Edison Silva

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Fichas sujas encontram brechas na legislação

Publicado em 28/07/2014 - 8:50 por | Comentar

Categorias: Blog Política

O procurador regional eleitoral do Ceará, Rômulo Conrado, lamenta a demora no julgamento dos processos FOTO: Kid Júnior

O procurador regional eleitoral do Ceará, Rômulo Conrado, lamenta a demora no julgamento dos processos FOTO: Kid Júnior

Sancionada há quatro anos, a Lei da Ficha Limpa está sendo aplicada pela primeira vez em eleições gerais, na disputa para cargos de deputado, senador, governador e presidente da República. Apesar de ter barrado mais de 1.200 candidatos no pleito de 2012, a legislação enfrenta dificuldades de aplicabilidade por conta de divergências na própria Justiça Eleitoral e morosidade no julgamento de processos, fazendo com que fichas sujas consigam driblar condenações e continuar no exercício dos mandatos.

Existe uma divergência de interpretação sobre o julgamento das Contas de Gestão dos chefes do Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República. Esses processos são aqueles em que o gestor atua como ordenador direto da despesa da administração, diferentemente das Contas de Governo.

O entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE) é que os tribunais de contas têm competência para desaprovar as Contas de Gestão dos chefes do Executivo, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avalia que a apreciação desses processos cabe exclusivamente ao Legislativo – câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional. Hoje o Legislativo já é competente por julgar as Contas de Governo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, através de algumas reclamações que chegam à Corte, no sentido de absorver gestores que tenham contas desaprovadas pelos tribunais de contas. Para integrantes do Ministério Público e de outros órgãos de fiscalização, a medida fragiliza a aplicação da Ficha Limpa e aumenta a sensação de impunidade entre os gestores.

“Isso é um ponto que preocupa, porque ficaríamos sem instrumentos de reaver recursos, já que as câmaras municipais não são competentes para se debruçar sobre a aplicação de recursos federais”, declara a auditora federal do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucieni Pereira<MC0>.

Decisões

Recentemente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal, cassou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) que julgavam irregulares contas dos ex-prefeitos de Ibicuitinga, o suplente de deputado federal Eugenio Rabelo; e de Antonina do Norte, o deputado estadual Sineval Roque. A justificativa é que a responsabilidade caberia à câmara municipal. Nesta semana, o TRE indeferiu o pedido de registro de candidatura de Sineval Roque.

A auditora Lucieni Pereira frisa que a maioria dos chefes de Executivo que atua como ordenador de despesa – equiparado a secretário de gestão – está concentrada nos municípios. “O prefeito quer mudar tudo (na gestão) e quer o talão de cheques na conta dele”. E completa: “Câmaras, assembleias e Congresso não têm quadro de auditores. O papel deles é outro”. Ela aponta ser necessário reformular a estrutura dos tribunais de contas.

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis, que atua no Maranhão, avalia que a fragilidade jurídica da legislação é restrita ao entendimento sobre os julgamentos da conta de gestão. “Isso só existe em relação às contas públicas, mas não está na lei e sim na interpretação sobre os tribunais de contas”, ressalta.

O magistrado faz um balanço positivo da aplicação da Ficha Limpa. “Na eleição passada, tivemos uma bela aplicação, com 1.200 pessoas barradas. Tem sido impactante. Sou procurado por assessores de prefeituras que revelam que há mudança de atitude para evitar a inclusão do gestor na Ficha Limpa”, frisa.

Outro fator dificulta a aplicabilidade da lei: a morosidade da tramitação dos processos. No Ceará, o deputado Carlomano Marques (PMDB) teve o mandato cassado pelo TRE, em dezembro de 2012, por compra de votos nas eleições de 2010. De lá para cá, o parlamentar se sustenta no cargo por uma liminar do Tribunal Superior Eleitoral que suspende a decisão até que o pleno daquela Corte julgue o recurso do peemedebista.

O Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação do registro de candidatura de Carlomano nestas eleições, mas o TRE deferiu o pedido do parlamentar, que poderá concorrer normalmente. O procurador regional eleitoral do Ceará, Rômulo Conrado, acredita que a lentidão no julgamento dos processos favorece os fichas sujas. “Fragiliza porque no caso dele (Carlomano) a lei exige que, quando há liminar para suspender uma condenação, esse processo seja julgado com prioridade em relação a todos os outros”, alerta.

Indeferidos

Rômulo Conrado discorda do posicionamento do TSE de deferir candidaturas de ex-gestores que tiveram contas de gestão desaprovadas pelos tribunais de contas. Ele prevê que muitos candidatos eleitos deverão começar o mandato sub judice, já que terão os registros de candidatura indeferidos no TRE e recorrerão ao Tribunal Superior, em Brasília, para reverter a decisão local.

De acordo com o procurador, o Ministério Público fez um levantamento minucioso dos potenciais candidatos com fichas sujas. “Muitos transferiram seus votos para outros candidatos em acordos políticos ou lançaram candidaturas de parentes”, relata. “Houve menos candidaturas e a gente acredita que isso se deve à decorrência da Lei da Ficha Limpa”, completa.

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Parlamentares condenados já estão na mira da Ficha Limpa

Publicado em 28/10/2013 - 10:01 por | Comentar

Categorias: Blog Política

A menos de um ano das eleições de 2014, alguns parlamentares do Ceará já estão barrados no pleito do próximo ano ou ameaçados por ações que tramitam em tribunais do Estado. Isso porque descumprem requisitos da Lei da Ficha Limpa, que regulamenta casos de inelegibilidade. Cassações de mandatos, condenações à prisão e ressarcimento aos cofres públicos são algumas das penas aplicadas a esses políticos, que encontram brechas na legislação para se manter em exercício parlamentar.

De acordo com a Ficha Limpa, sancionada em 2010, são considerados impedidos de lançar candidatura os réus que tiverem condenações transitadas em julgado, que são aquelas sem mais direito a recursos, ou proferidas por órgão judicial colegiado, da condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. A decisão monocrática – quando a sentença é assinada por apenas um magistrado – não está incluída na legislação.

Na Assembleia Legislativa do Ceará, pelo menos dois deputados encontram-se ameaçados de inelegibilidade: Neto Nunes e Carlomano Marques. O primeiro foi condenado neste mês pela Justiça Federal por não ter executado uma obra paga com recursos da Fundação Nacional de Saúde, referente ao ano de 2003, quando ainda era prefeito do município do Icó. O valor não utilizado soma R$ 98 mil e deveria ter sido aplicado no sistema de abastecimento de água da cidade. Neto Nunes foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ressarcimento ao erário.

