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Tag: Câmara Municipal de Fortaleza


09:54 · 28.04.2017 / atualizado às 09:54 · 28.04.2017 por

Por Renato Sousa

A vereadora Cláudia Gomes (PTC) defendeu ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, novas regras para o funcionamento de pet shops na Capital. Ela tem dois projetos sobre o tema tramitando no Legislativo municipal. Os projetos propõem a obrigatoriedade da fixação de certificado de capacitação profissional de tosador e banhador de animais em locais visíveis e que os banhos e as tosas sejam filmados.

De acordo com a vereadora, a quantidade de lesões que animais sofrem justifica as medidas. “Toda semana eu recebo denúncia de pessoas que têm seus animais feridos no momento da tosa”, relatou Gomes. Segundo a parlamentar, ao contrário do que se possa imaginar, o banho e a tosa de animais não são processos simples. Eles demandam uma capacitação específica por parte dos profissionais que atuam nessa área.

Gomes afirma que suas proposições garantirão mais segurança aos donos dos animais. “O que o dono quer quando entrega o seu cãozinho, que é parte da família, para que ele seja banhado, tosado, bem cuidado, que o animal saia bem, com saúde, limpo, cheiroso e banhado”, disse. Para ela, os dois projetos “dão certa segurança” aos donos.

De acordo com a parlamentar, a formação dos profissionais é importante, pois os animais não podem ser tratados da mesma maneira um do outro. “Muitos animais têm comportamentos diferentes, dependendo da raça e da espécie. Um gato não tem o comportamento de um cachorro”, comparou. Ela aponta o exemplo de seus próprios animais, um gato e um cão, que convivem bem, mas que têm comportamentos distintos, e devem ser tratados distintamente em qualquer ambiente.

08:44 · 27.04.2017 / atualizado às 08:44 · 27.04.2017 por

Por Renato Sousa

Para Salmito Filho, não surtem efeito as políticas que visam tirar as pessoas da rua, oferecendo moradia. É precioso ressocializá-las Foto: José Leomar

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), vereador Salmito Filho (PDT), defendeu ontem, em pronunciamento no plenário da Casa, a criação de uma Política Municipal para a População de Rua, e de uma Equipe Multidisciplinar de Abordagem Social. Ele destacou uma pesquisa feita pela Prefeitura de Fortaleza sobre o número e razões desse contingente populacional, acrescentando que “não existe cidade desenvolvida com sua população de rua completamente desassistida”.

Segundo Salmito, é de conhecimento público “a situação degradante, inclusive de falta de dignidade humana, que a população em situação de rua passa nas metrópoles e megalópoles”, inclusive na Capital cearense.

Ele disse que políticas que se limitem apenas a remover os moradores de rua estão fadadas ao fracasso, pois essas pessoas, em algum momento, acabam voltando. Em sua fala, o parlamentar afirmou que a solução para o problema da população de rua é a reconstrução de vínculos sociais que foram perdidos, sejam eles familiares ou comunitários.

Homens

De acordo com o trabalhista, foi justamente a perda desse círculo social que levou essas pessoas a essa situação. “Eu acredito muito no vínculo comunitário. É ele que estabelece os limites, os freios. A legalidade é o limite legal, mas o limite, na prática, no mundo real, são os vínculos comunitários”, afirma.

Salmito aponta que Fortaleza já possuiu uma série de informações levantadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social sobre o assunto. Ele diz, segundo esses dados, que a imensa maioria dos 1.718 moradores de rua são homens (80%), sendo que 48% terminaram nas ruas por rompimento de algum vínculo familiar, enquanto 26% acabaram por fazê-lo em virtude do uso de drogas, mesmo que legalizadas, como o álcool. E, de acordo com o vereador, ao contrário do que muitas pessoas podem pensar, 71% exercem atividade remunerada. “Essas pessoas trabalham no mercado informal, como catadores, olhando carro… Elas têm uma atividade, ou, como chamam, um bico”, explica.

De acordo com o parlamentar, os dados levantados pela Secretaria – que também identificou o Centro e a Avenida Beira-Mar como as maiores concentrações de moradores de rua na Capital – são fundamentais para a formulação de políticas públicas para a área. “Nós temos tudo para fazer uma ação racional, planejada, bem elaborada, para estabelecer um vínculo com essa população”, diz.

Salmito pediu o apoio de todos os colegas para apresentarem ao prefeito Roberto Cláudio (PDT) o projeto de criação de uma Política Municipal para a População em Situação de Rua e sugere também a constituição de uma clínica de rua, com uma equipe multidisciplinar que possa assistir a essas pessoas. De acordo com ele, moradores de rua não frequentam os postos de saúde convencionais pois eles “não têm vínculo comunitário, e muito menos com o poder público”. Segundo Salmito, “o poder público tem que ir ao encontro dela (população de rua)”.

O presidente da Câmara destacou a existência de um Decreto Federal, de 2009, definindo a política nacional sobre o tema e recursos para financiar essa equipe de profissionais podem ser obtidos no Ministério da Saúde. De acordo com ele, a Pasta possui recursos que são distribuídos mensalmente apenas para a área. Salmito afirma que, caso não sejam desenvolvidas políticas adequadas, a população de rua “poderá reforçar o problema da violência urbana”.

