Busca

Tag: Assembleia Legislativa do Ceará


09:16 · 22.07.2017 / atualizado às 09:16 · 22.07.2017 por

Por Edison Silva

O líder do Governo, deputado Evandro Leitão, monitorou todos os deputados aliados e os fez permanecerem no plenário até o fim da votação da PEC de extinção do TCM. Chegou a falar sério com pelo menos um deles Foto: Helene Santos

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) está preparado para receber o acervo de processos em tramitação, hoje, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), agora em fase de extinção. Os conselheiros do TCE gostariam de não ter a incumbência de fiscalizar a aplicação de recursos e atos administrativos dos 184 municípios cearenses, mas têm o compromisso de bem cumprirem a nova missão, embora, de fato, o processo de fechamento das portas do TCM ainda não esteja concluído.

Além de faltar o segundo turno de votação da emenda constitucional, que vai acontecer em agosto, a facilidade de o Judiciário conceder medidas cautelares para suspender a efetividade de normas prontas e acabadas não permite se afirmar que o TCM deixará, quando promulgada a emenda constitucional, de fazer parte do organograma da administração pública cearense.

A propósito, desde dezembro do ano passado, a Corte de Contas municipais funciona amparada por uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, estando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) motivadora de tal decisão sob a relatoria do ministro Celso de Mello, do mesmo Supremo.

Vagas

A tentativa presente de defenestrar o TCM é diferente daquela votada em dezembro de 2016, no encerramento das atividades do ano legislativo. No ano passado, a proposta falava em fusão dos tribunais de contas, do Estado e Municípios. Agora, o texto do Art. 1º da emenda constitucional diz que “Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente emenda constitucional”.

Enquanto a outra tratava dos ingressos dos conselheiros do TCM nas vagas surgidas no TCE, praticamente nominando o primeiro a chegar lá, o projeto atual não cuida dessa parte, dando espaço para novas discussões quando for ser indicado o conselheiro para a vaga hoje existente com a aposentadoria de Teodorico Menezes.

No dia 17 do mês passado, neste espaço, apontamos o desgaste experimentado pelo Legislativo cearense na discussão da segunda tentativa de extinguir o TCM. Infelizmente, até a última quinta-feira, quando foi aprovada em primeiro turno a emenda constitucional pondo fim à existência do TCM, a discussão continuou sendo estéril e fulanizada, retratando fielmente o baixo nível de qualidade dos poucos protagonistas de ambos os lados.

E esse quadro vai continuar até o desfecho final, não se sabe quando, nem a que custo para a Assembleia e para a própria fiscalização das administrações municipais, apesar de a atual estrutura do TCM estar tentando passar uma ideia de normalidade da sua atuação.

Respeitado

A decisão de acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios, nascida no calor do embate da eleição dos novos dirigentes da Assembleia Legislativa cearense, em dezembro passado, por conta do envolvimento direto naquele processo dos conselheiros Domingos Filho e Chico Aguiar, respectivamente atual e ex-presidente da Corte, em favor da candidatura do deputado Sérgio Aguiar, contra Zezinho Albuquerque, o presidente eleito, deu um tom diferente, por ser agressiva a disputa entre os políticos por cargos oficiais ao ponto de fazer dos contendores, não naturais adversários, mas inimigos pessoais que se aproximam da autofagia.

É verdade que acabar com o TCM é matar o boi vítima do carrapato. E é falaciosa a afirmação de que sem o Tribunal não há freio para os malfeitores dos recursos municipais, pois os conselheiros do TCE poderão fazer um trabalho até melhor nessa seara. O certo mesmo é que a maioria dos políticos tirou proveito, para si ou para os seus, das relações com conselheiros, ex-colegas de Assembleia ou de grupo partidário, gozando da sedimentação de uma relação amistosa no passado, para transformá-la em incestuosa e consequentemente danosa ao patrimônio público em razão do cargo de conselheiro. Quase todos se beneficiando não existia espaço para as denúncias ora feitas.

O Tribunal de Contas do Estado, embora também tenha no seu quadro de conselheiro alguns ex-deputados estaduais (Alexandre Figueiredo, Waldomiro Távora e Patrícia Saboia), é um dos mais conceituados da União. Alexandre e Waldomiro estão lá por alguns anos. Patrícia chegou recentemente. Não se tem notícia de atividades políticas de qualquer deles. Oxigenado, com as presenças de auditor e procurador de contas em seu plenário, o TCE cearense precisa ser respeitado, também, pelos deputados e o governador, especialmente quando das futuras indicações de conselheiros, pois quatro destes, constitucionalmente, são apontados pela Assembleia, cabendo ao governador indicar um deles de sua livre escolha, posto serem as duas outras vagas de servidores do próprio Tribunal, alternadamente entre auditor e procurador.

