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Tag: emenda


18:53 · 05.10.2017 / atualizado às 19:23 · 05.10.2017 por
O procurador da Assembleia, Rodrigo Martiniano,  fez a defesa da Emenda durante a sessão. FOTO: DIVULGAÇÃO/YOUTUBE

A sessão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi suspensa na noite desta quinta-feira (5), visto que um dos ministros teria que se ausentar do recinto, ficando assim o pleno sem o quórum necessário para deliberação.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,  informou que a matéria será colocada em pauta  futura, pois na  sessão que acontecerá  na próxima semana será discutida debatido as ações de  punições determinadas pelo Supremo contra o senador Aécio Neves (PSDB-SP), no mês passado. Com isso, a pauta sobre a extinção do TCM fica indeterminada.

No julgamento que se iniciou no fim da tarde desta desta quinta-feira, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, leu seu relatório e, em seguida, as partes foram ouvidas.

De um lado a Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon), PSDB e PSD, que se colocam contra a extinção do órgão. Do outro lado a Procuradoria da Assembleia Legislativa, na pessoa do procurador Rodrigo Martiniano; o PDT e outros agentes que defendem a manutenção da Emenda, aprovada em agosto passado.

A próxima sessão do plenário do Supremo deve ser realizada na próxima quarta-feira, quando a ADI poderá ser novamente colocada em discussão, dessa vez com os votos dos ministros. Esse é um dos julgamentos no STF que mais tem gerado expectativas entre  políticos cearenses.

13:54 · 25.06.2015 / atualizado às 13:54 · 25.06.2015 por

Emendas a matéria do governo que altera a alíquota do Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de bens estão em discussão na Assembleia. De acordo com o projeto, o imposto passa a ser cobrado gradualmente com as alíquotas de 2,4,6 e 8%. O contraponto foi gerado pela emenda do deputado Joaquim Noronha (PP), a qual mudava a parcela do imposto para 2,4,5 e 6%.

Ele defendeu a proposta como uma elevação progressiva do imposto, já que os 8% representam o dobro do máximo cobrado atualmente. A emenda, no entanto, foi reprovada com 14 votos favoráveis e 20 contrários. No momento, outras emendas ao projeto estão sendo discutidas em plenário.

O deputado Carlomano Marques (PMDB) destacou que apenas três estados cobram a alíquota de 8% no país. “O Mauro Filho (Fazenda) não está fazendo nada de ilegal, mas é perverso”, criticou. A base do governo defendeu a medida argumentando que o projeto aumenta a isenção do imposto, atingindo com as alíquotas mais altas pessoas com alto poder aquisitivo. “Quem tem condição de pagar mais tem que sim que pagar mais, no sentido que o Estado tem que atender as demandas da sociedade”, disse o líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT).

“As isenções estão sendo aumentadas fazendo com que os índices dessa taxação possam ser atribuídos a pessoas de grandes fortunas. O Estado precisa taxá-los pra fazer justiça social”, acrescentou o vice-líder, deputado Júlio César (PTN).

12:31 · 16.04.2015 / atualizado às 12:31 · 16.04.2015 por

A tentativa da deputada Fernanda Pessoa (PR) de trocar os convênios do Estado com entidades por contratos foi reprovada em votação na Assembleia. A Casa delibera nesta quinta-feira (16) sobre a liberação de R$ 172 milhões para parcerias em convênio do governo com entidades e pessoas físicas. A emenda da deputada tinha o objetivo de “deixar o processo mais rigoroso e melhor controlado, já que deveria ser feito com licitação”. A proposta foi reprovada com 25 votos contra e 12 favoráveis.

Membros da oposição criticaram ainda a falta de especificação na lei sobre os fins dos convênios. “Ela não especifica se a pessoa jurídica tem fins lucrativos. O grande problema da mensagem é que deixou aberta a possibilidade de convênios com entidades com fins lucrativos”, disse o deputado Wagner Sousa (PR). Danniel Oliveira (PMDB) apontou que os convênios “não têm o mesmo acompanhamento de uma licitação”.

O líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT), encaminhou a votação contrária à emenda. “Existe sim fiscalização, controle e critérios de contratação. Caso aprovássemos a emenda, estaríamos engessando o Estado no que concede em algumas campanhas importantes”, disse.

