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Tag: Câmara Municipal de Fortaleza


08:47 · 21.09.2017 / atualizado às 08:47 · 21.09.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais ligados à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Foram convocadas duas sessões extraordinárias para assegurar que a votação da matéria fosse concluída ontem, faltando apenas a análise da redação final do texto, que deve ocorrer hoje. O texto, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), foi aprovado pelo plenário da Casa cinco dias após ser protocolado no Parlamento pelo Paço Municipal.

À mensagem original enviada à Câmara pela administração, os parlamentares aprovaram o acréscimo de duas emendas, ambas de autoria da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, responsável pela análise da matéria. Em uma delas, foi determinado que o deslocamento para qualificação, necessária para a progressão na carreira, ocorrerá a cada 12 meses, mas apenas em anos ímpares. Segundo o primeiro vice-presidente da Casa, Adail Jr. (PDT), a determinação foi demanda da categoria.

Além disso, foi decidido pelos vereadores que a Vantagem Pessoal Reajustável (VPR) – benefício a que o servidor terá direito caso o PCCS leve a uma redução de remuneração – será reajustada sempre na mesma data e com o mesmo índice oferecido aos outros servidores municipais. A emenda também definiu que a VPR deve fazer parte do cálculo para benefícios previdenciários, incorporada ao benefício.

Ontem, também foram mantidos 12 vetos do prefeito a projetos aprovados pela Casa, sendo 11 integrais e um parcial. Os vetos mantidos foram a projetos dos vereadores Plácido Filho (PSDB), Cláudia Gomes (PTC), Acrísio Sena (PT), Adail Jr. (PDT) e dos ex-vereadores Eulógio Neto (PDT), Germana Soares (PHS), Walter Cavalcante (PP) e Vitor Valim (PMDB).

Há também um veto de 2013 a texto da própria administração, que alterou a antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O texto transformava parte do limite do loteamento Jardim Fortaleza em via paisagística, que tem regras mais restritas para ocupação. O prefeito alegou, entre outras razões, que, na região, há questionamentos em relação à Área de Relevante Interesse Ambiental (Arie) das Dunas do Cocó, que, na nova Luos aprovada em agosto, foi extinta.

09:16 · 13.09.2017 / atualizado às 09:16 · 13.09.2017 por

Por Renato Sousa

A Venezuela converteu-se em uma narcoditadura que tem ligações com cartéis de drogas e organizações terroristas islâmicas, transformando-se em ameaça à segurança da região. O diagnóstico é de Roderick Navarro, cientista social e opositor do regime venezuelano, que concedeu entrevista coletiva ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, a convite da vereadora Priscila Costa (PRTB).

Ele pede que as instituições políticas do Brasil condenem o regime de Caracas, retirando a representação diplomática brasileira da Venezuela. “Não se trata mais de apenas um perigo para o nosso território, mas também uma ameaça aos interesses de segurança nacional do Brasil”, diz. Segundo Navarro, que faz um périplo por capitais latino-americanas denunciando o regime liderado por Nicolás Maduro, também é importante que o Brasil barre a entrada de agentes do Estado venezuelano.

Ele declara que há registros de militantes de organizações terroristas como o Estado Islâmico e o Hezbollah entrando em países da América do Norte e da Europa com passaporte diplomático da Venezuela. “Nós advertimos aos países livres para resguardar-se dessa situação em que se aproveitam de nossa diplomacia e instrumentos institucionais para o crime”, diz. Segundo Navarro, o atual vice-presidente do País, Tareck El Aissami, seria o principal representante do Hezbollah na região.

A crise venezuelana também foi tema no plenário da Casa. Priscila Costa sustentou que o Brasil tem sua parcela de culpa na crise na Venezuela em razão dos apoios dos governos de Dilma Rousseff e Lula (ambos do PT) ao regime de Caracas. “Estamos falando de um governo que está lá porque nós o ajudamos a chegar lá”, afirmou. Acrísio Sena (PT), por sua vez, disse que a fala da vereadora está “eivada de preconceitos e desconhecimento da própria história”.

09:15 · 13.09.2017 / atualizado às 09:15 · 13.09.2017 por

Por Renato Sousa

Começou a tramitar ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, mensagem da Prefeitura propondo novas regras para a regularização fundiária na Capital. Segundo a iniciativa, poderão ter situação regularizada sem maiores custos todos que tiverem renda familiar de até cinco salários mínimos, desde que ocupem área de menos de 250m² por pelo menos cinco anos, entre outras exigências. Caso a ocupação esteja em conjunto habitacional construído pela Prefeitura, o tempo mínimo cai para um ano. Será possível regularizar ocupações residenciais e comerciais.

