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Tag: Câmara Municipal de Fortaleza


08:51 · 15.06.2017 / atualizado às 08:51 · 15.06.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, a redação final da reforma administrativa e do projeto que cria o Conselho Municipal de Proteção Urbana. De acordo com a primeira mensagem, a Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra) será fundida com a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), passando a chamar-se Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). As funções referentes a qualificação profissional, originalmente sob responsabilidade da Setra, passarão para a alçada da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).

No texto de apresentação da mensagem, a administração defendeu as mudanças afirmando que “a concentração das referidas Secretarias em uma só, bem como a redistribuição de competências, promove a rapidez e simplificação das atividades desenvolvidas, auxiliando na economia dos custos e elevação dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços públicos com base em uma gestão voltada para resultados”.

A mensagem também cria novos cargos dentro da estrutura administrativa da Prefeitura. Destes, quatro são voltados, segundo a mensagem, “para assegurar o suporte ao funcionamento da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP)”. O restante será lotado na Conselho Municipal de Proteção Urbana. Segundo a liderança do governo, o valor dos cargos gerados no novo colegiado será de aproximadamente R$70 mil ao mês. Entretanto, o valor seria superado pelos cortes nos cargos comissionados de outras áreas, que ultrapassariam os R$200 mil em folha de pagamento.

A mensagem que aprovou a criação do Conselho Municipal de Proteção Urbana também passou por alterações. Originalmente, ele estaria ligado ao gabinete do vice-prefeito, Moroni Torgan (DEM). Entretanto, em razão de uma emenda proposta por Guilherme Sampaio (PT), ele agora será ligado diretamente ao gabinete de Roberto Cláudio (PDT).

09:09 · 14.06.2017 / atualizado às 09:09 · 14.06.2017 por

Por Renato Sousa

Os presidentes das comissões técnicas da Câmara Municipal de Fortaleza têm até a próxima segunda-feira, 19, para entregarem os relatórios de atividades dos colegiados. De acordo com o presidente do Legislativo municipal, Salmito Filho (PDT), a data final estava originalmente prevista para a última segunda. Entretanto, alguns presidentes solicitaram ampliação do prazo.

O parlamentar afirma que várias comissões já entregaram os relatórios, sem citar quais. Salmito parabenizou o trabalho apresentado pela comissão de Saúde, que ele disse que, pelo nível de organização, serviria como “um bom exemplo” para os demais presidentes de colegiados da Casa.

Segundo ele, a intenção da medida é criar o “hábito saudável” de socializar-se a produção das comissões técnicas da Casa. “É importante que a população conheça o trabalho dos 43 vereadores, tanto a quantidade quanto, e principalmente, a qualidade”, disse. O pedetista afirmou que, ao longo do primeiro semestre, todas os colegiados permanentes tiveram vasta produção.

Salmito também declarou que a decisão de produzir os relatórios foi tomada em reunião da Mesa Diretora da Casa, bem como em encontro do Colégio de Líderes – que reúne representantes da Mesa com os líderes das bancadas partidárias, da base governista e da oposição.

O vereador anunciou, ainda ontem, os integrantes da comissão especial que debaterá eventuais mudanças na Lei de Poluição Sonora. O colegiado será composto por Dr. Eron (PP), Ésio Feitosa (PPL), John Monteiro (PDT), Eliana Gomes (PCdoB), Evaldo Costa (PRB), Michel Lins (PPS) e Guilherme Sampaio (PT). A expectativa é que seja mantida a tradição e o proponente do colegiado, Dr. Eron, assuma a presidência dos trabalhos.

A comissão foi um encaminhamento de audiência pública realizada pela Câmara no último dia 30 para debater o assunto com a participação de representantes das partes interessadas.

11:20 · 10.06.2017 / atualizado às 11:20 · 10.06.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) e a Prefeitura realizam, hoje, a partir das 8h, a terceira edição do programa “Câmara e Prefeitura em Nosso Bairro”, espaço no qual os poderes Legislativo e Executivo da cidade buscam ouvir as demandas da população de cada região. Tendo começado em fevereiro, a iniciativa, que já visitou o Conjunto Palmeiras e a Região do Grande Mucuripe, ocorre desta vez no Grande Bom Jardim, com concentração na Escola ABC, na rua Três Corações, 762.

