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10:06 · 25.01.2017 / atualizado às 10:06 · 25.01.2017 por

O deputado federal Rogério Rosso, oficialmente ainda é o líder da bancada do PSD na Câmara dos Deputados. Candidato a presidente da Câmara, pela segunda vez, o deputado, sentido o menosprezo da maioria dos seus colegas de partido resolver , por força das contingências, dizer que liberava a bancada para apoiar qualquer outro candidato na disputa pelo comando da Câmara. Ontem, segundo o registro do jornal Folha de S.Paulo, na edição de hoje, o PSD oficializou apoio á postulação de reeleição do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia.

São comportamentos desse tipo que contribui para cada vez mais afundar a classe política nacional. O fisiologismo está acima de tudo. Leia a íntegra da informação da Folha de S.Paulo:

PSD oficializa apoio à candidatura de Maia à reeleição na Câmara

Pedro Ladeira – 20.dez.16/Folhapress
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que quer se reeleger
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que quer se reeleger

DANIEL CARVALHO
DE BRASÍLIA

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O PSD abandonou de vez a candidatura de Rogério Rosso (PSD-DF) à presidência da Câmara e oficializou nesta terça-feira (24) apoio à recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao comando da Casa.

O que já era certo nos bastidores foi confirmado em nota divulgada no final desta tarde. O PSD é a sexta maior bancada da Câmara, com 37 deputados.

“Após vários meses de articulações legítimas e transparentes, a maioria da bancada de deputados federais do Partido Social Democrático (PSD) decidiu apoiar a candidatura à reeleição do atual presidente da Câmara, o democrata fluminense Rodrigo Maia”, diz a nota assinada pelo líder eleito do partido, Marcos Montes (MG).

No texto, o líder eleito lembra mensagem enviada por Rosso na semana passada em que o candidato deixa a bancada livre para analisar outras candidaturas. Montes diz avaliar o recado como “mais uma demonstração de desprendimento por parte do colega”.

“Pesou na decisão uma ampla e profunda variedade de motivos, entre eles, o reconhecimento de que a atuação de Rodrigo Maia no comando da Câmara tem sido de extrema importância para o projeto do governo federal de tirar o país da sua pior crise econômica – que tanto sofrimento tem provocado ao povo brasileiro. O PSD, apoiador deste projeto, se sente à vontade, portanto, para respaldar um novo mandato do atual presidente da Câmara”, afirma o líder eleito na nota.

No comunicado, Marcos Montes elenca ainda 16 pontos que, segundo ele, são da agenda do PSD, abraçada por Maia. Dentre os pontos estão reforma política, “direito à vida”, direito dos trabalhadores, direitos civis e reforma agrária.

Montes, que assume a liderança da legenda na Câmara em substituição a Rosso, passou o dia tentando contato com o candidato do PSD. Rosso, no entanto, ficou incomunicável durante toda a terça-feira. Com o celular desligado, nem os funcionários da liderança do partido conseguiram contatá-lo.

Agora que o desembarque do PSD da candidatura própria é oficial, fica ainda mais forte a expectativa de que Rosso desista da disputa, já que ficou totalmente isolado.

Ele convocou uma entrevista coletiva para a manhã desta quarta-feira (25) para anunciar que destino dará à sua candidatura.

A tendência é que Rosso integre a campanha de Jovair Arantes (PTB-GO). Ambos integram o chamado “centrão”, grupo de deputados controlado até o meio do ano passado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cassado pelos pares e hoje preso em Curitiba pela Lava Jato.

Na disputa ainda há a candidatura de André Figueiredo (PDT-CE). Único candidato de oposição, ele não tem nem mesmo o apoio de PT e PC do B.

NEGOCIAÇÕES

O acordo entre PSD e Maia envolveu um “pacote” que inclui um lugar na Mesa Diretora, mais espaço físico para a liderança do partido na Câmara e a relatoria de comissões que ainda serão definidas. O PSD tem interesse, por exemplo, na comissão que vai tratar da reforma tributária, uma das principais apostas do governo Temer.

O partido pode entrar ainda na disputa pela indicação para a liderança do governo, responsável pela interlocução entre Planalto e deputados da base governista. Hoje, este posto é ocupado por André Moura (PSC-SE).

FAVORITISMO

Com o apoio oficial do PSD, Rodrigo Maia confirmou seu favoritismo na disputa. Na segunda-feira (23), o PSB, sétima maior bancada com 34 deputados, anunciou oficialmente o voto nele.

Além do PSD, do ministro Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia e Comunicações), e do PSB, ele já conta com o apoio dos principais partidos da base do presidente Michel Temer, como PMDB, PSDB e DEM.

Nesta terça-feira, Maia encontrou-se com o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG). O candidato disse que o encontro foi “muito bom”, apesar de os tucanos não terem emitido nenhum documento formalizando o apoio, como fizeram PSD e PSB.

De oposição ao Planalto, PT e PC do B também já manifestaram intenção de reelegê-lo presidente da Câmara, embora não tenham oficializado.

15:44 · 04.01.2017 / atualizado às 15:44 · 04.01.2017 por
O vereador defende oposição a Roberto Cláudio, enquanto Acrísio pensa diferente. FOTO: JOSE LEOMAR
O vereador defende oposição a Roberto Cláudio, enquanto Acrísio pensa diferente. FOTO: JOSE LEOMAR

Ex-secretário de Cultura do governador Camilo Santana, o vereador Guilherme Sampaio atuará como o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Fortaleza para o período legislativo que se inicia. Na função, o parlamentar reafirma o papel de oposição do PT à gestão municipal e explica que o partido não comporá com o bloco de oposição formado por PR e PSDB no Legislativo.

Apesar de Acrísio Sena, do PT, defender uma postura mais independente ao lado da gestão Roberto Cláudio, Sampaio defende “uma oposição forte, combativa, consistente e qualificada ao prefeito, mas pela via da esquerda”. O vereador não pretende compor com as bancadas de oposição do PSDB e PR, que deram sustentação à candidatura de Capitão Wagner (PR), no pleito passado.