De acordo com o projeto, a medida acompanha novidades jurídicas nessa seara, “reconhecendo as sensíveis modificações que gradualmente vêm inovando a ordem jurídica nacional, para conceder novos e mais contornos para a gestão e efetivação da política de regularização fundiária”. Segundo a matéria, a propositura adequa a legislação municipal à nova realidade.

A apresentação da mensagem do Executivo reconhece, ainda, que a fonte de inspiração para o texto partiu da própria Câmara, através de um projeto de indicação de autoria dos vereadores Emanuel Acrízio (PRP) e Eliana Gomes (PCdoB).

Ontem, também foram votados 16 vetos da administração municipal a matérias aprovadas pela Casa, sendo oito do atual prefeito, Roberto Cláudio (PDT), e outros oito da ex-prefeita Luizianne Lins (PT). Ela deixou o Paço Municipal há seis anos e hoje é deputada federal.

Derrubados

Ao todo, dois vetos da petista foram derrubados. Em um, ela colocava-se contra a criação, por iniciativa de Adail Jr. (PDT), de um comitê gestor para o Estádio Antony Costa, no bairro Antônio Bezerra. A petista alegou que a Secretaria de Esportes havia colocado-se contra a medida por considerá-la inviável.

Em outro veto, Luizianne foi contra a criação de um serviço permanente de capelães voluntários nas entidades públicas do Município. Ela alegou que a proposta, de autoria de Mairton Félix (PDT), feria o princípio da laicidade do Estado. Ao encaminhar voto pela bancada de seu partido, Odécio Carneiro (SD) discordou. Segundo ele, pela proposta, os capelães poderiam ser de qualquer religião.

08:50 · 12.09.2017 / atualizado às 08:50 · 12.09.2017 por

Por Renato Sousa

A vereadora Larissa Gaspar (PPL) apresentou, na Câmara Municipal de Fortaleza, projeto instituindo o programa “Escola sem Censura” no âmbito da rede municipal de ensino. De acordo com a parlamentar, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Casa, a iniciativa é um contraponto ao “Escola sem Partido”, movimento que combate o que classifica como influência das ideias de esquerda e cerceamento de opiniões dentro do ambiente escolar.

“Muitos professores, com a divulgação de propostas da chamada Escola Sem Partido, sentiram-se violentados, afetados na sua liberdade de ensinar e expressar-se dentro de sala de aula”, declara, enfatizando que as iniciativas da Escola Sem Partido violam garantias constitucionais dos professores.

“No nosso entendimento, de certa forma, ele cerceia a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias e acaba invadindo a laicidade do Estado, ao colocar a escola como um espaço de educação religiosa”, diz. A educação religiosa, na avaliação de Gaspar, é tema de foro íntimo.

De acordo com projeto do senador Magno Malta (PR-ES) que estabelece o programa Escola Sem Partido em âmbito nacional, seria afixada em sala de aula uma série de deveres do professor. No que diz respeito à educação religiosa, haveria a determinação de que “o professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas”.

Na justificativa do seu projeto, a legisladora municipal argumenta que as propostas encabeçadas pelo movimento foram apontadas como violação da liberdade de expressão por entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU).

Ela também alega que o Plano Municipal de Educação tem como diretriz do ensino municipal o “desenvolvimento da política educacional com foco na liberdade, pluralidade e no respeito às diferenças como elementos da construção de identidade e singularidade”. A matéria vai para a comissão de Educação.

09:21 · 07.09.2017 / atualizado às 09:21 · 07.09.2017 por

Por Renato Sousa

Em aparte, Carlos Mesquita sugeriu manifestação da Câmara contra a demora do Governo Foto: Érika Fonseca

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Salmito Filho (PDT), foi à tribuna da Casa na manhã de ontem para criticar o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), pela demora no envio de empréstimos contraídos pela Capital para a aprovação do Senado. “Não chegaram porque, há mais de um ano, esses financiamentos estão no gabinete do ministro-chefe”, criticou. Por determinação constitucional, cabe ao Senado conceder aval aos contratos.