08:39 · 27.04.2017 / atualizado às 08:39 · 27.04.2017 por

Por Renato Sousa

Acrísio apontou que, hoje, há uma legislação dispersa voltada às pessoas com deficiência Foto: José Leomar

O vereador Acrísio Sena (PT) apresentou ontem, na tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, uma proposta de consolidação de toda a legislação municipal relacionada às pessoas com deficiência. De acordo com o parlamentar, a intenção é transformar toda a legislação – 29 leis no total – em um Estatuto Municipal das Pessoas com Deficiência. “As 630 mil pessoas com deficiência na Capital irão saudar a nossa iniciativa”, defendeu.

Segundo o petista, a primeira lei sobre o assunto data do ano de 1986, quando o termo utilizado ainda era “deficiente”. Hoje, ele disse que há uma legislação dispersa tratando dos mais diversos aspectos, como a garantia de uma quantidade mínima de 2% de quartos e apartamentos em hotéis adaptados para pessoas com deficiência, a garantia de cadeiras de rodas em shoppings e o direito de pessoas com problemas de mobilidade poderem embarcar no transporte coletivo fora das tradicionais paradas.

“Vamos trabalhar a garantia do atendimento dessas pessoas em repartições públicas e espaços de saúde, prédios privados e equipamentos públicos das mais diferentes naturezas”, disse. Em aparte, a vereadora Eliana Gomes (PCdoB) elogiou a proposta.

“Estamos rediscutindo o Plano Diretor de Fortaleza. Então, acho que é muito importante, nesse momento, discutir esse assunto”, declarou. Ela sugeriu que o texto do petista também trate da questão das calçadas. “Esse piso que é usado nas calçadas, muitas vezes, não ajuda na acessibilidade”, apontou.

08:36 · 26.04.2017 / atualizado às 08:36 · 26.04.2017 por

Por Renato Sousa

O vereador Raimundo Filho (PRTB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, para defender que a população tome consciência e contribua com a limpeza urbana da cidade. “A conscientização da população é um fator de extrema importância para que as políticas ambientais tenham sucesso”, declarou. De acordo com o vereador, a Prefeitura tem feito sua parte nesse aspecto, mas ainda é preciso uma mobilização maior da sociedade. “O lixo é gerado por todos, portanto é responsabilidade de todos”, declarou.

Para o parlamentar, a disseminação de lixo “é um dos agravantes da degradação do meio ambiente”. Ele afirmou que o poder público tem a função de disseminar a consciência ambiental na população, divulgando iniciativas como a coleta seletiva e a reciclagem. “Não há como não produzir lixo, mas é possível reduzir e reutilizar”.

Raimundo Filho apontou, ainda, as iniciativas que vêm sendo tomadas pelo Palácio do Bispo para tratar do tema. “Já temos 24 ecopontos e mais 23 serão construídos até o fim do mandato”, declarou o vereador. Ele citou também o anúncio feito pela secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Aguéda Muniz, de eliminar aproximadamente 200 pontos de lixo na Capital.

09:05 · 25.04.2017 / atualizado às 09:05 · 25.04.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza deve encerrar hoje a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a instalação de antenas de telecomunicações, como rádio, televisão e telefonia móvel. A previsão é de que hoje ocorram a segunda discussão da matéria e a votação final. Após eventual aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

Na votação, deve ser apresentada uma emenda ao projeto. De autoria de Acrísio Sena (PT), ela prevê que serão estabelecidos critérios para a instalação de antenas nas proximidades de áreas consideradas críticas, como hospitais, creches, escolas e asilos. A emenda será apresentada após acordo entre os vereadores, corrigindo problemas apontados na comissão temática.

O líder do prefeito, Ésio Feitosa (PPL), disse, em entrevista no último dia 3, que uma proposta originalmente apresentada pelo petista invadia competências da União. Agora, pela nova redação, deve permanecer a limitação de uma distância de 50 metros para a instalação nas chamadas áreas críticas. O projeto facilita a instalação de antenas na Capital, adequando a legislação de Fortaleza à Lei Geral de Antenas, em vigor desde 2015.

09:32 · 20.04.2017 / atualizado às 09:32 · 20.04.2017 por

Por Renato Sousa

O vereador Guilherme Sampaio (PT) usou o tempo de liderança da oposição na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) para pedir medidas mais efetivas no combate à doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, como a dengue, a chikungunya e o zika vírus. De acordo com o parlamentar, as doenças já atingiram o estágio de epidemias na Capital. “Nos últimos três meses, em Fortaleza, que não teve dengue, teve zika. Quem não teve zika, teve chikungunya. E quem não teve nenhum dos três, teve essa virose que provoca vômito e diarreia”, declara.

De acordo com o vereador, o problema está atingindo não apenas os moradores dos bairros mais pobres, mas também a área nobre de Fortaleza. O parlamentar afirma que, durante a Semana Santa, acompanhou a sobrinha, com chikungunya, em dois hospitais particulares diferentes. E, de acordo com o petista, a situação em ambos era de “uma operação de guerra”.

O petista afirma que é preciso encarar o fato que a cidade está passando por uma epidemia. “Não gosto de ser catastrofista, mas isso é a realidade”, diz. Ele pede que a Secretaria Municipal de Saúde apresente um plano de contingência para enfrentar o problema em Fortaleza.

Preocupação

Entre os problemas nesse enfrentamento, o vereador afirma que um é a falta de estrutura para a atuação dos agentes de endemias em Fortaleza. De acordo com Sampaio, faltam até protetores solares e repelentes para os profissionais. Ele lembra que especialistas apontam que mais de 80% dos focos do mosquito encontram-se dentro das casas. Portanto, os agentes de endemias seriam fundamentais.