“Esse grupo político faz oposição ao governador Camilo Santana e, nacionalmente, sustenta o golpe contra a presidente eleita Dilma Rousseff”, ressalta ele. “Com a redução das bancadas de esquerda temos a imensa responsabilidade de sermos porta-vozes dos movimentos sociais e populares e do pensamento progressista na Câmara”.

com  assessoria

10:25 · 27.12.2016 / atualizado às 10:25 · 27.12.2016 por

08:07 · 29.11.2016 / atualizado às 08:07 · 29.11.2016 por

Por Renato Sousa

Vereadores eleitos para a próxima Legislatura na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a começar em fevereiro de 2017, participaram de um evento, no plenário daquela Casa, na manhã de ontem, quando o presidente do Legislativo Municipal, Salmito Filho, apresentou a eles a estrutura administrativa da Casa, assim como os trâmites do processo legislativo. Mesmo as sessões sendo iniciadas em fevereiro, os novos vereadores assumem seus mandatos no dia 1º de janeiro à tarde.
De acordo com o presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT), o encontro é realizado, primeiramente, por “uma razão republicana”. Ele diz que, sem orientação, pode ser difícil ao parlamentar conseguir informações. “Quem tem uma relação de amizade (dentro da Câmara) consegue tirar dúvidas com facilidade. Quem não tem precisa ficar ligando, mandando e-mail…”, explica. Apesar do evento ter sido organizado visando todos os vereadores, o presidente crê que ele será especialmente útil para os de primeira viagem.
Proposições
Salmito afirma que, antes de assumir seu primeiro mandato, em 2005, houve um encontro semelhante a esse “e foi muito bom”. Mas admite que, durante sua primeira passagem pela presidência da Câmara, no biênio 2009-2010, um início de legislatura, ele acabou não mantendo a prática. O trabalhista atribui o problema à polêmica durante a sua eleição para a chefia do Legislativo municipal.
Salmito, então filiado ao PT, lançou-se candidato contra a vontade da então prefeita e correligionária, Luizianne Lins, que apoiava a candidatura Elpídio Nogueira, então no PSB. A disputa acabou levando a prefeita a romper com seu vice, Tin Gomes (PHS), que trabalhou contra o candidato dela.
No encontro de ontem, os novos vereadores foram apresentados aos tipos de projeto que podem ser propostos e sobre o que eles podem versar. Também foram apresentados à ouvidoria, à estrutura de tecnologia da informação da Casa e aos veículos de comunicação institucional, além de regras para o uso da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP). Há expectativa de que um segundo encontro seja realizado, mas voltado para a assessoria dos parlamentares.
Outro novos parlamentares ressaltaram a importância do evento. Para o Soldado Noélio (PR): “Isso aqui é uma grande aula”, declarou. Entretanto, ele afirma que é preciso ter ciência de que apenas aquele encontro não basta. “Da minha parte, eu ainda preciso estudar bastante para fazer um bom trabalho aqui na Câmara municipal”, diz.
Ele defende que, por mais que os vereadores contem com sua assessoria, é preciso que cada um tenha bases sólidas nos regulamentos que dizem respeito à atividade legislativa. “Daí você evita, por exemplo, apresentar um projeto de lei sobre matéria que vereador não pode propor”, declara. Cada vereador de logo vai receber um exemplar do Regimento Interno da Câmara.

09:12 · 17.11.2016 / atualizado às 09:12 · 17.11.2016 por

 

Vereador Salmito Filho recebeu ontem o apoio de 33 vereadores para continuar como presidente da Câmara, a partir de 2017 Foto: Kid Júnior
Vereador Salmito Filho recebeu ontem o apoio de 33 vereadores para continuar como presidente da Câmara, a partir de 2017 Foto: Kid Júnior

O vereador Salmito Filho (PDT), presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, recebeu ontem o apoio de 33 vereadores para ser reeleito para mais um mandato de dois anos à frente do Legislativo da Capital cearense. A eleição dos novos dirigentes da Câmara acontecerá no dia 1° de janeiro, à tarde, momentos após a posse dos vereadores eleitos no pleito do último dia 2 de outubro. Salmito foi o coordenador político do prefeito Roberto Cláudio (PDT) junto aos candidatos a vereador neste ano.
Os 33 apoiadores da postulação de Salmito, atuais e novos vereadores, representam quase todas as bancadas partidárias que integrarão a Câmara a partir do próximo ano. Todos eles assinaram um documento comprometendo-se a votar no presidente Salmito, e ajudar na formação de uma chapa eclética para a composição do restante da Mesa Diretora.
Os vereadores e o prefeito reeleito, Roberto Cláudio, serão diplomados pela Justiça Eleitoral no dia 19 de dezembro, no Centro de Eventos de Fortaleza. A posse acontecerá no dia 1º de janeiro, no fim da tarde, diferentemente dos anos anteriores em que ela acontecia nas primeiras horas da manhã.
Após a posse dos vereadores, às 16 horas, acontecerá a eleição dos integrantes da nova Mesa Diretora. Só depois é que acontecerá, no mesmo plenário da Câmara Municipal, a posse do prefeito. Os mandatos dos vereadores e do prefeito são de 4 anos.
Consenso
Antes do atual mandato, Salmito Filho já foi presidente da Câmara Municipal, no início do segundo mandato da prefeita Luizianne Lins. Ele derrotou o candidato da prefeita, no dia da posse dela. Depois, no início do mandato do prefeito Roberto Cláudio, Salmito assumiu a Secretaria de Turismo da Prefeitura.
De lá ele saiu para ser eleito novamente presidente da Câmara, dessa vez sem disputa. Na bancada do seu partido, agora, é praticamente unanimidade para continuar como presidente. A partir de hoje, segundo ele, novos contatos serão mantidos com os demais vereadores de modo a permitir que a chapa a ser apresentada no dia da votação seja realmente de consenso.
A grande maioria dos vereadores que participaram do encontro de ontem oficializando apoio à candidatura de Salmito, é da base aliada do prefeito Roberto Cláudio. Alguns outros, mesmo formando do bloco de oposição, acordaram em reeleger o presidente da Câmara, na busca de evitar qualquer movimento de formação de outra chapa que possa dividir a Casa.
Antes da posse Salmito Filho ainda deve reunir todos os vereadores eleitos em outubro passado para transmitir informações sobre o funcionamento da Câmara, a documentação necessária para a posse, além de instruções sobre o Regimento Interno e a estrutura de funcionamento dos respectivos gabinetes já a partir de janeiro, embora as sessões só aconteçam a partir de fevereiro.

09:47 · 08.11.2016 / atualizado às 09:47 · 08.11.2016 por

Dois deputados federais cearenses, Danilo Forte (PSB) e Domingos Neto (PSD), disputam na Câmara dos Deputados a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Vaquejada, segundo nota na coluna Radar, no site da revista Veja.

Leia a nota:

Para não deixar brecha que possa novamente limitar a vaquejada, o Congresso quer aprovar uma proposta de emenda à Constituição para o evento.

Há uma PEC tramitando na Câmara e outra no Senado.

Na Câmara, há uma briga feia para ver quem vai relatar a matéria.

Pelo PP, Fernando Monteiro tem se articulado. Danilo Forte quer ser o relator pelo PSB e há ainda na disputa Domingos Neto do PSD.

