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Tag: Críticas


14:07 · 07.03.2017 / atualizado às 14:07 · 07.03.2017 por

Após a leitura da mensagem que aponta o reajuste de 6,29% na remuneração dos servidores públicos estaduais que recebem o valor mínimo e de 2% para os demais, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) pediu apoio aos colegas da Assembleia Legislativa para que a proposta seja devolvida ao Governo do Estado. “Vergonhosamente o governador está encaminhando para Assembleia reajustes dos servidores no valor de 2%, quando votamos aqui, com votos contrários meu e de outros colegas, a taxação de 11% para 14% na previdência. O governo aumenta a previdência de 11% para 14%, escalonados. Quem dá dois e tira um significa um mísero aumento de 1%”.

O aumento apontado pelo parlamentar ficou estabelecido que neste ano a contribuição dos servidores passaria de 11% para 12% neste ano, para 13% em 2018 e atinge os 14% no ano de 2019. “Portanto só tem coisa boa quando o secretário fala das finanças. As transferências correntes aumentaram além das expectativas. E quando vai para reajustes do servidor, diz que não tem dinheiro e que o Estado não tem recursos e precisa ser responsável”, reclamou.

10:58 · 03.03.2017 / atualizado às 10:58 · 03.03.2017 por

Por Antonio Cardoso

Atualmente o Brasil adota o sistema de foro privilegiado, o que significa que ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos Tribunais e não nos Juízos de primeira instância. O país adota de forma ampla o foro privilegiado, estendendo esta regra a milhares de agentes políticos. O atual modelo foi alvo de críticas por parte do deputado estadual Fernando Hugo (PP), em discurso ontem na Assembleia Legislativa. “É indispensável atentarmos que no Brasil de agora não podemos mais conviver com o foro privilegiado. Porém, não há partido nenhum no Brasil que possa se manifestar contra a feitura desse debate em nível de Congresso Nacional e na omissão desse, em nível de Supremo Tribunal”.
Segundo Hugo, cada vez mais se induz pelo vergalhão forte que se tornou o foro para que homens ricos façam aplicações, devidamente acertadas com seus afortunados, e busquem o Senado, Câmara, Assembleias ou onde se albergar o foro nos moldes atuais que, em sua visão, são irracionais. “Sou daqueles que aqui chegando em 1990 vi o quanto foi tirado de benesses de nós deputados. Fui um dos que mais lutou para que aquelas benesses saíssem, mas hoje, o indivíduo mata, estupra, assalta, comanda prefeituras, implanta o banditismo e elege-se deputado federal e está no foro privilegiado, uma garantia, benfeitoria que o protege de modo insano, extremamente antirrepublicano”.
O parlamentar disse entender, porém, que a proteção não se faz à pessoa que vai ser eleita deputado ou senador, ou guindada a algum ministério, ou ainda que chega a uma das castas da Justiça no Brasil. “Não é a proteção da pessoa, mas a segurança da função ou cargo. Precisa, neste tocante, ser discutido com carícia que esse assunto merece. Não dá mais para continuar”, declarou, citando matéria de uma revista de circulação nacional onde mostra que o Brasil é “campeoníssimo” em foro. “Tem prefeitos, governadores, ministros da Justiça, presidentes, deputados federais e senadores. Nenhum país no mundo tem a legalidade intransitivamente absurda que protege e, na proteção do que se fez de errado ontem, tem um verdadeiro berçário de proteção de foro privilegiado”.
Em aparte o deputado Renato Roseno (PSOL) afirmou que seu partido é um dos críticos à extensão atual do foro privilegiado, contanto, lembrou que a ferramenta não seria uma prerrogativa do agente público, mas da função, e em sua origem necessária. “Se ele fosse simplesmente extinto, teríamos a situação em que um governador de Estado poderia não gerir porque poderia estar a todo momento numa pequena comarca, sendo processado em razão de que naquela comarca os agentes do sistema de Justiça poderiam ser instados e até pressionados, ou por má-fé, a ficar processando diuturnamente o governador, ministro de Estado ou presidente da República”, apontou. “Portanto o foro precisa ser reformado e para isso é necessário o debate jurídico, de longo pulso, com a sociedade para que ela entenda que o foro não é uma prerrogativa do indivíduo que naquele momento se encontra na condição de mandatário, mas que é necessário para a própria sociedade”.
Hugo ressaltou que o foro não pode em estalar de dedos sumir da vida pública brasileira pela forma como está sendo tentado a fazer. A PEC 10/2013, proposta pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), está pronta para ser votada pelo Plenário do Senado e prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.
Leonardo Araújo (PMDB) classificou o foro privilegiado como instituto essencial a manutenção da condição administrativa. “Mas acontece que corruptos de carteirinha, aqueles que tiram merenda escolar, que deixam idosos morrer por falta de medicamento, se utilizam da condição para escapar da punição judicial”, apontou. “Há a necessidade de se investir nos tribunais e equipe técnica, como existe no Ministério Público, de primeiro grau. Os processos ficam abarrotados”, avaliou.
Elmano Freitas (PT) que, assim como os dois primeiros que apartearam, é advogado, destacou que embora o nome privilegiado traga uma ideia distorcida, na prática, não significa que o sujeito leve alguma vantagem. “Um deputado federal responde a um processo penal no Supremo. Se for condenado, não terá mais a quem recorrer. Perderá o mandato e terá que ser conduzido à prisão. Se esse mesmo deputado não tivesse o foro, responderia ao processo no juiz. Se condenado, teria o direito de recorrer ao Tribunal em liberdade e dependendo da decisão, pode recorrer à Brasília. Portanto o foro pode representar algum tipo de privilégio, mas também uma punição mais rápida”.

09:29 · 03.12.2016 / atualizado às 09:29 · 03.12.2016 por

Por Antonio Cardoso

A sexta-feira, dia seguinte a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará mostrava que tudo deve mesmo permanecer como antes. A ausência de parlamentares na Casa fez com que mais uma vez não houvesse sessão. Entre os poucos que marcaram presença o assunto era um só: o resultado da votação que assegurou mais dois anos de presidência a Zezinho Albuquerque (PDT).
Para Ely Aguiar (PSDC) a vitória foi incontestável. Porém, ele revela que não era esperada tamanha diferença. O placar final foi de 27 votos para Albuquerque e 18 para Sérgio Aguiar, também do PDT, além de um voto nulo. “O que aguardávamos era uma disputa acirrada, com vitória de um ou outro com diferença máxima de dois votos. Não prevíamos tanta traição de colegas que se comprometeram com o bloco. Esses foram, inclusive, os que mais incentivaram a participarmos de um processo que na hora abandonaram imediatamente”.
Ely disse ao Diário do Nordeste que havia sido composto um bloco formado por cinco deputados que tiveram “postura de dignidade” cuja maioria decidiu apoiar Sérgio Aguiar e que, para onde a maioria fosse, os outros deveriam seguir. “Esse compromisso foi mantido por Carlos Matos (PSDB), Capitão Wagner (PR), Fernanda Pessoa (PR), Aderlânia Noronha (SD) e Ely Aguiar. Minutos antes da votação e durante três dias seguidos, recebi ligações até do prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio e do governador Camilo Santana, para dar meu apoio a Zezinho. Eu disse que não faria isso porque havia firmado compromisso e não poderia”.
Para ele, Zezinho é uma boa pessoa, que nunca lhe prejudicou. “É regimentalista, mas também é neutro e eu tenho direito de escolher meu voto. Por isso disse que não poderia fazer porque tinha compromisso com o grupo que fechou, mas outras pessoas aliadas, de última hora acabaram mudando de opinião por interesses próprios”, lamentou. “Mas é por isso que a população brasileira não acredita nos políticos. Porque para ser político nesse país não pode ter palavra, tem que ser cínico, safado e não pode ter hombridade moral. Mas se a política é isso, não sou político”.
Outro insatisfeito era Roberto Mesquita (PSD). O parlamentar disse que ficou confirmado o que já era tido como certeza. “Para todas as pessoas que em algum momento passam a ser indesejáveis ao grupo político dos Ferreiras Gomes, é encontrada uma forma de descartá-las e normalmente ao fazer esse descarte com ex-aliados, são utilizadas baixarias, situações que já estão bem claras”.
Ele acrescentou que o conselheiro e próximo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, foi alvo de assédio pelos irmãos Cid e Ciro Gomes durante muitos anos, “chegando o Cid Gomes a dizer que só seria governador se o Domingos votasse nele, mas passou a ser uma espinha na garganta deles a partir do último pleito de governador. Ocorre que naquele pleito, o Domingos era muito importante porque a disputa era acirrada entre Camilo e Eunício, agora se Domingos fosse para o Eunício, talvez o resultado fosse outro”, continuou.
A partir dali Mesquita disse que o que se viu foi o grupo do Domingos passar a ser incômodo e que nesse último episódio da Assembleia foi mostrado “todo o fel, o amargor” da forma como os Ferreiras Gomes tratam os desafetos. “Não é questão de gostar ou não gostar. Para derrotarem o Sérgio, venderam a alma e o que é pior é que venderam mais de uma vez. Uma vaga do TCE foi prometida ao Osmar Baquit, para trair o bloco de quem era líder, foi prometida a Inácio Arruda, Luiz Pontes, ao Joaquim Noronha e sabe lá a mais quem. Até sugiro a imprensa que lance uma enquete e ajude ao governo na escolha do seu indicado para a sabatina para a vaga do TCE”, apontou. “Mas como membro da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, o que será escolhido para ser sabatinado, terá que me responder se vai, enquanto magistrado se utilizar da pressão para emitir pareceres no julgamento”.
Silvana Oliveira (PMDB) ao lado de Mesquita subiu a tribuna durante o processo de votação para defender a eleição de Sérgio Aguiar. A peemedebista diz que seu discurso naquela ocasião pedia a liberdade e se pautou no grito preso em sua garganta para que a Casa não se submetesse à pura vontade do executivo. “Isso nos faz uma Casa escrava. Infelizmente foi o que vimos depois dessa eleição. Ninguém venha me dizer que há uma Casa livre, o que existem são alguns parlamentares que têm a coragem de, de peito aberto, dizer como votam, sem pressão de quem quer que seja e sem policiar votos de outros”, espera. “O que vimos foi um massacre do executivo sobre o legislativo. A Casa se rendeu e ficou de joelhos por ameaças, pressões e trocas de secretarias”.
Julinho (PDT) continua como vice-líder do governo na Assembleia até fevereiro, quando tomará posse como 3º secretário da Mesa Diretora. Ele nega as acusações de trocas de favores, mas reconhece que há acordos que precisam ser feitos para assegurar a conquista do espaço. “Temos que entender que numa disputa eleitoral, há negociações e acordos políticos, o que é normal e republicano. É claro que, para pedir voto tenho que dizer: venha nos apoiar que temos um projeto que passa por aqui, mas que já é para 2018, no Ceará. Nada além do normal aconteceu”.
Ainda segundo o pedetista a oposição exerce o direito de reclamar após sair derrotada. Sobre a vaga do TCE em troca de votos, Julinho nega. “Eles estão exercendo o direito de, como derrotados, tentar achar argumentos e justificativas porque não conseguiram o número de votos necessários. Estão jogando e vamos ver em breve esse cargo que vagou no TCE, a quem será indicado. Quem indica é a Assembleia e a maioria é que vai votar se haverá disputa ou não. Nomes serão colocados e a maioria vence. Ao perdedor cabe procurar justificativas”.
Leonardo Pinheiro (PP) também nega que tenha havido qualquer ação por parte do deputado Zezinho ou do governo que esteja fora da legalidade, das questões éticas e da correção. “Do mesmo jeito que acusam ter havido práticas ilegais aqui do nosso lado, também há informações de prática no mesmo sentido do lado de lá”, coloca implementando, ainda, que, no geral, toda eleição quando termina os ânimos se exaltam, mas que isso seria coisa momentânea. “No período mais curto possível a Casa volta a sua normalidade”, acredita.
Sem querer entrar no campo das acusações Dr. Sarto (PDT) avalia que o processo foi sadio e democrático, pacífico, sem acirramentos. “Temos mais é que parabenizar a conduta dos dois candidatos que representaram as duas chapas com alto nível. Prevaleceu o desejo do colegiado”. A despeito de ter aberto mão da vaga de 1º secretário, que foi ocupada pelo líder peemedebista Audic Mota, até poucos dias um dos maiores críticos do governo de Camilo Santana, disse apenas que “no processo eleitoral temos de fazer a composição necessária para preservar o projeto”.