Segundo Salmito, os empréstimos representam cerca de R$3,4 bilhões e fazem falta nos investimentos da cidade. De acordo com o parlamentar, a Prefeitura de Fortaleza possui capacidade de contrair os empréstimos e já o comprovou ao próprio governo federal, conseguindo aval da Secretaria do Tesouro Nacional, ligada ao Ministério da Fazenda. Ele destacou que os pagamentos serão efetuados com recursos do Município.

De acordo com o parlamentar, os empréstimos, com diferentes instituições, “terão um impacto extraordinário na economia”, uma vez que a cifra será utilizada em diversas áreas, como segurança, mobilidade urbana e turismo. Salmito ressaltou que pedidos de empréstimos de outras capitais já foram enviados ao Senado – incluindo alguns que teriam chegado à Casa Civil depois dos de Fortaleza. “Por que os empréstimos de Salvador foram liberados e os nossos não?”, questionou. Ele disse que isso também aconteceu com Manaus (AM) e Belém (PA).

Em aparte, Carlos Mesquita (Pros) sugeriu que se articule uma manifestação para demonstrar a contrariedade da Câmara com a demora. Salmito, por sua vez, declarou que prefere evitar demonstrações que possam denotar animosidade à Casa Civil. Ele disse que conta também com o apoio da bancada cearense no Senado para pressionar Padilha.

10:59 · 06.09.2017 / atualizado às 10:59 · 06.09.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em segunda votação, o Projeto de Recuperação Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis municipal. O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura, já havia sido aprovado em primeira discussão na última semana. O texto teve 29 votos, todos a favor, e recebeu uma emenda, beneficiando clubes sociais e de futebol.

O líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Casa, vereador Ésio Feitosa (PPL), destacou que a proposta beneficia, além de empresas, também pessoas físicas, com ambas podendo voltar a gozar do direito à certidão negativa de débitos municipais, facilitando o acesso a crédito. Já o Município conseguirá receber parte do imposto devido, reforçando o caixa. “Em um momento de crise, qualquer recurso que entre a mais na receita do Município trará benefícios, especialmente para aquelas áreas onde é necessário maior investimento do poder público”, justificou.

O líder do PPL, Gardel Rolim, também defendeu a iniciativa. “Cobrar impostos precisa ter um objetivo maior do que, simplesmente, arrecadar”, declarou. Já o líder da oposição, Plácido Filho (PSDB), destacou que a matéria do Refis “vem no sentido de colaborar no desenvolvimento da nossa cidade”.

Uma emenda ao projeto foi aprovada. De autoria do vice-líder do prefeito, Renan Colares (PDT), o texto trata de clubes de futebol e clubes sociais. Aqueles poderão ter perdão de até 100% da dívida de IPTU desde que a administração possa utilizar suas instalações em atividades sociais, esportivas e culturais, medida que será regulamentada por decreto.

Direitos de transmissão

Os clubes sociais também devem comprometer-se a pagar o IPTU, pelos próximos dez anos, com atraso máximo de 90 dias. Se essa exigência for descumprida, o terreno alvo do imposto poderá passar para o controle da gestão municipal. Já os clubes de futebol também terão até 100% da sua dívida de IPTU perdoada, desde que, também, não fiquem inadimplentes por período superior a 90 dias. Caso isso aconteça, a Prefeitura passará a ter direito sobre 40% dos valores obtidos através de direitos de transmissão dos clubes.

O projeto de Refis começou a tramitar na Casa no último dia 29. Pela iniciativa da Prefeitura, poderão ser renegociados impostos municipais registrados no sistema da Procuradoria Geral do Município até o dia 31 de julho, referentes a tributos gerados até 31 de dezembro do ano passado.

08:31 · 31.08.2017 / atualizado às 08:31 · 31.08.2017 por

Por Renato Sousa

A mensagem do prefeito Roberto Cláudio que flexibiliza o horário de funcionamento do comércio de rua da Capital cearense começou a tramitar ontem, 30, na Câmara Municipal de Fortaleza. O texto, parte do programa “Fortaleza Competitiva”, foi lido em plenário e depois encaminhado para a Comissão Conjunta de Legislação e Turismo.

Pelo documento apresentado pela Prefeitura, lojas localizadas há até 1km de shoppings centers ou da orla marítima poderão funcionar durante as 24hs do dia, de segunda a domingo. A mesma regra serve para lojas localizadas nas Zonas Especiais de Desenvolvimento Urbanístico e Sócio-Econômico. Bairros como Centro e Praia de Iracema enquadram-se nesta última categoria.