Como os deputados viram que a vaquejada é um tema ‘queridinho’ do Congresso, todos querem fazer uma graça com eleitores do nordeste.

09:26 · 20.10.2016 / atualizado às 09:26 · 20.10.2016 por

Por Suzane Saldanha

Passado o período eleitoral, vereadores da Capital se reuniram, ontem, em reuniões de comissões conjuntas, para deliberar projetos do Poder Executivo que tramitam na Câmara Municipal há alguns meses. Das quatro propostas em pauta, apenas a matéria que trata sobre o Sistema de Museus de Fortaleza foi deliberada. O projeto foi aprovado e agora segue para análise do plenário.
A Comissão Conjunta de Legislação e Cultura aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que dispõe do novo Sistema de Museus de Fortaleza. O parecer favorável do relator Eulógio Neto (PDT) foi acompanhado por unanimidade pelos parlamentares do colegiado.
Conforme o texto, o Sistema Municipal de Museus de Fortaleza se propõe a integrar e compor um circuito entre as instituições museológicas presentes na cidade, que irão compor um plano estratégico, baseado nas diretrizes da Política Nacional de Museus instituído desde o ano de 2003.
“O Sistema de Museus de Fortaleza vincula-se à Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza, tendo por objetivo sistematizar e implementar políticas de integração e incentivo aos museus de todo o município, com diretrizes estabelecidas de forma democrática e participativa por essas instituições”, atesta o texto.
Já na reunião da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, o vereador Guilherme Sampaio (PT) pediu vistas do projeto que altera a Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza. Como de praxe, Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, também pediu vistas do projeto. A proposta deve voltar a ser analisada pela comissão no prazo máximo de quatro sessões.
O documento ressalta que a mudança quer aprimorar a segurança jurídica na relação entre a Administração Tributária e os contribuintes.
Conforme a medida, consolidados os créditos tributários, o saldo devedor do parcelamento será acrescido, mensalmente, de juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) exceto para os créditos tributários sujeitos ao regime tributário Simples Nacional, em que o saldo devedor será acrescido a forma do Regulamento e os créditos tributários referentes as contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, em que a dívida consolidada, o saldo devedor, as parcelas vincendas e vencidas serão acrescidos, mensalmente, do índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE) e de juros simples de 0,5% ao mês, na forma do Regulamento.
Na Comissão de Legislação e Meio Ambiente, a proposta que trata sobre a regularização das edificações existentes no Município de Fortaleza também teve pedido de vistas pela oposição.
No documento, o Executivo aponta a correção do ajustes dos parâmetros o ou alteração com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação. “Concedendo aos cidadãos mais uma oportunidade para regularizarem seus imóveis, sempre tendo como o objetivo o desenvolvimento do município com sustentabilidade”, destaca o texto.
Na mesma reunião, a liderança do Governo retirou de pauta o projeto que altera a lei que trata sobre o licenciamento ambiental simplificado, o licenciamento por autodeclaração e a ficha de caracterização, entre outros. A matéria é alvo de questionamento sobre a sua constitucionalidade na Justiça Estadual por parte do PT e do PSOL.

09:20 · 22.09.2016 / atualizado às 09:20 · 22.09.2016 por

Por Suzane Saldanha

Começou a tramitar, ontem, na Câmara Municipal, um projeto de lei do prefeito Roberto Cláudio (PDT) para alterar o Código Tributário do Município no tocante ao parcelamento de tributos municipais. A proposta foi encaminhada para Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento para recebimento de parecer. Conforme o documento, a mudança visa aprimorar a segurança jurídica na relação entre a administração tributária e os contribuintes.

A proposta aponta que o saldo devedor do parcelamento será acrescido, mensalmente, de juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exceto para os créditos tributários sujeitos ao regime tributário Simples Nacional, em que o saldo devedor será acrescido na forma do Regulamento e os créditos tributários referentes às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, em que a dívida consolidada, o saldo devedor, as parcelas vincendas e vencidas serão acrescidos, mensalmente, do índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e de juros simples de 0,5% ao mês, na forma do Regulamento.

A matéria, contudo, só deverá começar a ser discutida pelos vereadores na segunda semana do próximo mês em razão da reta final da campanha eleitoral e envolvimento de quase todos os parlamentares da Capital estarem envolvidos na disputa que redundará na eleição da nova composição da Câmara, a partir de fevereiro do próximo ano.

Além dessa proposição, outras, também de significativa importância estão aguardando deliberação dos vereadores que, nos últimos dias, têm ido à Câmara apenas para participarem dos debates com os candidatos a prefeito da Capital. Hoje vai estar lá o deputado Tin Gomes (PHS) e amanhã, o último candidato a participar do debate é o vereador João Alfredo (PSOL).

08:53 · 09.06.2016 / atualizado às 08:53 · 09.06.2016 por

Por Suzane Saldanha

Salmito Filho, presidente da Câmara lidera o movimento dos vereadores em busca da reeleição FOTO: ALCIDES FREIRE
Salmito Filho, presidente da Câmara lidera o movimento dos vereadores em busca da reeleição FOTO: ALCIDES FREIRE

Diante da aproximação do período eleitoral, a bancada do PDT na Câmara Municipal de Fortaleza se reuniu, nesta semana, para traçar estratégias de organização partidária para a eleição em outubro próximo. Na discussão, os vereadores da sigla passaram a admitir a possibilidade de coligação na disputa proporcional do grupo formado por 18 vereadores, hipótese antes rechaçada por eles.
Eles também definiram a forma de atuação nos bairros da cidade com uma tática de valorizar os vereadores do PDT em bairros específicos em que os candidatos possuem forte eleitorado. A ideia é que não haja disputa territorial entre os vereadores do partido.
Estimando que o quociente eleitoral seja de 30 mil votos, os parlamentares estimam alcançar um total de 250 mil votos para conseguir fazer pelo menos sete vereadores. O quociente é definido pela divisão do número de votos válidos pela quantidade de vagas.
Para aumentar o número de cadeiras da sigla na Câmara Municipal, a ideia é que o PDT se coligue com outros partidos menores e, se possível, sem parlamentares. Entre as possíveis agremiações para coligação, os pedetistas citam o PRTB, PTC, PSC e PEN. Por outro lado, siglas como PROS e PRB, que desejariam coligar com o PDT, não são do agrado dos vereadores já que esses partidos possuem apenas um vereador, cada, o que poderia tomar uma vaga pedetista na Casa Legislativa.
O presidente da Câmara, Salmito Filho, o 1º vice-presidente, Adail Júnior e o vereador Marcus Teixeira, segundo os pedetistas, são os responsáveis por fazer uma interlocução com os outros partidos no sentido de viabilizar uma coligação para o PDT.
Outro ponto visto pelos parlamentares é a candidatura própria do Partido do Trabalhadores à Prefeitura de Fortaleza que também deve potencializar a possibilidade dos petistas aumentarem vagas na Casa.
Na reunião, também foi debatida a definição de territórios entre os parlamentares do partido para evitar conflitos e disputas nos bairros. A ideia é que os 18 parlamentares se dividam em diversos bairros da Capital para fortalecer a campanha do prefeito Roberto Cláudio.
Dentre os citados por fazer campanha em bairros específicos, Ziêr Férrer, Eulógio Neto, Antônio Henrique, Adail Júnior, Didi Mangueira, John Monteiro e o ex-vereador Mário Hélio, também candidato pelo PDT.
Didi Mangueira destaca que os vereadores do PDT têm o compromisso de reeleger o prefeito e de fazer a maior bancada da Câmara para a próxima Legislatura. “Os dois têm que estar bem nos bairros”, salienta.
John Monteiro defende que o objetivo dos vereadores é conseguir eleger em torno de 10 vereadores e a coligação foi colocada como uma possibilidade de se atingir o objetivo.
Para Adelmo Martins, a candidatura de Luizianne Lins pelo PT deve transferir muitos votos do funcionalismo público para vereadores petistas. Apesar de estar no PDT, ele declara que não será candidato a reeleição em razão da candidatura do filho Paulo Victor pelo PRTB.