08:48 · 25.11.2016 / atualizado às 08:48 · 25.11.2016 por

O anúncio de fechamento de agências do Banco do Brasil voltou a pautar discurso na Assembleia Legislativa. Se na quarta-feira Manoel Santana lamentou a estratégia de reestruturação, ontem, outro petista, Moisés Braz, usou a tribuna do Plenário 13 de Maio para afirmar que os bancários foram pegos de surpresa mesmo trabalhando em uma instituição dá muito lucro. “São várias agências que serão fechadas, inclusive aqui no Ceará, que até agora estão certas de encerrar funcionamento unidades da Capital e da cidade de Novo Oriente”.
O parlamentar justificou seu discurso apontando que o Banco do Brasil, no Ceará e na Região Nordeste, seria responsável pelo maior número de contratações de fomento, entre elas, o fortalecimento da agricultura familiar, através do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). “Quase todas as operações no Nordeste, no que se refere a geração de emprego e renda, são efetivadas pelo Banco do Brasil”.
Com o fechamento, conforme, Moisés, o prejuízo deve recair sobre a parcela mais humilde da população. “Mais precisamente os agricultores familiares, público que vai diretamente às agências para, além de fazer custeio, receber benefícios das políticas públicas criadas pelo (ex-)presidente Lula e continuado no Governo Dilma”.
Segundo o petista, para quem compreende e entende o compromisso do atual Governo Federal, sabe que se refere a um “governo que trata de acordo, que luta e organiza a classe empresarial, banqueiros internacionais e nacionais em detrimento da agricultura e da pequena produção”. Portanto, ainda de acordo com Moisés, a medida não seria nenhuma novidade. “Eu e outros colegas já havíamos dito nesta tribuna que o povo mais pobre estava correndo sério risco de perder muito com a efetivação desse governo. Começamos a perder em vários segmentos como o fechamento do Ministério de Desenvolvimento Agrário, a retirada de direitos, agora, com aprovação da PEC 55 e, mais recentemente, com o fechamento das agências bancárias”. Aprovada na Câmara Federal no dia 26 de outubro, a PEC 241 foi encaminhada para o Senado como PEC 55. Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas, a PEC passará a ser analisada pelos senadores.
Ao optar pelo fechamento das unidades bancárias, fica claro, na visão de Moisés Braz, a política de interesse de um governo que não tem compromisso com o social e nem com os mais pobres, a agricultura e agropecuária, mas com longo compromisso com o agronegócio, empresariado e mercado internacional. “Isso porque não há motivo algum para justificar o fechamento das agências do Banco do Brasil e, posteriormente podemos esperar o fechamento também de agências da Caixa Econômica Federal”.
Ainda conforme Braz, o Banco do Brasil nunca lucrou e economizou tanto como registrou nos anos de 2014 e 2015. “Em 2014 o Banco do Brasil teve rendimento de R$ 11,4 bilhões, e em 2015, de R$14,4 bilhões. Então qual o argumento do Governo Federal para fechar as agências bancárias, a não ser por querer prejudicar o povo mais simples e assumir de público seu compromisso com o empresariado. Por isso é muito importante apoiarmos toda iniciativa dos bancários do Brasil, que estão, não apenas defendendo seus empregos, mas uma agência que está a serviço da comunidade”, destacou.
O discurso recebeu apoio dos deputados Joaquim Noronha (PRP) e Elmano Freitas (PT). O primeiro apontou que o Banco do Brasil dá mau exemplo daquilo que não deveria ser feito durante período de recessão. “O pior, não é o exemplo ruim que vem trazendo, mas partindo de um banco público que detém boa parte dos convênios públicos do país. A maioria das prefeituras municipais são conveniadas com o Banco do Brasil, assim como os governos estaduais, assembleias legislativas e a maioria dos órgãos são conveniados com o banco que vai na contramão. Se puxar os balanços continua bilionário e aumentando lucros”.
Joaquim disse que o assunto seria digno de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, convidando o superintendente do banco, para que aponte o motivo de reduzir os serviços, mesmo “com todos os privilégios que tem no Ceará”, sendo inclusive o banco conveniado com a Assembleia. “Até a agência daqui, dentro do parlamento está configurada como uma das que serão fechadas. Mas isso é porque o contrato acaba em janeiro e, como eles querem renovar o contrato, colocam essa baboseira que vão transformar em posto. Para cima de mim, não. Devemos tomar uma atitude e convidar que os dirigentes venham dar explicações”.
Por fim, Elmano Freitas disse ser impressionante o ato de o governo querer passar para os cidadãos a imagem de que o Banco do Brasil estaria em crise e gerando prejuízos. “O que esse governo quer é tirar os saldos dos bancários e, pois são amigos dos banqueiros. Já retirou um milhão de famílias do Bolsa Família. Agora passa a clarear qual o objetivo dos ataques a Lula e ao PT. Eles se davam porque miravam os direitos do povo. Fechar agências do Banco do Brasil e da Caixa é só o início de mais ataques que virão”, avisou o petista.

08:51 · 24.11.2016 / atualizado às 08:51 · 24.11.2016 por

A reestruturação do Banco do Brasil, que entre outras medidas vai reduzir o número de agências em todo o país foi repudiada, ontem, na Assembleia Legislativa do Ceará. O deputado estadual Manoel Santana (PT) leu manifesto elaborado pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, contra a estratégia do Banco que anunciou que fechará agências bancárias, ampliará o atendimento digital, vai lançar um plano de aposentadoria incentivada e propor redução de jornada de trabalho para parte dos funcionários. “O Sindicato dos Bancários de Brasília vê com extrema preocupação e condena veementemente as medidas anunciadas no domingo (20) pelo Banco do Brasil, que prevê a redução de 402 agências em todo o país, além da transformação de outras 379 em postos de atendimento”, colocou o petista.
Ao anunciar as medidas, o banco apontou que outras 379 agências serão transformadas em postos de atendimento bancário. Atualmente, o BB tem 4.972 agências de varejo e 1.781 postos de atendimento. Outras 51 agências encerraram atividades já no último mês de outubro. “Trata-se de mais um triste capítulo do descaso do governo ilegítimo de Michel Temer para com as empresas públicas”, disse Santana. “Agora usa de uma instituição do porte do BB, que terá reduzido o seu papel de fomentador da economia com o objetivo principal de preparar o terreno para a sua privatização. Como diz o sindicato em nota divulgada à imprensa e a população em geral, perde o mercado interno, perde a sociedade e perde o Brasil”.
Para o Sindicato dos Bancários, “será a população a principal prejudicada com o processo de reestruturação em curso, uma vez que é quem sofrerá os impactos diretos da diminuição dos postos de trabalho e da extinção de agências, tão essenciais para o atendimento de qualidade ao público, que já sofre com as filas longas e com o tempo de espera”, destaca.
“Fiquei ainda mais preocupado quando assisti a fala do ministro (Henrique) Meireles onde coloca a imposição aos estados de reduzir custos, congelar salários, não contratar servidores e promover demissões, como precondição para pagar o que é direito dos estados, a parte que lhes convém dos recursos repatriados”, declarou Manoel Santana.
Voltando a se debruçar sobre o plano nacional de atuação do Banco do Brasil, o parlamentar opinou que, na verdade, a redução seguiria na contramão do problema. “O governo precisa ter projetos e propostas para fazer com que o país volte a crescer e não tomar medidas que provoquem redução de investimentos públicos e façam a economia atrofiar”.
Em aparte ao discurso petista, Fernando Hugo (PP) afirmou que não poderia deixar de expor que os ex-presidentes da República, Lula e Dilma, teriam passado 13 anos no comando do país, o que não permitiria, agora, descasá-los da situação caótica que o Brasil vive atualmente. “Os governos antecedentes ao de hoje foram antidemocráticos. Nos últimos 13 anos não foi feita uma única reforma estrutural que fosse forte e séria. Agora, o que se vê é o caos total desde as câmaras dos menores municípios até a Câmara Federal”, relatou o pepista.
Hugo não se conteve em lançar a culpa sobre os petistas e acrescentou que a eles não caberia dar palpites. “Ainda querem dar aula de como conduzir o país que eles não governaram. Precisamos ter o limite do uso da fala ou olhamos para trás e vivenciarmos o estado de antieconomia criado pelo desleixo administrativo”.
Santana rebateu e negou que os problemas que o Brasil atravessa sejam de responsabilidade de Lula e Dilma. “Isso é um erro e tentativa de manipular a opinião pública. O governo golpista quer trazer de volta as medidas neoliberais que Fernando Henrique Cardoso tentou implantar. O Banco do Brasil, ao lado da Caixa Econômica são bancos lucrativos. Mas o que se quer é implantar a lógica do estado mínimo e reduzir a força desses bancos”, apontou.
Reforçando o posicionamento de Manoel Santana, o deputado Elmano Freitas (PT) também destacou que Banco do Brasil e Caixa seriam instituições lucrativas durante o governo petista. “A caixa contratou mais de 30 mil funcionários para atenderem nos projetos como o Minha casa Minha Vida, de saneamento básico e pavimentação. A investida de Temer contra os dois bancos não se dá por questão de prejuízo, mas somente uma visão de estado para reduzir suas participações e dar mais espaço para outros bancos que não implantarão unidades em cidades do Interior onde não tiverem lucros”, explicou.