O vice-líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT), Dr. Porto (PRTB), usou a tribuna da Casa para responder às questões levantadas por Sampaio. De acordo com ele, o tema era de profunda importância e ele próprio não se cansava de tratar dele. “O problema é em toda a Fortaleza e em todo o Ceará”, diz. Segundo o vereador, é provável que a doença comece a ganhar força também na área nobre da Capital cearense.

Para Porto, a Prefeitura tem uma grande preocupação com o tema. Ele diz que o prefeito Roberto Cláudio (PDT) determinou que aconteçam reuniões todas as terças-feiras para debater o assunto e ele próprio estaria presente em todas. Entretanto, o parlamentar destaca a importância da sociedade fazer a sua parte, evitando a proliferação do mosquito. “Bastam dez minutos por semana, e isso já será de grande ajuda”, afirma.

09:31 · 20.04.2017 / atualizado às 09:31 · 20.04.2017 por

Por Renato Sousa

O presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Jorge Pinheiro (PSDC), apresentou projeto sugerindo a criação de duas novas secretarias municipais na Capital cearense: uma voltada para o idoso e a outra para a família. De acordo com a justificativa do primeiro projeto, ele diz que a secretaria representa “uma causa encampada por toda a Câmara Municipal de Fortaleza, fazendo valer a seriedade do compromisso dos representantes municipais com a causa de defesa da pessoa idosa”.

Pelo texto, a Pasta deverá cuidar da viabilização de “formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações”, além do “atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar”.

Quanto à Secretaria da Família, ele afirma que a intenção é valorizar a instituição como “central” na sociedade. Segundo ele, é importante que a família seja apreciada e fortalecida como instituição responsável por “cuidar dos seus”. Pela proposta, a função da Pasta seria trabalhar “desenvolvendo programas, projetos, benefícios e serviços destinados aos núcleos familiares”.

10:09 · 14.04.2017 / atualizado às 10:09 · 14.04.2017 por

Por Renato Sousa

Ésio Feitosa, cotado para comandar o colegiado, diz que tema será debatido com a cidade Foto: Helene Santos

A Comissão Especial criada pela Câmara Municipal de Fortaleza para debater o transporte individual de passageiros – categoria na qual se enquadram os chamados “táxis amigos” e o aplicativo Uber – fará sua primeira reunião na próxima terça-feira (18). O colegiado teve a criação aprovada pelo plenário da Casa no começo de fevereiro, por proposição do líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT), Ésio Feitosa (PPL). Ele é cotado para assumir a presidência dos trabalhos. Raimundo Filho (PRTB), Soldado Noélio (PR), Ziêr Férrer (PDT), Marília do Posto (PRP), Priscila Costa (PRTB) e Renan Colares (PDT) completam o grupo.

De acordo com o vereador, a comissão deverá “concentrar todas as proposições que eventualmente tramitem na Casa sobre o assunto”. Atualmente, dois projetos sobre o tema estão em tramitação. Um deles, de autoria de Guilherme Sampaio (PT), regulariza o transporte na Capital, determinando regras para a atuação de motoristas e empresas. Outro, de autoria de Soldado Noélio, propõe a realização de plebiscito sobre o assunto.

A intenção do colegiado, de acordo com Feitosa, será “continuar amadurecendo o debate com a cidade”. O vereador, que deve ser o presidente da comissão, diz que tem interesse em ouvir os atores da área, como “táxis amigos”, taxistas, motoristas da Uber e órgãos públicos como a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).

O novo colegiado não é o primeiro a ser criado pela Câmara para debater o assunto. O primeiro surgiu, originalmente, em novembro, por sugestão do então vereador Ronivaldo Maia (PT). Entretanto, por problemas de agenda, os trabalhos não foram concluídos até o fim da legislatura. Acertou-se que seria recriado no início deste ano.

A Uber começou a operar em Fortaleza no primeiro semestre de 2016. Desde então, enfrenta críticas dos taxistas, que afirmam que motoristas da empresa atuam de forma irregular e realizam concorrência desleal. O prefeito, na última campanha, afirmou que continuaria a apreender os veículos da empresa e que a regulamentação do aplicativo não é de responsabilidade do município, e sim da União.

Multa

No fim da última legislatura, o então vereador Eulógio Neto (PDT) conseguiu aprovar o aumento da multa para quem fizer transporte individual de passageiros de forma irregular, de R$700 para R$1,4 mil, podendo chegar a R$5,6 mil em caso de reincidência. A lei, contudo, é alvo de uma Ação de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pelo Partido Social Liberal (PSL).

Nesta legislatura, vereadores da oposição pressionam para que o serviço seja regularizado na Capital, enquanto os da base afirmam que a atribuição é federal. O próprio Feitosa, em plenário, já argumentou nesse sentido. Agora, porém, diz que “não se pode frear os avanços tecnológicos”. Segundo ele, isso é “consensual” dentro da Casa.

09:11 · 13.04.2017 / atualizado às 09:11 · 13.04.2017 por

Por Renato Sousa

Vereadores foram ontem à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) para criticar as propostas de reformas trabalhista e previdenciária em tramitação no Congresso Nacional. Para eles, as propostas atingem a parcela mais necessitada da população. Eles pedem que os parlamentares mobilizem-se contra os textos em tramitação.

