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Tag: eleições


09:07 · 19.06.2018 / atualizado às 09:07 · 19.06.2018 por
Carlos Bastide Horbach descreveu a Alemanha antes da ascensão do Nazismo, o que se assemelha com a situação brasileira atual. FOTO: GUILHERME PUPO

Por Miguel Martins

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Horbach, durante participação no VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, demonstrou preocupação com a fragilidade das instituições no Brasil, em especial, com a crise de representatividade de políticos brasileiros, que, inclusive, já estaria afetando os poderes constituídos no Brasil Ele lembrou que, da mesma forma que no Brasil de 2018, em 1927, a Alemanha passava por situação semelhante, o que resultou em uma solução “não política” para a política alemã, que foi a instituição da Nacional Socialista.

“Imaginemos o seguinte quadro: Uma Constituição que é fruto de uma série de compromissos pontuais, sem coerência interna de suas normas. Um sistema proporcional que gera um pluripartidarismo sem precedentes, que faz com que os partidos políticos não tenham uma bandeira nacional, são segmentados, sem propostas de Nação. As lideranças partidárias são medíocres, oportunistas”, descreveu.

Ainda em sua descrição, o ministro emendou: “Temos um Parlamento disfuncional, onde as maiorias são formadas por espasmos sociais. E por outro lado, um Executivo que não tem condições de levar sua agenda à sua base, um Governo fraco. Não tem condições de se defender dos ataques que sofre. Diante desse quadro, e por força desse quadro, existe a descrença nas instituições, nos partidos, e na própria política E é aí que a negação da política acaba sendo representada como uma saída para isso. Uma saída apolítica”.

Segundo ele, a descrição acima poderia muito bem se tratar do atual momento brasileiro, mas na verdade, data de 1927, sendo texto escrito por um professor da Universidade de Berlim, relatando o Governo Republicano de Weimar (Alemanha). Seis anos depois surgia o partido que levou Adolf Hitler ao poder.

Para o ministro, a situação em que o Brasil vive hoje é “calamitosa”, como na Alemanha há quase um século. O magistrado defendeu que a autonomia partidária deve existir e ser respeitada, desde que os partidos sejam estruturados partindo do princípio da defesa da pessoa humana. “Olhando desta forma, a autonomia partidária passa a ser não um bem em si mesmo, mas um instrumento da democracia partidária e da defesa dos direitos fundamentais. Quando é usada como estudo para práticas autoritárias, sexistas, questionáveis, a autonomia perde sua essência, sua razão de ser”.

Partindo deste cenário, Horbach defendeu que a Justiça Eleitoral deve atuar de forma vigilante. A advogada especialista em Direito Eleitoral, Marilda Silveira, por sua vez, destacou que os partidos políticos não passam por uma crise apenas no Brasil, mas em todo o mundo, como por exemplo, na Europa. “Os partidos são a instituição com menor grau de confiança no mundo todo”, disse.

Para ela, no Brasil a autonomia funciona como uma blindagem para a ação dos partidos. “Há que se ter limites nessa autonomia. Não tenho problemas com partidos terem regras que eu pense que são ruins, mas as pessoas que dependem da partidária precisam ter o poder de escolha. Os partidos têm o monopólio das candidaturas, ou seja, minha escolha passa necessariamente por eles. Não posso deixar na mão deles decisões que interessam a toda a sociedade. Minha escolha como eleitora e cidadã passa pelos partidos”, analisou.

“Esse diálogo com a sociedade me faz lembrar uma mensagem que recebi em grupos, em que se dizia que dirigentes partidários recebiam até R$ 27 mil. A mensagem vinha sequenciada da frase “palhaçada”. Claro que os partidos passam por uma crise de legitimidade, e isso foi revelado pelo Ibope. Mas não é uma crise apenas local”, apontou.

A estudiosa, porém, afirmou que há uma interferência forte do Poder Judiciário na condução dos partidos políticos. Segundo ela, é possível estabelecer um critério de autonomia partidária no que diz respeito ao pensamento partidário, autonomia financeira e administrativa.

“Quando estabeleço que existe mais de uma forma de autonomia, tenho que encontrar limites para essas autonomias. Preciso ver até onde vai essa autonomia, porque ao que me parece a Constituição deu maior autonomia aos partidos em sua organização interna”.