08:48 · 18.11.2016 / atualizado às 08:48 · 18.11.2016 por

Deputados estaduais cearenses discutiram, ontem, na Assembleia Legislativa sobre a atual conjuntura nacional. O primeiro a discursar em lamento à crise que passa o país foi Manoel Santana (PT). Ele relatou episódios ocorridos no dia anterior, como a invasão do Plenário da Câmara Federal por um grupo de manifestantes, tentativa de invasão à Assembleia do Rio de Janeiro e o desentendimento de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o petista, os casos acendem sinal de alerta no Brasil para a grave tensão gerada, não sendo possível saber onde tudo isso pode parar. “O que chama atenção é a simbologia do grupo que invadiu a Câmara em luta contra a democracia e pedindo que seja reimplantada a ditadura, que significa violação de todos os direitos, colocar o poder nas mãos de pessoas sem limites para fazerem o que bem querem”, relatou. “Se a invasão ocorresse em um período de ditadura todos eles estariam presos e seriam torturados”.
Sobre a discussão áspera, travada na quarta-feira no STF entre os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski quando o plenário do Supremo Tribunal Federal votavam uma ação. “Me preocupa mais ainda ver o bate boca entre ministros, o que evidencia a crise forte dentro do poder judiciário. Vemos no dia a dia uma verdadeira disputa por posições políticas entre ministros do STF. Eles devem estar acima de tudo e passar a segurança jurídica de nossos direitos”, contou Santana.
“Depois disso, vimos a tentativa de invasão na Assembleia do Rio de Janeiro, gerando conflito entre servidores e policiais contra a tentativa do governo do Rio de Janeiro confiscar bens para cobrir o buraco que foi criado”, disse o parlamentar, lamentando, ainda, a agressão sofrida pelo jornalista da Rede Globo Caco Barcellos, quando com sua equipe tentava gravar sobre os protestos. “Não é porque eu discordo de suas matérias que vou passar a agredir. Defendemos que haja o debate dentro do espaço democrático”.
Em aparte o deputado Carlos Felipe (PCdoB) também manifestou sua preocupação com o momento de “crise institucional” e apontou que a ruptura promovida pelo impeachment não trouxe as soluções quer eram prometidas durante aquele processo. “As instituições não chegaram ao equilíbrio que muitas forças achavam que chegariam. O que se vê são vários movimentos sociais sendo criminalizados. Agora, a invasão da Câmara foi um ato extremo”, definiu. “É muito grave quando se vê um grupo de 40 pessoas invadir a Câmara e pedir a volta da ditadura militar”.
Para Felipe o Brasil vive uma das piores crises políticas e econômicas já registradas em sua história. “Desde antes do impeachment ser concretizado já defendíamos que diante da crise de valores presente naquele momento, para que voltasse à normalidade o ideal seria a realização de novas eleições. Talvez novas eleições acalmassem o povo. Vamos unir a sociedade para um novo planejamento social”.
Depois da fala deles o deputado Fernando Hugo (PP) subiu a tribuna onde abriu seu discurso de 15 minutos lamentando que a Casa estivesse esvaziada. “Diante do que acontece no Brasil, na manhã desta quinta-feira o Plenário deveria estar lotado e as galerias cheias de representantes do povo, mas o que parece é que nada está acontecendo no país”, apontou.
Hugo aproveitou do espaço para criticar as falas de seus antecessores e classificou que o Brasil passa por momento dificílimo, onde a “vocabularidade” maior resume-se a colapso, caos e coisas que talvez não expressem a grandeza da “imensa interrogação” sobre para onde se caminha.“Fico pasmo ao ouvir, agora, figuras exponenciais do petismo cearense, e no Brasil mais ainda, quererem debater, e de forma consular albergarem no entorno de si, discussões com propostas vindo deles, quando há poucos meses, Lula gritava de forma ufana e mentirosa, e agora esquerdistas querem discutir. Nem reconheciam a oposição”.
Como já havia feito em outras oportunidades, Fernando Hugo desferiu críticas às invasões de escolas e outros equipamentos públicos. “Quem inventou essa prática de ocupações de órgãos públicos foi a esquerda comandada pelo PT. Quantas vezes terras foram ocupadas, para ficarem delinquentemente quebrando estruturas físicas? Agora, não satisfeitos pós a derrocada, depois da eleição que tragicamente levou à situação caótica ocupam escolas onde professores querem ter aula. É um grupo tonificado pelos esquerdistas em delinquências comportamentais que já levaram até a óbito”, exclamou.
Em aparte Ely Aguiar (PSDC) afirmou que a liberdade de imprensa, de expressão e de manifestação cultural não seria prática defendida por comunistas. “Comunismo é repressão, pancada, cadeia, tudo o que se possa imaginar. Agora vêm com discurso fora da realidade, numa tentativa de confundir a opinião pública, como fazem, por exemplo com a transposição, que tentam colocar a culpa (do atraso das obras) em um governo que mal se instalou”.
Depois da fala de Ely, Hugo disse que não há espaço para “falácias enganadoras” e que as ocupações simbolizam o “governo fraco” de Michel Temer. “Seus ministros não têm força para mandar desocupar as escolas e colocar os alunos para estudar. Devemos ir às ruas com o devido respeito e diplomacia, fazendo passeatas que formatem o pensamento da população, mas quebrar a coisa pública, ocupara para não funcionar, não é correto”.
Carlos Felipe pediu espaço para dizer que há atos que não dá para fechar os olhos. “Não dá para convencer que os alunos estão ocupando as escolas incentivados por partido A ou B. Eles não concordam com a forma como proposta a reforma do ensino médio e também contra a PEC 241 (55 no Senado), que vai restringir o acesso de alunos à universidade pública. Ninguém está para defender a ditadura. O PCdoB sempre lutou pela democracia, enquanto há partidos que na época ficavam escondidos ao lado da ditadura”, apontou.
Silvana Oliveira (PMDB) discordou que as ocupações devam ser considerados movimentos democráticos. “Estudantes impedem outros de estudar e não vejo isso como manifestação democrática. Falo em nome dos pais e mães que querem seus filhos nas escolas, mas estudando. Impedir alguém de estudar, para mim, não é uma maneira de se comunicar. O nome disso é anarquia”.

08:53 · 10.11.2016 / atualizado às 08:53 · 10.11.2016 por

Como haviam prometido em discursos anteriores os deputados estaduais voltaram a usar ontem de seus tempos na tribuna da Assembleia Legislativa para defenderem a destinação de recursos e alertar para o risco que significa para os cearenses manter parada a obra da transposição das águas do Rio São Francisco. Carlos Felipe (PCdoB) considerou ser compreensivo que o tema seja contínuo na Casa. “É importante que volte a ser colocado, assim como também é importante que, em respeito à sociedade, não se faça o debate apenas com interesse politiqueiro, mas sim, com grande responsabilidade social”, apelou.
O parlamentar afirmou que, caso os canais não sejam concluídos a situação que hoje é crítica em muitos municípios cearenses pode chegar a consequências incalculáveis. A fim de evitar o caos Felipe lançou a proposta de que seja realizado, a partir de iniciativa da Assembleia Legislativa do Ceará, debate com a participação do ministro Integração Nacional, Hélder Barbalho, além dos senadores Tasso Jereissati (PSDB), Eunício Oliveira (PMDB) e José Pimentel (PT). “Sugiro que também estejam aqui o governador do Estado, Camilo Santana, prefeito, vereadores e representantes de todas as entidades representativas, para discutir soluções para a paralisação das obras do São Francisco, ou, enquanto durar a obra, apontar possibilidades de abastecimento de água”, defendeu.
Em aparte, Capitão Wagner (PR) considerou o discurso coerente, mas pregou que deve haver maturidade por parte do Governo do Estado para assumir que não fez sua parte. “O governador prometeu para agosto desse ano que as águas chegavam no Ceará. É preciso honrar com as promessas”, cobrou. “Temos que reconhecer que o Governo Federal faz a sua parte. O Ministério da Integração Nacional convidou todos os 184 prefeitos eleitos nessa última eleição para estarem amanhã (hoje) em Brasília quando o ministro pretende viabilizar as ações emergenciais”, informou. Em resposta Felipe disse nunca ter visto um governador tão atuante na tentativa de amenizar o problema hídrico como Camilo tem sido e relacionou medidas como perfuração de poços e montagem de adutoras.
O peemedebista Danniel Oliveira considerou ser injusto culpar o governo Temer pela não conclusão das obras, uma vez que o Partido dos Trabalhadores teve a oportunidade de concluí-la em 13 anos de gestão e não fez. “Sequer projeto básico a obra tinha. Era feita uma parte, media mais na frente e fazia mais. Por isso gastaram tanto e é isso o que o governo atual não quer fazer”, disse. Quanto à possível dispensa de licitação para dar mais celeridade na retomada dos trabalhos, Danniel colocou que essa seria uma prática do governo anterior e também deveria ser evitada. “O PT se acostumou com dispensa de licitação e estamos tentando fazer exatamente o contrário”.
Para Ely Aguiar (PSDC), o projeto de transposição das águas é projeto antigo, que se arrasta há vários anos, desde o governo de Lula e mantido por Dilma. “Agora a obra paralisação porque porque a empresa responsável abriu falência. A esquerda, que mal administrou o país tenta confundir a opinião pública transferindo a responsabilidade ao governo que assumiu recentemente”, apontou.
Ely criticou que nunca viu a esquerda levantar voz para questionar atrasos durante administração “nefasta” do PT. “Falta dinheiro porque o governo petista liberou antes de sair, milhões de reais para países como a Angola, país administrado por ditadura perversa. Porque não se discutiu isso? O Porto em Cuba, não teve paralisação, teve início, meio e fim, construído com dinheiro do BNDES. A Hidroelétrica de São Francisco no Equador custou 243 milhões de dólares com dinheiro do BNDES. No Panamá foi construída uma autopista das mais modernas do mundo, durante o governo petista”, relacionou citando outras intervenções em solo estrangeiro. “Como sou desprovido de amarração política, vou mais além. Tivemos a Copa do Mundo e o Ceará, já em estado de seca, construiu um dos estádios mais modernos do mundo. Construiu também a Vila Olímpica, que agora quer passar para a inciativa privada, quando o que promove riqueza no Ceará é a água para a produção agrícola”, exclamou.
Reforçando o discurso de Ely Aguiar, o deputado Heitor Férrer (PSB) ressaltou que o dinheiro investido fora saiu dos bolsos dos brasileiros. “O povo é quem paga e, seja bom ou ruim, nada acontece na vida das pessoas sem passar pela classe política. Porque o recurso é destino a partir da aprovação de lei específica”, analisou.
Heitor comparou ainda os gastos patrocinados pelo Governo Federal nos dois maiores eventos esportivos no mundo. “A transposição começou em 2007, orçada em R$ 4,2 bilhões. Enfrentou paralisações, passou para R$ 8,4 bilhões e ainda não foi concluída. Por outro lado, para sediar a Copa do Mundo, gastamos R$ 30 bilhões e, não satisfeitos, trouxeram as Olimpíadas, acrescentando mais um gasto de R$ 40 bilhões. O valor da obra que traria água para a Região Nordeste não é nada na frente do que foi destinado para a Copa e Olimpíada”.