09:03 · 08.06.2016 / atualizado às 09:03 · 08.06.2016 por

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Vereador Márcio Cruz diz que o Uber gera empregos e deve ser regulamentado em Fortaleza Foto: Bruno Gomes
Vereador Márcio Cruz diz que o Uber gera empregos e deve ser regulamentado em Fortaleza Foto: Bruno Gomes

A polêmica em torno do serviço prestado por meio do aplicativo Uber voltou a ser alvo de pronunciamento, ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza. O vereador Márcio Cruz (PSD) subiu à tribuna para defender a regularização do aplicativo Uber em razão da geração de empregos do aplicativo. Para o parlamentar, o Brasil enfrenta um momento difícil de crise política e econômica e o Uber seria uma alternativa para os desempregados.
Em contrapartida, ontem, começou a tramitar na Casa Legislativa um projeto de lei do vereador Eulógio Neto (PDT) para proibir o uso de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas em Fortaleza. A ideia é parar com a atividade pelo aplicativo Uber.
No pronunciamento, Márcio Cruz ainda salientou que a Câmara Municipal de Fortaleza deve enfrentar o debate convocando a sociedade e os envolvido nos para tratar da regularização do serviço. “O momento que o país está passando é muito difícil, são mais de 11 milhões de desempregados. Eu sou favorável aos aplicativos, a nova geração de emprego”, disse.
O parlamentar questionou o que impediria da Casa Legislativa promover a regulamentação do serviço e lembrou que outros serviços de transporte público, como mototáxi e o transporte alternativo, também enfrentaram críticas e questionamentos no começo das implantações.
“Esta Casa precisa regulamentar. Se é para mudar a Lei Orgânica, vamos mudar. Não podemos é prejudicar um pai de família. Eles estão sendo penalizados pela apreensão de veículo, além de perseguidos por outra categoria”, lamentou.
Márcio ainda sustentou sua posição citando artigos da Constituição Federal. “O que não pode é a gente prejudicar pais de família, a Constituição garante construir uma sociedade justa e solidária e a garantir o desenvolvimento nacional”, ressaltou.
Segundo ele, ao aderir ao aplicativo se recolhe impostos como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confis).
“Quando não existe uma lei expressa não proíbe ao particular, ela proíbe o poder público. Eu estava olhando alguns aplicativos, o aplicativo recolhe ISS, Cofins, qualquer cidadão para aderir aplicativo tem que se submeter a condições previas”, apontou.

08:18 · 28.04.2016 / atualizado às 08:18 · 28.04.2016 por

Por Suzane Saldanha

O vereador Adail Júnior foi escolhido para ser o líder do PDT na Câmara FOTO: JL Rosa
O vereador Adail Júnior foi escolhido para ser o líder do PDT na Câmara FOTO: JL Rosa

A bancada do PDT na Câmara Municipal de Fortaleza, a maior da Casa Legislativa com 18 vereadores, definiu, na última terça-feira (26), os nomes que vão liderar o partido até o fim deste ano. Adail Júnior e Marcus Teixeira ocupam a liderança e vice-liderança, respectivamente. Eles têm a missão de se posicionarem pelo partido comandado em âmbito municipal pelo prefeito Roberto Cláudio e em estadual pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo.
Nos últimos anos, a liderança do PDT foi ocupada pelo veterano Iraguassú Teixeira. No entanto, segundo os novos correligionários, a eleição ocorreu sem constrangimento já que o vereador abriu mão de se candidatar ao cargo por não ser candidato a vereador no próximo ano. Ele desejaria ter tempo livre para apoiar o filho, Iraguassú Teixeira Filho. O parlamentar teria pedido 24 horas para conversar com a família antes de tomar a decisão.
Sem concorrência, Adail Júnior foi eleito com 14 votos dos presentes. Para vice-líder houve a disputa entre Marcus Teixeira e Eulógio Neto, o primeiro recebeu 11 votos. Ziêr Férrer e Didi Mangueira optaram pelo segundo candidato. Não compareceram a votação os vereadores Adelmo Martins, Germana Soares, Luciram Girão e John Monteiro.
Em pronunciamento, ontem, Antônio Henrique registrou que a bancada se reuniu na sala da Presidência da Casa para discutir questões do partido e o escolher a liderança. “O PDT hoje é o partido que tem a maior bancada na Câmara Municipal, somos 18 vereadores”, atestou. Ao parabenizar Adail, o vereador salientou acreditar que a nova liderança deve promover reuniões para ouvir os vereadores e propor encaminhamentos para o bem do partido e da cidade.
Já Ziêr Férrer destacou que Adail é jovem e ocuparia bem o espaço da liderança do PDT.
Compõem a bancada dos PDT os vereadores Salmito Filho, Elpídio Nogueira, Adail Júnior, Antônio Henrique, Adelmo Martins, Ziêr Férrer, John Monteiro, Gerôncio Coelho, Marcus Teixeira, Eulógio Neto, Mairton Félix, Joaquim Rocha, Germana Soares, Luciram Girão, Lêda Moreira, Didi, Mangueira, Iraguassú Teixeira e Carlos Dutra.
Ao todo, 16 vereadores migraram para a agremiação em março durante a abertura da janela partidária, prazo para troca de partido. Na eleição de 2012, Didi Mangueira e Iraguassú Teixeira se elegeram pelo PDT.