Hoje, o TCE está apenas com seis conselheiros efetivos. A vaga existente, como aqui já reportada, será um dos motivos da continuidade das discussões sobre o fim do TCM, pois já estaria reservada para um dos atuais integrantes do órgão em extinção. Pelas insinuações feitas aos conselheiros que ficarão em disponibilidade, seria bom nenhum deles ir para o TCE. O ônus de nomear conselheiro qualquer outro cearense que preencha os requisitos legais exigidos será menor para a ordem hoje lá reinante e para o próprio Estado.

08:28 · 21.07.2017 / atualizado às 08:28 · 21.07.2017 por

Por Miguel Martins

Iniciado o recesso parlamentar, os deputados da Assembleia Legislativa terão pelo menos 10 dias para viajar, visitar suas bases eleitorais e traçar metas para os próximos meses. Com votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mensagem de extinção de comarcas judiciais e Lei Orçamentária Anual (LOA), além de outras matérias, o segundo semestre no Legislativo tende a ser movimentado.

Além das matérias polêmicas, algumas já sendo votadas nos primeiros dias de agosto, há ainda o compromisso do presidente da Mesa Diretora, Zezinho Albuquerque (PDT), de instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deve investigar o tráfico de drogas no Estado.

“Temos várias matérias que vão ficar para o mês de agosto. Elas precisam ser votadas, mas, por conta de algumas discussões aqui, não foi possível no primeiro semestre”, disse Albuquerque ao Diário do Nordeste. Ele ressaltou que já na primeira semana do próximo mês os deputados votarão, em segundo turno, a PEC que extingue o TCM.

Sobre a extinção de comarcas pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o presidente do Legislativo ressaltou que pretende realizar amplo debate em torno da matéria, inclusive, com a realização de uma audiência pública para que a decisão da Casa seja a mais transparente possível.

Para Silvana Oliveira (PMDB), o Legislativo esteve inerte diante de muitas discussões por conta dos debates em torno do TCM. Ela defende um segundo semestre mais produtivo na Casa. Manoel Santana (PT), por sua vez, destacou que o segundo semestre deve ser de atividades mais intensas que o primeiro, visto que antecipará o ano das eleições gerais.

Já o deputado Antônio Granja (PDT) opinou que, apesar de discursos limitados sobre o TCM no primeiro semestre, a Casa tem sido palco de “discussões importantes” para o Estado.

08:27 · 21.07.2017 / atualizado às 08:27 · 21.07.2017 por

Por Antonio Cardoso

O governo conseguiu reunir, logo cedo, 33 deputados da base no Plenário 13 de Maio. À exceção de Zezinho Albuquerque, todos os demais foram favoráveis à aprovação da emenda, que teve apenas oito votos contrários Foto: Helene Santos

Pela segunda vez, no curso de sete meses, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição do Estado do Ceará extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A primeira foi em dezembro do ano passado e a segunda na sessão de ontem, quando 32 deputados estaduais disseram sim ao fim do TCM contra apenas oito votos contrários. A primeira emenda está com seus efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como para aprovação de uma emenda à Constituição do Estado são necessárias duas votações, com o mínimo de 28 votos favoráveis, a segunda votação vai acontecer na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar iniciado ontem, com o atraso de uma semana.

Ontem, o governo colocou logo cedo, no plenário da Assembleia, 33 deputados, pois estavam ausentes José Sarto e Fernando Hugo. À exceção do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), que não vota, os demais foram favoráveis à aprovação da emenda. Apesar dos questionamentos de oposicionistas, a sessão extraordinária especial durou pouco mais de quatro horas, tempo inferior ao de reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foram mais intensos os debates.

Protelar

Ao contrário da primeira tentativa de extinção do TCM, quando a emenda constitucional aprovada em dezembro teve uma tramitação das mais rápidas, a atual, também de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT) e de praticamente toda a base governista, foi apresentada no dia 17 de maio. Todos os meios admitidos pelo Regimento Interno da Assembleia foram utilizados por oposicionistas para protelar a votação da matéria, inclusive com questionamentos judiciais.

