o foco estava na realização da solenidade em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, que houve durante o Segundo Expediente da sessão legislativa.

Já a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, de acordo com seu presidente Roberto Mesquita (PSD), tinha um requerimento, sem urgência, para apreciar. O colegiado não se reuniu. Mesquita estava em Brasília e, mesmo que houvesse o encontro, ele não participaria.

Embora o site da Assembleia apresente as quartas-feiras, sempre às 8h, como momento de reunião ordinária da Comissão de Juventude, segundo Lívia Pessoa, assessora do colegiado ouvida pelo Diário do Nordeste, ainda não há definição por parte do presidente Bruno Pedrosa (PP) quanto ao dia e horário para as apreciações. “Os deputados ficaram de buscar um acordo, o que ainda não houve”.

Também há divergência na Comissão de Seguridade Social e Saúde. Presidida pelo deputado Carlos Felipe (PCdoB), os encontros do grupo devem passar a ocorrer às quartas-feiras a partir da próxima semana. Nesta, será realizada na tarde de hoje, como era feito antes da mudança implementada com a nova composição do colegiado.

Para hoje estão previstas mais reuniões. Pela manhã devem se encontrar os membros das comissões de Infância e Adolescência; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Regional e Recursos Hídricos; Educação, além da de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço. No período da tarde, está agendada reunião para a Comissão de Cultura e Esporte.

08:58 · 09.03.2017 / atualizado às 08:58 · 09.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Deputada Augusta Brito iniciou presidindo a sessão ordinária de ontem no Legislativo Foto: José Leomar

O Dia Internacional da Mulher foi destacado nos plenários da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal, ontem. No Legislativo estadual houve uma sessão solene para marcar a data. Na Câmara, foram pronunciamentos de vereadores. Apesar dos discursos dos deputados, saudando a mulher, eles não participaram da sessão solene.

Logo na abertura da sessão ordinária, quem se deslocava para o Plenário 13 de Maio era recepcionado por um instrumentista tocando violino. O deputado Carlos Felipe foi o primeiro a destacar o dia.

Ely Aguiar (PSDC) abriu o seu discurso parabenizando a deputada Augusta Brito (PCdoB), que presidia a sessão. Ele aproveitou para comunicar que sua assessoria deu entrada a um Projeto de lei que denomina a praça que fica no entorno do monumento de Nossa Senhora de Fátima, no Crato, de Madre Esmeraldo. “Em vida ela era considerada uma Madre Tereza de Calcutá”.

Na sequência, a deputada Rachel Marques (PT) fez seu pronunciamento para ressaltar que o dia de ontem seria, acima de tudo, de luta das mulheres por seus direitos e pela vida. “Uma das principais pautas tratadas na luta das mulheres é a violência cotidiana e brutal que elas sofrem”, disse. Segundo a petista, a violência doméstica, o assédio moral e toda forma de discriminação estão sempre presentes no dia a dia das mulheres.

Capitão Wagner (PR) saudou as mulheres. “Logo cedo homenageei a esposa, mãe e filha e estendo agora às deputadas que fazem esta casa e as assessoras que ajudam a fazer nossos mandatos”, declarou. Manoel Santana (PT) dedicou todo o tempo de 15 minutos para relatar avanços no meio feminino.

Sessão

Fernanda Pessoa (PR) afirmou que as comemorações do 8 de março estão mundialmente vinculadas às reivindicações femininas por melhores condições de trabalho, por uma vida mais digna e sociedades mais justas e igualitárias. “Essa é uma luta muito antiga que em sua trajetória contou com a força de inúmeras mulheres que, como nós, resistiram ao machismo e à discriminação. Por isso, vamos unir nossos esforços para superarmos as desigualdades”.

Chamou atenção a baixa presença de deputados durante as comemorações. Cerca de meia hora depois de iniciar a solenidade, apenas três deputados estavam no Plenário acompanhando as homenagens: Evandro Leitão (PDT), Bruno Pedrosa (PP) e Odilon Aguiar (PMB). Era quase meio-dia quando o quarto parlamentar, Capitão Wagner, adentrou o local, sentando ao lado de Evandro Leitão. Gony Arruda (PSD) também chegou já no curso da solenidade.