O deputado Carlomano Marques (PMDB) também está no rol dos impedidos de concorrer em 2014. Em dezembro do ano passado, teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE) por suposta compra de votos nas eleições de 2010. A sentença ainda garante inelegibilidade por um prazo de oito anos. Entretanto, o deputado recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a ministra Laurita Vaz determinou a suspensão da cassação até que o recurso do deputado seja julgado pela Corte Eleitoral.

Sobre casos que envolvem recursos, o texto da Ficha Limpa diz: o órgão “poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão (impedimento), por ocasião da interposição do recurso”. Como o deputado recorreu solicitando a suspensão de todos os efeitos da sentença do TRE, a decisão da ministra do TSE garante que, enquanto a Corte não apreciar o recurso, ele fica isento da cassação, da inelegibilidade e da multa.

A Lei da Ficha Limpa também é clara em dizer que esse tipo de processo deve ter prioridade de tramitação nos tribunais, mas não é o que ocorre. Interposto em fevereiro deste ano, o recurso de Carlomano ainda não foi apreciado pela Corte. Caso não haja julgamento até as eleições do próximo ano, ele conseguirá se candidatar normalmente, já que a sentença do TRE está suspensa. Se o Tribunal Superior confirmar a decisão do TRE, ele ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando razões constitucionais.

Irmã de Carlomano Marques e envolvida no episódio que culminou na cassação de mandato do deputado, a vereadora Magaly Marques (PMDB) também foi considerada inelegível pelo TRE por um prazo de oito anos, além de condenada à multa. Ela é acusada de oferecer consultas médicas em troca de votos para o irmão, nas eleições de 2010. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público Eleitoral.

Magaly Marques entrou com um recurso no TSE para reverter a decisão do TRE, mas o processo ainda está tramitando. Hoje, ela exerce mandato na Câmara Municipal de Fortaleza, porque não teve o diploma cassado, mas é considerada inelegível. Somente se o TSE reformar a sentença do Tribunal Regional Eleitoral, ela poderá disputar eleições.

No ano passado, a Promotoria de Justiça da 2ª Zona Eleitoral entrou com recurso contra a expedição do diploma da vereadora Magaly Marques, eleita no pleito de 2012, por entender que a condenação dela no TRE configura caso enquadrado pela Ficha Limpa. O recurso ainda está tramitando, mas o parecer da Procuradoria da Corte é favorável à cassação do mandato da vereadora do PMDB.

Um dos casos que chegaram a público recentemente é o do vereador Márcio Cruz (PROS), condenado à prisão pelo Superior Tribunal Militar (STM), sob a acusação de furtar 500 litros de óleo diesel à uma Lancha Patrulha da Marinha. A notícia foi publicada pelo Diário do Nordeste na última quarta-feira e revela que, mesmo com condenações que datavam de 2007, ele conseguiu se candidatar sem quaisquer questionamentos do Ministério Público.

A sentença do STM foi proferida em 2010 e confirmou a decisão do Conselho de Justiça da Auditoria Militar em Fortaleza, da 10ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em 2007. Apesar de a sentença ter passado despercebida em 2012, o vereador poderá ter o registro de candidatura questionado nas próximas eleições, já que ele foi condenado por um órgão colegiado.

O procurador regional eleitoral do Ceará, Rômulo Conrado, explica que o Ministério Público Eleitoral está fazendo um levantamento dos casos que poderão configurar impedimento de candidatura segundo a Ficha Limpa. “Por enquanto, estamos mais na fase organizacional de identificar os condenados. Como está com bastante antecedência, muita coisa pode mudar”, ressalta.

Questionado sobre algumas brechas, como o fato de o vereador Márcio Cruz ter sido eleito sem qualquer impedimento, o procurador regional eleitoral arrisca que Cruz não declarou, na certidão de candidatura, que havia sido militar. “É bastante improvável que ele tenha apresentado isso na certidão e não tenha sido impugnado”, aponta.

Para o procurador Rômulo Conrado, ainda é cedo para fazer uma avaliação da aplicação da Lei da Ficha da Limpa. Sancionada em 2010, ela só entrou em vigência nas eleições do ano passado. “Essa é a primeira eleição geral (2014) em que ela será aplicada, vai ser o grande teste da lei, até para saber se os tribunais vão manter as leis em seus termos”. E completa: “Eu espero que o TSE adote alguma medida de efeito para que se chegue a uma eleição tendo encerrado os processos da outra”.

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Participação popular na política ainda é tímida

Publicado em 10/06/2013 - 9:40 por | Comentar

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Desde a Constituição de 1988, apenas quatro projetos de iniciativa popular tornaram-se leis federais. A última foi a “Ficha Limpa”, aprovada em 2010. Nas câmaras municipais e assembleias legislativas, o fenômeno da tímida participação social se repete. Militantes de sindicatos e entidades apontam a falta de formação política da população e o pouco interesse do parlamento em democratizar essas iniciativas, enquanto cientista político alerta para a escolha da sociedade de apenas “delegar funções”, seguindo o que prega a democracia representativa.

Na prática, o Congresso não dispõe de estrutura para constatar se uma proposta obedece aos pré-requisitos de um projeto de iniciativa popular. A exigência é que sejam coletadas assinaturas de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, originárias de, pelo menos, cinco estados, e não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles. “Para viabilizar o trâmite imediato das propostas dessa natureza, elas têm sido acolhidas por um ou mais deputados, que passam a constar como autores”, informa a Câmara Federal.

Fator relevante para que os projetos sejam subscritos por parlamentares é o apoio de instituições de representação nacional, como ocorreu com a Ficha Limpa, que fortalece a moralidade no exercício do mandato. Encabeçada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a bandeira em defesa da Ficha Limpa para políticos ganhou adesão de instituições como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O advogado José Magalhães, assessor nacional da Cáritas Brasileira, ligada à CNBB, explica que a semente da Ficha Limpa foi uma Campanha da Fraternidade de 1996, que defendia o combate à compra de votos. Acrescenta que a iniciativa é considerada popular pelo número de pessoas que envolveu e a proporção que alcançou. “<CF60>O fato de mobilizar a população para um fato como esse e ter recolhido mais de um milhão de assinaturas ganha força muito grande”.

Na avaliação do assessor da Cáritas, a participação da população na política ainda é tímida devido a uma “democracia muito conservadora” que não privilegia instrumentos de política popular, como referendos, plebiscitos e leis populares. “Não há ainda uma cultura. Os políticos não acolhem com bom gosto, não são muito a favor da participação popular. Quanto mais analfabeto politicamente o povo é, melhor para uma dominação de certos políticos”, reflete.