09:15 · 04.11.2016 / atualizado às 09:16 · 04.11.2016 por

Por Antonio Cardoso

Para o deputado Heitor Férrer, o momento de dificuldade financeira o Estado não deveria subsidiar futebol, nem qualquer outro esporte FOTO: JOSE LEOMAR
Para o deputado Heitor Férrer, o momento de dificuldade financeira o Estado não deveria subsidiar futebol, nem qualquer outro esporte FOTO: JOSE LEOMAR

O projeto do Governo do Estado destinando recursos financeiros para clubes de futebol cearense gerou debate ontem na Assembleia Legislativa. A proposta promete ser uma das mais criticadas quando entrar na pauta de votação. Heitor Férrer (PSB) considerou que diante de um momento de crise econômica não seria adequado doar dinheiro dos cofres públicos para times de futebol.
Se aprovada a proposição, serão destinados R$ 600 mil para o Ceará Sporting Club e R$ 500 mil para o Fortaleza Esporte Clube. Icasa, Guarani de Juazeiro e Uniclinic devem receber R$ 200 mil cada.
Osmar Baquit (PSD) disse acreditar que as parcerias que envolvem patrocínio poderiam ser feitas por meio de prestação de serviços. “A prefeitura poderia colocar uma clínica odontológica nos clubes para atender a comunidade próxima ou mesmo uma escolinha de futebol para crianças. Devemos destacar que os clubes já contribuem com a arrecadação de impostos, por isso, é justo que também recebam apoio”. O líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT) apontou que os clubes de futebol já fazem o trabalho social como contrapartida aos apoios que recebem.

08:35 · 27.10.2016 / atualizado às 08:35 · 27.10.2016 por

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) discursou ontem na Assembleia Legislativa para lamentar a limitação imposta aos parlamentares ao exercerem a função de apresentar projetos que resultam em leis estaduais. Por conta disso, anunciou que será transformado em Projeto de Indicação, um Projeto de Lei que havia apresentado no ano de 2012, e reapresentado em 2015, instituindo uma equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado do Ceará. “A proposição de minha autoria recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa, porque, segundo alegou, estaria ferindo o artigo 60 da Constituição do Estado do Ceará. Esse artigo limita os parlamentares a não criar cargos dentro do Estado, mesmo que estes não sejam remunerados”, apontou.

Diante da negativa, Heitor relatou o pouco espaço que deputados têm para legislar e disse que foi vereador por quatro mandatos, situação que lhe permitia condições muito maiores. “O deputado praticamente não legisla. Basta fazer um apanhado das leis que produzimos. Ele vai mostrar que somos uma casa amorfa e que não legislamos”, contou. “Mas quando o grande legislador, que é o poder executivo, encaminha matéria, somente através de emendas que o governo aceitar, participamos da criação (das leis)”.

De acordo com Heitor Férrer, o projeto de lei em questão foi proposto, inicialmente, em novembro de 2012 e novamente em abril de 2015. “Hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça, mas com parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Assembleia”. Ele alegou que o intuito da proposta seria evitar que governantes pratiquem desmontes com o intuito de prejudicar seus sucessores. “Para que não entendessem que o meu objetivo era o de criar problemas entre o então governador Cid Gomes e o senador Eunício Oliveira, que concorreu com Camilo Santana, apresentei esse projeto logo após a eleição de Camilo, pois tinha a certeza de que não haveria constrangimentos, haja vista que o ex-governador e ele são do mesmo grupo político”, explicou.

Antes de ouvir apartes de colegas parlamentares, o peessebista justificou, ainda, que se houvesse lei regulamentando a criação da equipe de transição, aqueles que conquistaram os cargos na eleição teriam a segurança de receber dos antecessores as informações necessárias para o encaminhamento das gestões. “A história do desmonte é uma questão comportamental do homem público. Enquanto que o correto é trabalhar no interesse de servir ao público, muitos têm o interesse apenas de satisfazer ao seu ego, muitas vezes criando dificuldades para os gestores seguintes”, colocou.

Em apartes, a ideia recebeu apoio dos deputados Osmar Baquit (PSD), Roberto Mesquita (PSD) e Fernando Hugo (PP). O primeiro disse não compreender a razão para a negativa por parte da Promotoria. “Não entendo, se a matéria não cria nenhuma despesa. Os pareceres da Procuradoria Jurídica são opinativos, e não podem impedir tramitações de projetos que eu, por exemplo, votaria a favor”.

Mesquita foi mais radical e apontou que o projeto não tramitou porque Heitor é parlamentar com posicionamento de oposição na Casa. “Não passa por sua independência e lucidez. Enquanto que matérias que vêm do Governo, seja esdrúxula como for, passam todas e a Procuradoria dá todo tipo de parecer”, avaliou. “Quando a matéria é para abastecimento de água, por exemplo, se for da oposição, não é aprovada”, apontou, tratando de reclamação feita antes na tribuna da Assembleia cobrando medida por parte do governo para que seja resolvido problema no abastecimento de água na localidade de Primavera, em Amontada. “Já cobrei inúmeras vezes. É injusto que cidades do Ceará que não têm a mesma identidade política do Governo do Estado sejam discriminadas”, acusou.

Por outro lado, Fernando Hugo se disse inquieto a ponto de buscar o conteúdo do projeto apresentado por Heitor Férrer. “Vi que tem coisas que realmente ferem o artigo 60 da Constituição do Estado. Não sou contra a brilhante ideia que deve até ser estendida para os municípios, não se limitando ao Estado, mas poderia ser retificado o texto quando trata da nomeação”. A colocação se dirigia ao parágrafo primeiro, artigo segundo do projeto onde diz que “os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito, em dez dias do resultado do pleito, cuja nomeação dar-se-á mediante portaria da Secretaria da Casa Civil, e terão acesso às informações relativas às contas públicas, situação de pessoal, aos programas, aos projetos do Governo estadual e todas as demais informações e todos os esclarecimentos que reputarem necessários”. O parlamentar rebateu ainda que haja distinção na apreciação de matérias conforme as bases de oposição ou situação. “Isso flagela a Assembleia e põe em xeque a Procuradoria”, alertou.

09:29 · 20.10.2016 / atualizado às 09:30 · 20.10.2016 por

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) cobrou ontem em discurso na Assembleia Legislativa que deputados federais e senadores que representam o Ceará em Brasília se unam para assegurar que a obra da Transposição do Rio São Francisco seja concluída, evitando que, caso 2017 seja mais um ano de seca, os cearenses não pereçam por falta de água até para beber. “A previsão inicial era para 2015 e agora, mais uma vez é adiada para março de 2018. Isso é inaceitável, quando os jornais mostram que metade dos açudes que abastecem o Ceará está seca”.
O parlamentar criticou que o Governo Federal tenha anunciado a Resolução nº 1.133/2016, da Agência Nacional de Águas, onde o artigo 3º, aponta que, agora, o início da operação da primeira fase do empreendimento se dará até 26 de março de 2018. A tragédia que vai se abater ao nosso estado será como nunca vista antes. Faltará água para beber. Nossos animais morrerão de sede. A nossa esperança é que os senadores cearenses Tasso, Eunício e Pimentel, não permitam mais que essa obra seja adiada”, disse.
É o terceiro adiamento do início de operação do projeto que, até agora, alcançou 89,9% de execução física, considerando o avanço de obras civis, instalações eletromecânicas e ações ambientais. De acordo com dados da edição de agosto do Sumário Executivo do Projeto, divulgado pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, do orçamento total de R$ 10,7 bilhões, 78,2%, ou R$ 8,371 bilhões, já foram gastos.
Heitor criticou a prioridade dada pelo Governo Federal para a Copa do Mundo e Olimpíadas. “O problema é maior quando vemos que mandar águia para os cearenses parece não ser a prioridade. Isso demonstra fraqueza da bancada cearense pois nós já fomos enganados com a refinaria que até hoje aguardamos o ressarcimento do bilhão que gastamos. A mesma situação se repete com a transposição, mas para a Copa e as Olimpíadas não faltou dinheiro e só para encerar o acabamento das estruturas das Olimpíadas, foram destinados R$ 3 bilhões. A União não deu o dinheiro, pois fazia parte das mudanças de mobilidade urbana para a Copa do Mundo, mas da Copa, o maior legado que ficou foi o placar de 7 a 1 para a Alemanha, do resto o que sobrou foi o negado”, apontou.
Heitor convocou os colegas parlamentares para se reunirem com prefeitos, deputados federais, senadores e até vereadores para que seja feita a cobrança diretamente em Brasília, onde a decisão pode ser mudada. “Precisamos, se preciso, acampar em Brasília porque alguma atitude precisa ser tomada”, pregou. “Lembro que o ex-governador Ciro Gomes ficou imortalizado ao construir o Canal do Trabalhador em apenas 90 dias, com dispensa de licitação, mas naquele momento não houve quem não aprovasse a sua ousadia que garantiu água aos cearenses. Hoje temos uma obra já iniciada e quase concluída, para salvar os 12 milhões de nordestinos que dela dependem”, apontou.
Em apartes, Roberto Mesquita (PSD) e Fernando Hugo reforçaram as palavras de Heitor. O primeiro, disse que o tema, ao lado da segurança pública deve ser pauta constante na Assembleia. “Precisamos não ser verdes, amarelos ou vermelhos, mas apenas cearenses, para tratar do assunto com a indignação que merece”. Hugo relatou que desde o ano de 2009, quando fez visita à obra, já avisava que ela não seria concluída. “Cheguei até a brincar com o saudoso deputado Wellington Landin, dizendo que daria um banho nele com as águas do São Francisco. O que vi naquele ano foi um desgaste e total abandono”, contou.