07:25 · 08.03.2017 / atualizado às 07:25 · 08.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Heitor Férrer defendeu, na tribuna, que o reajuste proposto pelo Governo do Estado “não representará nada no bolso do cidadão” Foto: José Leomar

Foi lida na abertura do expediente de ontem na Assembleia Legislativa a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado que prevê reajuste de 6,29% para os servidores públicos estaduais que recebem a remuneração mínima, e de 2% para os demais. Além dela, também iniciou tramitação a proposta de origem do Tribunal de Justiça do Estado que dispõe sobre a organização administrativa do Judiciário.

Como era esperado, a proposta de reajuste oferecida pelo Governo não foi bem recepcionada por parlamentares. Porém, estranhamente, não havia servidores nas galerias da Assembleia protestando contra a indicação do reajuste, o que a oposição apostava que aconteceria. O primeiro a discursar na tribuna foi Heitor Férrer (PSB), que pediu apoio aos colegas para que a mensagem seja devolvida ao governador Camilo Santana (PT) em forma de protesto pela proposta “pífia” que foi encaminhada ao Parlamento.

“Quando (o Governo) encaminha para a Assembleia matéria onde diz que é aumento dos servidores, precisamos enfatizar que o que manda para aprovação não é sequer a reposição da inflação dos dois anos que não teve aumento, que é de 18%, o acumulado”, apontou.

Heitor criticou, ainda, que o Governo tenha conseguido, no ano passado, a aprovação do aumento da contribuição da Previdência dos servidores de 11% para 14%, de maneira escalonada. “Quem dá dois e tira um significa um mísero aumento de 1%”, afirmou. Neste ano, os servidores contribuirão com 12%, no próximo, com 13%, e em 2019 o percentual chegará a 14%.

Arrecadação

Lembrando a ida do secretário da Fazenda, Mauro Filho, ao Parlamento em fevereiro, o pessebista ressaltou que a ideia passada foi a de que houve aumento real na arrecadação, bem como na receita líquida estadual. “Quando o secretário vem participar de audiência na Assembleia só tem coisa boa e diz que está tudo bem, mas quando o assunto é reajuste dos servidores, o Estado não tem dinheiro”.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o comprometimento do Estado pode chegar aos 48%, o que significa que da receita corrente líquida, hoje em R$ 1,3 bilhão, poderia dar aumento de 6% para todas as categorias. Hoje o comprometimento com pagamento de pessoal está em 40%”, afirmou Férrer. “Esse reajuste não representará nada no bolso do cidadão. Nós temos que marcar uma posição nesse sentido, devolver a mensagem para que seja reavaliada”, sugeriu.

A defesa da proposta do Governo sobrou para os deputados Manoel Santana (PT) e Evandro Leitão (PDT). Santana tratou o debate como “difícil”, mas necessário diante da atual situação econômica. “É consenso entre todos que o Brasil vive crise sem precedente, onde quem não se comporta diante dela vai pagar preço caríssimo e os mais prejudicados serão exatamente os servidores”, argumentou.

Segundo ele, enquanto no Rio de Janeiro, por exemplo, direitos são violados, no Ceará, o Governo adota postura cautelosa para manter o equilíbrio financeiro. “Esse equilíbrio permite que haja continuidade ou que sejam ampliados os serviços públicos. Entendo que o reajuste não é aquilo o que os servidores merecem, mas avançar além disso significa pôr em risco a capacidade de investimento, importante para a superação da crise”.

Recursos sazonais

O líder do governo, Evandro Leitão, também citou situação difícil entre servidores de estados como Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. “Com todas a condições adversas, com a retração econômica forte e sofrendo consequências da seca, o Ceará faz esforço grande, o que nenhum outro estado faz”, defendeu. “O reajuste de 2% para a remuneração mínima e os 6,29% terão impacto de R$ 240 milhões por ano na folha”.

Quanto à possibilidade colocada por Heitor, de que o Estado poderia ofertar reajuste maior por conta dos recursos que entraram nos cofres públicos, Evandro ressaltou que as receitas de repatriação e uso dos depósitos judiciais são pontuais e precisam ser usadas com cautela. “(Com) os recursos sazonais não há garantia de que todos os meses eles estarão prontos para serem usados, ou seja, não significa que no próximo ano, por exemplo, o Estado terá a mesma receita”.

Os recursos extras que entraram no caixa do Estado, segundo o líder da base governista, foram utilizados na ampliação do Orçamento de serviços essenciais como Saúde, que recebeu R$ 300 milhões a mais; Educação, com R$ 500 milhões a mais; e obras hídricas, cujo acréscimo foi de R$ 482 milhões. “Além disso, o Estado do Ceará cumpre com as promoções funcionais de seus servidores. Isso gera impacto na folha”, justificou.