Ontem, tão logo Zezinho Albuquerque declarou aberta a discussão, Odilon Aguiar (PMB) cobrou que o Código de Ética da Assembleia estabeleceria que “ao início de apreciação de matéria que envolva, direta ou indiretamente, interesses patrimoniais ou morais do deputado, haverá por bem esclarecer esses interesses e declinar da discussão e votação ou explicar as razões pelas quais entenda legítima sua participação no processo”.

Odilon se referia ao que apontou como interesse pessoal de parlamentares em extinguir o TCM para se livrarem de contas pendentes no órgão fiscalizador. João Jaime (DEM) fez a contradita. Ele afirmou que a alegação já teria sido motivo de questão de ordem levantada pelo secretário da Casa, Audic Mota (PMDB), e votada no plenário.

Processos

Zezinho apontou que nenhum dos possíveis processos seriam extintos se o colegiado resolvesse extinguir o TCM. “Todos os processos irão para o Tribunal de Contas do Estado. Não vamos passar para a sociedade que esses processos ou tomadas de contas especiais de deputados serão extintos, porque não serão”, alertou. Na sequência, o plenário rejeitou a questão levantada por Odilon Aguiar.

A discussão da proposta de extinção foi iniciada pelo presidente da CCJ, Sérgio Aguiar (PDT). O pedetista apresentou o histórico do TCM, órgão criado há 63 anos, com mais de 72 mil processos julgados nos últimos dez anos. “Pouco se falou onde estava a economia para os cofres do Ceará relativamente à extinção. São apenas 370 servidores, 286 efetivos, 71 comissionados e 13 cedidos. Extinguir o TCM, a meu juízo, vai de encontro à transparência”, argumentou.

Heitor Férrer, ao apontar que, em todo o Brasil, apenas Ceará, Bahia, Goiás e Pará têm Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, questionou se somente os quatro estariam certos e os demais, errados. Segundo ele, há “degeneração” na composição dos tribunais. “Quando a Política entra nos tribunais, a Justiça sai pela primeira porta que encontra”, exclamou.

Danniel Oliveira (PMDB) disse que aqueles que querem maior fiscalização do dinheiro público estariam enfrentando naquele momento um dia “fúnebre”. “O que discutimos aqui não é apenas a extinção de um órgão de 63 anos, mas o voto contrário de um grupo político a uma eleição da Assembleia”. Ely Aguiar (PSDC) analisou que estava diante de um “massacre da vingança”. Para ele, a Casa estaria sendo usada como instrumento para referendar determinações em meio a uma briga política.

Roberto Mesquita (PSD) relatou que a Assembleia atuava às avessas ao votar a extinção do Tribunal. “Custo caro é o roubo da merenda escolar, do transporte escolar, o roubo da limpeza pública, e o Ceará precisa saber que os dois tribunais fazem que sejamos o Estado com melhor resultado de transparência e ainda temos a quantidade de roubo que existe”, ressaltou.

Renato Roseno (PSOL) colocou que o que estava em debate não era apontar a melhor Corte de Contas. “Sejamos sinceros. Osmar Baquit disse que o TCM virou sede de partido no Estado. Foi de sinceridade. É disso que se trata. É uma disputa de grupos políticos”, apontou.

LDO

As discussões continuaram até o início da noite e a votação terminou por volta das 18h30. Elmano Freitas (PT) reconheceu a história de conselheiros e servidores do TCM, mas analisou que ali não havia motivação única. “A de Heitor é histórica e da mesma maneira há a motivação de quem é contra. É equívoco falar que aqui há motivação política. E seria o que? Religiosa?”.

Após a votação da PEC, foi apreciada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. Diferente da emenda constitucional, cuja votação foi encerrada com visível cansaço dos parlamentares, não houve discussão. Depois de debater emendas de plenário nas comissões, o Parlamento iniciou oficialmente o recesso após a votação em plenário. Os trabalhos na Casa devem voltar já no primeiro dia de agosto. Os deputados aprovaram, ainda ontem, a instituição do subgrupo Atividade de Perícia Forense no âmbito do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária.