Saiba quem votou favorável à emenda derrotada:: Danniel Oliveira (PMDB), Audic Mota (PMDB), Wagner Sousa (PR), Fernanda Pessoa (PR), Heitor Férrer (PDT), Tomaz Holanda (PPS), Walter Cavalcante (PMDB), Renato Roseno (PSOL), David Durand (PRB), Silvana Oliveira (PMDB), João Jaime (DEM) e Carlos Matos (PSDB).

 

10:02 · 02.12.2014 / atualizado às 10:02 · 02.12.2014 por

Como anunciou na semana passada, o deputado e ex-secretário da Fazenda, Mauro Filho (PROS), elaborou emenda de R$ 472 milhões de reais ao orçamento da saúde no Ceará. Ele deve enviar o documento à Casa até esta quarta-feira (03). Mauro argumenta que o Ceará vem recebendo proporcionalmente menos recursos do Governo Federal na área da saúde. “O per capita de saúde que o Ministério manda para os outros estados é maior do que manda para o Ceará. É maior para São Paulo, para Minas Gerais, por que isso? Então queremos a nossa parte”, afirma.

A oportunidade de pedir aumento no repasse veio do encontro do Governador eleito Camilo Santana com o ministro da Saúde Arthur Chioro. Na ocasião, o ministro teria informado sobre crédito extra do Estado para recebimento de verbas que seriam para o programa “Mais Especialidades”. O projeto levará as policlínicas para todo o país, mas a estrutura foi criada previamente no Ceará.

12:29 · 19.12.2013 / atualizado às 12:29 · 19.12.2013 por

Por Alan Barros

A base aliada do prefeito Roberto Cláudio na Câmara Municipal tentou votar ontem a mensagem do Poder Executivo que prevê o reajuste salarial de 5,7% para os servidores da Prefeitura de Fortaleza em 2014, mas uma articulação entre os vereadores da oposição acabou impedindo a intenção da Mesa Diretora.

A votação foi adiada para a sessão de hoje, após os vereadores Ronivaldo Maia (PT), João Alfredo e Toinha Rocha, ambos do PSOL, apresentarem emendas ao projeto. A mensagem não teve como ser votada sem antes a Comissão de Legislação analisar as propostas.

A emenda de Ronivaldo Maia sugeria que o percentual de reajuste deveria ser calculado com base na inflação de janeiro a dezembro, divulgada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na mensagem atual, o aumento é baseado na índice inflacionário de janeiro a novembro. A outra emenda apresentada pela bancada do PSOL previa o aumento do percentual de 5,7% para 7%.

Guilherme Sampaio criticou a intenção da Mesa, alegando que a Câmara tentou aprovar a matéria sem a presença dos servidores. “A galeria está vazia porque vocês deram um balão nos servidores. Eles saíram mais cedo com a informação de que a mensagem só iria ser votada amanhã (hoje)”, destacou.

A mensagem começou a tramitar na última terça-feira e, na manhã de ontem, a Comissão de Legislação aprovou a matéria. Já depois da sessões extraordinárias de ontem, o colegiado se reuniu para apreciar as duas emendas da oposição e ambas receberam parecer contrário do relator Didi Mangueira (PDT).

10:07 · 15.10.2013 / atualizado às 10:07 · 15.10.2013 por

Ao contrário do que foi publicado na matéria “Só 3 cearenses aprovaram emendas” à Constituição Federal de 1988, o ex-governador Lúcio Alcântara (PR) estava como senador pelo PSDB – e não como deputado federal – quando apresentou a emenda constitucional que assegurou o registro de brasileiros nascidos em terras estrangeiras nos consulados do Brasil. Dessa forma, um senador cearense conseguiu aprovar emenda à Carta Magna, diferentemente do que afirmou a notícia.

Lúcio Alcântara apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no ano 2000. A matéria, contudo, só foi promulgada pela Presidência da República em setembro de 2007, um ano depois de o republicano deixar o cargo de governador do Ceará. Além dele como senador, conseguiram aprovar emenda à Constituição de 1988 como deputado federal cearense o ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa (PR), e o ainda deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB).