O secretário geral da CUT Ceará, Hélder Nogueira, diz que entidades como sindicatos e movimentos sociais tentam mobilizar a sociedade a apresentar projetos dessa natureza, mas pondera que “essa mudança não se dá do dia para a noite”. “Na nossa compreensão, isso passa por um processo de formação política para enfrentar uma cultura de um Estado centralizador, vertical e burocrático”, opina.

Participação política

O dirigente esclarece que a central sindical tem se preocupado em mobilizar a população, justificando que o sindicato oferece cursos e palestras aos trabalhadores sobre participação política. Hélder ressalta que a CUT tem apoiado projetos como a Ficha Limpa e atualmente está engajado na coleta de assinaturas para a aprovação da Lei da Mídia Democrática, juntamente com outras entidades.

Diferentemente da teoria de que falta uma cultura política mais significativa no Brasil, o cientista política Valmir Lopes, professor da Universidade Federal do Ceará, aposta que, mesmo com os mecanismos disponíveis, os eleitores acomodaram-se com o modelo de democracia representativa, que difere da democracia direta ou participativa. “Esta concepção de participação (direta) exige um cidadão 100% mobilizado. É um universo de disputa de poder. Nenhuma pessoa tolera uma permanência nesse universo”, afirma.

O especialista ressalta que, para a maioria da sociedade, torna-se inviável a “profissionalização da política”, mesmo considerando relevante o debate sobre as pautas que atendem à coletividade. “A cidadania não quer essa participação na esfera pública. Ela entende que as questões públicas têm que ser decididas, mas (as pessoas) também entendem que têm outras coisas para fazer”. E completa: “A esquerda diz que a política está em tudo, mas não está”.

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Votação na Assembleia marcada por insultos entre deputados

Publicado em 07/06/2013 - 9:12 por | Comentar

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Por Miguel Martins

O requerimento do deputado Ely Aguiar (PSDC) solicitando o arquivamento de proposta em estudo na Câmara Federal que faz alterações na Lei da Ficha Limpa gerou muito bate-boca, ontem, na Assembleia Legislativa. Osmar Baquit (PSD) chegou a dizer que a petista Rachel Marques é “mentirosa por acobertar um Ficha Suja em sua casa”, fazendo alusão aos processos enfrentados pelo marido da parlamentar, o ex-prefeito de Quixadá e deputado federal em exercício, Ilário Marques (PT).

Enquanto Rachel não apoiava a aprovação do requerimento, Baquit, como a maioria dos deputados, foi favorável à solicitação, ainda que tenha defendido mudanças em alguns pontos da proposta coordenada pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT). Parlamentares cearenses alegam que a matéria limita a atuação da Ficha Limpa e descaracteriza o seu texto original.

A confusão entre os parlamentares começou quando a deputada pediu que Aguiar retirasse o requerimento de pauta, mas ele se negou. Fazendo explicações sobre a “mini reforma eleitoral”, Rachel Marques disse que a intenção é tornar o processo eleitoral mais simples e democrático. “A comissão propõe que o prazo para o ficha suja deixar de concorrer será o suficiente para o TRE mudar a imagem da urna se ele não puder se candidatar”. Segundo disse, o requerimento aprovado na Assembleia quer se tirar de discussão na Câmara Federal projeto que sequer existe.

Ely Aguiar, por outro lado, justificou que o objetivo da proposta é tirar dos tribunais de contas o poder de fiscalizar as contas dos gestores para efeito da Lei da Ficha Limpa. “Eles querem que prevaleça apenas para efeito de ficha limpa os julgamentos feitos pelas câmaras municipais. Dessa forma, com o prefeito, dando o jeitinho, as contas são aprovadas pelas câmaras”, diz.

O deputado Osmar Baquit também foi favorável ao requerimento de Ely Aguiar e reclamou de uma possível manobra no projeto em questão por aqueles que foram considerados Ficha Suja. Ele solicitou ainda que fosse criado colegiado para o TCM encaminhar uma lista de prefeitos que não são julgados, visto que alguns gestores são julgados em três meses e outros passam anos.

O parlamentar lembrou o caso de Ilário Marques, deputado federal e marido de Rachel Marques, que teve as contas questionadas pelo Tribunal de Contas devido a possíveis irregularidades quando era prefeito de Quixadá. “<MC0>Você que é mentirosa porque acoberta ficha-suja dentro de casa”, respondeu Baquit ao ser chamado de “mentiroso” por Rachel Marques. Osmar Baquit é aliado do atual gestor de Quixadá, João da Sapataria (PRB), que, na quarta-feira passada, foi detido por posse ilegal de arma.

Heitor Férrer (PDT) também se posicionou contra a matéria que tramita na Câmara Federal, ironizando que, caso o projeto prospere, o ideal seria o fechamento dos tribunais de contas. O requerimento foi aprovado com nove votos contrários.
Na sessão de ontem, a Assembleia Legislativa também chegou a aprovar a mensagem do Governo do Estado que ratifica o protocolo de intenções entre a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Ceará e a Fundação Edson Queiroz para a criação de um Corredor Cultural na avenida Washington Soares.

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Deputados contra ameça à Ficha Limpa

Publicado em 01/06/2013 - 11:47 por | 2 Comentários

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Por Miguel Martins

Alguns deputados estaduais cearenses são contra a tramitação do Projeto feito por uma Comissão Especial da Câmara Federal, coordenada pelo deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), propondo que políticos só se tornem inelegíveis se tiverem suas contas públicas condenadas pelas câmaras. Ely Aguiar (PSDC) e Fernando Hugo (PSDB) chegaram a apresentar requerimentos encaminhados ao Congresso solicitando o fim do trâmite legislativo da proposta, pois acreditam ser uma tentativa de descaracterizar a Lei da Ficha Limpa.

“O Cândido Vaccarezza é aquele que estava digitando uma mensagem para o governador do Rio de Janeiro dizendo que não se preocupasse com a CPI do Cachoeira, que ia dar tudo certinho. Ele está projetando um Projeto de Lei desonesto e indutor de improbidade. Ele quer acabar com a grandeza e a grandiosidade da Ficha Limpa”, denunciou Fernando Hugo, lembrando que a norma é a mais importante que o País votou, saída da iniciativa popular. “O fantástico Vaccarezza quer marginalizar a apreciação dos tribunais de contas de prefeitos e secretários. Agora pode roubar e levar a prefeitura para casa”, completa.

De acordo com Ely Aguiar, caso a proposta comece a tramitar e seja aprovada, vai atrapalhar a função dos tribunais. “Deixar somente para votação das câmaras municipais é acabar com a Lei da Ficha Limpa”, alertou.