08:54 · 22.03.2016 / atualizado às 08:54 · 22.03.2016 por

Por Suzane Saldanha

Está na pauta de votação de hoje da Câmara Municipal de Fortaleza os projetos que tratam da revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza. Os vereadores devem deliberar as medidas que apontam para o aumento parcelado, 2%, a partir de janeiro passado, e de 8,5%, em dezembro. Na ocasião, também deve ser apreciado o reajuste dos professores municipais de 11,36%, também parcelado.
A proposta do Governo não tem sido aceita pelos servidores. Na última quinta-feira (24), a votação das propostas foi adiada após protestos nas galerias e a ocupação do plenário por parte de servidores municipais. Houve empurrão e bate boca entre servidores e vereadores. O parlamentar Marcus Aurélio (PSC) chegou a trocar acusações com uma das representantes e o presidente em exercício, Adail Júnior (PDT), afirmou que a presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município, Nascelia Silva, estaria fazendo politicagem.
Com tramitação em regime de urgência, as duas iniciativas do prefeito Roberto Cláudio (PDT) chegaram à Casa Legislativa no último dia 7. A proposta que trata sobre o pagamento da primeira parcela vai para votação com uma emenda que a antecipa até 50% do 13° salário dos servidores públicos municipais, da parcela a ser paga no mês de junho de 2016. A emenda é de autoria de Adail Júnior (PDT), Casimiro Neto (PP) e Mairton Félix (DEM).
Os vereadores também devem analisar um projeto do prefeito para autorizar o município a receber um trecho da BR-116 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para permitir intervenções do projeto da nova Avenida Aguanambi. A medida deve garantir a municipalização de um trecho da via para promover requalificações e favorecer a implantação do corredor exclusivo para ônibus.
De acordo com a proposta, o município de Fortaleza fica autorizado a receber do Dnit a doação, sem quaisquer ônus, do trecho da rodovia BR-116 entre o quilometro zero e o quilometro 10 destinada a municipalização.
Ainda deve ser apreciado o projeto do Executivo que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário do Município em áreas sujeitas à desapropriação para realização de obras públicas.
Segundo o texto, ficam remitidos os créditos tributários incidentes ou decorrentes de obras realizadas em imóveis localizados em áreas declaradas de utilidade pública ou de interesse social, pelo Estado ou Município, com a intenção de desapropriação para realização de obras públicas, que não estejam inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até a desapropriação.
A iniciativa ainda ressalta que os órgãos gestores do procedimento de desapropriação devem encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças o requerimento de aplicação de benefício, acompanhado do decreto de desapropriação com a delimitação da respectiva área e a relação dos imóveis abrangidos, respectivos proprietários ou possuidores de qualquer título.
Também de autoria do prefeito, deve ser votado o projeto que dispõe da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta e indireta.

09:14 · 17.03.2016 / atualizado às 09:14 · 17.03.2016 por

Por Suzane Saldanha

Os projetos do prefeito Roberto Cláudio (PDT) para conceder a revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos e o reajuste dos professores do Município de Fortaleza devem ser deliberados na sessão plenária de hoje da Câmara Municipal. Para que as medidas sejam aprovadas em redação final e sigam para sanção do prefeito, duas sessões extraordinárias vão ser convocadas ainda para hoje.
Divididas em duas parcelas, as propostas para os servidores apontam para o aumento de 2%, a partir de janeiro passado e de 8,5%, em dezembro. Já a projeto que trata do reajuste dos professores municipais é de 11,36%, também parcelado.
Na manhã de ontem, os vereadores realizaram uma série de reuniões das comissões técnicas para deliberação dos projetos do Executivo, entre eles o reajuste dos professores, além de emendas ao projeto de reajuste dos servidores de autoria dos vereadores de oposição Ronivaldo Maia (PT), Guilherme Sampaio (PT) e João Alfredo (PSOL). Entre elas, uma de Ronivaldo para que o vencimento-base e o salário-base a partir de 01 de janeiro de 2016, em 5,5%.
As seis emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas na Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento com recomendação do relator, Evado Lima (PCdoB), líder do Governo. O colegiado aprovou apenas uma emenda dos vereadores da base Adail Júnior (PDT), Casimiro Neto (PP) e Marcus Aurélio (PSC) para que o Executivo antecipe até 50% do 13º salário dos servidores a ser pago no mês de junho.
O líder do prefeito, o vereador Evaldo Lima (PCdoB), destacou ser um entendimento do Governo que a proposta geral do servidores já é avançada tendo em vista o cenário de crise nacional. Segundo ele, o debate com os servidores ocorre desde o ano passado, inclusive com a presença do prefeito Roberto Cláudio em reuniões. “Retiramos por 24 horas a pauta, aprovamos audiência pública e aprovamos emenda para 50% do décimo. Há a questão em torno da crise e do cenário de incerteza da economia”, justificou.
Na ocasião, seguindo o relatório do vice-líder, Didi Mangueira (PDT), a comissão também deliberou a favor da proposta para os professores. Segundo a iniciativa, o vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Ambiente de Especialidade Educação (Núcleo de Atividades Específicas da Educação e Núcleo de Atividades de Apoio à Docência) após a aplicação do índice de revisão geral, a ser concedido aos servidores públicos municipais em geral, fica reajustado em mais 9,1765%, sendo 3,4320%, a partir de 01 de janeiro de 2016 e 5,5545%, a partir de 01 de agosto de 2016.
O documenta salienta que o reajuste total de 11,36% ocorre a partir de agosto de 2016, conforme Decisão Monocrática exarada em audiência pública de Conciliação na Justiça Estadual no último dia 8 de março de 2016.
Ontem, na reunião da Comissão Conjunta de Legislação e Meio Ambiente foi pedido vistas do novo projeto para intervenções na Praça Portugal. Ronivaldo Maia (PT) apontou ter a necessidade de analisar melhor a proposta visa alterar a Lei nº 10.127, aprovada em junho de 2014, e estabelece a implantação da nova configuração do sistema viário e áreas verdes para praças públicas no entorno da confluência entre as avenidas Santos Dumont e Dom Luís.
Em plenário, os vereadores aprovaram, em uma votação em bloco, 11 vetos do prefeito Roberto Cláudio a projetos de vereadores. A deliberação ocorreu após acordo entre a liderança do Governo e o vereador Guilherme Sampaio (PT) para que o projeto do prefeito que trata sobre a contratação de 12 meses para atender necessidade temporária no âmbito da administração direta e indireta do município.