08:33 · 20.07.2017 / atualizado às 08:33 · 20.07.2017 por

Por Letícia Lima

Na manhã de ontem, Heitor Férrer, autor da PEC que extingue o TCM, conversava com o líder do Governo Evandro Leitão sobre a votação de hoje Foto: Kid Júnior

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está pronta para ser votada, no plenário da Assembleia Legislativa cearense, ainda nesta quinta-feira, dependendo apenas da chegada, do exterior (estava prevista para ontem à noite), dos deputados governistas Audic Mota, Walter Cavalcante e José Sarto. São necessários 28 votos para a aprovação da matéria em seu primeiro turno. As emendas à Constituição exigem duas votações nominais.

Ontem à tarde, em meio a bate-boca e discussões acaloradas entre deputados, a base do governo aprovou, por 6 votos a favor e apenas 1 contra, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável à proposta que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A deputada de oposição Fernanda Pessoa (PR) apresentou o voto em separado, contrário ao parecer. Ela é suplente da comissão e substituía Capitão Wagner (PR), que é titular.

Desde que o parecer do relator, deputado Osmar Baquit (PSD), começou a ser discutido e finalmente votado na CCJ, a oposição tentou de todas as formas barrar a tramitação da PEC. Desde o início de julho, quando o parecer foi lido na comissão, quatro questões de ordem foram apresentadas pelos parlamentares contrários ao fim daquela Corte de Contas.

Destas, três foram indeferidas pela presidência do colegiado e um único questionamento, apresentado pelo deputado Capitão Wagner, chegou a ser acatado. No entanto, ao fim das discussões, ele foi negado pela maioria dos membros da CCJ, aliada do governo. Também os dois recursos de Wagner contra a decisão foram derrotados, tanto no pleno da CCJ, como no plenário da Assembleia. Sem contar o pedido de vistas em conjunto de Wagner e do deputado Walter Cavalcante (PP). Desde que a matéria chegou à comissão, ela foi pautada oito vezes em reuniões ordinárias e extraordinárias.

Após a deliberação do último recurso em plenário, o presidente da CCJ, deputado Sérgio Aguiar (PDT), ausente à sessão extraordinária da tarde passada, já havia decidido que não mais aceitaria qualquer colocação que pudesse postergar a apreciação da PEC. Ainda assim, os oposicionistas tentaram, nas últimas horas, suspender a tramitação da matéria na CCJ, com duas questões de ordem.

Esquentou

Uma delas foi a de que deputados que assinaram a autoria da PEC não poderiam presidir as reuniões, como era o caso do deputado Antônio Granja (PDT), que estava como presidente em exercício, nessa quarta (19). Apesar de Granja ter indeferido, para “evitar problemas” os governistas o trocaram pela deputada Silvana Oliveira (PMDB), que não estava como co-autora da proposta.

Derrotada, a oposição subiu o tom ao defender a permanência do TCM e gerou um bate-boca no plenário da CCJ. O clima esquentou durante fala do deputado Roberto Mesquita (PSD), que acusou o Governo do Estado de perseguição política ao Tribunal. Ao fazer uma analogia em que dizia que quem não atendesse aos interesses do governador Camilo Santana (PT) seria “triturado” no Ceará, Mesquita disse que os homens inteligentes da Casa estavam sendo “burros”.

No mesmo instante, o líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT), pediu respeito e disse que Mesquita “lavasse a boca”. Em seguida, o deputado do PSD se retratou, mas manteve as críticas à tentativa de extinguir o TCM e sugeriu que o relator Osmar Baquit refizesse o seu parecer e que os deputados “refletissem” sobre a proposta.

Evandro Leitão lamentou a troca de agressões. “Eu não tenho esse perfil, mas a gente não pode ser agredido de forma baixa, eu não tenho sangue de barata. Mas ele pediu desculpas, pediu para retirar dos anais. Não tenho dúvida, eu acho que, nos dois anos e meio que estou aqui, essa matéria está sendo a mais polêmica, a mais discutida. Estamos prontos para votar em primeiro e segundo turno agora, se o presidente (Zezinho Albuquerque) quiser. Os 35 deputados (da base) estão aqui para votar”.

Fernanda Pessoa, que apresentou o voto em separado, criticou a admissibilidade da matéria na CCJ. “Eu acredito que um órgão de fiscalização, com mais de 60 anos, é inoportuno (acabar), num momento de muita corrupção”.

A PEC de extinção do TCM, de autoria do deputado Heitor Ferrer (PSB), é a segunda apresentada com este objetivo na Assembleia, nesta legislatura. A primeira, aprovada no fim do ano passado, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar. A medida, apoiada amplamente pela base do governo, é vista como retaliação política, após a eleição da Mesa Diretora da Assembleia em 2016.