De acordo com Eliana Gomes (PCdoB), as duas propostas “são o golpe mais perverso que poderiam fazer com o nosso País”. Ela critica principalmente a reforma trabalhista, que “talvez seja pior do que vão fazer na Previdência”, enfatiza.

Gomes pede que a Câmara Municipal, bem como o Executivo, declare posicionamento sobre o tema. “Os nossos gestores também têm que ter uma posição em relação a isso”, declara. Ela diz que, se necessário, os vereadores devem ir até Brasília para cobrar posicionamento das bancadas cearenses na Câmara Federal e no Senado.

O líder do PDT na Casa, Iraguassú Filho, também criticou as propostas. Para ele, o Governo Federal afirma que a Previdência é deficitária enquanto permite que grandes empresas deixem de pagar suas pendências previdenciárias.

09:32 · 12.04.2017 / atualizado às 09:32 · 12.04.2017 por

Por Renato Sousa

Começou a tramitar, ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), projeto de lei de autoria de Dummar Ribeiro (PPS) propondo a implantação de boletim escolar eletrônico na Capital. Pela proposta, os dados, como notas e frequência, poderiam ser acessados a partir de site a ser mantido pela administração municipal.

De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa facilitará que os responsáveis planejem a maneira mais adequada de sanar as dificuldades que os alunos venham a ter. “É fundamental o acompanhamento dos pais na vida social, mas sobretudo escolar dos alunos, pois a formação das crianças e jovens é uma ação compartilhada, além da doutrina familiar que não deve ser esquecida”, afirma o projeto.

Na manhã de ontem, também começou a tramitar projeto de autoria do vereador Soldado Noélio modificando legislação de combate ao transporte público individual irregular na cidade. Pela proposta, fica claro que as sanções previstas limitam-se aos veículos que se passarem por taxistas, não sendo aplicáveis a modalidades como o transporte individual privado, categoria na qual se enquadram os chamados “táxis amigos”.

09:04 · 11.04.2017 / atualizado às 09:04 · 11.04.2017 por

Por Renato Sousa

Ontem, a comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou requerimento da vereadora Eliana Gomes (PCdoB) pedindo que os integrantes da comissão façam visitas aos oito conselhos tutelares da Cidade para avaliar as suas condições de funcionamento.

“Eu até brinquei durante a reunião que a gente vai passar o ano todo visitando instituição”, diz a presidente da comissão, vereadora Larissa Gaspar (PPL). Os resultados da visita, de acordo com ela, devem ser encaminhados ao gabinete do prefeito Roberto Cláudio (PDT) e à Secretaria de Direitos Humanos. Uma cópia também deve ser encaminhada à primeira-dama, Carol Bezerra, que desenvolve trabalho na área.

O pedido de visitas aos conselhos foi anunciado por Eliana no último dia 23. Na tribuna da Câmara, ela afirmou que “ainda existem muitas reclamações das famílias e das crianças que vão até lá atrás de atendimento”. Ela declarou que havia recebido, naquela semana, a visita de uma comissão que buscava informações sobre o assunto em virtude de evento que acontecerá em maio, na Bahia, onde serão debatidos os conselhos tutelares.

Gaspar também afirmou que debateu com o presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), a votação da regulamentação do conselho consultivo externo do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), inaugurado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no fim do ano passado. O presidente Salmito teria comprometido-se a colocar o tema na pauta de votação, apesar de não ter apresentado uma data para a definição da questão.

09:45 · 08.04.2017 / atualizado às 09:45 · 08.04.2017 por

Por Renato Sousa

A Comissão Conjunta de Legislação e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza deve encerrar na terça-feira (11) os debates sobre a “Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono”, proposta da Prefeitura que começou a tramitar na Casa no último dia 14. De acordo com o presidente do colegiado, Acrísio Sena (PT), “a nossa meta é analisar na próxima semana”.

Segundo o vereador, o projeto encontra-se sob vistas de Guilherme Sampaio (PT). O prazo para a devolução da matéria termina no dia 14 e, de acordo com Acrísio, as discussões devem ser encerradas no mesmo dia.

Sampaio já havia dito que analisa se dois projetos de sua autoria podem ser convertidos em emendas ao texto da Prefeitura, que propõe adoção de medidas para a mitigação da mudança do clima por meio da redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). A proposta já recebeu parecer favorável da relatora, Eliana Gomes (PCdoB).

09:10 · 06.04.2017 / atualizado às 09:10 · 06.04.2017 por

Por Renato Sousa

Vereadores de Fortaleza repercutiram, ontem, a aprovação ocorrida na noite anterior na Câmara Federal de texto que impõe diversas regulamentações ao serviço de transporte individual privado, categoria que inclui o aplicativo Uber e os chamados “táxis amigos”. Enquanto parlamentares da base governista apontam que a votação mostra que o prefeito Roberto Cláudio (PDT) estava certo em não ter regulamentado o serviço anteriormente, oposicionistas chamaram a proposta de “aberração”.

O líder do prefeito na Câmara Municipal, Ésio Feitosa (PPL), afirmou que a votação mostra que o prefeito agiu corretamente em esperar a decisão do Congresso. “Sempre ponderamos que deveríamos ter prudência no trato dessa questão”. O vereador disse que espera que, a partir de agora, “essa Casa passe a ter um debate menos emotivo” sobre o tema.