09:04 · 11.03.2016 / atualizado às 11:40 · 11.03.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

A Câmara Municipal de Fortaleza registrou nova mudança em sua representação nesta Legislatura, desta vez na bancada do PSC. Na sessão de ontem, o presidente em exercício, o 1º vice-presidente José do Carmo, leu o pedido de licença do vereador Wellington Saboia e deu posse ao suplente Heitor Holanda. Wellington Sabóia se licenciou para assumir como titular da Secretaria Executiva Regional IV.
Após a assinatura da posse e compromisso assumido com a Constituição Federal e Lei Orgânica de Fortaleza, Heitor Holanda (PSC) recebeu das mãos do presidente em exercício o distintivo para o exercício do cargo de parlamentar. Esta não é a primeira vez que Heitor Holanda substitui Wellington Sabóia nesta Legislatura. Em 2014, o suplente ocupou a Câmara Municipal por quatro meses quando Sabóia tirou licença para tratar interesses de assunto particular.
Heitor deve continuar com a cadeira até o fim da Legislatura em função do cargo assumido pelo titular. O requerimento da licença de Wellington Saboia foi aprovado no último dia 8.
No fim de fevereiro, a Câmara Municipal já havia passado por mudanças com o retorno do ex-secretário estadual Guilherme Sampaio (PT), que apresentou ao governador Camilo Santana o pedido de exoneração do cargo de secretário da Cultura do Ceará. Na ocasião, também foi registrada a licença do vereador Carlos Dutra (PROS), eleito pelo PSDB, e, em seu lugar, acertado com o prefeito Roberto Cláudio, assumiu o suplente Pedro Matos (PSDB).
Pedro assumiu o cargo em razão da desistência do suplente Renan Colares, hoje integrante da administração municipal.
Outra mudança também é aguardado para o fim deste mês com a volta de secretários do Município e Estado. Retornam para a Câmara Municipal o vereador Acrísio Sena, hoje assessor do governador Camilo Santana, e o vereador Elpídio Nogueira (PROS), atualmente secretário de Turismo da Prefeitura de Fortaleza, que voltarão ao Legislativo para poder disputar novo mandato, atendendo ao que determina a legislação eleitoral.

12:38 · 15.02.2016 / atualizado às 12:38 · 15.02.2016 por

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados terá um grupo permanente dedicado ao saneamento básico. A proposta consta do relatório final da subcomissão especial temporária que, ao longo de 2015, analisou as ações do País para garantir a universalização do saneamento básico e o uso racional da água.

Depois de discutir esses temas com especialistas, sociedade civil e várias esferas de governo, os deputados traçaram um diagnóstico preocupante e sugeriram soluções que vão depender do esforço da população em geral.

O saneamento básico também é o tema deste ano da Campanha Ecumênica da Fraternidade, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pelo Conselho Nacional das Igrejas Cristãs (Conic).

Mobilização
O presidente da subcomissão, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), avalia que o momento é oportuno para mobilizar o brasileiro em torno do tema. “Nós temos que elogiar e agradecer esse apoio da campanha da fraternidade e aproveitar o momento para fortalecer o setor”, disse.

O deputado ressaltou que, após oito meses de trabalho da subcomissão, foram feitas 20 recomendações. “A partir deste ano de 2016, vamos nos debruçar sobre essas 20 recomendações, que vão desde a criação de uma centralização e coordenação do governo brasileiro para o setor de saneamento até a criação de linha de financiamento para desenvolvimento operacional”, afirmou.

A centralização é defendida para reverter a atual dispersão dos temas ligados ao saneamento por sete ministérios, enquanto o financiamento para desenvolvimento operacional visa corrigir desperdícios, como os 40% de água que são perdidos, em média, no trajeto entre os reservatórios e as residências.

O relatório final da subcomissão é assinado pelo deputado Marcos Abrão (PPS-GO) e foi aprovado em 9 de dezembro pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Acesso ao saneamento
Segundo o Instituto Trata Brasil, cerca de 100 milhões de brasileiros ainda não têm acesso a tratamento de esgoto e 35 milhões não recebem água tratada em casa.

João Paulo Papa afirma que, sem mobilização nem ações urgentes, o governo dificilmente vai atingir a meta de garantir saneamento básico a todos até 2033.

“Nós não chegaremos nem a 2060 com a área de saneamento universalizada no Brasil. Não é só questão de falta de recursos. Há uma dificuldade grande de gestão no setor, de apoio técnico aos municípios e de evolução das obras em função da má qualidade dos projetos. Esses temas também foram abordados no trabalho da comissão e constam das recomendações para se dar mais efetividade ao bolo do orçamento”, declarou.

A subcomissão especial propôs ainda a criação de um regime especial de incentivo tributário para que as empresas do setor invistam em saneamento os cerca de R$ 3 bilhões que pagam de PIS e Cofins anualmente.

Agência Câmara

12:22 · 14.12.2015 / atualizado às 12:22 · 14.12.2015 por

Está marcada para esta terça-feira (15) a votação do relatório da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A oposição obstruiu as votações da comissão última semana. São debatidas três propostas (PECs 4; 87; e 112, todas de 2015) que renovam o mecanismo que autoriza o governo federal a usar livremente parte da arrecadação da União e cuja vigência atual termina no fim deste ano. A prorrogação da DRU é considerada prioridade para o governo no ajuste fiscal.

Apelo
Na última terça-feira (8), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, fez um apelo, durante audiência pública na comissão, para que o Congresso aprove a prorrogação da DRU o mais rapidamente possível. Segundo ele, isso poderia representar R$ 117 bilhões para investir em políticas públicas importantes no ano que vem.

O relator da PEC que prorroga a DRU, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) disse, entretanto, não ter pressa para apresentar seu parecer. Ele afirmou que é preciso atender as necessidades do País na educação, na saúde e nos programas sociais.

Obstrução
Apesar da oposição ter obstruído a votação na última reunião, o líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que a oposição não pode ser a culpada pela não votação de matérias de interesse do País, como a proposta da DRU. Ele criticou a ausência de parlamentares governistas na reunião da última quinta-feira (10).

“A oposição não pode ser responsabilizada pela não votação de qualquer matéria. Nós (oposição) somos minoria na Casa. Se o governo não tem compromisso econômico com o País, isso se dá pelo caos em que vivemos, a falta de agenda, de liderança por parte do governo”, afirmou o líder.