De acordo com o segundo vice-presidente da CMFor, vereador Didi Mangueira (PDT), será “um encontro do poder público com a comunidade, com a periferia da cidade”. O parlamentar aponta o espaço como uma oportunidade de discussão dos problemas dos bairros de Fortaleza, bem como uma chance para mostra à população a “dinâmica do Parlamento”.

O trabalhista considera o evento como “um grande momento para a comunidade”, que incluirá não apenas a visita dos agentes públicos mas também a assinatura de diversas ordens de serviço por parte da Prefeitura, como as da reforma da Escola Lireda Facó, além da regularização fundiária de 210 imóveis.

08:57 · 09.06.2017 / atualizado às 08:57 · 09.06.2017 por

Por Renato Sousa

A iniciativa da cessão do Parque Adahil Barreto para ser administrado pelo Governo do Estado partiu do prefeito Roberto Cláudio Foto:Thiago Gadelha

Os vereadores da Câmara Municipa de Fortaleza (CMFor) aprovaram, ontem, a cessão do Parque Adahil Barreto para o Governo do Estado. O espaço de cerca de 100 mil m² no Dionísio Torres passará a ser administrado pelo Palácio da Abolição pelo período de 20 anos. De acordo com o texto de apresentação da mensagem, enviada à Casa pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT), a medida é parte dos esforços das administrações estadual e municipal em delimitar e regulamentar o Parque do Cocó.

O texto recebeu duas emendas. Uma, de autoria do vereador Renan Colares (PDT), modificou o espaço a ser cedido. Na quarta-feira, 7, o líder do Palácio do Bispo na Casa, Ésio Feitosa (PPL), já havia declarado que o texto apresentado por Renan atendia a um desejo da própria Prefeitura, que havia, equivocadamente, incluído trechos de propriedades privadas no desenho original.

Outra emenda, de autoria de Guilherme Sampaio (PT), determina a criação de um conselho com participação da sociedade civil para auxiliar o governo estadual na gestão do parque. Em plenário, o parlamentar defendeu que isso não era “uma condição qualquer”.

O anúncio da cessão do parque foi feito na tribuna da Casa no último dia 31, pelo líder da bancada do PDT na Casa, Iraguassú Filho. Segundo o vereador trabalhista, a medida tornou-se possível em razão de mudança na Lei Orgânica do Município (LOM), aprovada em redação final naquele mesmo dia, autorizando a cessão de parques, praças, jardins ou lagos públicos para o Estado e a União.

De acordo com Iraguassú, a mudança “viabiliza uma situação em que o parque Adahil Barreto possa fazer sofrer alguma ação de transferência do domínio para o Estado do Ceará”.

O parlamentar lembrou que o Parque Municipal foi fruto de uma das primeiras mobilizações da sociedade em defesa do Cocó, ainda na década de 1980, para evitar a construção da sede do Banco do Nordeste (BNB) na área. O vereador, na tribuna da Casa, afirmou que o equipamento bancário era muito importante, “mas não naquela área”. A sede da instituição financeira acabou sendo construída no bairro Passaré.

Indicação

Outros quatro projetos foram aprovados ontem pelos vereadores da Capital. Todos de indicação. Um deles, de autoria de Dr. Eron (PP), propõe à Prefeitura que se crie, em parceria com a iniciativa privada, um programa de educação musical na rede municipal de ensino, denominado “Som que Toca”.

À administração municipal competiria a aquisição dos instrumentos, sendo a execução de responsabilidade dos parceiros privados. “É patente em todas as esferas de nossa sociedade que a música tem um papel primordial como forma de lazer e na socialização das pessoas, pois ela cria e refina laços sociais e vínculos afetivos. Além disso, a música exerce um relevante papel na formação cultural das pessoas, por meio do repasse de ideias, informações e conceitos, servindo para o aprimoramento do aprendizado”, declara o parlamentar na justificativa do projeto.

Outro projeto, de Dr. Porto (PRTB), propõe a instituição da Operação Sorriso no calendário de Fortaleza. Nesse período, a Prefeitura deverá, segundo o texto, realizar “campanhas, seminários, simpósios, conferências, cirurgias corretivas e outros meios que visem à divulgação da importância da realização da cirurgia de lábio leporino”.