O texto também flexibiliza as regras em atividades específicas, como padarias, restaurantes e bares, além de Mercados e feiras livres. Entretanto, nesses locais, o funcionamento só é permitido entre 8h e 0h, também de segunda a domingo.

Para os estabelecimentos que não se encontram discriminados na proposta de legislação, a Prefeitura propõe que se mantenham as regras atuais, que determina que, de segunda a sexta, os estabelecimentos comerciais só possam funcionar de 8h às 19h e, nos sábados, de 8h às 16h. Caso a legislação seja desrespeitada, a proposta em tramitação propõe advertência para a primeira infração. No caso de reincidência, a punição seria de dez salários mínimos.

A proposta foi defendida ao longo da manhã de ontem no plenário da Câmara. Segundo Benigno Jr. (PSD), a atual legislação “tem sido prejudicial para o setor de comércio desta cidade”. O parlamentar afirma que diversos comerciantes de ruas enfrentam dificuldades para competir com as lojas que funcionam em regimes mais flexíveis, como as de shopping centers.

Ele também afirma que a iniciativa é importante para o sucesso de uma requalificação do Centro. “Como podemos incentivar a população a ir ao Centro se o comércio é fechado às 19h?”, questiona. Para ele, o tema não deveria sequer ser regrado pela legislação municipal, mas pela Consolidação das Lei Trabalhistas (CLT). O vereador afirma que, caso o texto seja aprovado, “vamos deixar uma riqueza para a cidade de Fortaleza”.

O vereador Paulo Martins (PRTB) também defendeu o projeto. “Eu iria mais adiante e flexibilizaria ainda mais esses horários”, declara. De acordo com ele, não cabe ao poder público determinar quando as lojas podem ou não funcionar.

08:27 · 31.08.2017 / atualizado às 08:27 · 31.08.2017 por

Por Renato Sousa

A viagem pelo Interior de estados do Nordeste do ex-presidente Lula (PT), pré-candidato à Presidência da República em 2018, foi motivo de debate entre os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Ontem, enquanto uns apontavam que a viagem demonstrava a importância que ele ainda tem para a política nacional, outros afirmavam que ele ainda tem muito a explicar à Justiça brasileira.

O tema foi levantado pelo vereador Acrísio Sena (PT), presidente municipal do partido, um dos integrantes da comitiva de parlamentares petistas que recepcionou o ex-presidente, na qual se incluiu, também, o governador Camilo Santana. Ele diz ter participado da caravana do ex-presidente quando ela passou pelo Município de Quixadá e afirma ter ficado surpreso com o que viu. “Queria ver com os meus olhos o potencial político que ainda tem a liderança de Luís Inácio Lula da Silva. E eu fiquei impressionado”, declara.

Idosos

O vereador afirma que o discurso foi feito em Quixadá, à noite, após um dia inteiro de atividades e com o líder petista gripado. “E chega em Quixadá com uma praça abarrotada de gente”, diz. O parlamentar afirma que o presidenciável recebeu homenagens de diversos movimentos sociais, como os movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e de Atingidos por Barragens (MAB), além de representantes de deficientes e idosos. Segundo Acrísio, tratavam-se daqueles “que foram beneficiados nos doze anos de governos do PT”, disse.

De acordo com Sena, a caravana deu-lhe a certeza de que Lula ainda será um ator político importante na eleição do ano que vem. “Ele pode ajudar substancialmente a fazer vingar, no segundo turno, uma candidatura do campo democrático e popular”, diz. Segundo ele, é possível, inclusive, que uma dessas candidaturas não seja a de Lula.

Em razão disso, o parlamentar defende que não se “queime pontes” e que se mantenham as portas abertas para alianças entre os partidos de esquerda. “Lula é importante para juntar esse campo de esquerda e construir um projeto de Nação”, declara. Ele acredita que, caso esse cuidado não ocorra, corre-se o risco de uma repetição no Brasil do que aconteceu na última disputa presidencial francesa, onde o candidato eleito, Emmanuel Macron, que se utilizou de um discurso liberal na economia, enfrentou uma oponente de extrema-direita, Marine Le Pen.

Condenações

Entretanto, se a figura do ex-presidente foi exaltada por Sena, ela foi alvo de críticas do primeiro secretário da Casa, Idalmir Feitosa (PR). De acordo com o vereador, o petista é um homem admirável pela sua história. Entretanto, para ele, o presidenciável petista precisa dar explicações à Justiça.