Agência Câmara

09:00 · 18.11.2015 / atualizado às 09:00 · 18.11.2015 por

Por Suzane Saldanha

Os últimos registros de violência em Fortaleza, como a chacina de jovens em Messejana e o assassinato de policiais, e a repercussão da criminalidade nas redes sociais foram temas de pronunciamentos na Câmara Municipal de Fortaleza. Ontem, o vereador Deodato Ramalho (PT) lamentou a “onda de boataria” fomentada por cidadãos na Internet que criam um clima de terror na Capital.
Segundo ele, a população aparentemente bem intencionada tem cometido um grave equívoco espalhando notícias falsas de crimes cometidos na cidade. “Cidadãos entram no grave equívoco de colocar combustível nessa fogueira. Os jornais estão trazendo a advertência da Secretaria de Segurança, isso é algo perigoso”, apontou.
Para Deodato Ramalho, as informações inverídicas também podem ser plantadas por maus policiais para justificar a repressão indevida a população de Fortaleza. O vereador advertiu os cidadãos para que não divulguem informações na Internet sem ter certeza da veracidade do fato. “Isso cria situação de descontrole por parte do aparelho de Segurança Pública do Estado”, apontou.
Ramalho também afirmou que a juventude tem sido mais atingida com a violência da cidade e que é preciso acabar com o discurso que prega a violência de agentes públicos para inibir a criminalidade. Ele relata que é preciso saber se o caso da chacina em Messejana com 11 vítimas foi cometida por agentes públicos.
Ronivaldo Maia (PT) cobrou o governo do Estado comandado pelo petista Camilo Santana responder a sociedade com muito trabalho para que a população possa virar a página. O vereador se solidarizou com a mãe dos policiais assassinados e dos jovens.
Ele destacou ser necessário que se puna os culpados dos crimes e não se naturalize a impunidade. “Interessa a cidade que a gente possa caminhar para frente, o Governo do Estado precisa melhorar esse aparato da segurança pública, não apenas no sentido de pensar a força, não podemos naturalizar a impunidade”, defendeu.
Carlos Dutra (PROS) cobrou dos gestores a implantação de políticas públicas voltadas para a segurança e para a melhoria da qualidade de vida do fortalezense. Ele alertou que os últimos episódios de violência têm colocado medo nos cidadãos. “O uso do álcool e drogas, a falta de emprego, de estrutura familiar, tem feito com que essa violência aumente cada vez mais”, disse.
Segundo o parlamentar, o poder público deve procurar soluções para diminuir a violência e discutir a aplicação dos recursos públicos na saúde, educação, habitação, desenvolvimento urbano, cultura e geração de emprego.
Jovanil Oliveira (PT) cobrou uma investigação imparcial e com celeridade do assassinato dos jovens no último dia 12 e dos últimos casos de mortes de policiais. “Independente de haver histórico criminal, não podemos aceitar que se faça justiça com as próprias mãos. Hoje é um desconhecido e amanhã pode ser um familiar ou um amigo. As investigações devem proceder de forma que o esclarecimento venha e que seja quem for que cometeu os crimes contra os policiais e jovens devem pagar pela força da lei”, ressaltou.
Adelmo Martins (PROS) também apontou preocupação com a violência no Estado. Para ele, uma punição rápida e eficiente deve desestimular os delitos registrados na Capital.

09:06 · 14.09.2015 / atualizado às 09:06 · 14.09.2015 por

Os direitos políticos estão assegurados no capítulo IV da Constituição Federal de 1988, mas infelizmente, muitos cidadãos ainda não os conhecem e muito menos gozam de tais direitos. Nossa Constituição estabelece em seu preâmbulo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

O filósofo francês Francis Wolff é um ardoroso defensor da democracia, mas evita o romantismo ao analisar aquele que é tido como fonte e sustentáculo dos regimes democráticos. “O povo está para a democracia como Don Juan está para as mulheres: a conquista mobiliza toda a sua energia, mas a posse o entendia”, costuma afirmar.

Wolff classifica o distanciamento entre governantes e governados de “negação da democracia”. “Quando é governado por um tirano, o povo sonha em conquistar o poder. No entanto, ao alcançar a democracia, recusa-se a exercê-lo e abandona a política”, lamenta.

Josênio Parente, doutor em Ciência Política e professor da Universidade Federal do Ceará, afirma que o desinteresse do povo, que exerce o poder soberano na democracia, representa um sério risco ao interesse público. “O cidadão precisa entender que sua participação política vai muito além do voto. Ele tem que acompanhar de perto o trabalho daqueles que tomam decisões importantíssimas para o desenvolvimento ou não da sociedade”, alerta.

Câmaras

Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Por tamanho poder, precisam ser fiscalizados.

Composta por 43 vereadores, a Câmara Municipal de Fortaleza é a maior casa legislativa municipal do Ceará. Durante sessão realizada na última quinta-feira, 10 de setembro, apenas uma pessoa acompanhava atenta os debates que aconteciam no Plenário da Casa.

O autônomo Francisco Darlan, 47, sempre que pode acompanha as sessões de quintas-feiras. “Embora aqui sejam debatidas muitas propostas boas, a falta de confiança das pessoas nos políticos faz com que elas não acompanhem o dia a dia de nossos representantes”, comenta. “Mas posso garantir que há um anseio nas comunidades em saber o que tem sido feito para mudar a realidade. Sinto isso quando me reúno com meus vizinhos todas as terças-feiras para passar a eles o que os vereadores votaram na semana anterior”.

Enquanto Darlan não desviava a atenção, na porta, indeciso se entrava ou não na galeria de onde poderia observar a sessão, o aposentado Edmilson Ramos, 81 anos, após poucos minutos optou por ir para casa, no Bairro Caça e Pesca. “Não costumo vir assistir e pelo que pude ver, o desinteresse não é só meu. Infelizmente as pessoas só costumam procurar os vereadores quando precisam pedir alguma coisa”.

Estratégia

Ocupando pela quarta vez uma cadeira na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Casimiro Neto (PP) atribui a ausência do povo nas galerias da Casa à dificuldade que os fortalezenses precisam enfrentar para chegar ao prédio que fica no Bairro Patriolino Ribeiro. “Isso (a ausência do povo) também acontecia quando a Câmara ficava na Praia de Iracema. Por isso defendo a ideia do presidente Salmito Filho de transferir para o Centro”, contou. O edifício Philomeno Gomes, que abrigou por décadas o antigo Lord Hotel, no Centro, poderá acomodar a Câmara.

Por outro lado o pesquisador Josênio Parente afirma que a mudança pode não ter o resultado esperado. “A experiência é interessante, mas precisamos observar que de um modo geral a política é uma correlação de forças organizadas, um conjunto de interesses, e nesse projeto os maiores beneficiados serão os comerciantes, não atoa são os grandes defensores da ideia”.