Na próxima semana, haverá uma reunião dos líderes da Câmara para discutir tal proposta. O deputado Ferreira Aragão (PDT) ressaltou ser urgente julgar as contas dos governos e não tratar de reduzir o poder da Ficha Limpa. Ely Aguiar, em suas colocações, ainda citou Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), para que o TCM cumpra o prazo máximo de cinco anos para julgar as denúncias contra os prefeitos. Ele não concorda com o prazo considerado “curto” para a prescrição dos crimes de improbidade.

O deputado Tin Gomes disse que a PEC não é sua, mas da Casa, e salientou ter apresentado a proposta apenas para se adequar à Legislação Federal. “Essa Lei que está vindo aí, essa adequação, é em cima desses termos. Se acharmos que não está em vigor, a Assembleia não deve votar. Agora não dá é ficar como está, os tribunais votando em 12 ou 15 anos”, reclamou, apelando para que os deputados estudassem a proposta antes de opinar sobre ela.

Os petista Dedé Teixeira e Rachel Marques partiram em defesa do correligionário, deputado Candido Vaccarezza, e pediram cautela aos deputados durante a discussão. “É preciso ter habilidade.  A Legislação Federal já há muito tempo prescreve em cinco anos”, disse Teixeira.

A deputada Rachel Marques repudiou o que chamou de “precipitação” das discussões, pois, segundo ela, os deputados não vão a fundo nas questões de todo o contexto visando apenas difamações ao PT e seus líderes. A parlamentar disse considerar a Ficha Limpa uma conquista do povo e ressaltou que Candido Vaccarezza está tratando não de uma proposta de sua autoria, mas, sim, a relatoria de um grupo de trabalho na Câmara que discute mudanças na legislação eleitoral. “Algumas regras ainda não estão claras, visto que até alguns candidatos foram enquadrados como sendo fichas sujas”, ponderou.

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Vereadores pedem exoneração do presidente da Etufor

Publicado em 18/04/2013 - 9:53 por | Comentar

Categorias: Blog Política

Por Igor Gadelha

O vereador Vitor Valim (PMDB) afirmou ontem, durante pronunciamento, que protocolou denúncia ao Ministério Público Estadual para que apure o descumprimento da Lei da Ficha Limpa pelo prefeito Roberto Cláudio, ao nomear o atual presidente da Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza (Etufor), Rogério Pinheiro. O gestor foi condenado três vezes pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por improbidade administrativa, durante sua gestão como secretário da Regional II, em 2005 a 2007, na administração da ex-prefeita Luizianne Lins.

Segundo o peemedebista, o chefe do Executivo Municipal não cumpre a Lei Orgânica do Município, que proíbe a nomeação, para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de pessoas que tiveram suas contas relativas ao exercício de funções públicas desaprovadas por tribunais de contas, por improbidade administrativa ou por “irregularidades insanáveis”. Na denúncia, também assinada por Capitão Wagner (PR), é pedido ainda que o MP entre com ação para anular todos os atos de nomeação de servidores fichas-sujas.

Valim lembrou que ele e Capitão Wagner apresentaram requerimento na Câmara desde o último dia 5 de março, pedindo explicações sobre a desobediência, mas, até o momento, a proposta não foi colocada em votação. “Peço ao Roberto Cláudio que cumpra a lei e exonere Rogério Pinheiro”, apelou Valim. Em entrevista ao Diário do Nordeste no último dia 4 de abril, o prefeito defendeu Rogério Pinheiro, alegando que o gestor podia recorrer da decisão do TCM.

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Dúvidas para muitos eleitores

Publicado em 08/10/2012 - 10:54 por | Comentar

Categorias: Dúvidas do eleitor

O resultado oficial das eleições de ontem, publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral, gerou dúvidas paramilhares de eleitores cearenses em razão de alguns dos seus candidatos não terem aparecido, na relação da Justiça Eleitoral,  com os votos a ele computados. E não foram computados exatamente ´por que esses candidatos estão devendo à Justiça Eleitoral, quer como suspeito de terem praticado crimes relacionados na Lei da Ficha Limpa, ou por cometimento de outras infrações que motivaram o indeferimento dos seus pedidos de registro de candidaturas.

Os votos dados a todos esses candidatos, como são passível de nulidade, não apareceram na relação do TSE. Vários candidatos a prefeito em municípios cearenses estão nessa situação. Em Fortaleza tem o caso de Valdeci Cunha. Nenhumk voto dele foi computado. O registro de candidatura dele está pendente pelo fato de ele, na eleição de 2010 ter sido candidato a um mandato legislativo e não prestou contas, como deveria ter feito, no prazo da lei, dos gastos da campanha. Dois candidatos em cidades da Região Metropolitana de Fortaleza: Ritelza Cabral e Edson Sá, também não tiveram seus votos computados. Ritelza está com o registro pendente por ter contas de uma sua administração como prefeita rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e assim estar alcançada pela Lei da Ficha Limpa. Edson Sá é pelo fato de não ter se desincompatibilizado da Prefeitura de Aquiraz, onde permanece prefeito, para ser candidato à Prefeitura do Eusébio.

Essa situação, isto é, tudo só ficará esclarecido depois dos julgamentos dos recursos que já estão no Tribunal Superior Eleitoral. Essa decisão pode demorar sair e até alguns dos apontados como eleitos assumir o cargo, em janeiro do próximo ano e logo depois ter que ser afastado.

Nas eleições de 2010 aconteceram situações semelhantes e por isso já depois de os deputados federais e estaduais empossados, com a decisão da não validade da Lei da Ficha Limpa para aquelas eleições, algumas mudanças foram feitas e teve deputado passou a ser suplente e suplente se tornou deputado

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Abracci ajuda eleitor a escolher seu candidato

Publicado em 28/09/2012 - 18:33 por | Comentar

Enquanto 3% do eleitorado fortalezense afirma ao Ibope ainda não ter decidido em quem vai votar para prefeito de Fortaleza, uma entidade chamada Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) lançou uma ferramenta para ajudar eleitores de todo o País a escolherem seus candidatos.

No portal da Ficha Limpa, o eleitor poderá encontrar informações sobre o passado regresso dos candidatos, como condenações em órgão colegiado, mesmo quem financia as campanhas desses postulantes e mesmo o resultado da análise de prestação de contas de outros pleitos pela Justiça Eleitoral.

Além disso, o site sugere que o eleitor, antes de fechar a decisão sobre a pessoa que pretende eleger nas eleições, tente responder algumas perguntas sobre o candidato. Dentre as indagações, estão questionamentos sobre a história de vida do postulante, as propostas do partido ao qual ele é filiado, qual o grupo que o acompanha e em que nível ele já esteve dedicado a ações de interesse público.

 

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Direito de resposta da Coligação Cedro de Todos Nós

Publicado em 21/09/2012 - 9:35 por | Comentar

A Coligação Cedro de todos nós e o candidato João Viana de Araújo tiveram a sua honra atingida por matéria veiculada no jornal Diário do Nordeste sob o título “TRE indefere candidatura de prefeitos”.