Governistas acusam conselheiros do Tribunal de influenciarem deputados a votarem a favor de Sérgio Aguiar, filho de Francisco Aguiar, ex-presidente do TCM, em detrimento do candidato do governo, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), reeleito presidente da Casa.

08:32 · 20.07.2017 / atualizado às 08:32 · 20.07.2017 por

Por Antonio Cardoso

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, a criação de 300 cargos de Assessor Jurídico na composição do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os cargos, de acordo com o projeto aprovado, serão de livre nomeação e exoneração, privativos de bacharéis em Direito, a serem lotados nas promotorias de Justiça. Na proposta, o MPCE argumentou que estudos internos constataram que praticamente todos os promotores de Justiça não têm qualquer apoio para auxiliar as funções exercidas como órgão de execução.

As nomeações e exonerações serão de atribuição do Procurador-geral de Justiça, precedidas de livre indicação dos titulares das respectivas promotorias. Ato do Procurador-geral de Justiça fixará normas de distribuição e critérios a serem definidos no provimento dos cargos, priorizando as promotorias de Justiça do Interior do Estado.

Também foi aprovada pelos deputados a instituição do Programa Avance, que concederá bolsa de apoio universitário para alunos que concluíram o ensino médio na rede pública estadual de ensino e que ingressem em instituições de ensino superior. Para ter direito à bolsa, o candidato precisa ter cursado todo o ensino médio em escola pública da rede estadual do Ceará.

O auxílio financeiro será de R$ 937,00 durante seis meses do primeiro ano do curso. Todavia, emenda aprovada prevê que o valor poderá ser de R$ 468,50, durante 12 meses, para alunos que optem pela modalidade. Serão, no mínimo, mil bolsas neste ano outras mil em 2018.

Comissionados

Outra mensagem do Governo aprovada ontem diz respeito à alteração da estrutura funcional da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), com a transformação de dez funções comissionadas em cargos comissionados.

Também foi votado o projeto de lei complementar que atualiza a Lei Complementar nº 22/2000, a qual trata de contratação temporária de docentes para as escolas estaduais, e dá cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em uma ação, julgou inconstitucionais dispositivos da referida Lei.

08:31 · 20.07.2017 / atualizado às 08:31 · 20.07.2017 por

Por Antonio Cardoso

A saúde pública foi o tema mais debatido da tribuna da Assembleia Legislativa ontem. A deputada Silvana Oliveira (PMDB) antecipou que apresentaria na Casa projeto de indicação propondo a criação de um hospital destinado ao tratamento paliativo de pacientes que sofrem nos hospitais. Ela pediu apoio dos demais parlamentares e do Governo do Estado. “Desafogará o nosso sistema de saúde, vai proporcionar que as cirurgias, inclusive de emergência e eletivas, tenham fluxo normal”, apontou.

O vice-líder governista na Assembleia, deputado Leonardo Pinheiro (PP), que também é médico, destacou ações do Governo do Estado no combate às arboviroses e imputou a culpa pela crise na saúde pública ao Governo Federal. “O Governo do Estado, hoje, para cada R$ 1 do Governo Federal, entra com R$ 4. A saúde praticamente está sendo bancada pelo governo estadual num modelo que preconiza de forma totalmente diferente”, criticou.

Depois de Leonardo, Heitor Férrer (PSB) disse que o antecessor não parecia estar se referindo ao Ceará. “Esse mundo externado não é o que vejo a partir de relatos de quem nos procura”, contrapôs. Ele repercutiu matéria publicada no Blog Edison Silva, do Diário do Nordeste, no último sábado (15), a qual aponta que o Estado não teria mais recursos para ampliar o Hospital do Coração de Messejana.

Heitor disse que o Estado fez “arruaças” com dinheiro público ao gastar R$ 525 milhões na Arena Castelão, outros R$ 486 milhões no Centro de Eventos, R$ 219 milhões no Centro de Formação Olímpica e R$ 144 milhões no Acquário, que sequer foi concluído, além de outras obras que não considera prioridades para a administração. “Lamentamos profundamente que os governantes não estabeleçam as prioridades que melhoram a vida das pessoas”, afirmou o opositor.