09:49 · 06.09.2015 / atualizado às 09:50 · 06.09.2015 por
O senador Romero Jucá disse que a proposta só valerá para as eleições do próximo ano, caso a presidente Dilma sancione a Lei até o dia 2 de outubro. FOTO: AGÊNCIA SENADO
O senador Romero Jucá disse que a proposta só valerá para as eleições do próximo ano, caso a presidente Dilma sancione a Lei até o dia 2 de outubro. FOTO: AGÊNCIA SENADO

O relator da Comissão da Reforma Política, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que na próxima terça (8) o Senado deve votar a redação final do PLC 75/2015. O projeto que muda três leis — a das Eleições, o Código Eleitoral e a dos Partidos Políticos. A alteração mais significativa que os senadores fizeram à proposta, em votação na última quarta (2), foi acabar com a doação de dinheiro de empresas e demais pessoas jurídicas aos partidos e aos candidatos.

As novas regras, ainda de acordo com Jucá, só valerão para as eleições municipais de outubro do ano que vem se a proposta for sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 2 de outubro. Antes disso, no entanto, o PLC 75/2015, que teve origem na Câmara, terá que ser votado novamente pelos deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, segundo reportagem publicada pela Agência Câmara, que a possibilidade de doação de empresas aos partidos políticos será restabelecida pelos deputados.

“Se a Câmara, em dois turnos, manteve [o tema] na Constituição [PEC da Reforma Política], e tinha aprovado na infraconstitucional, não tenho a menor dúvida de que a Câmara vai restabelecer o texto, pelo menos em relação a esse ponto. Os outros pontos, eu não sei. Mas, com relação a esse ponto, a maioria da Casa está consolidada. Tranquilamente vai restabelecer o texto”, disse Cunha.

A vedação das doações de empresas foi aprovada com um placar apertado (36 a 31). De acordo com o que foi explicado por Jucá durante a votação, as pessoas jurídicas não podem mais doar dinheiro aos candidatos e aos partidos políticos. As pessoas físicas, porém, estão autorizadas a fazer doações até o limite do total de rendimentos tributáveis do ano anterior ao repasse dos recursos.

A bancada do PSDB orientou voto contrário. O líder dos tucanos, Cássio Cunha Lima (PB), alegou que a medida é um retrocesso. Lembrou que a doação de empresas às campanhas foi fruto da CPI dos Anões do Orçamento, em 1993 e veio para acabar com o financiamento a partir de “caixa dois”.

 

Veja aqui os principais pontos do PLC 75/2015, conforme o texto aprovado pelos senadores

Fim da doação de empresas

Apenas pessoas físicas poderão doar dinheiro aos partidos e candidatos, limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior.

Gastos menores

Na eleição seguinte à aprovação da lei, candidatos a presidente, governador e prefeito só poderão gastar 70% do maior valor contratado no pleito anterior, se houve apenas um turno. Onde houve dois turnos, o limite será de 50%. No caso de senador, deputado e vereador, o teto será de 70%.

Fundo Partidário

Até 2018, só terão acesso ao dinheiro partidos com diretórios permanentes em 10% das cidades, em pelo menos 14 estados. Em 2022, a exigência sobe para 20% em 18 estados.

Campanha em Rádio e TV

Propagandas partidárias em cadeia nacional e estadual terão 5 minutos cada para os partidos com até nove deputados federais e 10 minutos para as legendas maiores, além de 10 e 20 minutos em inserções de 30 segundos, respectivamente.

Debates

Foi criada uma cláusula de barreira. Até 2020, só entram nos debates candidatos de partidos com pelo menos quatro deputados federais. Depois disso, a exigência sobe para mais de nove deputados. Candidatos a governador e a presidente deverão participar de pelo menos três debates televisivos, no segundo turno.

Pesquisas eleitorais

Institutos que nos 12 meses anteriores às eleições trabalharam para partidos ou candidatos, além de órgãos públicos, ficam proibidos de realizar pesquisas para veículos de comunicação.

Silêncio

Fora de comícios, carreatas e outros eventos organizados, fica proibido o uso de carros de som, minitrios, trios elétricos, alto-falantes, amplificadores de som. Comícios só podem ocorrer entre 6h e meia-noite.

Mulheres

De 5% a 15% dos repasses do Fundo Partidário têm que ser usados pelos partidos em campanhas de mulheres.

Justiça Eleitoral realizará, nos quatro meses que antecedem a campanha eleitoral, campanha para incentivar a participação feminina e esclarecer as regras e o funcionamento do sistema eleitoral.

Coligações

Nas eleições de deputado e vereador, apenas serão eleitos candidatos que obtiverem um mínimo de 10% do quociente eleitoral (total de votos válidos dividido pelas cadeira em disputa).

Federação

Duas ou mais legendas poderão formar uma federação, atuando como se fossem um só partido.

Fidelidade partidária

Perde o mandato quem se desfiliar do partido pelo qual foi eleito. Foi criada uma “janela” para troca de legenda — até 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei —, nos casos  em que for constatada “mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário” e “a grave discriminação política pessoal”.

Domicílio eleitoral

Não é mais obrigatório que o candidato tenha domicílio eleitoral na região um ano antes do pleito.
Voto em trânsito

Os eleitores que estiverem fora das cidades no dia da eleição poderão votar. O texto aprovado prevê a instalação de urnas especiais para os eleitores em trânsito.

Voto impresso

Urnas eletrônicas deverão gerar registro impresso da votação, para conferência do eleitor, e só dele. Não haverá qualquer contato manual com o registro.

da Agência Senado

09:42 · 24.08.2015 / atualizado às 09:42 · 24.08.2015 por

A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de repassar novas obrigações a estados e municípios sem a previsão dos recursos financeiros correspondentes, se reúne amanhã para votar o parecer do relator à proposta.

O relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) foi apresentado na terça-feira (18) com duas alterações, mas a votação foi adiada após alguns parlamentares apresentarem pedidos de vista.

Uma das alterações está prevista em emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e inclui no texto da PEC a possibilidade de haver anualmente um encontro de contas de estados e municípios com a União. Faria de Sá sugeriu que a transferência de recursos da União para financiar encargos e serviços repassados aos demais entes federados seja feita ao final de cada exercício financeiro, após a compensação de dívidas que estados e municípios detêm com a União.

Com a alteração, a União não terá a obrigação de transferir imediatamente os recursos para cobrir encargos assumidos por estados e municípios. Ou seja, desde que não envolvam débitos previdenciários, as despesas poderão ser compensadas ao final dos exercícios financeiros. “A União só repassaria aos demais entes o saldo líquido dos créditos devidos”, frisou Andre Moura.

Pisos salariais
Outra mudança feita pelo relator pretende deixar claro que a competência da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também estará, a partir de agora, condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados.

Para o relator, isso exigirá mais responsabilidade dos poderes Executivo e Legislativo federais na aprovação de leis com impacto sobre os demais integrantes da Federação.

Agência Câmara Notícias