No conteúdo da matéria, foi noticiado que caso confirmado em última instância decisão daquela Corte, apenas um candidato concorrerá à Prefeitura do Cedro: Nilson Alves Diniz, candidato pelo PSB.

A informação, contudo, não procede em sua inteireza, em vista de que, caso confirmada em última instância a referida decisão, restará à Coligação “Cedro de todos nós” proceder à substituição da disputa inerente ao pleito democrático.

Por sua vez, o candidato Nilson Diniz, do PSB, teve o registro da sua candidatura igualmente indeferido pelo juiz da 34ª Zona Eleitoral em Cedro, em razão da desaprovação das suas contas pelo TCM. A decisão foi objeto de recurso eleitoral junto ao TRE-CE, estando pendente de apreciação até o presente momento.

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TRE reforma decisão que havia barrado candidata a vereadora de Mombaça

Publicado em 19/09/2012 - 21:53 por | 1 Comentário

Categorias: Blog Política

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará reformou, na sessão plenária desta quarta-feira (19), uma decisão da própria Corte que havia indeferido o registro de candidatura de Elidiana Maria de Carvalho (PSD), candidata a vereadora de Mombaça, com base na Lei da Ficha Limpa. Após ter seu registro indeferido, a candidata ingressou com um embargo de declaração (recurso interposto para que sejam esclarecidas obscuridades, omissões ou contradições existentes no acórdão) contra a decisão do TRE-CE.

Inicialmente, a Corte havia decidido pelo indeferimento do registro de candidatura de Elidiana Maria em razão de desaprovação de contas de gestão suas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, por ausência de licitação e remessa incompleta da prestação de contas da Secretaria de Administração de Mombaça, referentes ao exercício 2007. No embargo, porém, a candidata argumentou não ter sido ela a responsável pelas falhas de ausência de licitação bem como pela remessa incompleta da prestação de contas.

As explicações da candidata foram acolhidas, por unanimidade, pelo pleno do Tribunal. No seu voto, o relator do processo, juiz Raimundo Nonato Silva Santos, disse que “após uma análise mais acurada dos autos, não vislumbro a existência de irregularidades de natureza insanável imputadas à embargante, a configurar a prática de atos dolosos de improbidade administrativa”, afastando-a assim dos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Esta foi a primeira decisão reformada pelos membros do TRE-CE, após a conclusão dos julgamentos de recursos eleitorais para o pleito deste ano, na última sexta-feira (14). Na sessão desta quarta-feira foram julgados 33 embargos de declaração referentes a recursos eleitorais propostos por candidatos, partidos e coligações para o pleito deste ano. Na sessão de segunda-feira (17) a Corte já havia julgado outros 27 embargos, tendo negado todos eles.

Os candidatos que tiveram seus registros de candidatura indeferidos pelo TRE-CE ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

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PSB e PSD lideram registros indeferidos da majoritária no CE em cumprimento à Lei da Ficha Limpa

Publicado em 17/09/2012 - 10:59 por | Comentar

Categorias: Indeferimentos

O PSB e o PSD foram os partidos com maior número de registros de candidaturas majoritárias indeferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará em razão do cumprimento da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais deste ano.

Das 78 candidaturas “fichas sujas” barradas pelo TRE no Estado, PSB e PSD respondem por dez postulantes a prefeito ou vice com registro barrado, cada, sendo o motivo maior das impugnações Contas de Gestão desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Logo em seguida está o PMDB, com nove registros barrados; 7 do PRB; 6 do PSDB e PR, cada; e 4 do PT. Já do PP, PCdoB e PTB, foram indeferidas 3, enquanto PP, PPS, PTB e PHS possuem dois candidatos com registro barrado. Os partidos com apenas um caso de registro de prefeito ou vice negado são PTN, PSDC, PDT, PSC e PTC.

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Todos os prefeituráveis do município de Graça são considerados ‘ficha suja’, segundo julgamento do TRE

Publicado em 16/09/2012 - 11:17 por | Comentar

Categorias: Blog Política

Com o indeferimento do registro da candidatura de Francisco Márcio Pereira da Silva (PT), nesta última sexta-feira (14), todos os postulantes à Prefeitura do município de Graça são considerados “fichas sujas” pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, já que as três chapas majoritárias impugnadas do município foram barradas pelo mesmo tribunal, conforme balanço divulgado pelo TRE acerca da aplicação da Lei da Ficha Limpa no Ceará.

O registro do candidato a prefeito Francisco das Chagas Alves (PCdoB) também foi indeferido no dia 12 deste mês, assim como o do seu vice, Pedro Neudo Brito, do mesmo partido. Maria Iraldice de Alcântara (PRB) também teve o registro indeferido por decisão da Corte do TRE. Todas as candidaturas foram impugnadas por contas de gestão desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Também está nessa situação o município do Cedro, onde os dois únicos candidatos, Francisco Nilson Alves Diniz (PSB) e João Viana de Araújo (PP), tiveram registro indeferido pelo TRE também por contas de gestão desaprovadas pelo TCM.

Todos os candidatos julgados pelo TRE ainda poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e continuar fazendo campanha normalmente, devido ao efeito suspensivo, que paralisa a execução de uma decisão até o julgamento do recurso interposto.

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Ficha Limpa é responsável pelo indeferimento de 78 candidaturas a prefeito e vice-prefeito no CE

Publicado em 15/09/2012 - 9:21 por | 2 Comentários

Categorias: Blog Política

No último dia de julgamento, ontem, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) divulgou seu balanço geral. A Corte indeferiu o registro de 78 candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito em 74 chapas, seguindo a Lei da Ficha Limpa. A maioria, 95% dos casos, foi em consequência da desaprovação de contas de gestão pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Dos 115 recursos julgados para os cargos majoritários, 41 foram deferidos, sendo12 por efeito de liminares do Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Em relação aos cargos de vereador, de acordo com o TRE, dos 154 processos analisados, 113 registros foram indeferidos e 41 deferidos. No total, dos 276 recursos relacionados à Lei da Ficha Limpa no Ceará, envolvendo os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, 194 foram indeferidos, e 82 deferidos.

O TRE também apresentou seu balanço de recursos de registro de candidaturas. Conforme o Tribunal, foram julgados 1.081 recursos, oriundos de todo o Estado. Deste total, 577 foram deferidos e 504 indeferidos. A Corte deixa claro que todos os recursos que deram entrada no TRE foram julgados, mas ainda restam alguns processos que retornaram às zonas eleitorais e deverão voltar ao TRE para julgamento.