Guilherme Sampaio (PT), por sua vez, afirma que a deliberação da Câmara Federal criou um “Frankenstein”. “Ela diz que o transporte privado é público”, resumiu. O parlamentar declara que a legislação atual, que segue em vigor, já possibilita a existência da modalidade de serviço.

“Por que vocês acham que o Uber ganhou na Justiça onde entrou? Porque acham que ele consolidou-se? É porque tem base legal”, argumentou Guilherme Sampaio. O petista é autor de projeto de lei que tenta regulamentar o serviço, bem como os táxis amigos, na Capital.

As críticas de Sampaio foram corroboradas em plenário pelo vereador Soldado Noélio (PR). Falando durante o tempo da liderança da oposição, o republicano declarou que a decisão tomada pela Câmara Federal é uma “aberração”. “A Câmara simplesmente disse que o transporte privado é público”, discursou. Para o parlamentar do PR, “a população de Fortaleza e do Brasil tem o direito de escolher que tipo de transporte irá utilizar”.

10:30 · 05.04.2017 / atualizado às 10:30 · 05.04.2017 por

Por Renato Sousa

Feirantes da José Avelino, com faixas e cartazes, tomaram as galerias da Câmara, ontem, além de ocuparem parte da rua de acesso à Casa Foto: José Leomar

Parlamentares da oposição foram à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, para criticar a transferência dos feirantes da José Avelino. De acordo com os parlamentares, ao contrário do que estaria sendo divulgado, diversos dos profissionais que atuam na área são contrários à ideia e não teriam condições de ir para a área proposta pela Prefeitura, na Avenida Filomeno Gomes, no Jacareacanga.

O debate foi levantado pelo líder da bancada do PR, Márcio Martins. O parlamentar discursou em virtude da ida de uma manifestação de feirantes à Câmara, ontem. Segundo o republicano, os manifestantes estavam reivindicando o “direito de garantir o sustento deles e de suas famílias. O que vocês hoje estão aqui reivindicando, qualquer um de nós, vereadores, também estaria aí fora pedindo, nesse sol escaldante”, disse.

O líder da oposição na Casa, Plácido Filho (PSDB), fez críticas semelhantes. De acordo com o tucano, “não podem, simplesmente, jogar os trabalhadores na rua”. Ele diz que o acordo foi assinado com associações de feirantes “que não representam os trabalhadores”, no que foi aplaudido por manifestantes nas galerias da Casa. “Desde quando é crime querer trabalhar, produzir e ajudar no crescimento dessa cidade?”, questionou.

Sonegação fiscal

O líder do prefeito na Casa, Ésio Feitosa (PPL), saiu em defesa da transferência. Ele afirma que, quando a feira nasceu, era composta por pessoas que não teriam condições de manter seu comércio em outro lugar. Entretanto, hoje, por trás da José Avelino haveria “uma poderosa indústria de sonegação fiscal”.

O vereador afirma que a administração municipal destina um grande volume de recursos para tentar disciplinar a região. “Todos nós somos testemunhas das dificuldades que essa feira gera para a população de Fortaleza”. Ele defendeu o acordo firmado com associações de feirantes, acrescentando que 300 boxes, de propriedade do Paço Municipal, serão destinados a feirantes de baixa renda, que não podem arcar com os custos do novo local.

“Temos que reconhecer ser necessário que Fortaleza seja ordenada”, aponta.
Sobre a proposta de audiência pública feita por Márcio Martins, o primeiro vice-presidente da Casa, Adail Jr. (PDT), afirmou que o pedido tramita nas comissões e que a Mesa Diretora não procrastinará a sua decisão. Entretanto, diz que depende que os debates nas comissões pertinentes sejam finalizados para poder colocar o pedido em pauta.

09:02 · 04.04.2017 / atualizado às 09:02 · 04.04.2017 por

Por Renato Sousa

A Comissão Conjunta de Legislação, Educação e Tecnologia da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) rejeitou, ontem, sete emendas à proposta de lei complementar, de autoria do Executivo municipal e que tramita na Casa desde o ano passado, tratando sobre antenas de serviços de telecomunicações, como rádio, TV e telefonia móvel.

Com a deliberação sobre as emendas, o projeto já pode ser novamente votado em plenário. A matéria chegou a ser colocada na pauta de votação no fim de dezembro. Entretanto, em razão da existência de emendas, ela foi retirada para que a comissão conjunta pudesse deliberar sobre as sugestões dos vereadores.

Apesar das emendas terem sido rejeitadas, ao menos uma nova sugestão deve ser apresentada em plenário. Proposta do vereador Acrísio Sena (PT) delimitando critérios para a instalação de antenas nas proximidades de áreas consideradas críticas, como hospitais, creches, escolas e asilos, deve retornar de maneira consensual. O anúncio foi feito ontem, durante os debates, pelo líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Casa, Ésio Feitosa (PPL), e confirmado pelo petista.

A deliberação das emendas deveria ter ocorrido na última segunda-feira (27). Entretanto, parlamentares demonstravam desconforto em votar a matéria pelo seu caráter técnico. “Eu não quero votar algo que, mais à frente, possa mostrar-se um retrocesso”, declarou Soldado Noélio (PR) durante a discussão. Vereadores discutiam se existe ou não impactos à saúde humana causados pelas antenas.