08:50 · 08.06.2017 / atualizado às 08:50 · 08.06.2017 por
Projeto de isenção do presidente da Câmara, vereador Salmito Filho, altera a legislação sobre a espécie que é da década passada Foto: Jorge Alves

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em segunda votação, a proposta do prefeito Roberto Cláudio (PDT) para reduzir as emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) da cidade em 15% até 2020 e 20% até 2030, tendo como base o ano de 2012. Também foi aprovada, na mesma sessão, proposta do presidente da Câmara, vereador Salmito Filho, de isentar de taxas de inscrição, em concursos, os beneficiários de programas sociais do Governo Federal.

Os números de redução dos gases poluentes constam na Política Municipal de Desenvolvimento de Baixo Carbono, segundo o prefeito. “O Município, através da proposta desse Projeto de Lei, propõe adotar medidas e estratégias para a mitigação da mudança do clima por meio da redução de emissões de Gases de Efeito Estufa”, declara o pedetista na justificativa da matéria.

O projeto prevê a articulação do Município com o governo estadual e o setor privado, bem como sociedade civil e universidades, em políticas para a diminuição dos GEE e na adaptação às mudanças climáticas. “O Poder Público Municipal tem grande responsabilidade nas questões das mudanças climáticas, tomando como interesse em seguir acompanhando as discussões globais”, afirma o prefeito Roberto Cláudio (PDT) no texto.

Iniciativa privada

O texto afirma que a meta da administração envolve, entre outros, os setores de transporte e mobilidade urbana, energia, resíduos, construção civil e desenvolvimento urbano sustentável, bem como uso racional da água.

A cada dois anos, o Executivo municipal deverá apresentar balanço de suas ações na área, bem como listar as fontes de emissão de gases oriundos de ação humana. O Paço Municipal deve estimular a iniciativa privada a fazer inventário semelhante, acrescenta a proposição.

De acordo com a justificativa, a cidade já vem realizando ações “que influenciam diretamente a redução e/ou a mitigação de emissões de gases do efeito estufa, especialmente nos seguimentos de transporte e mobilidade urbana”. Como exemplos, são citados o estímulo ao uso de bicicletas, a ampliação da malha de transporte coletivo através do Bus Rapid Transit (BRT) e das faixas exclusivas de ônibus, além da ampliação da cobertura de luzes de LED, que consomem menos energia e, consequentemente, poluem menos.

Critérios

Na mesma sessão de ontem, além de outras proposições do Poder Executivo da Capital, os vereadores de Fortaleza aprovaram um projeto de autoria do presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), que isenta beneficiários de programas sociais de governo federal de pagamento de inscrição em concursos públicos municipais.

Pela legislação anterior, de 1993, o critério para esse tipo de isenção era o desemprego ou renda de no máximo dois salários mínimos da família. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é importante “haja vista que os critérios para a concessão dos mesmos (referindo-se aos programas sociais) é rígida e garante ao Poder Público de Fortaleza a lisura na isenção”, assina o vereador Salmito Filho.

A Casa também aprovou projeto de autoria do ex-vereador Iraguassú Teixeira (PDT), subscrito por seu filho, Iraguassú Filho (PDT), garantindo aos idosos com mais de 60 anos prioridade nos processos administrativos do Executivo municipal. De acordo com a justificativa do projeto, essa medida já é adotada na administração federal, em razão do Estatuto do Idoso.

09:35 · 02.06.2017 / atualizado às 09:35 · 02.06.2017 por

Por Renato Sousa

Começou a tramitar ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, projeto de indicação do vereador Emanuel Acrízio (PRP), propondo a concessão, por período de quinze anos, de incentivos fiscais para quem realizar investimentos no Centro da Capital, batizado de “Morar no Centro”. O objetivo é “fomentar a requalificação e o desenvolvimento da área central do Município”. A definição de investimento abrange compra de terrenos, execução de projetos, execução de obras e melhoria em imóveis.

Os benefícios fiscais propostos podem ser de até 50% do valor do investimento no caso de micro e pequenas empresas, associações ou pessoas físicas, caindo para 20% no caso de empreendimentos maiores. Percentuais sobem em 10% para ambos os casos se o investimento for feito em edifícios tombados, desde que respeitada a legislação que se refere a esses imóveis.

Outro projeto de indicação foi aprovado ontem pelo plenário da Casa. Nele, Dr. Eron (PP) propõe que se crie um projeto voltado para a difusão do xadrez, denominado “Xadrez na Praça”. Pela proposta, a Secretaria Municipal de Educação firmaria parcerias com o setor privado para a promoção da modalidade nas praças e parques da cidade.