09:35 · 16.06.2018 / atualizado às 09:35 · 16.06.2018 por
Secretário-geral do TSE demonstrou preocupação durante debate no Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. FOTO: Guilherme Pupo

De Curitiba: Miguel Martins

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preocupado com a possibilidade real de caixa dois durante a disputa eleitoral deste ano, tendo em vista que as limitações impostas pela legislação farão com que recursos não registrados sejam utilizados pelos candidatos no pleito de 2018. As desigualdades financeiras entre as candidaturas que estão sendo colocadas é outra preocupação da Justiça Eleitoral, visto que postulantes terão mais condições que outros por conta dos recursos financeiros.

Para o secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Eduardo Frazão, a cultura do brasileiro é a do cidadão receber para votar e não o contrário, o que faz com que a política do crowdfund, a chamada “vaquinha online” não tenha decolado ainda no Brasil. “O financiamento por pessoa física ainda não decolou. Outro problema apontado é o limite de R$ 1.064 por dia, que também é um limitador para que o financiamento comece a decolar”, apontou.

Segundo ele, há uma grande preocupação com a questão do caixa dois no País atualmente, o que demandará muita atuação da Justiça Eleitoral para coibir o ilícito. “Para se ter uma ideia, a campanha da ex-presidente Dilma, em 2014, custou mais de R$ 350 milhões e a redação atual limitou gastos no valor de R$ 70 milhões para a candidatura presidencial. O limite é tão baixo que a chance de aumentar o caixa dois é muito alta”, frisou.

De acordo com o secretário-geral, o TSE tem uma preocupação muito maior agora com o caixa dois do que teve em 2016. “Naquele ano, temos dados que ao menos 45 mil beneficiários do Bolsa Família que doaram R$ 617 milhões para as campanhas. A chance de se cooptar CPF é muito grande na disputa deste ano. Foram ao todo R$ 140 milhões de doação de pessoas desempregadas em 2016”.

Para a advogada especialista em Direito Eleitoral Vânia Aieta, toda campanha política tem um custo elevado em qualquer lugar do mundo. “Campanha custo zero não existe mais. Se for consultar nas regiões esse modelo quixotesco, vão ver que são muito poucos os que se consagram vitoriosos, na maioria dos casos são jogadores de futebol, radialistas, funkeiros”.

Em sua avaliação, não sendo mais possível o financiamento ou doação por pessoa jurídica, “diante dessa fonte que se secou”, os políticos começaram a visualizar uma nova forma de financiamento, que é o chamado autofinanciamento.
O ex-ministro do TSE, Fernando Neves, por outro lado, pontuou que as limitações impostas pelo Poder Judiciário e pelo Congresso Nacional impedem o surgimento de novas lideranças. “O Congresso vota leis para se proteger e isso faz com que novas lideranças não surjam na disputa eleitoral”.

O financiamento coletivo, o crowdfunding, é outra alternativa que vem ganhando espaço diante das limitações para doações. Carlos Eduardo Frazão observou que essa é uma alternativa para que minorias ganhem espaço. “É um instituto que permite que haja mobilização da sociedade, sobretudo dos movimentos mais progressistas. É possível que pautas minoritárias, que não conseguem tanto espaço na sociedade, consigam ter voz”, apontou o secretário-geral do TSE.

Frazão observou que o TSE, que geralmente é criticado pelo ativismo, nesse tema foi questionado pela autocontenção, já que procurou se restringir ao que a legislação diz sobre o assunto. Mas, segundo ele, as limitações impostas pela corte têm base constitucional. Além disso, o cuidado de se impor um limite é para se evitar o caixa dois.

15:41 · 15.06.2018 / atualizado às 15:41 · 15.06.2018 por

Por Márcio Dornelles

Como parte da preparação dos promotores eleitorais do Ceará, o Ministério Público Estadual promove hoje (15) duas palestras com promotores de Justiça e coordenadores eleitorais dos estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, para compartilhar conhecimentos e atualizar os profissionais quanto aos desafios que serão enfrentados nas eleições gerais deste ano. Os convidados, além de professores universitários, também têm publicações importantes sobre direito eleitoral.

O evento faz parte da preparação para o pleito e terá três momentos. O primeiro, às 8h30, servirá para apresentação de um sistema de investigação, que busca dados relevantes como, por exemplo, a presença de pessoas no cadastro de algum programa social. Em seguida, às 10h30, ministrará palestra o promotor de Justiça Edson de Resende Castro, que abordará, sobretudo, propaganda eleitoral. À tarde, a partir das 14h, falará o promotor de Justiça Rodrigo López Zilio, sobre os ilícitos eleitorais, como compra de votos, condutas vedadas e movimentação irregular de recursos.