09:24 · 14.10.2016 / atualizado às 09:24 · 14.10.2016 por

Em discurso ontem na Assembleia Legislativa o deputado Carlos Felipe (PCdoB) voltou a falar de sua preocupação com a aprovação da PEC 241 na Câmara Federal. O parlamentar defendeu que haja maior discussão tanto nas casas legislativas quanto com a sociedade civil organizada. “É preciso que se faça o debate mais aprofundado para que fique claro quais serão as suas causas. Haverá, por exemplo, congelamento na chamada de pessoas que passaram de concursos públicos. E no aumento dos recursos públicos nos próximos 20 anos, aumento real, porque se permite a correção nominal pelo IPCA”, apontou.
Com relação a compressão do financiamento público, ele afirmou que essa influenciará, sobretudo, na saúde, educação e assistência, embora o projeto tenha sido modificado na Câmara Federal com relação a saúde e educação. “Mas é claro que haverá compressão nos custos, porque no momento em que a Previdência Social segue aumentando seus custos, o valor total vai repercutir nos outros serviços”, relatou. “Sabemos que no país, que crescentemente aumenta o percentual de repasse para a previdência em função da população que envelhece, isso acarreta diretamente na compressão do financiamento da saúde e educação”, ratificou.
O comunista lembrou que constantemente utiliza a tribuna da Assembleia para defender o Sistema Único de Saúde. Também rememorou que quase dois milhões de assinaturas serviram para criar uma lei de iniciativa popular onde se concluiu que o Brasil precisava investir pelo menos 10% de seu PIB em saúde pública. “
Depois de um debate longo e nacional, que levamos com coerência, discutimos que municípios e estados cumprem até mais do que a obrigação, uma vez que a média nacional é de 25% de seus recursos em saúde nos municípios e os estados, em grande maioria, salvo exceções, cumpre com 12%. No Ceará em 2015 destinou-se 16% e a previsão orçamentária deste ano está um pouco acima de 14%, mas deve chegar novamente aos 16%”, declarou. “A saúde pública já é crítica, o ministro diz que o SUS não cabe dentro do SUS, mostrando que o governo não tem condições de assumir com os custos, quando a Constituição diz que assegurar a saúde é obrigação do poder público”.
Em aparte, o deputado Manoel Santana (PT) falou que a população mais carente não pode continuar pagando as dívidas do Brasil. “São medidas contra o povo. Soma-se também o interesse de entregar a Petrobras e favorecer interesses internacionais que operam no setor e estão de olho em nosso pré-sal”, destacou.
Ainda de acordo com Santana, desde que surgiu o interesse de explorar o pré-sal, começaram as investidas. “É a maior descoberta da década que querem entregar ao estrangeiro. É um governo que trabalha contra o povo com medidas planejadas com o intuito de afastar a presidente e implantar medidas anti-povo”.
Em contraponto aos colegas parlamentares o deputado Ely Aguiar (PSDC) acusou o Partido dos Trabalhadores, o PCdoB e parte do PMDB de terem “afundado” o Brasil. “E não adianta virem dizer que não têm nada a ver porque o remédio amargo é consequência do governo que jogou o Brasil na UTI”. Ele apontou ainda que, enquanto o Brasil está “quebrado”, ainda se descobre “rombos” bilionários como recentemente na Eletrobras. “Em Fortaleza, havia a intenção de construir um porto, mas esse foi para Cuba. Inclusive saiu dinheiro para as piores ditaduras e agora, quando vem medida dizendo que não pode gastar mais do que arrecada, ficam reclamando”, exclamou.

09:29 · 15.09.2016 / atualizado às 09:29 · 15.09.2016 por

O Projeto de Lei Complementar 204/2016 que tramita no Senado Federal foi criticado ontem pelo deputado estadual Renato Roseno (PSOL), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa. Antes de expor seu posicionamento o parlamentar informou que Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” no Brasil estava no Parlamento a seu convite. “A convidei para que estivesse presente no Plenário da Assembleia para conversar um pouco com os deputados sobre iniciativas ora em debate no Congresso Nacional que impactam profundamente a vida de todos nós, em especial daqueles que fazem uso do sistema público de saúde, da educação pública, previdência e assistência social”.
O projeto em questão foi apresentado pelo então senador e agora ministro José Serra (PSDB) e permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.
“Há quem pensa que os temas da macroeconomia são técnicos de mais. Ao contrário. O remédio do posto de saúde, o valor da aposentadoria e pagamento dos professores dependem de opções econômicas do Governo Central. Por isso é tão importante que o povo se aproprie desse termos”, disse Roseno, alertando para decisões tomadas em âmbito federal.
Ele se debruçou sobre a venda de títulos a partir de empresas criadas no âmbito do poder público e relatou que quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias chegou à Assembleia do Ceará, apresentou várias emendas. “Duas delas, proibiam a venda da dívida ativa, que é aquilo o que se deve ao Estado”.
Por exemplo, uma empresa que deveria recolher ICMS e deixa de fazer entra na dívida ativa. “Naquele momento, fizemos emendas para que o governo de Camilo Santana não privatizasse essa dívida. Nossas emendas foram derrotadas. Logo na sequência o governo anuncia que vai vender 7 bilhões de ativos e o secretário Mauro Filho, quando perguntado por nós, disse que o Estado tem interesse na venda da dívida ativa. E diz que se trata de crédito podre, que ninguém conseguiria recuperar”.
Segundo o deputado estadual, as pessoas devem pensar que, se o governo vai vender algo “podre” e tem alguém “maluco” o suficiente para comprar, pode parecer bom negócio. “Mas não é assim. Já dizia um liberal da escola de Chicago que não existe almoço grátis e ninguém vai comprar algo podre sem que saia ganhando por isso”.
O socialista leu trechos do documento produzido pela Coordenação Nacional da Auditoria da Dívida. Ele contou que a professora Maria Lucia Fattorelli esteve na Grécia e Equador e após as visitas produziu relatórios abrangentes sobre o mecanismo que se repete no Brasil. “O governo monta uma empresa com participação de bancos privados e até pessoas físicas. Isso foi feito em São Paulo e Minas Gerais. É uma empresa estatal não dependente, quase privada, que não faz licitações, pode pagar aos diretores quanto queira e não passa pelos controles públicos que as estatais passam. É uma figura nova”.
De acordo com Roseno esse novo modelo de empresa emite títulos, denominados debêntures, ao mercado. “Está vendendo a dívida podre? Não. O título é vendido com 50% de desconto, o que já é bom negócio. O comprador vai pagar em quatro anos. O título é remunerado em 11% mais a inflação, o que chega a mais ou menos 23%. É assim hoje em São Paulo, Minas e pode ser no Ceará e na União”.
O parlamentar cearense explicou que o projeto do senador José Serra foi apresentado no dia 10 de maio e dia 12 o político virou ministro. “Ontem (terça-feira) já estava no Plenário, para criar isso. Mas não é para vender a dívida ativa, esse é o argumento. Querem vender títulos que serão remunerados pelo Tesouro da União. Dinheiro do povo que vai pagar 23% ao ano. Não tem investimento no mundo que remunere tanto. Você paga 50% do valor, é remunerado com 23% ao ano pelo valor de face e ao final de sete anos resgata o valor. É negócio à prova de idiotas. Capitalismo sem risco que não produz nada, não gera emprego e ganha 23% às custas do povo”.

08:52 · 31.08.2016 / atualizado às 08:52 · 31.08.2016 por

O Governo do Ceará não é comerciante ou incorporador para vender o Estado, a declaração partiu do deputado estadual Roberto Mesquita (PSD), ontem, em pronunciamento na Assembleia Legislativa. O parlamentar relatou ter participado da reunião que ocorreu no último dia 25, quando o governador Camilo Santana apresentou o programa de concessões, a empresários, políticos, secretários de governo e executivos, na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).

“Tenho quase 60 anos de idade e minha no comércio me dá a oportunidade de conviver com muita gente e várias situações, mas jamais imaginei que veria a situação que presenciei na última semana. Vi o governador colocar o Ceará a venda”, contou. “O que mais surpreende é que o governador é do PT, partido que mais crucificou o PSDB quando tratava das privatizações”.

A crítica do deputado também se concentrou no fato de o Governo não ter tratado sobre as concessões com o Parlamento estadual. “O governador do PT passou por cima da Assembleia. Na mesa constituída se encontrava o governador Camilo Santana, o presidente da Fiec (Beto Studart) e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (Edilberto Pontes). Não havia nenhum representante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”, reclamou.

A carteira de projetos ativos a serem analisados pelo Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, definida através da consultoria contratada McKinsey & Company, engloba: Centro de Eventos; Centro de Formação Olímpica; Acquário Ceará; Ceasa; Arena Castelão; Placas solares; Sistema metroviário (incluindo VLT Sobral, VLT Cariri, Linha Sul e VLT Parangaba-Mucuripe); Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP); Cinturão Digital; e Terrenos (incluindo Expoece, IPPOO I, Cavalaria e o antigo Centro de Convenções de Fortaleza), entre outros que serão incluídos posteriormente. “Camilo disse com a sua própria boca que o local onde hoje é o Parque de Exposição não serve mais para aquele equipamento. Daí opta por colocar a venda como se não servisse para construir, por exemplo, um hospital ou qualquer outra coisa que proporcione felicidade aos cearenses”, opinou.