Suspender

A opção de adiar-se a votação – inicialmente, para quinta (30), e depois, para ontem – ocorreu após o republicano solicitar um pedido de vistas em emenda de Acrísio Sena. A solução acordada pelo colegiado foi a de suspender o debate por duas sessões – metade do prazo máximo para um pedido de vistas – para que os vereadores possam aprofundar-se no assunto.

Houve um compromisso de nenhum outro parlamentar solicitar novo pedido de vistas na reunião seguinte. Entretanto, na quinta, Jorge Pinheiro anunciou em plenário que parlamentares pediram mais tempo para se aprofundar no tema, levando a um novo adiamento.

10:05 · 03.04.2017 / atualizado às 10:05 · 03.04.2017 por
Deputada federal Gorete Pereira reclama que aspectos machistas e patriarcais “ainda são muito fortes” sobre mulheres na política Foto: Fabiane de Paula

Se, para mulheres, eleger-se a cargos eletivos, ainda hoje, é mais difícil que para homens, conforme evidenciam as pouco numerosas bancadas femininas nos parlamentos brasileiros, a reeleição é desafio ainda maior. No Ceará, até o pleito de 2016, apenas 54 mulheres já foram eleitas vereadoras da Capital, deputadas estaduais, deputadas federais ou senadoras. Destas, 32 conseguiram exercer mais de um mandato. Duas chegaram à Prefeitura de Fortaleza, enquanto outras deixaram a política após quatro anos no poder, por escolha ou por derrota nas urnas. Quem permanece, portanto, sabe que ocupar espaços é esforço sem trégua em busca de equidade de representação.

Informações da publicação “Mulheres no Parlamento cearense”, produzida pelo Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará em 2011, somadas a dados do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) referentes às eleições de 2012, 2014 e 2016, contabilizam que, desde 1975, apenas 29 cearenses foram eleitas deputadas estaduais, das quais 16 tiveram mais de um mandato, seja no Legislativo estadual ou em outro cargo eletivo. Na Câmara Municipal de Fortaleza, onde a primeira vereadora foi eleita em 1950, 28 mulheres já ocuparam cadeiras daquela Casa Legislativa. Destas, 13 exerceram mais de um mandato parlamentar.

Até hoje, quatro mulheres do Ceará também chegaram à Câmara dos Deputados e duas, ao Senado Federal, em Brasília. A única a alcançar reeleição para o Congresso Nacional, contudo, foi a deputada federal Gorete Pereira (PR), que ocupa uma das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados há três mandatos. Antes, ela já havia sido suplente do cargo e, no Estado, também foi deputada estadual por oito anos e vereadora de Fortaleza por duas legislaturas.

Primeira eleição

Exceção aos números, ao contrário de muitas mulheres que ingressam na vida política por influência de familiares políticos, Gorete Pereira, que foi eleita pela primeira vez em 1988, pelo extinto PFL, não chegou aos parlamentos por impulso de dentro de casa. Fisioterapeuta por formação, o interesse por buscar a política institucional, conta ela, foi reflexo de vivências de trabalho que lhe despertaram para “causas sociais”.

Ser professora universitária e escrever um livro-base para a formação de outros fisioterapeutas eram “sonhos” que a cearense tornou realidade. Ser política, ainda que acompanhasse a atividade, nunca foi um deles. Até que, num dia de trabalho em 1988, quando chegou ao consultório onde trabalhava, no Centro de Fortaleza, “16 mães com crianças excepcionais nos braços”, que aguardavam atendimento, surpreenderam-na com o incentivo: “Agora só votamos se for na senhora”, ouviu delas. “Essas mães me deram a corda, e peguei aquela corda”, lembra.

Buscou, então, o único político que conhecia, o ex-governador Adauto Bezerra, cujas filhas eram suas amigas, e de uma audiência com ele veio a filiação ao PFL, partido pelo qual disputou a primeira eleição para vereadora, naquele mesmo ano. “Dali em diante, fiz uma reunião com a minha família. Tinha dois irmãos que foram contra. Disseram que eu já tinha uma carreira como professora. Aí disse: ‘mas estou indo pelo trabalho social, para ver o que posso contribuir com aquelas pessoas’”, relata.

E foi. Chegou à Câmara Municipal de Fortaleza, à Assembleia Legislativa do Ceará e à Câmara dos Deputados, na capital federal. Em 2010, já deputada federal, filiou-se ao PR, onde permanece. O “diferencial” que, segundo a republicana, a levou até onde está é uma palavra que repete em resposta: “Trabalho, trabalho, trabalho”, acompanhado de prestação de contas.

Além disso, Gorete Pereira ressalta que procura participar ativamente das atividades da Câmara. “Sou da comissão de Constituição e Justiça, da comissão de Orçamento, da comissão de Trabalho, sou vice-líder do meu partido, fui procuradora-adjunta no mandato passado e sou, agora, candidata a procuradora da Câmara Federal”, cita.

Permanecer no Legislativo, entretanto, não é fácil. O esforço em busca de cada eleição, argumenta ela, ainda é desigual. “Uma mulher, para se reeleger a qualquer cargo legislativo, precisa trabalhar três vezes mais do que os homens, a começar pelas campanhas”, exemplifica.

“Para o homem, a campanha política é, muitas vezes, um prazer enorme, porque vai para um comício e se diverte. Ele bebe, ele vai falar, ele dança com as meninas, ele tem mil pessoas ao redor. Nós não fazemos nada disso”, compara. “Essa liberdade que têm os homens nas campanhas é muito mais fácil do que para a mulher”, observa<MC0>.