 

10:42 · 02.06.2018 / atualizado às 10:42 · 02.06.2018 por

Está mantida para amanhã, domingo, a eleição complementar no Município de Frecheirinha, após decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ontem, negando a liminar pedida pelo ex-prefeito Carleone Júnior de Araújo, que queria suspender a realização das eleições sob a alegação de o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cearense, haver marcada a eleição sem julgar recursos que ele admitia ser necessário.

Além de Frecheirinha, amanhã, 3 de junho, acontecerão eleições suplementares em Santana do Cariri, Tianguá e Umari, cujos prefeitos eleitos em 2016 tiveram seus mandatos cassados por irregularidades constatadas pela Justiça Eleitoral.

Leia a informação do site do Supremo Tribunal Federal sobre a decisão do ministro Edson Fachin no caso de Frecheirinha:

Mantida eleição suplementar para prefeito de município cearense para domingo (3)

Decisão do ministro Edson Fachin nega pedido de liminar a prefeito cassado de Frecheirinha (CE) e mantém data de eleição no município.

01/06/2018 15h10 – Atualizado há 19 horas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o prefeito cassado de Frecheirinha (CE) Carleone Júnior de Araújo buscava suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que confirmou a cassação de seu mandato e do vice, Cláudio Fernandes Aguiar, em razão da prática de abuso de poder político, e fixou nova eleição para o próximo domingo (3). A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 30534.

Araújo alega que o ato do TRE-CE violou decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, pois deliberou pela realização de novas eleições antes da apresentação e julgamento de embargos de declaração e a interposição de recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dessa forma, pedia medida cautelar para suspender a decisão do TRE-CE até o esgotamento da jurisdição da Justiça especializada.

Decisão

No julgamento da ADI 5525, o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal previsto no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, que estabelece o trânsito em julgado da decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato, para a realização novas eleições. O ministro Fachin lembrou que, na ocasião, considerou-se que a decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral, naquelas hipóteses, em regra, será executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declaração.

O relator explicou que, como os embargos de declaração, em regra, não têm efeitos modificativos, não há necessidade de aguardar seu julgamento para executar a decisão. “De qualquer sorte, do andamento processual constante no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, verifica-se que os embargos do reclamante já se encontram prontos para julgamento, o que indica, provavelmente, que serão em breve julgados”, frisou.

Fachin afirmou também que, conforme o precedente do STF, a intepretação que tem sido dada à expressão “decisão de última ou única instância” compreende as instâncias ordinárias, não abarcando as eventuais instâncias especiais. “Não verifico a necessária verossimilhança nas alegações do reclamante, pois sua situação jurídica (já possuindo contra si acórdão condenatório do Tribunal Regional Eleitoral, ou seja, decisão de última instância ordinária) não lhe coloca em posição de contrariedade com o conteúdo da ADI 5525 e sim em conformidade com aquele julgamento”, constatou.

O ministro ressaltou ainda que o calendário de eleições suplementares para 2018 já foi definido considerando que neste ano haverá eleições gerais, o que impossibilita eleições suplementares depois de junho. Ele explicou que as datas possíveis para as eleições são definidas pelo TSE, cabendo aos TREs apenas escolherem dentre elas. A suspensão do pleito, tal como pedido na Reclamação, faria com que a nova eleição ocorresse somente no ano que vem, situação que, conforme o relator, transferiria o risco de dano irreparável alegado pelo reclamante para a municipalidade.

12:08 · 28.12.2017 / atualizado às 12:12 · 28.12.2017 por
Toinho do Chapéu voltou a presidir o partido no Ceará, mas ainda não definiu diretrizes para 2018. FOTO: JOSÉ LEOMAR

O Podemos (ex-PTN) do Ceará já está sob nova direção no Estado. A legenda, que foi comandada por assessores do deputado federal Cabo Sabino (PR) há alguns meses,  voltou para o controle de Toinho do Chapéu. O partido ainda não se decidiu sobre que diretriz deve tomar no próximo ano ou quem apoia para o Governo do Estado.