 

08:36 · 26.04.2013 / atualizado às 08:36 · 26.04.2013 por

Por Georgea Veras

Um dia após a Câmara Municipal de Fortaleza ter aprovado a mensagem do prefeito Roberto Cláudio que trata de alterar as vias do Sistema Viário Básico do Município, com a inclusão da Ponte Estaiada sobre o rio Cocó, o que se comenta nos bastidores do Legislativo municipal é de que ainda há um clima de mal estar entre os vereadores, devido a aprovação da emenda apresentada coletivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Legislação, e articulada pelo vereador Didi Mangueira (PDT).

O pedetista disse que pretende se reunir na próxima semana com o prefeito Roberto Cláudio, para conversar sobre o assunto.

Ontem, a sessão da Câmara Municipal foi tranquila. Poucos vereadores participaram dos trabalhos em plenário. No dia anterior, a sessão demorou até às 17 horas, devido a discussão sobre a emenda em questão, o que levou até a suspensão da sessão para analisar se o Regimento Interno da Casa havia sido desrespeitado durante o trâmite da emenda. Uma questão de ordem levantada pelo vereador João Alfredo (PSOL) motivou a suspensão da sessão.

Didi Mangueira admite que a ideia de transformar uma via local, situada no contorno sul do loteamento Jardim Fortaleza, em via paisagística, partiu dele, porém, foi uma emenda apresentada pelas comissões. A informação de que era uma emenda oriunda das comissões e não do Governo, garante, foi repassada aos vereadores, inclusive no plenário da Câmara, deixando claro que, em momento algum, falou que essa iniciativa havia partido do prefeito.

De acordo com o parlamentar, Roberto Cláudio não estava sabendo do teor da emenda quando esta foi apresentada, alegando que os vereadores não têm de pedir permissão ao Executivo para emendar um projeto, já que o Legislativo é um poder independente. Contudo, agora, Didi Mangueira disse que deseja falar com o prefeito sobre o assunto. O líder do prefeito, vereador Evaldo Lima, evitou falar sobre a questão, aumentando a especulação sobre o uso indevido do Governo municipal no debate.

Sobre a falta de parecer e de votação da emenda nas comissões, questões levantadas pelo vereador João Alfredo, Didi Mangueira alegou que não houve tempo hábil para votar a emenda nos colegiados, porém, garantiu assinatura suficiente, segundo ele, mais de 12, para levar a emenda à votação no plenário, o que é permitido pelo Regimento Interno, conforme explicou.

Para o pedetista, toda essa discussão sobre a emenda é uma “confusão desnecessária”, pois a alteração feita foi transformar uma via local em via paisagística, que, de acordo com ele, impede construções no local. Porém, a oposição apresenta outra versão, de que essa via será construída e vai interferir na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), podendo trazer prejuízos ambientais.

Ontem, João Alfredo pediu que seja marcada uma reunião com o prefeito a fim de debater com Roberto Cláudio a possibilidade de vetar a emenda aprovada, como também para entregar a proposta de veto popular sobre construções no Parque do Cocó. A comissão especial formada na Câmara para analisar o veto popular já havia decidido encaminhar a proposta ao Executivo, sugerindo que a Prefeitura envie a matéria ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para ser realizado um plebiscito.

O vereador Paulo Diógenes (PSD) também defendeu, no plenário da Câmara, que o prefeito vete a emenda apresentada pelas comissões ao projeto que trouxe mudanças no Sistema Viário da Capital. Para o vereador Didi Mangueira, cabe agora, ao prefeito, analisar a emenda e, então, tomar a decisão de acatar ou vetar a sugestão.

16:32 · 20.12.2012 / atualizado às 16:32 · 20.12.2012 por

Uma emenda à Constituição do Estado, tramitou, meteoricamente na Assembleia Assembleia Legislativa, no silêncio do total da parte do grupo interessado, aproximadamente 15 deputados estaduais, até que ontem, quando teve que ser exposta,  mereceu o repúdio de alguns parlamentares e hoje, apesar do interesse dos autores e do líder do Governo, deputado Sérgio Aguiar, teve que ser retirada da pauta.