Além de Gorete Pereira, também são “campeãs” de mandatos entre políticas cearenses a deputada federal Luizianne Lins (PT), que já foi eleita vereadora por duas vezes, deputada estadual por um mandato e prefeita de Fortaleza por oito anos; e Patrícia Saboya, que antes de ser alçada ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o qual ocupa hoje, foi vereadora da Capital por um mandato, somou oito anos na Assembleia Legislativa e outros oito no Senado. Além dela, o Ceará teve apenas outra senadora: Alacoque Bezerra, do PSD, entre 1983 e 1990.

Congresso Nacional

Já à Câmara dos Deputados, além de Gorete e Luizianne, chegaram Moema São Thiago, que participou da fundação do PDT e exerceu mandato de deputada federal constituinte entre 1987 e 1991; e Maria Luiza Fontenele, integrante da bancada do PSB na Câmara de 1991 a 1994. Entre 1985 e 1988, no PT, ela também foi a primeira mulher a ser eleita prefeita de Fortaleza e, antes disso, foi deputada estadual por duas legislaturas.

Entre as que passaram pela Câmara Municipal da Capital, Maria José Albuquerque de Oliveira somou seis mandatos como vereadora. Maria Magaly Marques Dantas foi eleita cinco vezes. No ano passado, após tentar lançar candidatura do filho, Samuel Marques, sem sucesso, ela voltou a ser candidata, mas não alcançou reeleição.

Prestes a completar 30 anos de vida pública, Gorete Pereira lamenta que, em determinados aspectos, ser mulher nos parlamentos pouco mudou ao longo dos anos. “Em quantidade, está praticamente igual. Quando entrei na Câmara pela primeira vez, éramos três vereadoras. Depois fui à Assembleia e só éramos eu e a Cândida Figueiredo (eleita pelo PSDB para a legislatura 1995-1998)”, recorda.

A desigualdade persiste nacionalmente. Durante evento do projeto “Debates”, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizado na última quinta-feira (30) com o tema “A participação das mulheres na política”, a ministra Luciana Lóssio destacou que, num quadro de 193 democracias no mundo, o Brasil ocupa “a desonrosa colocação de número 155”. No continente americano, o País está à frente apenas de Belize e do Haiti. Segundo ela, apesar de representarem mais da metade do eleitorado do País e 44% dos filiados a partidos políticos, as mulheres não ocupam nem 10% dos cargos no parlamento. O número de prefeitas eleitas gira em torno dos 11%.

Machismo

Além do fato de que, a cada eleição, “se perde uma para entrar outra”, a parlamentar cearense reclama que o machismo e o patriarcado “ainda são muito fortes” sobre mulheres na política. “As pessoas não escolhem ir, às vezes vão porque o marido colocou, porque o pai colocou, e muitas vezes não têm na cabeça uma ideia de transformação, de um trabalho de contribuição grande em relação à pauta da mulher, porque a mulher precisa ter o pensamento dela”, sustenta.

Na contramão disso, Gorete Pereira aponta que, em alguns estados, mudanças são referência ao esforço por equidade de representação de gêneros. Dentre os oito parlamentares eleitos pelo Amapá no pleito de 2014, cita como exemplo, quatro são mulheres e quatro são homens.

Outras reivindicações, defende ela, podem contribuir para avanços, como a aprovação da PEC 134/2015, que reserva vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais; e a disposição de 5% do Fundo Partidário para candidaturas femininas, já que hoje os partidos são obrigados, pela lei eleitoral, a apresentar ao menos 30% de candidaturas de mulheres em disputas proporcionais, mas, segundo Gorete Pereira, não disponibilizam condição financeira para que elas possam concorrer.

09:53 · 31.03.2017 / atualizado às 09:54 · 31.03.2017 por

Por Renato Sousa

O segundo vice-presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Didi Mangueira (PDT), quer instituir um programa de adoção de escolas municipais na Capital, de maneira semelhante ao que a Prefeitura já realiza com praças, áreas verdes e canteiros. A proposta foi apresentada em projeto de indicação que começou a tramitar na Casa ontem.

De acordo com a matéria, as escolas do municípios poderão ser adotadas por pessoas físicas, jurídicas e entidades da sociedade civil por meio de um termo firmado junto à Prefeitura. Em troca, o adotante poderá explorar espaços publicitários dentro das escolas. Na justificativa da proposta, ele afirma que a iniciativa tem a intenção de “interagir com a comunidade, estreitando os laços entre o poder público e sociedade, também, em reduzir o custo do município em relação aos referidos equipamentos”.

Outro projeto de indicação que iniciou tramitação ontem foi o 217/2017, de autoria de Jorge Pinheiro (PSDC), que prevê a criação de Zonas de Livre Estacionamento no entorno dos templos religiosos da Capital aos domingos. Pelo texto, as áreas localizadas a até um quilômetro quadrado de templos poderão ser utilizadas para acomodar veículos. O projeto determina que, para gozar do benefício, o templo ou agremiação religiosa deverá encomendar estudos de viabilidade à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), que delimitará o perímetro.

Na justificativa da proposta, Jorge Pinheiro destaca que o benefício poderá ser utilizado por qualquer entidade religiosa. Segundo ele, a aplicação ocorrerá indistintamente “através de uma promoção do Poder Público”, que ele espera que considere os templos religiosos como “de utilidade pública” e merecedores do “acompanhamento de aparatos do serviço público para continuar prestando suas atividades religiosas na proporção de sua crescente demanda”.