A partir desta segunda-feira, dia 17, começa o trabalho de geração de mídia para a urna eletrônica e todos os candidatos, inclusive os que tiveram os registros indeferidos e recorreram ao TSE, serão incluídos na urna para a eleição do dia 7 de outubro.

Confira abaixo quem teve registro de candidatura indeferido:

 

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TRE-CE indefere candidaturas majoritárias em sete municípios do Estado

Publicado em 13/09/2012 - 9:23 por | 2 Comentários

Categorias: Blog Política

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará indeferiu, na sessão desta quarta-feira (12), até  perto da meia-noite, sete candidaturas majoritárias no Estado, dos municípios de Iguatu, Paracuru, Viçosa do Ceará, Banabuiú, Graça, Pacajús e Aracati. Os indeferimentos foram motivados por desaprovação de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, com irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa. Os candidatos ainda podem recorrer da decisão do TRE-CE ao Tribunal Superior Eleitoral.

O candidato a prefeito de Iguatu, Aderilo Antunes Alcântara, apoiado pelo atual prefeito, teve sua candidatura indeferida com base na Lei da Ficha Limpa, contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos dos Municípios, de Paracuru, a Corte indeferiu a candidatura do ex-prefeito do município, José Ribamar Barroso Baptista, candidato a prefeito pelo PP. De Banabuiú, foi indeferida a candidatura de Antônio Sales Magalhães, candidato a prefeito pelo PR, por ter tido contas de gestão desaprovadas pelo TCM e contas de governo desaprovadas pela Câmara Municipal.

De Viçosa do Ceará, o Tribunal indeferiu a candidatura de Silvana Maria Carneiro Fontenele, candidata a prefeita pelo PSDB. Do município de Graça, foi indeferida a candidatura de Maria Iraldice de Alcântara, candidata a prefeita pelo PRB. De Aracati, foi indeferira a candidatura de Regina Cardoso, candidata a prefeita pelo PSB. E do município de Pacajús a Corte indeferiu os registros de Auri Costa Araripe, candidato a prefeito pelo PR, e do candidato a vice na sua chapa,  Francisco José Cunha de Queiroz (PTC).

 

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Procurador eleitoral reafirma críticas ao Tribunal de Contas dos Municípios

Publicado em 04/09/2012 - 17:50 por | 2 Comentários

Categorias: Procurador responde

O Diário do Nordeste publicou, hoje, uma notícia sobre uma reunião extraordinária acontecida ontem no Tribunal de Contas dos Municípios, durante a qual o conselheiro Ernesto Saboia  disse se sentir desconfortado pela forma como o procurador Márcio Torres está tratando aquela Corte de Contas.

Recentemente, o procurador tornou público o seu descontentamente com algumas decisões isoladas, de conselheiros do TCM, em suspendo efeitos de decisões do próprio Tribunal, em relação a desaprovação de contas de gestores municipais. Com as decisões liminares essas pessoas ficavam livres e poderiam ser canidadatas no pleito deste ano.

Em resposta ao conselheiro Ernesto Saboia, Marcio Torres distribuiu a seguinte nota:

Sobre as declarações de Conselheiros do TCM, tenho a esclarecer o seguinte:
 
 
a) o Recurso de Revisão pode ser interposto no prazo de até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que desaprova as contas, nas hipóteses do art. 34 da Lei de Orgânica do TCM,:  
I em erro de cálculo que tenha influído de modo decisivo para a desaprovação das contas, ou que tenha sido considerado para fins de imputação de débito ou multa;
II – na comprovação de que a decisão recorrida se baseou na falsidade ou insuficiência de documentos;
III- na superveniência de documentos novos, cuja existência ignorava ou deles não pôde fazer uso, capazes, por si só, de elidir os fundamentos da decisão;
IV – na errônea identificação ou individualização do responsável.
 
b)    A Lei orgânica do TCM não prevê a concessão de medida liminar, com a mera interposição do recurso de revisão, para suspender os efeitos do Acórdão que rejeitou as contas do gestor.   Nem preve o incidente de nulidade, em que se busca a anulação do Acórdão por alegados vícios de forma;
 
c) O TCM não é orgão com poder de jurisdição. Tem natureza administrativa e, como tal, somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Por isso, as decisões liminares em recursos de revisão ou incidentes de nulidade foram entendidas como contra legem pelo TRE/CE, de acordo com precedentes do  TSE;
 
d) O Ministério Público Eleitoral não desconhece a possibilidade de, após o seu regular trâmite e nas hipóteses de cabimento do art. 34 da LOTCM, ser desconstituído o Acórdão que rejeitou as contas de determinado gestor.
 
e) Nas Eleições do 2012, conselheiros do TCM concederam várias medidas liminares em recursos de revisão e incidentes de nulidade,  sem previsão legal, e muitas vezes após a Justiça Estadual ter negado ou suspendido as liminares requeridas pelos candidatos;
 
f) O TRE/CE, seguindo precedentes do TSE, desconsiderou a eficácia de tais decisões para afastar a inelegibilidade dos candidatos.
 
g)  A Lei da Ficha Limpa é expressa ao admitir a suspensão da inelegibilidade apenas por decisão judicial  (alínea “g” do art. 1°, inciso I).
 
Quero deixar claro que nunca tratei o TCM ou qualquer de seus membros  de forma deselegante.
 
Ao contrário, até reconheci que o Presidente do TCM e seus servidores atuaram como grandes colaboradores do Ministério Público Eleitoral, inclusive viabilizando a capacitação e treinamento aos promotores, quanto à utilização do banco de dados das contas rejeitadas.
 
A relação institucional para o pleito de 2012 foi a melhor possível.
 
 
Mas não poderia me calar.  Optei por ser a voz da sociedade  sociedade na defesa da Lei da Ficha Limpa, levando a conhecimento público tais fatos para que a sociedade possa fazer o seu julgamento isento.  Os cidadãos precisam conhecer o que se passa no âmbito da Administração  Pública e as manobras jurídicas que muitas vezes viabilizam candidaturas que violam a Lei da Ficha Limpa.
 
Não me sinto minimamente incomodado com a polêmica entre o TCM e o Ministério Público Eleitoral.  As minhas convicções e atuação funcional me permitem, todos os dias, ter um sono de paz.
 
