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Tag: Audiência


14:37 · 20.09.2017 / atualizado às 16:07 · 20.09.2017 por
O secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará, André Costa, apresentou as ações que estão sendo desenvolvidas pela pasta, além de expor números sobre índices de criminalidade no Estado Foto: José Leomar

No início do seu pronunciamento, na manhã desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa, o secretário de segurança pública do Estado, André Costa, disse que já recebeu 29 deputados estaduais no seu gabinete. Tanto aliados ao governo cearense, como opositores. Em seguida, afirmou que “não conduz a segurança por meio de partidarismos”.

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará, André Costa, apresentou as ações que estão sendo desenvolvidas pela pasta, além de expor números sobre índices de criminalidade no Estado. O pronunciamento ocorreu durante o segundo expediente da sessão plenária.

De acordo com André Costa, ações estão combatendo os crimes violentos letais intencionais e os assaltos a agências bancárias e coletivos, além ter havido aumento na apreensão de armas de fogo e entorpecentes. “Somente neste ano, conseguimos apreender uma tonelada de drogas e cerca de 20 armas por dia. Cerca de 130 ônibus estão passando por nossas blitze por dia. E essas ações estão acontecendo por meio de uma soma da nossa inteligência, tecnologia, parceria com outros órgãos e valorização de pessoal”, informou.

André Costa revelou também que 80% dos crimes ocorrem em apenas 40% do território de Fortaleza. Com base na delimitação, as ruas são classificadas de acordo com o tipo de crime que costuma ocorrer, e o patrulhamento é realizado de forma mais intensificada, de acordo com seu diagnóstico.

80% dos crimes ocorrem em apenas 40% do território de Fortaleza, segundo André Costa

O secretário lembrou ainda a reestruturação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), aumentando em 14% a resolutividade dos casos e em 86% o número de prisões. Além disso, foram intensificadas ações para o interior do Estado, como a ampliação do Comando Tático Rural (Cotar) e do Batalhão de Rondas Ostensivas e Intensivas (Raio).

O secretário afirmou que tem planos ainda de incluir o Batalhão de Divisas para o Choque e, assim, assimilar o modelo operacional e fazer ações mais intensivas nas rodovias. “Queremos também levar para cada macrorregião do Estado equipes do Cotar devidamente preparadas e equipadas, colaborando principalmente no combate aos assaltos a banco”, salientou.

Sobre a carência e valorização dos profissionais de segurança pública, André Costa ressaltou o concurso para 4.200 policiais militares, além de certames para a Polícia Civil e aquisição de viaturas. Também foram citados por ele a aprovação da Lei de Promoções para os Militares, a equiparação da remuneração dos policiais à média do Nordeste para militares e civis e serviços de proteção aos profissionais.

15:06 · 17.09.2017 / atualizado às 15:06 · 17.09.2017 por

Está marcada para amanhã (18), às 14h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, uma audiência pública sobre a nova Lei de Organização Judiciária do Estado, proposta pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O Projeto de Lei que, no primeiro semestre deste ano, previa a extinção de várias Comarcas no Interior do Estado, foi alterado pelo Tribunal, após vários questionamentos por parte da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) e também de parlamentares.

A nova proposta encaminhada à Assembleia diz que as Comarcas que seriam “transferidas” para outros municípios serão transformadas em “vinculadas”, “garantindo que todos os atos que exijam o comparecimento de pessoas em juízo continuem sendo praticados nas atuais jurisdições, cujas instalações físicas serão mantidas, bem assim outros atos como o protocolo de petições e documentos, atendimento ao público e expedição de certidões, afastando-se a necessidade de deslocamento dos jurisdicionados entre as vinculadas e suas respectivas sedes”.

A audiência atende a requerimento da deputada Fernanda Pessoa (PR) e do deputado Bruno Pedrosa (PP). Além de prefeitos e ex-prefeitos cearenses, foram convidados para a audiência pública o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes; o presidente OAB/CE, Marcelo Mota e a defensora pública Geral do Ceará, Mariana Lobo.

08:06 · 23.08.2017 / atualizado às 08:08 · 23.08.2017 por

A deputada estadual Fernanda Pessoa (PR) lamentou em discurso na manhã de ontem na Assembleia que o secretário estadual de Segurança Pública, André Costa, não tenha recebido a todos os 16 vereadores de Maracanaú que se deslocaram até a Secretaria para participar de audiência onde seria tratada a violência naquele município. “Devido ao espaço pequeno de sua sala ele não pode atender a todos”, reclamou. “Era um momento oportuno, quando a população de Maracanaú estava representada pelos vereadores”.