09:12 · 19.07.2017 / atualizado às 09:12 · 19.07.2017 por

Por Miguel Martins

Na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça na manhã de ontem, na Assembleia, não falaram nada sobre a PEC do TCM Foto: Fabiane de Paula

A liderança do Governo na Assembleia aguarda a chegada de deputados aliados que estão fora do Brasil a Fortaleza, entre hoje e amanhã, para colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os governistas adiaram de ontem para hoje a última votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deixando a votação no plenário da Assembleia para quinta-feira, véspera do encerramento do semestre.

Estão fora do Brasil os deputados Audic Mota, José Sarto e Walter Cavalcante. Agenor Neto, que estava fora do Estado, já retornou. Todos apoiam a extinção do TCM. Para que o TCM seja extinto são necessários pelo menos 28 votos favoráveis. Cerca de 31 parlamentares assinaram a tramitação da PEC de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) na Casa, e são coautores da matéria.

Ontem, o plenário da Assembleia registrou mais um dia de discussão sobre a matéria. O deputado Odilon Aguiar foi o primeiro a se manifestar e voltou a dizer que deputados favoráveis à extinção do TCM têm processos de contas em exame naquele órgão por terem sido prefeitos ou secretários municipais nos últimos anos.

O deputado Osmar Baquit foi um dos que reagiram. Ele acusou conselheiros do TCM de fazerem política e se dispôs a provar o envolvimento de um deles nas negociações para eleger o deputado Sérgio Aguiar presidente da Assembleia, no fim do ano passado. Outros deputados também criticaram o comportamento de Odilon, na exposição de colegas, dentre eles Tin Gomes, vice-presidente da Assembleia.

Hoje, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça votarão o último recurso interposto contra a indicação de Osmar Baquit para relatar a PEC. Depois, a matéria será encaminhada ao plenário e poderá constar da pauta de votação de quinta-feira. Será a primeira votação, pois emenda à Constituição requer duas votações.

Relação

A segunda votação ficará para o início do mês de agosto, quando os trabalhos do Legislativo serão retomados, após uma semana de recesso a ser iniciado na próxima segunda-feira. Na manhã de ontem, o líder do Governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), estava como uma lista em mãos com os nomes daqueles que, possivelmente, participarão da votação programada para acontecer amanhã.

O líder do Governo conta com a possibilidade de atingir de 30 a 33 votos favoráveis à proposta, levando em conta, inclusive, a possibilidade de faltas. Ele também ressaltou que conta com o voto contrário de alguns deputados da base governista, como Fernando Hugo e Sérgio Aguiar. Autor da matéria que tem gerado polêmica na Assembleia desde que iniciou tramitação na Casa, o deputado Heitor Férrer (PSB) afirmou que o Governo não colocaria uma matéria em pauta de votação se não tivesse a certeza do quórum mínimo para sua aprovação.

De acordo com ele, é de interesse da gestão fazer uma contagem dos votos necessários para que a proposta seja votada bem como empenho para trazer ao Estado aqueles que estejam viajando para lugares fora do País. “Não tenho condições, por exemplo, de trazer um deputado lá da Alemanha para votar minha PEC, mas o Governo tem sim. Cabe a ele medir e pesar se convém trazer esse deputado para votar”, enfatiza Heitor.

09:11 · 19.07.2017 / atualizado às 09:11 · 19.07.2017 por

Por Antonio Cardoso

A exemplo do que aconteceu com os policiais militares (afora cabos e soldados), os policiais civis do Estado do Ceará, a partir do próximo ano, vão ter seus vencimentos equiparados à médias dos congêneres do Nordeste brasileiro. A proposta do governador Camilo Santana (PT) foi aprovada ontem na Assembleia Legislativa, juntamente com outras proposições do Executivo, uma do Judiciário e de iniciativas dos deputados.

A proposta do Judiciário é relacionada à situação de oficiais de Justiça. Outros nove projetos de autoria parlamentar já haviam passado pela votação inicial e aguardavam desde a última semana a redação final. Caso do projeto que vai proporcionar a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Ceará.

Praças

Além desses projetos, os parlamentares votaram uma proposição governista, esperada por agentes de segurança pública, que cria o adicional por atividade de execução de serviço militar estadual. O benefício é um bônus que será de R$ 70 a partir de dezembro de 2017, R$ 140 a partir de janeiro de 2018 e R$ 200 desde dezembro de 2018.

O adicional a ser incluído será devido a todos os militares estaduais ocupantes de vagas nas graduações de cabos e soldados, inclusive quando estiverem cedidos ou gozando de afastamento do serviço legalmente considerado de efetivo exercício. Sobre o valor do adicional, não haverá a incidência de contribuição previdenciária.