Márcio Torres
  PRE/CE

 

 

 

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TRE está aplicando a Ficha Limpa

Publicado em 26/08/2012 - 14:35 por | Comentar

Categorias: Nota do procurador

O procurador regional Eleitoral, Márcio Torres, agora há pouco encaminhou nota às redações destacando as decisões do Tribunal Regional Eleitoral em consonância com a Lei da Ficha Limpa, o que tem resultado no indeferimento de algumas candidaturas nos mais diversos municípios do Estado. Dia a nota do procurador: 

TRE/CE DECIDE MAIS UMA VEZ EM FAVOR DA LEI DA FICHA LIMPA

Muitos candidatos, ex-gestores de recursos públicos, obtiveram na Justiça Estadual medidas liminares que suspendiam a inelegibilidade pela rejeição das contas pelos Tribunais de Contas, prevista na alínea “g” do art. 1°, inciso I, da Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público Eleitoral, com base em experiências de eleições anteriores, criou uma Força Tarefa com o objetivo de cassar, revogar ou suspender tais liminares, concedidas em sua maioria por alguns juízes da Fazenda Pública já na época próxima ao prazo para registro de candidaturas, ou mesmo já após formulado o pedido de registro pelos candidatos, com o único objetivo de viabilizar a participação dos ex-gestores com contas definitivamente rejeitadas pelo TCM no pleito. 

Os pedidos de suspensão dessas liminares foram encampados e formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ricardo Machado, e dirigidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Des. José Arísio Lopes da Costa, que nos meses de julho e agosto suspendeu diversas liminares, restabelecendo a possibilidade da Justiça Eleitoral analisar as condutas dos ex-gestores que ora se candidatam a novo cargo eletivo e, assim, decidir sobre a sua inelegibilidade, quando for o caso. 

Os advogados dos candidatos que detinham essas liminares que vieram a ser cassadas sustentavam que a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça não poderia ser considerada pelo TRE/CE, ao argumento de que, após o pedido de registro, somente poderiam ser levadas em conta as causas que afastassem a inelegibilidade, na forma do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97. A prevalecer a tese dos advogados eleitorais, todo esse esforço do Ministério Público e a sensibilidade e compromisso da Presidência do Tribunal de Justiça com a Lei da Ficha Limpoa teriam sido em vão.

 O TRE/CE, em decisões de vanguarda, vem entendendo que a melhor interpretação do art. 11, § 10, da referida lei, é no sentido de que também devem ser consideradas as alterações jurídicas supervenientes que restabelecem a inelegibilidade, enquanto não se esgotar a possibilidade da Justiça Eleitoral se pronunciar sobre a inelegibilidade do candidato. Assim, uma vez cassada, revogada ou suspensa a liminar que suspendia os efeitos da decisão do TCM, pode a Justiça Eleitoral decidir sobre os fatos que ensejaram a rejeição das contas e reconhecer, quando for o caso, a inelegibilidade.  

Para o Procurador Regional Eleitoral, Márcio Torres, a posição do TRE-CE representa um marco positivo para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que corria sérios riscos diante dessas liminares de última hora, que inviabilizavam o reconhecimento da inelegibilidade. Lembra ainda o procurador que seria ilógico pensar que o candidato pode obter a liminar a qualquer tempo e afastar a inelegibilidade, deixando-se de reconhecer ao Ministério Público o direito de cassar tal decisão, no sentido de restaurar a inelegibilidade: “Além do risco de mais uma vez ser driblada a Lei da Ficha Limpa, a desconsideração da cassação de tais liminares transformaria as decisões do zeloso Presidente do Tribunal de Justiça num nada jurídico, o que seria inadmissível”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Ficha Limpa. Decisão do TRE pode ter reflexos em casos já julgados

Publicado em 21/08/2012 - 19:31 por | Comentar

Categorias: Decisão do TRE

A assessoria do Ministério Público distribuiu uma nota, agora há pouco, dando conta de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral, agora no fim da tarde, desautorizando o Tribunal de Contas dos Municípios a suspender efeitos de  suas decisões desaprovando contas de gestores municipais.  O caso alcançou um vereador do Município de Aquiraz. O que diz a  nota do Ministério Público:

“Tribunal Regional Eleitoral do Ceará -TRE/CE decide que o TCM-CE não pode, em incidente de nulidade ou recurso de revisão, suspender a inelegibilidade daqueles que tiveram contas rejeitadas em decisão irrecorrível. Uma grande vitória da Lei da Ficha Limpa”, informa o procurador regional eleitoral Márcio Andrade Torres sobre a decisão do TRE/CE nesta terça-feira, dia 21 de agosto.

Em 06 de agosto, o Ministério Público Federal no Ceará através da Procuradoria Regional Eleitoral divulgou a notícia que o “Tribunal de Contas dos Municípios altera a lista dos gestores com contas rejeitadas”.

Na sessão ordinária realizada no dia 26 de julho de 2012, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE excluiu os seguintes nomes da lista de gestores com contas rejeitadas encaminhada à Justiça Eleitoral: 

EDUARDO RIBEIRO LIMA, relativamente ao processo nº 8287/06;

FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10220/04;

FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10219/04;

ANA HELENA PAULA PESSOA NEVES DE ARAUJO, relativamente ao processo nº 10227/08;

ANTONIO ALMIR BIE DA SILVA, relativamente ao processo nº 11125/03;

JOAO BATISTA BASTOS LIRA, relativamente ao processo nº 12691/07;

JOSE STENIO RIOS, relativamente ao processo nº 2844/06;

PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 1599/06;

PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 10426/06.

O TCM acatou pedido dos advogados dos mencionados gestores, os quais alegaram nulidades nos respectivos processos administrativos, relativas à não, observância da ampla defesa e do contraditório. 

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a decisão constitui verdadeira tentativa de burla à aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que em todos os casos a decisão do TCM já havia se tornado definitiva e, em alguns deles, o próprio Poder Judiciário não havia reconhecido qualquer vício ou nulidade flagrante no processo do TCM. 

Para a Procuradoria Eleitoral, as decisões do TCM são um retrocesso na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Segundo o Procurador Márcio Torres, este ano as liminares judiciais foram em menor número que nas eleições anteriores No Supremo Tribunal Federal, para os ex-prefeitos que questionavam a incompetência do TCM de julgá-los pelas contas de gestão, apenas 3 dos 10 ministros concederam liminares em reclamações. Na Justiça Estadual, as liminares favorecendo ex-gestores foram concentradas em 3 das 9 varas da Fazenda Pública e, em considerável parte dos casos, o Ministério Público obteve, a partir de Pedidos de Suspensão de Liminares formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ricardo Machado, decisão que garantiu a aplicação da Lei da Ficha LImpa por parte do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Arísio Lopes da Costa.

 Observa o procurador que na contramão de um esforço conjunto do Ministério Público e a sensibilidade do Poder Judiciário numa mais criteriosa avaliação dos pedidos de anulação ou suspensão dos ex-gestores, inclusive com a elogiosa atuação do Presidente do TJ/CE e do Procruador-Geral de Justiça, os maus gestores estão agora “voltando a bater na porta do TCM” para afastar a inelegibilidade e se livrarem da Lei da Ficha Limpa”.