09:42 · 29.03.2017 / atualizado às 09:42 · 29.03.2017 por

Por Renato Sousa

O vereador Guilherme Sampaio (PT) foi à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, para defender a regulamentação do transporte individual privado – categoria na qual incluem-se os chamados “táxis amigos” e o aplicativo Uber. De acordo com o parlamentar, a liberação da atividade diminuiria o número de carros nas ruas, melhorando o trânsito e o meio ambiente. “Não podemos nos abster sobre a guerra que acontece nas ruas. E, nessa guerra, não tem santo de nenhum lado”, afirmou o petista.

Segundo Guilherme, o Município tem competência para legislar sobre a matéria. O vereador afirma que a Política Nacional de Mobilidade Urbana delegou aos municípios a autoridade de regulamentar o assunto. O trecho citado por ele determina como atribuição dos municípios “planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano”. Para o petista, “transporte urbano” também abarca o transporte individual privado.

Para Guilherme, a regulamentação ajudaria a reduzir o número de carros nas ruas, melhorando o trânsito e diminuindo a poluição. Ele também declara que uma regulamentação proporcionaria segurança aos usuários, com critérios mínimos estabelecidos pela Prefeitura da Capital.

Em aparte, Professor Elói (PEN) elogiou o pronunciamento. Entretanto, afirmou que o Uber “matou o táxi amigo e os rendeiros”, referindo-se aos motoristas que operam táxis de outras pessoas, mediante pagamento. Guilherme disse ter ouvido relatos de rendeiros que descreveram a possibilidade de dirigir para o Uber como “libertação”.

Márcio Cruz (PSD) também defendeu a regulamentação. Para o vereador, a postura da Prefeitura é incompreensível, já que o Paço Municipal, diz ele, oferece opções de transporte individual privado, como o Veículo Alternativo de Mobilidade (Vamo).

08:40 · 28.03.2017 / atualizado às 08:40 · 28.03.2017 por

Por Renato Sousa

Os vereadores integrantes da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município (LOM) marcaram para amanhã a primeira audiência pública. Segundo o presidente do colegiado, Ésio Feitosa (PPL), a intenção é encerrar os trabalhos ainda neste semestre. As votações das modificações devem ocorrer em primeiro e segundo turnos, em 30 de maio e 13 de junho, respectivamente. A promulgação está marcada para o dia 14 de junho.

O vereador Renan Colares (PDT), relator da matéria, destaca que os trabalhos seguirão por sete quartas-feiras consecutivas. Os artigos tratados na primeira audiência pública dizem respeito, principalmente, às competências de atuação do Município e do próprio Legislativo.

A Comissão de Revisão da Lei Orgânica foi anunciada pelo presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT), em 1º de janeiro. Parlamentares afirmam que, em virtude das eleições do ano passado, a decisão de trazer o debate para 2017 visava evitar que o pleito contaminasse discussões.

08:59 · 24.03.2017 / atualizado às 08:59 · 24.03.2017 por

Por Renato Sousa

Vereadores da Capital voltaram a defender, ontem, a regulamentação do transporte individual de passageiros, categoria na qual se enquadra o Uber. De acordo com os parlamentares, a modalidade proporciona empregos em um momento de crise e, caso regulamentada, pode elevar a arrecadação do Município.

O debate foi levantado, inicialmente, pelo vereador Soldado Noélio (PR). Nas galerias e em outras dependências da Câmara estavam motoristas interessados na oficialização dos serviços. Discursando durante o tempo da liderança partidária, Noélio afirmou que, ao contrário do que diz a Prefeitura, a legislação atual já prevê a modalidade e ela, portanto, não seria ilegal.

O legislador municipal afirma que diversos juízes do País estão dando ganho de causa às empresas que atuam na área, entendendo que a modalidade de transporte encontra respaldo legal. “Eu desafio qualquer político ou cidadão me trazer aqui a essa Casa onde é que está a legislação que diz que é proibido o transporte individual de passageiros”, provocou.

De acordo com Noélio, São Paulo arrecadou, em seis meses, mais de R$30 milhões com a regulamentação da modalidade, com previsão de alcançar R$120 milhões este ano, o que ele destaca que “irá ajudar a construir políticas públicas para a cidade de São Paulo”. O republicano afirmou, ainda, que a capital paulista “avançou e saiu na frente de Fortaleza”.

Multinacionais

Já o primeiro vice-presidente da CMFor, Adail Jr. (PDT), criticou o Uber. O vereador afirmou que era contra as multinacionais. Adail defendeu que a Prefeitura crie um aplicativo próprio para intermediar corridas por meio de transporte individual privado. “Aplicativo para quem quer trabalhar, e não para ser explorado”, ressaltou. De acordo com o vereador, “o que o Uber está fazendo, quem devia estar fazendo era a Prefeitura”.

O líder do prefeito, Ésio Feitosa (PPL), saiu em defesa da administração municipal. Para ele, a legislação atual veda essa modalidade de transporte. “Por um dever de prudência, o prefeito aguarda, além do debate que essa Casa vai fazer para definir a legalidade ou não desse transporte, que a Câmara Federal legisle ou que o Supremo Tribunal Federal esclareça sobre essa modalidade de transporte”, disse.