No pacote das propostas do Executivo, havia a cessão de um imóvel pertencente à Secretaria Estadual da Educação para a Prefeitura de Irauçuba utilizar na instalação da Escola Lucas Ferreiras. Também foi aprovada a implantação do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no âmbito do Estado do Ceará. O Governo do Estado recebeu autorização, ainda, para transferir recursos financeiros por meio de regime de parceria, até o montante de R$ 11 milhões, para dez organizações da sociedade civil.

09:10 · 19.07.2017 / atualizado às 09:10 · 19.07.2017 por

Por Antonio Cardoso

Fernando Hugo (PP) solicita, em requerimento, votos de repúdio a Ricardo Barros Foto: Fabiane de Paula

Declaração do ministro da Saúde, Ricardo Barros, de que os médicos precisam parar de fingir que trabalham, foi rechaçada ontem pelo deputado Fernando Hugo (PP) na Assembleia Legislativa. Em discurso, ele afirmou que a culpa pela crise na saúde pública não é dos profissionais, mas do pouco investimento feito pelo Governo Federal no Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro fazia, na última quinta-feira (13), referência à adoção da biometria e de um padrão de produtividade dos profissionais nas unidades básicas de saúde.

A fala de Ricardo Barros, segundo Hugo, foi desprovida de qualquer sensibilidade para ocupar o maior cargo na saúde pública brasileira. “Eivado de uma forma mentecapta de falar, desconhecendo profundamente as nuances negativas que fazem o maior de todos os sistemas únicos de saúde do mundo, que é o nosso SUS, atendendo a uma população superior a 160 milhões de habitantes, ele, numa infelicidade extrema, abrindo o besteirol, disse que eram os médicos os culpados pelo SUS funcionar precariamente”, lamentou.

Ressaltando não agir com corporativismo, Fernando Hugo, que é médico, disse que não protegeria a categoria se não estivesse certo do que falava. Ele defendeu que, antes de se posicionar, o ministro deveria ver a “atrocidade” que os governos federias têm feito no Brasil com o SUS. “Isso vindo de 15 a 20 anos para cá. É entristecedor sabermos que 36 mil leitos foram fechados pelo Sistema Único no País. Isso é coisa jamais aceita e vista. Se fecha leito dos convênios com a filantropia, com particulares, e leitos de convênios feitos com ONGs, assim também como dos estados e municípios”, relatou.

Os repasses procedimentais do SUS, conforme Hugo, “envergonham” qualquer profissional da área médica, odontológica ou de enfermagem. “Nos envergonhamos de dizer que, como profissionais médicos, sujeitamo-nos a ganhar tão pouco, a trabalhar em hospitais ou postos de saúde no Brasil, e o ministro abre a boca e escancara, imputando aos profissionais de saúde a culpabilidade”.

Providências

Segundo ele, o Conselho Federal de Medicina já tomou providências para fazer contatos com os conselhos regionais de medicina do Brasil e pressionar o presidente Michel Temer (PMDB) para que retire o ministro do governo. Em seguida, apontou que o fim do SUS chega pela forma “vergonhosa” com que são pagos os procedimentos.

“Como enfermeiras que lidam de forma elitista com a vida humana ganham R$ 120 para cirurgia de apêndice? Isso é uma vergonha. Se ganha pouco e recebe atrasado. O ministro, em estupidez amazônica, imputa à classe médica a culpabilidade pela falência do SUS”, reclamou.

A fala teve o apoio de outro deputado médico. Leonardo Pinheiro (PP) avaliou que a situação não estaria pior porque estados como o Ceará abriram novos leitos, enquanto o SUS fechou. “A tabela de repasses não é atualizada há 20 anos, por isso muitos hospitais fecham as portas. Quantos mais vamos ter que ver nessa situação?”, questionou.

09:16 · 18.07.2017 / atualizado às 09:16 · 18.07.2017 por

Por Miguel Martins

Um grupo de cinco parlamentares – José Sarto, Walter Cavalcante, Evandro Leitão, Osmar Baquit e Elmano de Freitas – se reuniu na Assembleia, na última sexta-feira (14), e debateu possíveis mudanças na legislação eleitoral Foto: Kid Júnior

Possíveis mudanças nas regras eleitorais para 2018 preocupam deputados estaduais cearenses, que já se articulam com vistas a traçar metas para o pleito do próximo ano. Na semana passada, um grupo de parlamentares chegou a se reunir para debater estratégias que devem tomar dependendo dos rumos da Reforma Política que está em discussão no Congresso Nacional.