O que querem esses poucos deputados patrocinadores da emenda à Constituição: que todas as contas de governadores, prefeitos, secretários municipais e estaduais que não sejam examinadas e julgadas pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no prazo de cinco anos, sejam consideradas inexistentes, prescritas. Uma imoralidade para beneficiar corruptos e prejudicar a sociedade

06:58 · 20.12.2012 / atualizado às 06:58 · 20.12.2012 por

O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) avaliou como “retrocesso” o Projeto de Emenda à Constituição Estadual apresentado pelo deputado Tin Gomes (PHS), que estabelece que qualquer processo prescreva caso não seja julgado em até cinco anos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Para o pedetista, a proposta vai na contramão da Lei da Ficha Limpa e, consequentemente, do combate à corrupção.
“Fico escandalizado com o que está sendo apresentado”, disparou o parlamentar durante discurso ontem, na Assembleia Legislativa. De acordo com Férrer, a proposta – subscrita por 15 deputados – vai facilitar atos de improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, pois muitos prefeitos são amigos de conselheiros do TCM, o que, para ele, favorece para que um eventual processo não seja julgado no prazo estabelecido e, por isso, acabe prescrevendo.
O mais grave da proposta, na avaliação do pedetista, é o artigo 2, que estabelece ser a prescrição aplicável às contas que não foram julgadas antes da data da publicação da emenda. Para o deputado, o certo seria estabelecer cinco anos como tempo máximo para que o TCM julgue os processos que lá dão entrada. “Não acredito que os parlamentares dessa Casa vão dar guarida a esse escárnio”, disse, acrescentando: “Essa emenda devemos jogar no lixo!”.
<CF62>Demora
</CF>Durante discurso, Heitor Férrer também criticou a demora no julgamento de processos nos tribunais de contas. Segundo ele, processos “dormem nas gavetas dos conselheiros, a pedido de padrinhos políticos”. “Processos demoram (a serem julgados), porque os tribunais são compostos por indicados pelos governantes. São secretarias de governo, de favores”, disparou. O deputado revelou que há processos no TCM do ano 2000 que ainda não foram julgados.
“Muitas vezes, (os tribunais) agem para atender capricho de governantes e de quem não conduz com ética, com retidão, honestidade, compromisso e consequência na vida pública. Tanto ao TCM quanto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), devemos estar todos com os sentidos muito atentos, porque podem ser pegadinhas”, aconselhou o pedetista. A Proposta de Emenda à Constituição Estadual apresentada por Tin Gomes está tramitando desde anteontem na Assembleia.
<CF62>Lei Fiscal
</CF>Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PV) também criticou o projeto de emenda apresentado e defendeu a proposta de Heitor Férrer, de que cinco anos deveria ser o prazo máximo para que o TCM julgasse os processos que tramitam naquele Tribunal, e não para que os processos prescrevam, caso não sejam julgados. “Volta o princípio da Lei Fiscal, em que uma dívida só pode ser cobrada até cinco anos depois de feita”, comparou.