A presença de equipamentos como o Porto do Pecém também foi lamentada por Mesquita. “Há poucos dias os jornais mostravam e deputados comemoravam uma grande transformação esperada para o Porto. O governo estava extasiado com o alargamento do Canal do Panamá, o que faria ‘bombar’ o Complexo no Pecém. Agora o caminho é a privatização para dar lucro aos empresários”.

O plano de concessões faz parte das ações do Governo do Estado, que aderiu ao Movimento Brasil Competitivo para construir parcerias com o setor privado, a fim de fixar o Ceará no cenário econômico atual. A ideia, conforme defendeu o próprio governador durante a apresentação, é construir modelos, atrair novos investidores, criar empregos, dentro dos atrativos que o Estado já tem e os que podem ser prospectados. Deixando claro que a proposta não seria de seu agrado, o deputado sugeriu que fosse criada no Parlamento cearense uma comissão para apurar as reais intenções do governo. “Deveríamos criar vergonha e convocar o secretário do Planejamento (Hugo Figueiredo). Proponho que seja criada uma comissão especial ou estaremos sujeitos a sermos cobrados pela história. Aqui na Assembleia temos comissões de Turismo, Meio Ambiente e outras mais que sequer foram consultadas”, bateu, esclarecendo que a Fiec não tem a menor culpa, uma vez que “apenas faz o seu trabalho”.

O primeiro-secretário da Casa, deputado Sérgio Aguiar disse que a concessão não seria surpresa, mas concordou que o Parlamento deveria ter sido consultado. “Mas precisamos ter cautela. Sabemos que antes de ser repassado à iniciativa privada, a Assembleia precisará aprovar”, observou.

O discurso de Mesquita sucedido pelo deputado Heitor Férrer (PSB). Ele parabenizou ao antecessor e, antes de comemorar a anulação das multas aplicadas no Ceará pelos fotossensores, disse duvidar que haja quem queira se responsabilizar pela conclusão do “monstrengo” que se tornou o Aquário do Ceará. “Outro grande equipamento que chama a atenção é o Centro de Eventos que foi apresentado a nós deputados como uma grande fonte de lucros para o Estado ao longo dos anos. Agora vemos que tudo não passava de mentira.

08:28 · 18.08.2016 / atualizado às 08:28 · 18.08.2016 por

A estratégia apontada por uma parcela dos candidatos a Prefeitura de Fortaleza de armar a Guarda Municipal foi debatida ontem na Assembleia Legislativa. Ely Aguiar (PSDC) foi o primeiro a se pronunciar e dizer que embora a população esteja apavorada, o crime organizado se fortaleça e as instituições pareçam perder força, armar os agentes de segurança municipal não seria suficiente. “Certamente cada candidato vai apresentar a sua alternativa para reduzir a violência na cidade. Sabemos que cabe ao Estado assegurar a Segurança Pública, mas a prefeitura pode ter a sua contribuição”.
Ely avaliou que, enquanto o Brasil contar com o Código Penal “atrasado”, como o que existe atualmente, de nada adiantaria colocar arma nas mãos dos guardas municipais. “Também não adianta prender se o Judiciário coloca em liberdade”, apontou, defendendo que uma grande alternativa seria investir em políticas sociais. “Precisamos oferecer educação profissionalizante, escolas de qualidade, geração de emprego, mas também necessita que haja mudança da Lei”.
Ely Aguiar lembrou que requerimento de sua autoria foi aprovado na Assembleia, sugerindo a criação de lei federal no sentido de que as armas apreendidas, com pequeno poder de fogo, após realizada a perícia, fossem inutilizadas e remetidas ao Poder Judiciário, já inutilizadas. “Hoje elas são encaminhadas aos fóruns e lá ficam amontoadas. Por essa razão os fóruns viraram alvo de arrombamentos que já passam de 30”. No caso de apreensão de armas mais modernas o parlamentar defende que sejam repassadas para uso da Polícia. “Tem bandido utilizando arma tão avançada que muitos policiais sequer conhecem. O policial precisa recebê-las, mas, claro, que antes deve ser treinado para fazer uso dela”, contou, ressaltando que não apoia o uso da força bruta, mas sim, a criação de leis que defendam as famílias. “Isso, aliado à criação de mecanismos que tirem as crianças e adolescentes da ociosidade vai mudar esse quadro que temos atualmente”, apostou.
O deputado estadual, e candidato à Prefeitura da Capital, Heitor Férrer (PSB), afirmou que Segurança Pública vai muito além do aparato policial. “Quando se diz no último censo de 2014, que dos 4439 homicídios registrados, nenhum ocorreu no Ceará é porque os crimes ocorrem nas cidades e não no Estado”, comentou. “Portanto a responsabilidade é dos prefeitos e seus secretários de criar políticas públicas que quebrem os mecanismos geradores de homicídios e outros crimes como o estupro”.
Heitor apontou que nos municípios costuma não haver o cargo do secretário de segurança, mas cada gestor, em sua respectiva pasta é responsável por combater a violência. “Tem que haver a segurança pública na educação, na saúde, em moradia e saneamento básico, por exemplo. Todas essas políticas são de segurança pública, pois previnem crimes como o homicídio”.
Após ocorrido o crime, de acordo com o socialista, é que se faz necessária a intervenção policial. “É quando surge outro grave problema: a impunidade. No Ceará nem 20% dos crimes são elucidados, chega apenas a 17%. Mesmo estando acima da média nacional, que é de 5%, a estatística mostra a necessidade de contratar mais policiais civis, saindo dos atuais 2400, quando em Pernambuco chega a 7 mil policiais. Aqui já é problema para o Estado resolver”, considerou.
Segundo Heitor, caberá ao eleitor cobrar dos futuros governantes ações que inibam o crime, promovam a inclusão social e evite que a desesperança se perpetue na sociedade. “A população deveria ser mais exigente, não com viadutos ou estádio de futebol, mas para cobrar medidas em educação, saúde e saneamento básico, por exemplo”.

10:18 · 11.08.2016 / atualizado às 10:18 · 11.08.2016 por

Nas arenas onde acontecem as competições olímpicas, agentes da Força Nacional têm repreendido manifestações como gritos e cartazes contra o governo interino de Michel Temer (PMDB). O assunto gerou divergência ontem na Assembleia Legislativa. O debate teve início com o discurso do deputado Carlos Felipe (PCdoB).

Para o comunista, a proibição mostra prepotência e autoritarismo extremos. “Democracia é respeitar a opinião dos outros. Retirar do local onde está sendo realizada uma competição uma pessoa que está sentada, de forma pacífica, com uma frase pedindo Fora Temer é uma agressão à liberdade democrática”, expressou o comunista.

Carlos Felipe alertou que os parlamentares precisam ficar atentos para que não haja cerceamento de direitos, como a liberdade de expressão. “A Assembleia não pode deixar de defender esse direito. Um deputado pode manifestar sua opinião sobre assuntos como o aborto, por exemplo, outro pode pensar contrário, mas ninguém poderá impedi-lo de se pronunciar. Assim também como não se pode impedir que uma pessoa fique sentada em sua cadeira com uma faixa de protesto”, opinou.

O primeiro caso de retirada de torcedor por este motivo ocorreu no final de semana quando, nas finais do tiro com arco um homem foi retirado à força da arquibancada porque gritou “Fora Temer”. Os casos de expulsão de manifestantes tem gerado muita discussão principalmente nas redes sociais, onde vídeos com outros episódios se espalham.

Na última segunda-feira (08) o juiz substituto da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, João Augusto Carneiro Araújo se pronunciou sobre o tema, acolhendo pedido do Ministério Público Federal para que União, Estado do Rio de Janeiro e Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos se abstenham de impedir a manifestação pacífica de cunho político através da exibição de cartazes, uso de camisetas e de outros meios lícitos nos locais oficiais da Olimpíada. Para o magistrado, a postura de repressão às manifestações que vinha ocorrendo contrasta com os próprios ideais dos Jogos.

Para justificar a conduta, os agentes se baseiam na Lei 13.824/16, que, em seu artigo 28, proíbe manifestações ofensivas, xenófobas e racistas. O inciso X do artigo 28, aponta que os torcedores não podem “utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável”. Essa também foi a justificativa dada pela deputada Dra. Silvana (PMDB).

Em discurso que levou cerca de dez minutos a parlamentar, correligionária do presidente interino Michel Temer, ressaltou que as palavras de Carlos Felipe faziam parecer que se trata de medida repressora imposta pelo governo, quando se trata, na verdade de uma imposição que teria partido do Comitê Olímpico Internacional. “O sentido da Olimpíada é congregar todos os povos, não para servir de espaço para posicionamentos políticos”.

Para reforçar seu posicionamento a peemedebista mostrou, impresso, o conteúdo da Lei 13.824/16, assinada pela presidente Dilma Rousseff, antes de ser afastada do cargo. “Colocam como se fosse algo criado por Temer, quando na verdade foi Dilma quem assinou. As leis são feitas para serem cumpridas. Se trata de um evento esportivo e não um palanque político. Lugar de protesto, seja de que lado for, não é nas Olimpíadas. Vai para lá quem quer torcer pelos atletas”, afirmou.

A Lei da Olimpíada, assinada por Dilma em maio de 2016, também impõe condições para o uso de bandeiras no estádios e arenas. Ela aponta que são condições para acesso e permanência nos locais oficiais, entre outras, não utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável. Ela proíbe portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação. Porém, no parágrafo 1º do mesmo artigo, o 28, fica ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana.