Evandro Leitão (PDT), por exemplo, destacou ao Diário do Nordeste que a indefinição sobre o que vai ou não ser aprovado é que está deixando os parlamentares apreensivos. “Toda semana há uma discussão e história diferentes com relação ao pleito eleitoral do próximo ano”, disse.

Cresceu entre congressistas, nos últimos dias, a possibilidade de aprovação do chamado voto distritão, garantindo que os mais votados sejam eleitos. Para o pedetista, este é um ponto positivo para a mudança eleitoral. Décimo segundo parlamentar mais bem votado no pleito passado, Leitão afirmou que, com essa possível alteração, haverá mudança estratégica em todos os partidos, o que demandaria novas articulações políticas.

Mais votados

“É bom que os 46 mais bem votados na Assembleia e os 22 mais bem votados na Câmara Federal sejam eleitos ao invés da chamada proporcionalidade. Eu gosto do distritão e acho que os 46 mais bem votados são os legítimos representantes da população”, defendeu o líder do Governo no Legislativo Estadual.

Osmar Baquit (PSD), por outro lado, acredita que os presidentes de partidos políticos tendem a se posicionar contrários à medida, pois dizem que ela pode fragilizar as agremiações, dando mais força aos representantes partidários eleitos.

“Eu acho que não passa nada, mas os colegas acreditam que o (presidente do Tribunal Superior Eleitoral) Gilmar (Mendes) pode decidir pela Câmara. Se vai ser assim ou se os deputados é quem vão decidir é uma incógnita”, disse. Ele ressaltou que há grande preocupação quanto à sobrevivência política de parlamentares, que não sabem se haverá ou não coligação proporcional, garantindo, por exemplo, que pequenos partidos se unam para eleger representantes.

Baquit destacou, ainda, que alguns deputados com mandato na Assembleia foram eleitos por composições partidárias, o que não seria possível caso haja a aprovação da mudança discutida na Câmara Federal. “Se não tiver coligação, terão que se juntar num partido só. Eu, por exemplo, quero saber a minha situação partidária. Estou esperando, exatamente, a Reforma Política para saber como fica minha situação”, disse o parlamentar, que foi expulso do partido recentemente e aguarda decisão judicial sobre o caso.

Para ele, as discussões não estão sendo antecipadas, visto que, até outubro próximo, quaisquer mudanças devem ter sido aprovadas para terem validade no pleito de 2018. “Há muita preocupação, mas a discussão só está antecipada no que diz respeito à ansiedade para saber como será o processo. Eu, por exemplo, sou candidato à reeleição, mas, até outubro, qualquer projeção de como será o sistema ninguém sabe”, salientou.

Na conversa entre os deputados Osmar Baquit, José Sarto (PDT), Evandro Leitão, Elmano de Freitas (PT) e Walter Cavalcante (PP), ocorrida na última sexta-feira (14), na Assembleia, os parlamentares expuseram dúvida sobre uma possível aprovação da proposta ainda neste ano, o que, para eles, daria margem para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tome uma posição com relação à Reforma.

“Em 2018 eu sou candidato, mas a preocupação é exatamente se vai haver votação pelo Congresso ou regulamentação pelo TSE do jeito que quiser”, disse Walter Cavalcante.

Custos

Outro ponto abordado pelos parlamentares está relacionado aos custos da campanha eleitoral, bem como ao financiamento de campanha. “A gente está aguardando até outubro, que é o prazo para valer para a próxima eleição. Se não for aprovado, vai ficar tudo do mesmo jeito. Tem tanta discussão sendo feita, e no final eles podem não mudar nada. Acho melhor aguardar, até porque a gente tem plano para cada uma das mudanças”.

“Eu não me preocupo muito, porque a minha preocupação aqui não vai alterar a correlação de forças no Congresso. O que peço aqui, não vou conseguir convencer junto aos deputados federais”, disse, por sua vez, o deputado Heitor Férrer (PSB).

No entanto, ele destacou que vai procurar se adequar às mudanças que forem aprovadas na Reforma Política. O deputado está com os dias contados no PSB, mas deve sair em definitivo da sigla somente após toda a celeuma em torno do Governo Michel Temer (PMDB), bem como das alterações eleitorais para 2018.