Sabino havia negociado ingresso na legenda, mas desistiu do intento após a presidência nacional da sigla decidir que apoiaria o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para a Presidência da República. O deputado federal é um dos principais defensores, no Ceará,  de uma candidatura de Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a presidente.

Na quarta-feira passada, Cabo Sabino participou de evento de posse da nova direção do PHS no Ceará. Em março ele se filia a legenda, que deixou o partido livre para apoiar qualquer nome à Presidência. O presidente nacional do partido, Eduardo Machado, inclusive, afirmou ao Diário do Nordeste que quer Jair Bolsonaro candidato pela sigla humanista.

“Agora é momento de comemorar o retorno à presidência do partido,  e na primeira semana do ano novo vamos fazer uma reunião para traçar nosso rumo”, disse Toinho do Chapéu. Em 2014, na disputa ao Governo do Estado, o Podemos (ainda com  a legenda de PTN), apoiou a candidatura de Eunício Oliveira (PMDB). Já no pleito do ano passado, o partido esteve ao lado do candidato à reeleição Roberto Cláuidio.

Além de Toinho do Chapéu compõem a nova direção do Podemos os ex-vereadores Alipio Rodrigues e Fábio Braga, o advogado Leandro Vasques, o ex-deputado federal Francisco Alcântara e o vice-prefeito de Santa Quitéria, José Braga Barrozo, o  “Braguinha”.

 

13:39 · 18.12.2017 / atualizado às 13:51 · 18.12.2017 por

 

Em 2014, o candidato eleito Camilo Santana declarou ao TSE gastos no valor de R$ 51 milhões. FOTO: JOSÉ LEOMAR

A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  que dispõe sobre arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas trata de tetos de gastos, estabelecendo os limites das despesas de campanha dos candidatos a presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

São eles:

Presidente da República – teto de R$ 70 milhões em despesas de campanha. Em caso de segundo turno, o limite será de R$ 35 milhões.

Governador – o limite de gastos vai variar de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões e será fixado de acordo com o número de eleitores de cada estado, apurado no dia 31 de maio do ano da eleição.

Senador – o limite vai variar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões e será fixado conforme o eleitorado de cada estado, também apurado na mesma data.

Deputados Federal – teto de R$ 2,5 milhões;

Deputados Estadual ou Deputado Distrital – limite de gastos de R$ 1 milhão.

Nas eleições de 2014, uma lei deveria fixar, até 10 de junho de 2014, os limites de gastos de campanha para os cargos em disputa. Como a lei não foi editada, coube aos partidos políticos informar os valores máximos de campanha, por cargo eletivo, no momento do registro das candidaturas.

Arrecadação

A resolução que dispõe sobre arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas fixas que somente pessoas físicas poderão fazer doações eleitorais até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição. As doações eleitorais de pessoas jurídicas foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.

A resolução permite aos candidatos o uso de financiamento coletivo (crowdfunding), a chamada “vaquinha”, para arrecadar recursos de campanha. As instituições que trabalham com esse financiamento coletivo poderão arrecadar previamente, a partir de 15 de maio do ano eleitoral, recursos para os pré-candidatos que as contratar. As entidades arrecadadoras terão de fazer cadastro na Justiça Eleitoral.

Na fase de arrecadação, as instituições arrecadadoras devem divulgar lista de doadores e quantias doadas e encaminhar estas informações à Justiça Eleitoral. A liberação dos recursos pelas entidades arrecadadoras fica condicionada à apresentação do registro de candidatura. Caso não sejam apresentados, os recursos arrecadados devem ser devolvidos aos seus respectivos doadores.

Além da arrecadação por financiamento coletivo, a resolução permite que partidos vendam bens e serviços e promovam eventos para arrecadar recursos para as campanhas eleitorais.

O texto proíbe o uso das chamadas ‘moedas virtuais’, como a bitcoin, na arrecadação e gastos de campanha. O TSE levou em conta pareceres recentes do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que apontaram para os riscos de transação com esse tipo de ativo, que não oferece garantia de qualquer país.

13:38 · 18.12.2017 / atualizado às 13:38 · 18.12.2017 por

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão extraordinária administrativa desta segunda-feira (18), dez resoluções sobre as regras das Eleições Gerais de 2018. Os temas das resoluções aprovadas são os seguintes: calendário eleitoral das Eleições de 2018; atos preparatórios para a eleição; auditoria e fiscalização para as eleições; cronograma operacional do cadastro eleitoral para as eleições; pesquisas eleitorais; escolha e registro de candidatos; propaganda eleitoral, uso e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; e modelos de lacres de segurança para urnas e envelopes.