09:15 · 10.08.2016 / atualizado às 09:15 · 10.08.2016 por

Criado em 2009, o Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania) é uma estratégia organizacional que viabiliza uma parceria entre o Governo do Estado e os municípios cearenses que possuam população inferior a 70 mil habitantes. Um dos artigos da lei, que foi reestruturada no último mês de dezembro, define que o município que manifestar interesse em assinar convênio com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social para a implantação do Programa deverá criar ou ampliar a Guarda Municipal durante o período de vigência do respectivo convênio, sob pena de suspensão do repasse de recursos e restituição das despesas realizadas pelo Estado.
O desenvolvimento da proposta foi criticado, ontem, na Assembleia Legislativa pelo deputado Heitor Férrer (PSB). O parlamentar reclamou de resposta dada ao requerimento de sua autoria solicitando da Secretaria de Segurança informações sobre quantas das prefeituras teriam cumprido com a regra de criar ou ampliar os grupamentos de Guarda Municipal. “O requerimento que, depois de ser aprovado no Plenário deixou de ser meu e passou a ser da Assembleia, era claro quando solicitava a relação dos municípios que instalaram o Pró-Cidadania e cumpriram com a regra. Mas o que recebi foi apenas a informação que em 2009 e 2010 o programa foi instalado em 91 municípios, em 2012 mais cinco e em 2014 outros 21”, criticou. “Lamentável que a resposta tenha sido esta quando perguntava quantos municípios criaram a sua Guarda Municipal”.
De acordo com Heitor Férrer, a ideia era saber a proporção do legado deixado pelo projeto que já tem sete anos de atuação no Ceará. “Queríamos saber se os prefeitos realmente se sentiram forçados a adotar a política mais acertada que é a criação da Guarda através de concurso público”. Heitor classificou a criação do Pró-Cidadania como “cretinice” praticada pelo ex-governador Cid Gomes para gerar “cabides de empregos” dos prefeitos cearenses. “É claro que há indicação na seleção feita em uma cidade do Interior. O prefeito é quem escolhe os que vão participar do programa”.
De acordo com a lei, a seleção dos agentes do Pró-Cidadania deve respeitar o limite máximo de um agente para cada 500 habitantes e o mínimo de cinco para acada 500 mil. Pelo menos 20% do contingente deve ser formado por mulheres. Entre as atividades dos Agentes de Cidadania estão: cooperar com as autoridades estaduais e municipais na preservação do patrimônio público; informar às autoridades policiais, bem como aos guardas municipais sobre locais, pessoas e situações que possam pôr em risco o patrimônio e bens públicos e participação em programas municipais voltados à criança e ao adolescente, especificamente na área de educação de trânsito, prevenção ao uso de drogas ilícitas e preservação do meio ambiente.
Para assegurar o cumprimento da parte que cabe à prefeitura, a lei estabelece que, caso não seja criado ou ampliado o grupo de guardas municipais durante vigência da parceria, o município será obrigado a restituir “todos os recursos repassados pelo Estado com os devidos acréscimos legais”. O convênio tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 2018.
Ao Estado compete, além do custeio dos uniformes, a formação e capacitação dos agentes de cidadania; disponibilizar recursos para pagamento dos salários dos agentes; disponibilizar equipamentos de comunicações como transmissores e receptores; cessão de viaturas e fiscalizar a execução do programa, incluindo o emprego da viatura e dos bens cedidos aos municípios.
Finalizada a vigência do convênio, a Secretaria da Segurança Pública poderá fazer a doação para os municípios, dos bens cedidos e destinados ao Pró-Cidadania, desde que fique comprovada a criação ou ampliação da Guarda Municipal. “Durante a vigência de dois anos, o município beneficiado teria a obrigação de fazer o concurso público para Guardas, esse seria o legado. Vou refazer o requerimento para ver se agora será possível sabermos quais cidades transformaram seus agentes do Pró-Cidadania em guardas concursados. Essa sempre foi a minha intenção”, disse Heitor.
O único a se pronunciar ao lado do governo foi Carlos Felipe (PCdoB). Ele afirmou existirem programas que são criados de forma provisória, através de convênios entre os governos estaduais e municipais por muitas vezes não ser possível determinar se haverá condições financeiras para manter esses projetos. “Nesses casos é mais conveniente que haja o processo seletivo feito pelos governos. Pior é fazer concurso e não ter condições de manter o programa”, colocou Felipe.

09:27 · 03.08.2016 / atualizado às 09:27 · 03.08.2016 por

Por Antônio Cardoso

 

Para o deputado Heitor Férrer, enquanto os filhos daqueles que pagam os salários dos deputados estão sem aulas, os filhos dos deputados estão assistindo aulas nas escolas privadas FOTO: JOSE LEOMAR
Para o deputado Heitor Férrer, enquanto os filhos daqueles que pagam os salários dos deputados estão sem aulas, os filhos dos deputados estão assistindo aulas nas escolas privadas FOTO: JOSE LEOMAR

No dia em que a greve dos professores da rede estadual chegou ao 100º dia, o problema que atinge pelo menos 20% das 709 instituições, foi duramente criticado pelo deputado Renato Roseno (Psol). Ontem ele subiu a tribuna do Plenário 13 de Maio para destacar que a cobrança dos professores não seria apenas por melhoria salarial, mas também por melhor estrutura das escolas. “Estão em greve porque o direito legítimo ao trabalho digno e decente que está sendo reiteradamente violado”, apontou.

Segundo Roseno, os estudantes também estariam sendo apenados e, quando cobram posicionamento do governo, não têm nenhuma resposta. “O que os professores querem é levar o melhor ensinamento possível a esses alunos, mas sem condições de trabalhar de maneira digna e com um dos piores salários entre países de mesmo nível econômico, fica difícil atingir a esse objetivo”.

O parlamentar contou que atualmente um professor em início de carreira precisa trabalhar dois turnos para receber o salário de R$ 2.840,00. “Daí falam que há sobre esse valor a gratificação para quem possui especialização. Mas, hoje, dos 14 mil professores efetivos e seis mil temporários, apenas 771 têm mestrado e somente 64 concluíram o doutorado. Isso são os dados mais recentes, do mês de março”, lamentou. “O argumento de que, quando for doutor vai passar a receber equivalente a um professor de universidade, é falacioso, porque não lhes é garantido o direito à capacitação”.

O socialista questionou aos colegas da Casa, quais estariam dispostos a matricular seus filhos em escolas que não lhes oferecessem estrutura digna. “Convido o líder do governo Evandro Leitão a irmos visitar escolas para ver que a situação é de dar pena. Quero saber daqui, quem matricularia os filhos em prédios cuja estrutura está ruindo? Será que deixariam os filhos em escolas que não garantissem o direito a cultura, lazer e esporte? Eu duvido”, exclamou.

A cobrança de posicionamento foi reforçada pelo deputado Heitor Férrer (PSB). Ele cobrou que a liderança do governo se manifestasse e apontasse por quanto tempo o governador Camilo Santana ainda ficaria sem dar respostas a categoria. “A educação é um setor fundamental para qualquer Estado. Enquanto os filhos daqueles que pagam os nossos salários não têm o direito a escola com o ensino que merecem, nós, que somos os funcionários desses pais, temos filhos matriculados em escolas de qualidade. Isso não é certo e o governador precisa negociar com a categoria dos professores”, cobrou.

Heitor também questionou qual seria a reação dos parlamentares se as escolas em que seus filhos estudam estivessem há 100 dias paradas. “Enquanto os alunos ficam impossibilitados de aprender, o governo não dá sequer uma sinalização. Peço ao governador que, mesmo o semestre estando comprometido, pense nos filhos das famílias pobres que têm a educação como a única arma libertadora”.

O líder do governo, Evandro Leitão (PDT) também se manifestou e apontou que a greve estaria sendo mantida por apenas 25% da categoria. Ele aproveitou, ainda para relacionar avanços que os professores conseguiram, já na gestão de Camilo Santana. “O Ceará foi o único Estado a conceder reajuste de 13,01% para todos os professores em 2015. Somado a isso, já estão liberados R$ 32 milhões para reformas de praticamente todas as escolas. Também foi criado o fundo de suprimento para todas as unidades com valor de R$ 5 milhões disponibilizados anualmente”, relatou. Evandro citou ainda a distribuição de gêneros alimentícios no valor de R$ 6,4 milhões, também por ano. “E sobre os professores terem a oportunidade de se capacitarem, já não há limitação no número de profissionais que podem se afastar para buscar aprimorar o trabalho”, assegurou.

09:03 · 13.07.2016 / atualizado às 09:03 · 13.07.2016 por

Sob críticas de parlamentares da oposição foi aprovada, ontem na Assembleia Legislativa, urgência na tramitação de dez mensagens do Governo. O pedido para que a apreciação seja acelerada foi feito pelo deputado Ferreira Aragão, líder do PDT. Entre as matérias, a mais reclamada foi a que estabelece a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, correspondente a 10% dos benefícios e incentivos concedidos, antes da data da publicação do Projeto, aos contribuintes do ICMS.

De acordo com o executivo, a alteração se faz necessária diante da situação econômica vivenciada pelo País, com queda na arrecadação dos tributos. Além da pressa em ter a mensagem aprovada, o governo recebeu críticas de parlamentares oposicionistas que alertaram ser inconstitucional por quebrar acordos estabelecidos anteriormente com investidores que instalaram suas empresas no Ceará por interesses nos incentivos fiscais.

Ainda no campo da arrecadação fiscal foi aprovada urgência para a matéria que altera o anexo II da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, para adequá-la à alteração das alíquotas do ICMS determinada pela Lei nº 15.892, sancionada ano passado pelo governador Camilo Santana após ampla discussão na Assembleia. Também consta no pacote a proposta que deve dar maior controle, por parte do fisco estadual, das operações relativas à circulação de mercadorias, especialmente com o fito de oferecer obstáculos ou reduzir a sonegação do ICMS.

A Assembleia deve votar em regime de urgência, também, a autorização para que o governo pague as indenizações aos proprietários, possuidores e ocupantes, pela desapropriação dos imóveis situados na faixa de domínio da rodovia estadual CE-040 e daqueles situados na faixa não edificável, dentro do poligonal delimitado por decreto de 2013. O executivo considera possuidor e ocupante para fins do recebimento da indenização, aqueles que possuam ou ocupem imóveis residenciais, comerciais ou mistos há pelo menos 24 meses.

A urgência valerá ainda para a cessão de imóvel do Governo do Estado, em Caucaia, para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, a fim de que funcione no local o Cartório da 37ª Zona Eleitoral. As demais que tiveram aprovação de celeridade, referem-se a transferências de recursos e um Projeto de Lei, do deputado João Jaime (DEM), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Quatro das dez mensagens que receberam o aval para que seja dada rapidez em seus processos foram lidas ainda ontem. Elas autorizam transferência de recursos para enfrentamento à pobreza rural, bem como para o desenvolvimento territorial sustentável e projetos de recuperação da cajucultura. Ao lado delas iniciou tramitação o Projeto de Lei de autoria do deputado Dr. Santana (PT), que inclui a procissão de Nossa Senhora das Candeias no Calendário Turístico do Estado do Ceará.

Ainda na sessão de ontem foram votados e aprovados oito projetos que haviam sido apresentados por parlamentares. Foi aprovada a obrigatoriedade da existência e disponibilização do Livro de Reclamações ao dispor do consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, sediados no Estado do Ceará. Segundo o projeto, as instituições que disponibilizarem meios formais e regulados para o registro de reclamações, pelos quais o consumidor possa obter cópia do registro ou da gravação de sua reclamação e protocolo de seu atendimento, já atendem o disposto na lei.