“José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, ex-ministro da Fazenda, Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, Vaccari Neto, também ex-tesoureiro, e José Genuíno, ex-presidente do PT, já foram presos e condenados. Será possível que o eminente candidato à presidente não soubesse de nada?”, questiona o vereador.

Feitosa afirma que todas essas condenações no entorno do ex-presidente “não podem passar desapercebidas pela opinião pública”. De acordo com o republicano é inconcebível que Lula desconhecesse esses crimes. “Isso só pode ser defendido por quem não tem conhecimento do devido processo criminal”, diz.

08:50 · 30.08.2017 / atualizado às 08:50 · 30.08.2017 por

Por Renato Sousa

Começou a tramitar ontem, 29, na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto da Prefeitura para renegociação de impostos municipais atrasados. Pela proposta apresentada pelo Palácio do Bispo, os descontos podem chegar a 100% das multas devidas pelo contribuinte ao fisco. O Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis, foi lido em plenário e encaminhado para as comissões temáticas, que precisam analisá-lo antes de sua votação no plenário da Casa.

Na justificativa do projeto, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) afirma que a intenção é “minimizar para os contribuintes os efeitos da grave crise econômica instalada no País”. Ele também afirma que, com a iniciativa, cria-se a expectativa de um aumento da receita “para atender aos fins a que o Município está constitucionalmente obrigado”.

De acordo com o texto encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza, podem ser renegociadas as dívidas fiscais com consolidação registrada no sistema da Procuradoria Geral do Município até o dia 31 de julho, referentes à impostos gerados até, no máximo, o dia 31 de dezembro do ano passado. O benefício também pode ser estendido àqueles inscritos na Certidão de Dívida Ativa do Município.

Para aqueles que decidirem efetuar o pagamento do valor devido em uma única parcela, a proposta prevê um desconto de 100% para multas, moratória e juros. Nesse caso, o pagamento precisa ser efetuado até o dia 31 de outubro. Esse percentual cai para 80% caso a quitação seja efetuada entre 1º de outubro e 30 de novembro.

Também há a possibilidade de o contribuinte parcelar os valores devidos. Caso o pagamento seja feito em 12 prestações mensais, consegue-se um desconto de 60% sobre juros, moratórias e multas. No caso de parcelamento em 24 meses, passa para 50% o valor do desconto, que vai para 40% de o parcelamento for em 30 meses, o maior prazo possível pelo projeto da Prefeitura de Fortaleza.

09:00 · 25.08.2017 / atualizado às 09:00 · 25.08.2017 por

Por Renato Sousa

O tema da fiscalização da poluição sonora voltou a ser debatido no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza na manhã de ontem. A motivação foi a ação de fiscais da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), acompanhados por policiais militares e guardas municipais, no Bar do Cebolinha, na Maraponga, que terminou com a prisão do empresário Reginaldo Siqueira na madrugada de quarta-feira (23).

O parlamentar que levou o tema à tribuna da Casa foi Márcio Cruz (PSD), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara. De acordo com ele, a ação dos agentes de segurança aconteceu dentro da legalidade. “Houve uma desobediência quando o cidadão recusou-se a assinar o auto, e houve uma resistência quando ele tentou peitar as forças policiais”, declara.

De acordo com o vereador, há uma confusão das pessoas que estão criticando a ação. Segundo ele, que também é guarda municipal, muitos estariam entendendo que a ação foi protagonizada pelas forças de segurança quando, na verdade, a autuação é feita pela Agefis.

O vereador Marcelo Lemos (PSL), por sua vez, relatou que, muitas vezes, há sim abuso por parte da fiscalização. O parlamentar afirmou que, de fato, o empresário teria se exaltado, o que poderia ter justificado o comportamento dos agentes. Entretanto, ele afirma que já presenciou diversas ações truculentas dos fiscais da Prefeitura.

O tema da fiscalização de denúncias de poluição sonora foi uma constante nos debates da Câmara durante o primeiro semestre do ano. Em julho, instalou-se uma comissão na Casa para debater o assunto, incluindo representantes dos músicos, dos setores de hotéis, bares e restaurantes, bem como representantes do poder público, como Agefis e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Atualmente, pelo menos um projeto tramita na Casa tentando rever a legislação. Pela proposta, de autoria de Eliana Gomes (PCdoB), serão definidas gradações de punições para a violação dos limites de som. Na primeira violação, será aplicada uma advertência. Na segunda, uma multa de 50% do valor do salário mínimo. Caso o incidente repita-se novamente, o estabelecimento terá sua autorização suspensa por trinta dias.