Convenções e registros de candidaturas

A resolução sobre registros de candidatos estabelece que o partido terá que obter no TSE o registro de seu estatuto até seis meses antes da eleição para disputar o pleito. O candidato também deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição que pretende concorrer e estar filiado a partido político pelo menos seis meses antes da eleição. Na última eleição geral, o mínimo exigido para esses casos era o período de um ano.

A escolha dos candidatos em convenções partidárias e a deliberação sobre coligações deverão ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto, período que não foi alterado pela atual reforma.

Ainda serão permitidas coligações para as eleições proporcionais de 2018 (deputados federais, deputados estaduais e distritais). A partir das eleições municipais de 2020 as coligações estarão vedadas para este tipo de eleição (vereadores).

Os partidos e coligações deverão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às 19h do dia 15 de agosto do ano eleitoral, prazo que também não foi modificado pela atual reforma política.

O pedido de substituição de candidato deverá ocorrer até 20 dias antes da eleição (exceto em caso de falecimento).

Propaganda eleitoral

O texto que trata do tema fixa a propaganda eleitoral do candidato, que poderá ter início no dia 16 de agosto de 2018, mas aquela realizada no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão somente começará no dia 31 de agosto de 2018. Essa regra foi aplicada pela primeira vez nas eleições de 2016.

Quanto à propaganda em segundo turno, deverá começar na sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno. Antes, ela podia iniciar 48 horas depois de proclamado o resultado do primeiro turno. O tempo total foi reduzido para dois blocos diários de dez minutos para cada eleição (presidente da República e governador). Antes, eram dois blocos de 20 minutos.

A resolução mantém a proibição de efeitos especiais nas propagandas eleitorais na televisão, como montagens, edições, desenhos animados, efeitos de computação gráfica.

Propaganda de rua

Pela resolução, só serão permitidos carros de som e minitrios em carreatas, caminhadas e passeatas ou em reuniões ou comícios. Deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Os comícios de encerramento de campanhas poderão seguir até as 2h da madrugada. Nos outros dias deverão respeitar o horário das 8h à meia-noite.

A propaganda por outdoors continua proibida. Será possível o uso de bandeiras e mesas para distribuição de material de campanha, desde que sejam móveis e não atrapalhem os pedestres ou interfiram no trânsito.

Também estão mantidas as regras quanto à contratação de cabos eleitorais. O máximo não poderá ultrapassar 1% do eleitorado por candidato nos municípios de até 30 mil eleitores, sendo permitida a contratação de um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que superar os 30 mil.

Nos carros estão autorizados adesivos plásticos de até 0,50 m² (meio metro quadrado) ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro.

Propaganda na Internet

A propaganda eleitoral na Internet também poderá ter início no dia 16 de agosto de 2018. Nesse caso, a novidade é que está autorizado o impulsionamento de conteúdos, desde que contratados exclusivamente por partidos, coligações e candidatos.

Debates e telemarketing

A resolução sobre propaganda eleitoral diz ainda que as emissoras de rádio e de televisão que realizarem debates são obrigadas a convidar os candidatos dos partidos que tenham, pelo menos, cinco parlamentares no Congresso Nacional.

O texto proíbe propaganda eleitoral por meio de telemarketing.

Pesquisas eleitorais

Já a resolução sobre pesquisas eleitorais dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2018, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral que compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

08:56 · 24.10.2017 / atualizado às 08:56 · 24.10.2017 por
O presidente estadual do PT, De Assis Diniz, diz que pleito será de transição para próximo Legislativo. FOTO: Lucas de Menezes

A Reforma Política aprovada no início deste mês trouxe como principais mudanças o fim das coligações proporcionais, valendo somente para 2020, quando das disputas municipais; a cláusula de desempenho, iniciando em um percentual de 1,5% para 2018; e a criação de um fundo eleitoral, no valor de R$ 1,7 bilhão para financiar as eleições já no próximo ano. Alguns partidos, porém, já discutem a importância de fazer ou não coligação ainda nas próximas eleições.

Partido do governador do Estado, Camilo Santana, o PT está avaliando se deve decidir por uma chapa proporcional própria ou com coligação. Como a eleição do próximo ano será de transição, visto que depois será proibido a aliança, a legenda está se preparando para os anos vindouros e maturando a possibilidade de se coligar.