O fornecedor de bens ou prestador de serviços estará obrigado a fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos. Caso o consumidor se encontre impossibilitado de registrar a reclamação, seja por analfabetismo, deficiência física ou visual, permanente ou transitória, ou por qualquer outra razão, o fornecedor deverá, desde que solicitado pelo interessado, redigir a reclamação nos termos indicados pelo cliente e somente finalizar a reclamação após sua anuência.

Também foi aprovada a instituição do Dia do Trabalhador Sindical, Dia Estadual da Sukyo Mahikari, Dia Estadual do Demolay, além da inclusão no Calendário Oficial do Estado do Ceará, do mês de agosto como o mês de Conscientização da Atrofia Muscular Espinhal – AME, e divulgação da Campanha Coração Azul, contra o tráfico de pessoas no Estado.

Por fim, o parlamento aprovou quatro projetos de indicações, que na prática, são sugestões feitas pelos parlamentares para que o governador Camilo Santana transforme em lei, ou não. Caso o executivo acate, ficarão isentas do ICMS as empresas que contratarem em seus quadros funcionais ex-egressos do sistema penitenciário.

Também poderá ser instituído o Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES), no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará, com a finalidade de alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando à consolidação da política penitenciária do Estado do Ceará. Após aprovação no plenário, as proposições seguem para sanção ou veto do governador.

09:00 · 13.07.2016 / atualizado às 09:00 · 13.07.2016 por

Por Miguel Martins

Nas últimas semanas, devido a aproximação eleitoral nos municípios ou até mesmo por conta da crise de representatividade política que vem sendo observada no País, nos últimos anos, os deputados da Assembleia Legislativa vêm demonstrando discursos mais incisivos, e muitas vezes partindo para agressões verbais. Para alguns parlamentares tais atitudes prejudicam a imagem da Casa e devem ser evitada pelos parlamentares para tentar manter a ordem dos debates propostos.
Não tem sido raras as vezes que, por exemplo, parlamentares tentam afrontar a figura do presidente da sessão ordinária, ou até mesmo do próprio presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT). A maior parte dos ataques, quase que na totalidade das vezes, são oriundas dos deputados de oposição insatisfeitos com a não aceitação de seus pleitos.
Durante uma dessas plenárias, deputados oposicionistas chegaram a abrir uma sessão ordinária sem o número suficiente para inícios dos trabalhos e passaram a fazer críticas aos governistas que não compareciam aos trabalhos. Também tem sido comum parlamentares que reclamam daqueles que se inscrevem para fazer uso da palavra e não o fazem, praticamente, forçando a participação desses nas discussões.
Da tribuna do Plenário 13 de Maio, por exemplo, parlamentares já foram chamados de “babões” e os líderes do Governo. Deputados de primeiro mandato na Casa disseram ao Diário estranhar o posicionamento de alguns colegas. Segundo Carlos Felipe (PCdoB), algumas atitudes têm sido prejudiciais e isso tem ocorrido, de acordo com ele, devido o pleito eleitoral, o que estaria levando a uma postura mais acirrada.
“Também é resultado do confronto nacional, e isso em nada traz de benéfico para as discussões aqui na Casa. Essas discussões deveriam preservar, pelo menos o respeito. Quando extrapola esse limite, não há nada e produtivo. Muitas vezes as discussões são mais político-eleitorais do que pensando na sociedade”, disse.
Para Ferreira Aragão (PDT), alguns deputados não têm preocupação em debater os temas propostos, mas, simplesmente, “contestar tudo”, o que acaba levando as discussões para agressões verbais. “Há uma contestação generalizada aqui na Casa. As vezes a matéria é boa, mas a impressão que dá é que o Governo só manda mensagens ruins, pois a oposição critica tudo”, disse o líder do partido. Segundo ele há por parte de oposicionistas uma “atuação midiática”, o que acaba por desqualificar as discussões na Casa. “Isso acaba prejudicando a qualidade do representante”.
O deputado Bruno Gonçalves (PEN), também em primeiro mandato, ressaltou que isso acontece por ser mais fácil fazer oposição. Segundo disse, os opositores estão “muito empolgados”. No ano passado o parlamentar votou muitas vezes contra o Governo, e isso se deu, conforme disse, por conta da empolgação de primeiro mandato em querer aprovar todas propostas que beneficiem a população. “Mas aprendi que ser situação não é isso, é dar o que se pode dar”.
O parlamentar acredita que muitas das vezes a oposição acaba por demonstrar um descontentamento devido ao resultado das eleições de 2014. “Até hoje o PMDB ainda está amargurando e afrontando os líderes. Não vale a pena falar com a oposição pior que quem está cobrando sabe que não pode fazer. Todo mundo quer melhoria, mas eles sabem que não se pode fazer no momento”.
Manuel Santana (PT) destacou que em determinado momento na Casa, ele fez um apelo aos seus colegas para que tivessem preocupação com o nível do debate, visto que as discussões estavam muito “ríspidas”. “Minha preocupação é que nosso pior exemplo é a Câmara dos Deputados. Em algumas ocasiões assisti verdadeiras agressões verbais e quase agressões físicas. Isso acontece por conta do momento político delicado, e agente deve se mirar pelo que é melhor, mais ético, mais construtivo. Seria importante que a boa educação fosse a regra na maior casa legislativa do Ceará”.

08:59 · 22.06.2016 / atualizado às 08:59 · 22.06.2016 por

Por Antônio Cardoso

 

Rachel Marques, ao condenar o processo de impeachment, sempre aponta falhas no Governo de Michel Temer FOTO: JOSE LEOMAR
Rachel Marques, ao condenar o processo de impeachment, sempre aponta falhas no Governo de Michel Temer FOTO: JOSE LEOMAR

Como tem feito a bancada petista da Assembleia, desde que Michel Temer assumiu o governo, interinamente, ontem a deputada estadual Rachel Marques apontou o risco de desmonte de políticas públicas no Brasil a partir de medidas adotadas ou iminentes do atual governo. Rachel tem subido a tribuna da Casa Legislativa, constantemente, para ler manifestos contra, por exemplo, perdas em políticas para mulheres, saúde, educação, juventude e ontem usou de seu tempo para fazer a defesa do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).“Diante dos retrocessos que já se iniciam não poderíamos deixar de trazer a voz da resistência, daqueles que não aceitam nenhum retrocesso em relação a direitos de nossa população”.
A parlamentar explicou que o direito à assistência social se consolidou na Constituição Federal de 1988, através do tripé da seguridade social, formado pela saúde, previdência social e assistência social. Ela usou de seu tempo para ler manifesto da Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social. “É nosso papel, como parlamentar, tornar público esse tipo de manifestação daqueles que defendem a manutenção de políticas que têm garantido e viabilizado direitos importantes”.
Julgando ser importante que a sociedade cearense tomasse conhecimento do documento assinado por mais de 15 entidades, a deputada apontou que o SUAS atende a milhões de brasileiros em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção – Proteção Social Básica e Especial – esta, de Média e Alta Complexidade. “Conta atualmente com uma rede socioassistencial pública estatal de mais de 10 mil centros de referência básicos e especializados que são os CRAS, CREAS e Centros POP. Além disso, cerca de 18 mil entidades e organizações de assistência social integram essa rede”.
Conforme leu a petista, anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes de referência de proteção social dos serviços socioassistenciais. Quanto aos benefícios e transferência de renda, hoje são 4,2 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Há também milhares de famílias que recebem benefícios eventuais para suprir necessidades imediatas e urgentes. “Muitas vezes a gente não sabe o tamanho do que é todo esse sistema que cresceu com toda essa gama de atendimentos, especialmente a partir dos governo Lula e Dilma”, relatou.
Com relação aos profissionais que atuam nessa política, atualmente, o SUAS conta com cerca de 600 mil trabalhadores em todo o território nacional. “Frente ao momento político e econômico vivenciado no Brasil, do qual não podemos nos isentar, principalmente a Casa Legislativa, a frente diz manifestar o posicionamento de defesa da política de assistência social e do SUAS e de recusa a retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais”, complementou Rachel.
No manifesto apresentado pela parlamentar consta que, entre outros itens, o grupo defende a primazia da responsabilidade do Estado na condução e execução da Seguridade Social; supremacia do atendimento às necessidades sociais da população sobre as exigências de rentabilidade econômica e a continuidade dos serviços e benefícios socioassistenciais da política de assistência social.
Em aparte a Marques, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) disse que, sem dúvida, a implantação do SUAS foi uma conquista importante. “O que se vê agora sob a batuta do atual ministro Osmar Terra é o seu desmonte. Por isso assinei o manifesto e, inclusive estamos lançando uma frente em defesa desse sistema. Já recolhi várias assinaturas para que os deputados possam se juntar na defesa do SUAS”, contou Roseno.
Ele afirmou ser oportuno fazer a defesa do sistema único não apenas pela sua gama de benefícios, mas sobretudo pelo paradigma da realização de direitos, para que as pessoas não sejam sujeitadas a uma lógica assistencialista do favor, “de ficar devendo favor aos gestores de plantão”.
Leonardo Pinheiro (PP) acrescentou que, embora o país esteja atravessando momento de grandes dificuldades nos campos da política e economia, por exemplo, os avanços sociais são inegáveis. “Devemos nos associar no sentido de que não haja retrocesso, uma vez que o SUAS tem a sua importância para o Ceará. O Sertão Central, para exemplificar, hoje passa por situação difícil, mas seria ainda pior se não houvesse no sertão cearense a prática das políticas públicas iniciadas no governo passado. O Bolsa Família e Seguro Safra são exemplos. Estamos passando dificuldade grande, mas a situação seria catastrófica se não fossem ações desse tipo”, avaliou.
Por sua vez, o deputado Fernando Hugo (PP) se ofereceu para tranquilizar Rachel Marques, pois o governo de Michel Temer, em sua ótica, legítimo, tem tido o cuidado de fazer prosperar a vontade de consertar a “delinquência administrativa” feita por governos anteriores. “Não pode ter retrocesso maior do que, por exemplo, na área social, mesmo a bandeira maior sendo o Bolsa Família, R$ 2,5 bilhões foram indevidamente jogados para pessoas que não necessitavam. Isso tudo está sendo consertado e tirado esse tipo de ato comportamento”, analisou.