10:09 · 16.05.2017 / atualizado às 10:09 · 16.05.2017 por

O presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT) fez breve relato, na abertura dos trabalhos da Casa, na manhã de hoje, sobre a audiência da comitiva cearense, realizada na tarde dessa segunda-feira, com a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita  Vaz, para tratar da judicialização da obra de transposição das águas do Rio São Francisco. “Estivemos com a presidente e pedimos celeridade para que possamos reiniciar a obra o mais rápido possível”.

A urgência se torna ainda maior, segundo o presidente da Assembleia, porque somente para a montagem de equipamentos e início da obra, não leva menos de 60 dias. “Então precisamos do apoio de todos. Aqui é um colegiado, se faz tudo com apoio dos 46 deputados”, apontou. “Portanto agradeço à presidente do STJ pela maneira que nos recebeu e disse que fará o que for possível para que se resolva os entraves e se dê logo início à transposição”.

08:34 · 26.04.2017 / atualizado às 08:34 · 26.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

Evandro Leitão, líder do Governo, se ofereceu a ajudar Silvana a ser recebida pelo secretário da Segurança. Sua colega Fernanda Pessoa protestou Foto: José Leomar

A deputada Silvana Oliveira (PMDB) não poupou críticas ao secretário de Segurança Pública, André Costa, durante seu discurso na Assembleia Legislativa, na sessão de ontem. A peemedebista começou a fala exaltando o trabalho do secretário de Educação, Idilvan Alencar, mas logo lamentou que o gestor da Segurança não a tenha recebido quando o procurou.

“Não acredito que um secretário que não considere deputado e não receba os representantes do povo, possa estar fazendo um bom trabalho. Chega a ser bárbaro o atendimento”, apontou a parlamentar. Os argumentos do líder do Governo e a oferta de apoio para conseguir a audiência não foram aceitos.

Afirmando que ninguém consegue falar com o gestor, ela questionou que homem tão importante seria ele. “Sai na mídia dizendo que está achando é bom, que se sente desafiado. Desafiado por quem? Pelo crime? Está tudo bem, tudo normal? Essa Casa não precisa de satisfação a ponto de procurar e não ser recebida porque não existe tempo? Que peça para sair”, disse.

“Pedi insistentemente para ser recebida e não fui. Sequer ele quis saber qual o assunto”. A deputada Fernanda Pessoa (PR) foi quem primeiro manifestou solidariedade à parlamentar.

Escondendo

Silvana apontou que Idilvan, “com sua educação”, está na pasta certa, “mas esse secretário que diz que arregaça as mangas está é se escondendo de deputados que precisam ser recebidos por qualquer secretário”, cobrou.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), relatou que o momento em que o secretário André Costa assumiu a pasta era um tanto quanto delicado e difícil. Tão logo ele começou a justificar, Silvana questionou se seria mais difícil do que quando Socorro França assumiu a Secretaria de Justiça, em condições bem adversas.

“Vou tentar entrar em contato com o secretário André, no sentido de que ele possa lhe receber”, prometeu. Silvana disse estar agradecida pelo apoio e falou não aceitar que alguém a tentasse diminuir para se sentir grande. Também em aparte, a deputada Fernanda Pessoa se associou à reclamação e ressaltou a importância de qualquer secretário receber um parlamentar. “Peço desculpas pelas palavras, mas não precisa de interlocutor. Somos deputados tanto quanto Evandro Leitão para ir a um secretário e ser atendido por ele”.

Ely Aguiar (PSDC), em seu pronunciamento, disse ter acompanhado atentamente a fala de Silvana e as colocações de Fernanda Pessoa. Ele apontou que a falta de atenção por parte de secretários para com os parlamentares acontece “porque a Assembleia Legislativa do Ceará se curva demais ao Governo do Estado. É uma subserviência sem precedentes e, quem muito se abaixa, o fundo aparece. Desculpem a linguagem chula, mas é apropriada para medir o quilate desta Casa”, opinou.

O ex-líder da bancada peemedebista e hoje primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia, deputado Audic Mota (PMDB), também se colocou à disposição. “Vivemos momento muito delicado na questão da Segurança. Como deputado, estou dando crédito ao secretário André Costa, que foi meu contemporâneo na Faculdade de Direito, é muito inteligente e tem, em meu sentir, a confiança de estar nos primeiros passos de combate à bandidagem”.

18:31 · 24.04.2017 / atualizado às 18:31 · 24.04.2017 por

A Assembleia Legislativa sediou audiência pública, na manhã passada, para tratar da Reforma da Previdência. O debate aconteceu pela manhã, no auditório Murilo Aguiar, onde foram tratados os impactos da Reforma da Previdência para as pessoas com deficiência. O encontro aconteceu atendendo a requerimento do deputado federal Cabo Sabino (PR) que preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Federal.
Embora o assunto esteja constantemente na pauta de debates no Plenário 13 de Maio, e houvesse deputados nos gabinetes, duas horas após o início da audiência, nenhum legislador estadual havia marcado presença no auditório. Se em outras audiências foi baixa a participação de parlamentares, ontem somente Sabino discutiu o assunto com membros de entidades representativas. No próximo dia 28 o debate acontecerá na Câmara Municipal do Município de Quixadá.

11:50 · 15.09.2016 / atualizado às 11:51 · 15.09.2016 por

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa irregularidades na concessão do seguro DPVAT realiza hoje uma audiência pública em Fortaleza (CE), atendendo a requerimento do deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), que coordenará os trabalhos.

Foram convidados para o debate o representante do Conselho Federal da OAB, Valdetário Andrade Monteiro; o diretor jurídico da Seguradora Líder, Marcelo Davoli Lopes; o delegado titular da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito da Polícia Civil do Ceará, César Wagner; o diretor do Samu/CE, João Vasconcelos Sousa; e os deputados estaduais José Sarto Nogueira e Fernando Hugo Colares, presidente e relator da CPI do DPVAT no Ceará.

 

As informações são da Agência Câmara.

08:58 · 30.06.2016 / atualizado às 08:58 · 30.06.2016 por

Tramitando na Assembleia Legislativa desde os primeiros dias do mês de maio, a mensagem do governo tratando da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, foi aprovada na terça-feira (28) na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Ontem o deputado Roberto Mesquita (PSD) ressaltou a deliberação. Ele disse que a LDO se trata de uma das leis que fazem parte do capítulo dos orçamentos e nela os parlamentares colocam a digital nas metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte.
Mesquita afirmou que, com alegria, viu na reunião uma categoria importante como o Tribunal de Justiça, ter conquistas asseguradas. Ele explicou que havia na mensagem do poder executivo, dois artigos que faziam com que a proposta do Poder Judiciário já nascesse deficitária. “O poder Judiciário já iniciava o ano de 2017 com dívida de pessoal e encargos da ordem de R$ 35 milhões e os juízes, através da Associação Cearense de Magistrados, se mobilizaram e nós vimos na audiência a presença de cerca de 80 juízes e desembargadores como nunca tínhamos visto”.
Mesquita afirmou que, através do bom diálogo institucional e republicano que deve haver entre as instituições, foi corrigida a distorção e modificados os artigos 20 e 60 da LDO, beneficiando, assim, o Poder Judiciário cearense. “Tendo um poder eficiente, autônomo e com condição de trabalhar, teremos o melhor atendimento por parte da Justiça”.
A LDO recebeu 118 emendas e dessas, 64 foram aprovadas na comissão. Outro feito destacado por Mesquita, em discurso, foi o diálogo estabelecido pelo relator Evandro Leitão (PDT). “Nas discussões das emendas, as vezes de forma fria e açodada, nós não temos tempo de entrar no mérito delas e naquela reunião da comissão, muitas ideias foram desprezadas e muitas outras aproveitadas”. Ele parabenizou ao relator e líder do governo, que, através do exercício de paciência e espírito público, cada deputado que se propôs a emendar a Lei, teve tratamento exclusivo, sentando com técnicos das secretarias do Planejamento e Fazenda. “Dali se extraía o que de melhor tinha na intenção do parlamentar. Posso dizer que inauguramos um novo momento de diálogo. Por isso, até quem teve emenda negada saiu satisfeito com a forma como foi conduzida e assim nós progredimos muito”.
Além da Justiça, Roberto apontou que houve avanço também para a melhoria no atendimento da saúde no Estado. “Um dos grandes problemas que nos afligem é a quantidade de pessoas nas filas de cirurgias. Só de catarata são 11 mil pessoas com a necessidade de fazer a cirurgia, gente com possibilidade de ficar sem a visão e diante de uma fila que anda lentamente. Isso é pouco concebível em um Estado que se apresenta como desenvolvido”.
Outra emenda aprovada, conforme o parlamentar, assegura que na área de saúde, terão prioridades os gastos com pessoas que estão na fila do SUS a espera de cirurgia há mais de seis meses. “O que nós gostaríamos era de dizer que a fila no Ceará, no ano de 2017, se acabará e não haverá cearense tendo a doença virando sequela porque o Estado não lhe atendeu, mas já foi uma grande conquista”.
Ainda de acordo com o deputado, outro avanço estaria presente no artigo 25 da LDO onde diz claramente que novas ações somente serão incluídas quando tiverem sido adequadas e suficientemente contemplados determinados assuntos. “Não pode, por exemplo, trazer recursos para obras, quando ainda existem outras inacabadas. O legislador tenta, com isso, fazer com que a vaidade do governante não se sobreponha a necessidade das pessoas”.

07:57 · 27.04.2016 / atualizado às 07:57 · 27.04.2016 por

Por Suzane Saldanha

Em pronunciamento na Câmara Municipal, ontem, o vereador Acrísio Sena (PT) voltou a apontar a preocupação com a deliberação em torno do projeto de lei do prefeito Roberto Cláudio que trata sobre a instalação de antenas transmissoras eletromagnéticas. Ele relatou que a bancada do Partido dos Trabalhadores conseguiu aprovar uma audiência pública para debater a medida e que espera a participação de representantes da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, agentes de saúde e sociedade civil.
Na manhã de ontem, em reunião da Comissão Conjunta de Legislação e Meio Ambiente, o correligionário de Sena, o vereador Guilherme Sampaio (PT), pediu vistas do projeto para que a bancada do PT analise com mais profundidade as propostas e possa propor sugestões. O documento do Executivo trata sobre os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante no município de Fortaleza.
Na mensagem, Roberto Cláudio destaca que a proposta visa modernizar a legislação no tocante a novos equipamentos e novas tecnologias. O documento cita um conjunto de regras para disciplinar o licenciamento dos equipamentos e da infraestrutura. Segundo o texto, a ideia é confirmar conquistas obtidas com avanço e desenvolvimento das telecomunicações, principalmente a telefonia celular, e garantir que efeitos de ondas eletromagnéticas emitidas pelas antenas ERBs (Estação Rádio Base) não prejudiquem a saúde das pessoas.
Argumentando não ser contra os benefícios da evolução tecnológica, Acrísio argumentou que a medida deve ser debatida com um maior detalhamento por haver uma grande discussão em nível mundial sobre a radiação das antenas de celular, rádio e TV, inclusive com recomendações da Organização Mundial de Saúde. “Não podemos negar os avanços nas últimas décadas, mas há também a preocupação da OMS sobre a radiação que é emitida”, destacou.
Sena ainda argumentou ter receio na questão da saúde da população pelo fato da Organização Mundial de Saúde (OMS) não ter dados conclusivos sobre o assunto.
Ponderando cautela na aprovação da proposta, Acrísio relatou a existência de diversas pesquisas cientificas relacionados aos efeitos da radiação das antenas sobre as pessoas. Segundo ele, os padrões de instalação de antenas diferem em cada país, citando que a Argentina instala antenas a 100 metros de espaço de uso coletivo, enquanto no Brasil a distancia é de 50 metros de áreas críticas como hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.
O vereador ressaltou ter que Roberto Cláudio quer reduzir a distância em vigência nacionalmente. “O que o prefeito quer fazer, entre outras coisas, é reduzir essa distância das instalações de antenas em áreas críticas de 50 metros para 30 metros”, disse. Ele salientou ter apresentados emendas aditivas ao projeto, uma para manter a lei federal deixando 50 metros de distancia e uma outra sugerindo a criação de uma comissão consultiva da sociedade civil e prestadores de serviço.

11:10 · 25.02.2016 / atualizado às 11:10 · 25.02.2016 por

O deputado Odilon Aguiar (Pros) informou em discurso na Assembleia nesta quinta-feira (25) que solicitou audiência pública para debater com os planos de saúde a cobrança de taxas extras dos clientes. O encontro está marcado para o dia 9 de março, às 14h.

“Isso é um coisa que para mim é inconcebível. Eu já pago meu plano, e na hora que tenho necessidade tenho que pagar mais?”, questionou. O problema foi detectado por meio de denúncias recebidas pelo Procon da Assembleia, presidido pelo deputado.