 

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46 candidaturas no Estado são barradas pela Lei da Ficha Limpa

Publicado em 20/08/2012 - 21:01 por | Comentar

Categorias: Blog Política

Até o último sábado, 18, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já indeferiu 46 candidaturas de prefeito, vice-prefeito e vereador baseado na Lei da Ficha Limpa. Com o grande volume de recursos ainda por julgar, a expectativa é de que mais candidaturas sejam indeferidas por esse motivo. Das candidaturas barradas, cinco são de candidatos a prefeito e vice-prefeito e 41 são de candiados a vereador.

Das candidaturas majoritárias, a Corte indeferiu o registro de Dalton Lacerda Vidal Vital (PR), candidato a vice-prefeito de Brejo Santo na chapa encabeçada por Samuel Marcos Araújo Figueiredo (PR), por ter sido condenado por captação ilícita de sufrágio (compra de voto) pelo Tribunal Superior Eleitoral. Do município de Guaramiranga, o TRE-CE indeferiu os registros de Francisco Farias Neto (PP), candidato a prefeito, e de Francisco Joacy Cruz (PT), candidato a vice-prefeito, por condenação pelo Tribunal de Justiça do Ceará em crime de responsabilidade.

As outras três candidaturas majoritárias foram indeferidas devido a desaprovação de contas de gestão de seus integrantes pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. São elas as de: Raimundo Nonato de Oliveira (PSB), candidato a prefeito, e José Flávio Morais Mourão (PSB), candidato a vice-prefeito de Ipueiras; Paulo César dos Santos (PT), candidato a prefeito, e Francisco Tomé Rodrigues (PSB), candidato a vice-prefeito de Amontada; e de Roberto Barbosa Moreira (PTN), candidato a vice-prefeito de Jaguaruana. Nos casos em que apenas a candidatura a vice é indeferida, a chapa toda torna-se inelegível.

O principal motivo dos indeferimentos de candidatura baseados na Lei da Ficha Limpa é referente a desaprovação de contas dos candidatos enquanto gestores públicos pelo TCM, com 33 casos. E o Município cearense com mais candidatos barrados por esse motivo é Caucaia, com seis casos. Todos os pleiteantes ainda podem entrar com recurso no TSE para manter as suas campanhas, até que a ação seja julgada em caráter definitivo pela Corte superior. Até o último sábado, o TRE-CE julgou 293 recursos eleitorais de candidatos de todo o Estado, tendo indeferido 173 candidaturas.

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MP critica atuação do TCM

Publicado em 06/08/2012 - 15:29 por | 1 Comentário

Categorias: Protesto do MP

A assessoria do Ministério Público, no Ceará, encaminhou agora à tarde, às redações dos meios de comunicação, nota em que critica a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios.

Na íntegra é esta a nota do MP:

Ficha Limpa

Tribunal de Contas dos Municípios altera a lista dos gestores com contas rejeitadas

Na sessão ordinária realizada no dia 26 de julho de 2012, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE excluiu os seguintes nomes da lista de gestores com contas rejeitadas encaminhada à Justiça Eleitoral:

EDUARDO RIBEIRO LIMA, relativamente ao processo nº 8287/06;
FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10220/04;
FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10219/04;
ANA HELENA PAULA PESSOA NEVES DE ARAUJO, relativamente ao processo nº 10227/08;
ANTONIO ALMIR BIE DA SILVA, relativamente ao processo nº 11125/03;
JOAO BATISTA BASTOS LIRA, relativamente ao processo nº 12691/07;
JOSE STENIO RIOS, relativamente ao processo nº 2844/06;
PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 1599/06;
PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 10426/06.

O TCM acatou pedido dos advogados dos mencionados gestores, os quais alegaram nulidades nos respectivos processos administrativos, relativas à não, observância da ampla defesa e do contraditório.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a decisão constitui verdadeira tentativa de burla à aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que em todos os casos a decisão do TCM já havia se tornado definitiva e, em alguns deles, o próprio Poder Judiciário não havia reconhecido qualquer vício ou nulidade flagrante no processo do TCM.

Para a Procuradoria Eleitoral, as decisões do TCM são um retrocesso na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Segundo o Procurador Márcio Torres, este ano as liminares judiciais foram em menor número que nas eleições anteriores. No Supremo Tribunal Federal, para os ex-prefeitos que questionavam a incompetência do TCM de julgá-los pelas contas de gestão, apenas 3 dos 10 ministros concederam liminares em reclamações Na Justiça Estadual, as liminares favorecendo ex-gestores foram concentradas em 3 das 9 varas da Fazenda Pública e, em considerável parte dos casos, o Ministério Público obteve, a partir de Pedidos de Suspensão de Liminares formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ricardo Machado, decisão que garantiu a aplicação da Lei da Ficha LImpa por parte do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Arísio Lopes da Costa.

Observa o procurador que na contramão de um esforço conjunto do Ministério Público e a sensibilidade do Poder Judiciário numa mais criteriosa avaliação dos pedidos de anulação ou suspensão dos ex-gestores, inclusive com a elogiosa atuação do Presidente do TJ/CE e do Procruador-Geral de Justiça, os maus gestores estão agora “voltando a bater na porta do TCM” para afastar a inelegibilidade e se livrarem da Lei da Ficha Limpa”.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
ascom@prce.mpf.gov.br

 

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Lei da Ficha Limpa

Publicado em 11/07/2012 - 9:36 por | 1 Comentário

Categorias: Presidente do TSE

No momento em que a Justiça Eleitoral brasileira começa a examinar os pedidos de registro de candidaturas para as câmaras municipais e prefeituras dos mais de 5 mil municípios cresce a expectativa quanto a aplicação da Lei da Ficha Lima, tema muito discutido nas eleições de 2010, quando, aliás, terminou não sendo aplicada por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que a considerou inconstitucional, para aquele momento, em razão de ter sido sancionada dentro do período de um ano antes do dia da votação. Agora não, ela é constitucional, como o próprio Supremo reconheceu, posteriormente a 2010 e muitos apostam nela para retirar da disputa municipal  políticos que se enquadram nos seus dispositivos.

Há quem duvide na sua aplicação plena. E para esses, o pronunciamento de ontem da ministra presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comandante do processo eleitoral, traz mais dúvidas ainda. Está no site do TSE: “Para a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o grande desafio nas Eleições 2012 será a aplicação da Lei da Ficha Limpa. “Como essa lei é nova, não há ainda jurisprudência consolidada sobre o tema”, disse ela durante visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) na tarde desta terça-feira (10), onde conversou com membros da Corte, juízes, promotores, chefes de cartório eleitorais da Região Metropolitana e a imprensa”.

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