09:49 · 03.12.2012 / atualizado às 09:49 · 03.12.2012 por

Diante da expressiva quantidade de promessas que não costumam sair do discurso dos políticos, a Câmara Federal está discutindo uma proposta de emenda à constituição (PEC) que obriga os gestores eleitos a enviarem ao Legislativo um plano de metas contendo as promessas de campanha sob o risco de ficarem inelegíveis. Apesar de o documento exigido pela proposta ser semelhante ao Plano Plurianual, que já é obrigatório, deputados federais cearenses acreditam que a aprovação da matéria deve garantir que as promessas saiam do papel e estimular os candidatos a apresentarem propostas mais realistas.
Conforme a PEC 10/2011, sugerida pelo deputado federal Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), prefeitos, governadores e o presidente da República têm até 120 dias após a posse para enviar ao respectivo Parlamento um plano com diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública. Caso o gestor deixe de enviar esse documento ou mesmo não cumpra as metas que estabeleceu, ele pode ficar inelegível na eleição seguinte.
Atualmente, os chefes do Executivo já são obrigados a enviar ao Legislativo o Plano Plurianual (PPA), que estabelece gastos e objetivos a serem cumpridos pelos governos municipal, estadual e federal em um período de quatro anos. O PPA é um instrumento para garantir o planejamento das ações da administração, prevendo ações e políticas públicas prioritárias no período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
Para os deputados federais cearenses, o plano de metas previsto na PEC 10/2011 pode servir como base para o PPA, que, conforme apontam, deve conter detalhamento maior sobre as ações, informando inclusive as secretarias e órgãos responsáveis. Além disso, argumentam os parlamentares, a importância da nova regra está no risco de inelegibilidade para aqueles que não cumprirem as promessas de campanha contidas no documento.
“Esse plano de metas vai servir como parâmetro para o PPA. Ele vai fazer com que aquele gestor que não executar as promessas, obviamente respeitando certos parâmetros de flexibilidade, fique inelegível”, explica o deputado federal André Figueiredo (PDT). Sem garantias de que o PPA conterá realmente as promessas de campanha, o deputado federal Artur Bruno (PT) acredita que o PPA deve ser mais detalhado que o plano de metas, mas este pode servir para que a população acompanhe melhor as ações.
Artur Bruno vê com otimismo essa PEC porque, segundo argumenta, há uma necessidade de os candidatos ao Executivo, após eleitos, assumirem seus compromissos de campanha. “Hoje, no Brasil, o que ocorre é que os marqueteiros definem as prioridades dos candidatos a partir de pesquisas qualitativas e quantitativas. Eles assumem metas muitas vezes impossíveis de serem cumpridas, e isso tanto desgasta os eleitos como deixa a população desacreditada”, declara.
O petista entende que a maioria dos gestores assumem mandato sem ter um diagnóstico real da Prefeitura. “Portanto, é necessário relativizar algumas metas, já que muitas vezes o gestor encontra a prefeitura endividada. É preciso um choque de realidade, mas é fundamental que as propostas sejam efetivamente cumpridas”, defende.
O deputado André Figueiredo também considera a proposta oportuna. “É importante para que as promessas não fiquem no vazio e não sejam meramente eleitoreiras. Com o plano de metas, elas têm que ser encaminhadas, então você dá uma responsabilidade eleitoral”, considera. Conforme o parlamentar, com o envio do plano de metas ao Legislativo, a população vai poder consultá-lo e acompanhar a execução das ações.
Na opinião do deputado Raimundo Gomes de Matos (PMDB), a aprovação da PEC 10/2011 seria importante para o processo democrático. “Passaria a ter um instrumento constitucional para se tentar evitar a apresentação de propostas inviáveis, que não se consolidam após as eleições. Isso evitaria um estelionato político no aspecto do voto. Agora, o mecanismo que tem que ser analisado é, não se concretizando aquela ação, como é a penalidade para o gestor”, afirma.
Gomes de Matos pondera que muitos prefeitos não conseguirão executar suas propostas por conta de alterações no pacto federativo, com redução de repasses de verbas e aumento das obrigações às cidades. Ele cita como exemplo os incentivos fiscais oferecidos pelo Governo Federal que reduzem o montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como por exemplo, o IPI.
“Então o gestor pode até apresentar uma proposta de melhorar a educação com a projeção que ele tem de arrecadação, mas a arrecadação não se concretiza. Aí como fica a situação do gestor? É uma matéria que com certeza vai demandar muito debate”, avalia. Por outro lado, o deputado Raimundo Gomes de Matos acredita que, com a proposta, os candidatos vão filtrar melhor as promessas de campanha.
No Congresso, há outras propostas na tentativa de garantir que gestores cumpram as promessas feitas na campanha, porém pouco se avança de fato nessas discussões. O deputado André Figueiredo não vê dificuldade para votar esse tipo de matéria. “Não há dificuldade. Mas precisa saber se há vontade política para se discutir”, pondera. Já para o deputado Gomes de Matos, o que dificulta a aprovação da PEC 10/2011 é a segurança do nível de aplicabilidade da proposta, até no sentido do embasamento jurídico.
Conforme explica o deputado Artur Bruno, muitos projetos deixam de ser votadas e discutidas com mais celeridade no Congresso por conta dos prazos para as Medidas Provisórias (MPs) entrarem em votação. “A pauta é definida pelo presidente da Câmara com as lideranças. Como a maioria dos partidos é da base, acaba entrando na pauta e sendo priorizado assuntos de interesse da Presidência, apesar de ter outras propostas de interesse do Legislativo e da sociedade”, diz.