Um terceiro projeto de indicação, proposto por Jorge Pinheiro (PSDC), também começou a tramitar ontem. Ele quer que a administração municipal transmita online as aulas do programa Academia Enem. Se aprovadas, as iniciativas funcionarão como sugestões da Câmara ao prefeito Roberto Cláudio (PDT).

Já projeto de lei de Soldado Noélio (PR), que também iniciou tramitação, prevê que a Secretaria Municipal de Cultura passe a ser obrigada a multar pessoas que danifiquem o patrimônio histórico e cultural da Cidade. A punição pode variar de dez até 100 salários mínimos.

08:52 · 01.06.2017 / atualizado às 08:52 · 01.06.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) encerrou, ontem, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC), de iniciativa do prefeito Roberto Cláudio (PDT), criando uma ajuda de custo para os servidores municipais que precisarem deslocar-se com frequência durante o serviço. A proposta é parte da reforma administrativa enviada à Casa, que trata de uma compensação pela extinção dos carros oficiais para secretários.

Segundo a liderança do prefeito, o projeto aprovado se enquadra no anúncio feito por Roberto Cláudio, no início deste seu segundo mandato, quando anunciou medidas para conter gastos da administração. No dia 23 de janeiro, o Paço Municipal informou a intenção de cortar em cerca de 30% os terceirizados, diminuir gastos com passagem e aluguel e de manter o auxílio-alimentação apenas para os servidores que ganham até R$6 mil reais. As medidas também reduzem uma série de gratificações e benefícios a que os servidores atualmente têm direito. A expectativa da administração municipal é de economizar até R$130 milhões por ano.

Outro projeto aprovado ontem foi o de indicação da vereadora Priscila Costa (PRTB), beneficiando empresas que contratarem pessoas com Síndrome de Down com a redução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Gatos e cães

Ésio Feitosa (PPL) também teve projeto de indicação de sua autoria aprovado ontem. O vereador propõe a criação de um programa para controle populacional de gatos e cães na cidade “sem o recurso do extermínio e com o uso criterioso da esterilização, a partir de procedimentos não dolorosos e que garantam sua sobrevivência e bem-estar”. Na justificativa, ele defende que a medida é necessária pois a superpopulação de animais de rua pode gerar doenças.

Ontem, a Casa também deu início a tramitação de projeto de indicação da vereadora Larissa Gaspar propondo a criação de um fundo municipal para financiar políticas para a população LGBT. De acordo com a justificativa, a medida é necessária em relação aos números da violência homofóbica na cidade. “Reveste-se de vital importância a existência de um Fundo especialmente voltado ao favorecimento das ações que visem ao atendimento das demandas deste público”, declara.

08:51 · 01.06.2017 / atualizado às 08:51 · 01.06.2017 por

Por Renato Sousa

Deve ser votada hoje, na Câmara Municipal, a constituição de uma comissão especial para debater mudanças na Lei do Silêncio. A criação do colegiado foi um encaminhamento da audiência pública realizada na terça-feira, 30, para debater o assunto. “Já passei para o presidente (da Casa) Salmito (Filho, do PDT) a ideia de criarmos essa comissão e amanhã já devemos estar encaminhando para o plenário para que a gente possa discutir”, explicou o vereador Eron.

Para ele, o colegiado deve ter a participação não apenas de vereadores, mas também de representantes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), do Sindicato dos Músicos, da Ordem dos Músicos, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Esse três últimos representam, de acordo com o parlamentar, “a cadeia que trabalha essa parte econômica ligada à noite”.

A ideia da comissão é, de acordo com o parlamentar, reunir todas as propostas em tramitação na Casa tratando do assunto e apresentar uma síntese ao plenário. “A lei está fazendo vinte anos e nós precisamos reavaliá-la”, explica. O parlamentar diz que a intenção não é esvaziar o texto. “É uma lei de cidadania que eu, como médico, apoio”, declara.

Entretanto, o vereador diz que os músicos têm queixado-se da forma como os agentes da administração municipal têm agido quanto à apreensão de equipamentos. “Aquele profissional que vai para uma casa de show com um banquinho e um violão não estava mais podendo trabalhar”, explica.

Ele lembra que o País passa por um momento de grave crise econômica, e que Fortaleza possui uma imensa cadeia produtiva na área do turismo. “Estamos em um momento de crise e não podemos perder mercado de trabalho”, declara. Dr. Eron diz ter a expectativa de que, antes do recesso do meio do ano, chegue-se a um acordo contra a apreensão dos equipamentos dos músicos e, até agosto, possa finalizar os trabalhos do colegiado.