“Nós vamos abrir o processo de debate e discussão sobre a tática eleitoral para 2018. Não há ainda uma definição sobre isso, mas vamos debater e em até 15 dias teremos acúmulo de informações para a tática eleitoral”, disse o presidente da sigla, Francisco De Assis Diniz.

Ele convocou para ontem reunião da executiva estadual com objetivo de apresentar o calendário de debates da sigla com os pré-candidatos, bancadas estadual e federal, e a partir daí definir alguns pontos para o pleito de 2018. “São dois cenários, o estadual e o da bancada federal. E à luz da realidade, precisamos construir essas estratégias dentro da tática específica, Sobre coligações, esta eleição servirá de referência para o próximo período, do pleito para vereadores ou a Legislatura que se inicia em 2019”, destacou.

Tática
Luiz Pontes, do PSDB, afirmou que a ideia inicial é se coligar com partidos ligados à oposição ao Governo Camilo Santana. Segundo ele, essa é a tendência natural tanto para a disputa estadual quanto para federal. “Como ainda vamos discutir, não depende só de um partido escolher como vai ser. Mas a tendência é que se faça o que foi feito da vez passada pra estadual e federal”, disse.

Presidente estadual do Partido da República (PR), Lúcio Alcântara destacou que as definições só serão resolvidas após se resolver qual será a aliança majoritária, para só em seguida se negociar a tática de coligação proporcional.

O presidente do PDT, André Figueiredo, ressaltou que a decisão será tomada em debate com os aliados. A sigla tem maior número de aliados sustentando o Governo Camilo, e segundo disse, é preciso debater com as siglas da base para não gerar dificuldades na chapa majoritária. “Temos números de filiados suficientes para uma chapa isolada, para estadual e federal”, disse.

Em 2014, na disputa para deputado federal o PDT se coligou com partidos que apoiavam a candidatura de Camilo Santana, mas na estadual foi sozinho e elegeu três deputados. No entanto, naquela ocasião o grupo liderado por Cid Gomes ainda não era filiado à sigla, que no pleito de 2018 estará mais robusta.

Consistente
Partidos menores vão aproveitar o último pleito antes do fim das coligações proporcionais para se unirem e tentarem eleger o número máximo de candidatos de seus agrupamentos. O presidente do PPL, André Ramos, disse estar em conversação com outras siglas, assim como o dirigente do Partido Verde (PV), Marcelo Silva. As conversas estariam mais avançadas entre as duas legendas e o PMN.

O Partido Trabalhista Cristão (PTC), que pretende ainda participar de disputas majoritárias no Estado. O presidente do PSDC, deputado Ely Aguiar, afirmou que a legenda deve aproveitar o último pleito em que as coligações serão permitidas e estar coligado para atingir o número de candidaturas para uma chapa consistente. Em 2014, a legenda esteve aliada a PV e PSC.

O presidente do PRP, deputado Joaquim Noronha, afirmou que a sua legenda tenderá a se coligar para o pleito proporcional de 2018, o que também deverá acontecer com o PHS, segundo informou seu presidente, o deputado Tin Gomes. Em 2014, em coligação com diversas siglas que apoiaram a candidatura de Camilo Santana, a legenda humanista elegeu um deputado estadual, o próprio Tin Gomes, e um deputado federal.

07:17 · 17.10.2017 / atualizado às 07:17 · 17.10.2017 por

por Letícia Lima

Com o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV em ano não eleitoral – uma vez que a compensação fiscal desse custo irá abastecer o fundo para financiamento de campanha, a Internet deverá ter papel central nas eleições de 2018. Principalmente após o Congresso ter permitido o “impulsionamento” de conteúdo nas redes sociais por parte dos candidatos.
Pela Reforma Política aprovada este ano, os partidos, coligações e candidatos poderão pagar para que postagens em redes sociais como o Facebook alcancem um número de usuários maior. A técnica chamada de “impulsionamento” era proibida nas eleições anteriores.

Apesar da mudança garantir a proibição de conteúdos capazes de “alterar o teor ou a repercussão” das propagandas na Internet, o Congresso não se debruçou sobre quais serão os órgãos de controle que irão combater as chamadas “fake news”, como ficaram conhecidos os conteúdos falsos, cujo objetivo é prejudicar um candidato específico ou causar tensão entre eleitores.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Leonardo Vasconcelos, avalia que a Justiça Eleitoral não consegue combater, com rapidez, a veiculação de conteúdos falsos, porque esse é um tipo de crime tipificado como eleitoral e o processo é demorado.

“A Justiça Eleitoral já tinha um grande déficit nas eleições passadas com relação a esses fakes, notícias difamatórias, que são crimes eleitorais, então ia para todo o regramento do crime eleitoral. E aí é um processo mais demorado, a Justiça não consegue a contento combater essa questão dos fakes e, quando não consegue identificar a origem (do conteúdo), fica mais difícil, tem que encaminhar pra Polícia Federal”, disse.

Para o presidente do PT no Ceará, Francisco de Assis, a Internet será ferramenta determinante na mobilização da sociedade, até porque, ele lembra que a legislação impõe um limite de gastos para a campanha individual. Segundo ele, no dia 10 de novembro, o partido vai lançar no Estado uma plataforma digital, na qual as pessoas poderão avaliar e sugerir políticas públicas para o programa de governo.

10:55 · 08.10.2017 / atualizado às 12:45 · 08.10.2017 por

Está no site da Câmara Federal:

Debate sobre reforma política continuará após mudanças nas regras eleitorais

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, as medidas aprovadas nesta semana representam um avanço; segundo o relator de parte das propostas, deputado Vicente Candido, o resultado ficou aquém do necessário e, por isso, em breve será necessário retomar o debate

 urna eletrônicaParte das novas regras eleitorais serão válidas no próximo pleito, em 2018

Depois de mais de nove meses de discussões no Plenário, em comissões especiais e entre os parlamentares e os partidos, a Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 282/16) e dois projetos de lei (8612/17 e 8703/17) que alteram as regras eleitorais a partir de 2018. Mas o tema continuará em pauta no Congresso.

Na quinta-feira (5), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional nesta semana representam um avanço, mas as propostas poderiam conter ainda mais mudanças, como um novo sistema eleitoral.

“Nunca é o que a gente sonhou, sempre sonhamos com a mudança do sistema eleitoral, como o distrital misto, mas acredito que o fim das coligações [Emenda Constitucional 97/17] vai ser uma grande revolução na política brasileira, porque sem a coligação ou os partidos vão construir projetos majoritários ou não terão bancadas de deputados”, disse.

Relator de parte das propostas aprovadas, o deputado Vicente Candido (PT-SP) disse que as medidas que saíram do Congresso foram as possíveis neste momento, mas “muito aquém do que o Brasil precisa, do que a crise [política] exige”. Segundo Candido, o debate terá de ser retomado ainda nesta legislatura ou então na próxima.

Um dos temas que a Câmara voltará a analisar, conforme acordo feito pelos líderes partidários, é a questão do voto impresso – polêmica que quase comprometeu nesta semana as votações sobre as mudanças eleitorais.

Já na próxima terça-feira (10) está na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, do Senado, que garante um percentual mínimo de participação de ambos os sexos (masculino e feminino) no Legislativo pelas três legislaturas seguintes à promulgação. Conforme o texto, cada sexo deverá ter, no mínimo, 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira. Foi um compromisso feito com a bancada feminina.

Dinheiro público
O financiamento das eleições no próximo ano foi um dos pontos centrais de todo o debate feito até agora, já que o Supremo Tribunal Federal descartou a possibilidade de doações empresariais, restando aos partidos a arrecadação junto a pessoas físicas e os recursos do Fundo Partidário.

Câmara e Senado decidiram criar um fundo de financiamento público de campanhas composto por parte das emendas de bancada e com a isenção de impostos concedida às emissoras de rádio e TV pela propaganda partidária, que foi extinta – já a propaganda eleitoral, para apresentação dos candidatos às vésperas das eleições, continua existindo. O valor estimado para o fundo em 2018 é de R$ 1,7 bilhão.

Além do financiamento público, outro projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado estabeleceu regras para a distribuição desses recursos, diminuiu o teto de gastos das campanhas, criou limites para as doações de pessoas físicas, permitiu a arrecadação via financiamento coletivo (crowdfunding) e mudou normas da propaganda eleitoral.

Cláusula de desempenho
está em vigor também a cláusula de desempenho, que exige votação nacional mínima para que os partidos tenham direito aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV. A proibição das coligações nas eleições proporcionais (deputado e vereador) só valerá a partir de 2020.