09:36 · 30.05.2017 / atualizado às 09:36 · 30.05.2017 por

Por Renato Sousa

A comissão de Revisão da Lei Orgânica do Município (LOM) na Câmara Municipal de Fortaleza deve realizar, ao longo desta semana, um processo de compilação das propostas apresentadas ao longo das sete audiências públicas que debateram o assunto. Segundo o relator da matéria, Renan Colares (PDT), a intenção é fazer o debate de quarta (31) a sexta (2), para “fechar a proposta de revisão” e apresentar as mudanças ao plenário da Casa na primeira sessão plenária da próxima semana, no dia 4.

O vereador afirma que não calculou ainda a quantidade de propostas de alteração que foram apresentadas porque até amanhã ainda é possível apresentar ideias à comissão. Entretanto, no último dia 15 de maio, o presidente do colegiado, Ésio Feitosa (PPL), informou que já passavam de 50. Segundo ele, as propostas apresentadas pelo colegiado devem ser votadas até o fim do semestre.

Segundo Colares, houve grande demanda dos participantes das audiências para que a LOM forneça mais instrumentos voltados às minorias, como idosos, mulheres e a comunidade LGBT. Segundo ele, o atual texto dedica muito pouca atenção a esses públicos. O vereador também declara que deve haver inserção de mecanismos para a participação popular no processo legislativo, apesar de não precisar quais.

A Comissão de Revisão da Lei Orgânica foi anunciada pelo presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT), em 1º de janeiro, no dia da posse da nova legislatura. Parlamentares afirmam que, em virtude do ano passado ter tido uma disputa eleitoral, a decisão de trazer o debate para o ano de 2017 visava evitar que o pleito contaminasse as discussões.

09:10 · 26.05.2017 / atualizado às 09:10 · 26.05.2017 por

Por Renato Sousa

Vereadora Eliana Gomes estabelece critérios para as punições dos infratores Foto: Alex Costa

Começou a tramitar ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), projeto da vereadora Eliana Gomes (PCdoB) propondo modificações na fiscalização de poluição sonora. Pela iniciativa da parlamentar, serão definidas gradações de punições para a violação dos limites de som. Na primeira violação, será aplicada uma advertência.

Na segunda, uma multa de 50% do valor do salário mínimo. Caso o incidente repita-se novamente, o estabelecimento terá sua autorização para uso de equipamentos sonoros suspensa por trinta dias, podendo ser cassada permanentemente no caso de uma nova reincidência.

A iniciativa da vereadora também veda que os fiscais da Prefeitura confisquem equipamentos sonoros dos estabelecimentos, bem como os instrumentos dos artistas. A apreensão dos equipamentos era uma reclamação da categoria dos músicos.

“A Seuma (Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente) está apreendendo equipamentos sonoros sem fazer, ao menos, uma campanha de conscientização”, disse Ricardo Maia, vice-presidente do Sindicato dos Músicos do Estado do Ceará (Sindemuce), no começo do mês, após reunião com vereadores.

Na justificativa do projeto, a parlamentar diz que a atual legislação “inclui a música ao vivo na categoria de ruído e barulho, desconsiderando sua real e verdadeira natureza de arte e cultura”. E isso teria impacto sobre os profissionais. “É preciso esclarecer que a boa música executada ao vivo torna o ambiente agradável e proporciona um estado saudável e de bem-estar, sendo, inclusive, levada a hospitais com o propósito de amenizar o sofrimento dos pacientes”.

A Casa tem uma audiência pública marcada para a próxima terça (30), para debater essa e outras demandas dos músicos. A iniciativa é do vereador Dr. Eron (PP). No começo do mês, após a reunião com a categoria, o parlamentar declarou que a aferição do som não pode ocorrer de maneira subjetiva.

VDP

“Precisamos decidir onde você mede o som”, disse. De acordo com ele, os relatos dos músicos são de que os fiscais da Seuma mediriam a poluição sonora “de onde eles quiserem” e que, “algumas vezes, agiriam com truculência”.

Ontem, a Câmara também aprovou mudança na nomenclatura da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP), que, agora, passa a chamar-se Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP). O motivo, de acordo com a justificativa do projeto, é tornar o termo claro. Essa verba é utilizada pelos vereadores para algumas das despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar.