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Tag: Governo do Estado


07:36 · 11.11.2017 / atualizado às 07:36 · 11.11.2017 por

Por Edison Silva

Maia Júnior, secretário do Planejamento estadual, coordena o trabalho de criação da Fundação e de regulamentar a Previdência Complementar Foto: Cid Barbosa

O secretário de Planejamento do Ceará, Maia Júnior, não esconde sua preocupação com a Carteira Previdenciária do Estado, com um déficit crescente e de proporções preocupantes para o geral das contas públicas. O erário cearense, segundo ele, quando iniciar o exercício de 2018, portanto, no dia 1º de janeiro do próximo ano, já registrará uma dívida de R$ 500 milhões, e acrescenta, se fecharmos 2017 com receita e despesas equilibradas. Ainda neste ano, os integrantes da Assembleia Legislativa deverão votar projeto em estudo para as mudanças consideradas imprescindíveis pela área técnica do Governo Camilo.

A criação de um Fundo específico para cuidar da previdência dos servidores civis e da dos militares, além da regulamentação da carteira da Previdência Complementar, são duas imediatas providências estudadas no Executivo estadual.

Hoje, os aposentados do serviço público cearense somam aproximadamente 60 mil, acrescidos de mais quase 20 mil pensionistas, e 12 mil servidores em processo de aposentadoria. Na atividade existem 59 mil barnabés. Destes, o projetado, para os próximos seis anos, é a aposentadoria de 20 mil, garantindo gastos para o Estado com proventos e pensões para um universo de 120 mil pessoas.

A equipe operando no Planejamento estadual, onde hoje funcionam duas coordenadorias cuidando de aposentadorias e pensões do pessoal civil e militar, esperava a reforma previdenciária da União, empacada na Câmara dos Deputados. Não há otimismo quanto à efetivação de grandes mudanças na esfera nacional, mas há consciência da necessidade de o Estado avançar para conter o crescente gasto do seu Tesouro com a inatividade do seu pessoal, sem, contudo, ferir os direitos adquiridos por todos eles até o momento.

Lisura

A providência adotada em dezembro de 2016, aumentando a contribuição dos servidores ativos e inativos de 11% para 12% já em 2017, chegando a 14% em 2019, aliviou um pouco o déficit, mas se mostrou deveras insuficiente para o montante do prejuízo contabilizado.

A criação do Fundo para gerir os recursos da Previdência do Estado, apesar da má condução de fundos federais com o mesmo objetivo, revelada em meio aos escândalos com recursos de outros setores da administração, é apontada como a melhor solução, guardadas as precauções necessárias quanto à sua lisura gerencial.

O Estado haverá de aportar bens para garantir a formação do patrimônio do Fundo, até ele conquistar sua própria riqueza, paralelo ao funcionamento da carteira de Previdência Complementar, de participação compulsória para todos quantos, ingressando no serviço público estadual a partir do próximo ano, queiram receber a complementação de sua aposentadoria.

Integral

A Previdência Complementar do servidor público cearense já existe desde 2013, mas não foi regulamentada. Regularizada sua situação, prevista inicialmente para 2014, os servidores estaduais admitidos em 2018 pagarão a alíquota previdenciária de 13% sobre sua remuneração até o teto máximo remuneratório para o pessoal do Sistema Geral de Previdência, de pouco mais de R$ 5 mil reais.

Se tiver ganho maior para ter uma aposentadoria integral, haverá de pagar a Previdência Complementar da parte restante. O Estado só pagará aposentadorias para quem ingressar em seus quadros a partir do próximo ano, do valor máximo correspondente ao do INSS.

A legislação previdenciária cearense tem sofrido modificações mais substanciosas desde o ano 2000, porém as mais significativas aconteceram nos dois últimos governos, de Cid Gomes e de Camilo Santana. Neste foram alteradas os percentuais de contribuição dos servidores, além de ajustes nas concessões dos benefícios garantidos.

As próximas mudanças, com certeza, ainda não satisfarão as necessidades do saneamento reclamado das suas contas, também pela equação entre mantenedores e usufrutuários do sistema. A Previdência Complementar só surtirá efeito se houver o respeito necessário à sua gestão, após um longo prazo de sua plena efetivação.

Paralelo à busca de soluções para minimizar de imediato os efeitos do rombo previdenciário, os técnicos do Estado elaboram um novo modelo de gerenciamento de pessoal do Estado. Em fevereiro, o governador Camilo Santana poderá anunciar uma série de concursos públicos para preenchimento dos cargos que estarão vagando nos próximos anos. O projeto admite a admissão de novos concursos a partir de 2019, sequenciando por todo o próximo período governamental e do seguinte, atendendo ao mesmo cronograma de futuras aposentadorias no âmbito das três partes do Poder estadual.

Ano Eleitoral

Mas se o Estado, no ano eleitoral, registra inicialmente um déficit de meio bilhão de reais por conta da Previdência, as dotações orçamentárias outras garantem um total aproximado de R$ 2 bilhões para o Governo gastar em investimentos que lhes garantirão grande visibilidade e vantagens diante dos concorrentes à sucessão estadual.

Todas as administrações, federal, estaduais e municipais, no ano da eleição, estão sempre dispostas a construir, algumas até com certa afoiteza, pois com as obras os governantes têm respaldo para seus discursos e dos aliados, uma ajuda substanciosa para a conquista do voto, mesmo produzindo situações desagradáveis para o início do governo vitorioso.

Ademais, no momento de crise como a atual, com grande parte das unidades federativas nacionais em situação de penúria, incapazes até, algumas delas, de saldar seus compromissos com o quadro de servidores, o discurso do governante com recursos para investimentos, muito deles atendendo solicitações dos seus aliados, tem uma significação muito forte, tornando a disputa até certo ponto desigual, tantos são os empecilhos experimentados pelos adversários, sobretudo quando é caso de reeleição.

08:54 · 08.11.2017 / atualizado às 08:54 · 08.11.2017 por

Por Letícia Lima

Deputados discutiram ontem no Plenário 13 de Maio sobre o tipo de debate que é levantado na Assembleia Legislativa, após matéria veiculada no Diário do Nordeste, da última segunda-feira, mostrar que  questões locais relacionadas a temas como saúde, seca e segurança pública tem ficado em segundo plano na Casa.

Oposicionistas alegaram que, como a maioria dos parlamentares na Casa são aliados ao governador Camilo Santana (PT) e o Estado enfrenta problemas nessas três áreas, não é “interessante” levantar esse tipo de discussão. Por outro lado, governistas defenderam que é preciso falar de questões nacionais também, por que consideram que, no momento, direitos dos trabalhadores estão sendo retirados.

Para o deputado Capitão Wagner (PR), o debate nacional acaba sendo mais corriqueiro na Assembleia, do que a discussão de temas locais, justamente, porque a maioria dos deputados faz parte da base do governo estadual.

“Não é interessante para o governo estadual, logicamente, que esses deputados seguem orientação do governo estadual, que se debata os temas de interesse da sociedade cearense, até porque o caos está instalado em relação à questão da segurança pública. Não há mais o que se discutir, o próprio governador Camilo Santana admitiu que os homicídios perderam o controle do Estado, o caos na saúde também está completamente instalado quando nos hospitais nós verificamos as pessoas nos corredores, a ausência, sequer, de fio cirúrgico para procedimentos mais simples”.

Já o deputado Manoel Santana (PT) avaliou que é importante sim discutir questões nacionais e defendeu que o Parlamento é local para isso, principalmente, quando os direitos dos trabalhadores estão sendo ameaçados pelo Governo Federal.

“Os problemas nacionais eles tomam conta das nossas vidas, no dia a dia e aqui temos um exemplo. Ninguém fala do litro da gasolina que sobe até 52 centavos em uma semana e tem sido uma prática frequente a elevação dos preços das gasolina, do gás de cozinha, atingindo a vida das pessoas, do cidadão mais pobre que depende de um salário mínimo, cujo governo baixa a previsão de reajuste para o próximo ano. É hora sim de discutir os grandes temas nacionais aqui e nas ruas, mas, mais do que isso, é hora de sair em grandes manifestações”.

08:53 · 30.10.2017 / atualizado às 08:53 · 30.10.2017 por
Ailton Lopes durante atividade de campanha em 2014, quando também foi candidato a governador pelo PSOL Foto: Fabiane de Paula

O professor e bancário Ailton Lopes foi escolhido, neste domingo (29), pré-candidato do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ao Governo do Estado em 2018.  A definição ocorreu no encerramento do 6º Congresso Estadual dos Filiados do PSOL no Ceará, realizado neste fim de semana na sede do Sindicato dos Comerciários, no Centro de Fortaleza. Quinto candidato a vereador mais votado nas eleições municipais do ano passado na Capital – não tendo sido eleito porque a coligação formada por PSOL e PCB não alcançou o quociente eleitoral necessário para eleger candidatos -, ele também já havia disputado o cargo de chefe do Executivo estadual em 2014.

No Facebook, após o lançamento da pré-candidatura, Ailton Lopes escreveu que “a esquerda terá candidato ao Governo do Estado do Ceará” e afirmou que o partido quer fazer do ato “uma convocação a toda a esquerda social, aos movimentos sociais e ao povo trabalhador” na luta por “direitos, contra o ajuste liberal e a farsa moralista”. “Não é a minha candidatura, é a candidatura daquelas e daqueles que acreditam que outra forma de fazer política é possível, que outro mundo é possível!”, disse.

No Congresso, delegados de mais de 50 municípios cearenses também elegeram o bancário como presidente estadual da sigla para o biênio 2019-2020. Definiram, ainda, a delegação do Ceará que irá ao Congresso Nacional do PSOL, a ser realizado no início de dezembro próximo na cidade de Luziânia, em Goiás.

Na disputa por uma das cadeiras da Câmara Municipal de Fortaleza no ano passado, Ailton Lopes obteve 12.483 votos, mas a coligação da qual fazia parte somou apenas 28.795 sufrágios. O quociente eleitoral exigia ao menos 29.200 para que a coligação elegesse candidatos. Em 2014, quando foi postulante ao Palácio da Abolição, ele terminou o pleito com 102.394 votos.

 

09:10 · 27.10.2017 / atualizado às 09:10 · 27.10.2017 por

Por Letícia Lima

A Assembleia Legislativa autorizou o governo cearense ontem, sob questionamentos de deputados da oposição, a contratar empréstimo de até US$ 70 milhões de dólares, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento Social (BID), destinado ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II).

Esse financiamento, de acordo com o Poder Executivo estadual, servirá para a expansão de investimentos no Ceará, “dadas as restrições que o cenário atual impõe” e em razão dos gastos com pessoal, dívida e custeio da máquina pública. Durante a votação, alguns deputados quiseram conhecer os termos do contrato. A liderança do governo, porém, disse que não tinha informações no momento.

De acordo com a mensagem, o Estado tem uma perspectiva de arrecadar, até o fim de 2019, um montante de R$ 5,9 bilhões em Operações de Crédito com os “mais diversos” agentes financeiros nacionais e internacionais. Entre eles, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o banco KFW.

Desta vez, o objetivo do Estado, com a contratação de empréstimo de até US$ 70 milhões junto ao BID, é a “modernização do Fisco Estadual”, para “realizar investimentos substanciais” e “alavancar a economia cearense”, enfatiza.

Os recursos serão destinados ao Profisco II, programa que, segundo o governo estadual, visa contribuir para o fortalecimento da governança e da transparência fiscal; a melhoria da administração tributária e o aumento da eficiência na arrecadação, e para a melhoria da administração e da qualidade do gasto público, aumentando a “eficiência no uso dos recursos públicos em investimento e custeio”. Com esse montante, a “sociedade será beneficiada considerando-se a maior capacidade do Estado em atender sua expectativas”.

10:08 · 16.09.2017 / atualizado às 10:08 · 16.09.2017 por

Por Miguel Martins

Nelson Martins, secretário da Casa Civil, é o responsável pelas demandas dos deputados Foto: Fabiane de Paula

A base governista de Camilo Santana na Assembleia Legislativa se reuniu para um almoço, na última quinta-feira, para discutir demandas dos aliados, além de sondar possibilidades para o pleito do próximo ano. O presidente da Mesa Diretora, Zezinho Albuquerque (PDT), ouviu reclamações dos parlamentares, principalmente, no que diz respeito ao comportamento de secretários quanto aos representantes do Legislativo. O secretário da Casa Civil do Governo, Nelson Martins, estava lá.

A reunião contou com a presença de 20 deputados, em um restaurante de Fortaleza. Eles cobraram também a liberação de emendas que foram apresentadas em 2015 e até o momento não foram liberadas pelo Governo. Os governistas apontaram que sempre estão atentos às demandas da gestão Camilo Santana, mas querem reciprocidade.

Apesar da aparente unidade entre os parlamentares, muitos reclamaram do que chamaram de “aproveitadores”, que seriam secretários que estariam se deslocando até as bases eleitorais de deputados aliados realizando inaugurações de equipamentos, sem sequer convidá-los para tais eventos. Até gestores municipais da Prefeitura de Fortaleza, como denunciaram, estariam atuando dessa forma.

Governistas também reclamaram da falta de atendimento feito pelos secretários, mesmo após compromisso do próprio governador Camilo Santana. De acordo com eles, já houve caso em que assessores do Governo chegaram a dizer que tal demanda não iria ser atendida, ainda que o chefe do Poder Executivo tivesse se comprometido.

Alternativas

Em meio às discussões propostas, claro, houve um momento para se debater sobre o pleito do próximo ano, uma vez que muitos parlamentares estão preocupados com os rumos da tão falada Reforma Política. Alguns deles, no entanto, acreditam que as mudanças propostas não serão aprovadas para as eleições de 2018, o que fará com que muitos busquem alternativas para a sobrevivência política.

Com a possibilidade de aprovação da proposta de “distritão”, eles avaliam que pouco importa estarem em um bloco ou outro. No entanto, acabando as coligações proporcionais, poucos partidos devem eleger mais nomes. A ideia inicial é aglutinar parlamentares de siglas aliadas em uma única legenda para eleger o máximo de candidaturas aliadas ao governador.

Chegaram a sondar uma união de parlamentares do PDT, PP e integrantes do PMDB e PSD que passaram a se inclinar ao Governo do Estado em uma única legenda. Representantes de outros partidos também podem se alinhar a essa agremiação, assim como candidatos neófitos, o que totalizaria, nos cálculos dos governistas, 40 candidaturas, podendo eleger até 33.

Um dos problemas apontados por eles está na possibilidade de candidaturas de Ciro Gomes, pelo PDT, e Lula ou algum outro pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o que inviabilizaria a participação de membros do PT no bloco. Deputados do PT disseram que não deixariam os quadros da legenda, até porque alguns deles são membros fundadores, como é o caso da deputada Rachel Marques.

Esse foi apenas um dos tantos eventos realizados pela base governista, mas teve um tempero a mais, como a eventual aproximação entre PMDB e o governador Camilo Santana, que já vem sendo sentida através de algumas atitudes na Casa Legislativa.

O presidente do Poder Legislativo se comprometeu em levar as demandas apresentadas pelos aliados da gestão até o chefe do Poder Executivo, e dessa forma unir cada vez mais o grupo. O secretário chefe da Casa Civil, Nelson Martins, que desde quando era secretário de Relações Institucionais vem fazendo a ponte entre Legislativo e Executivo, esteve presente ao início do almoço, mas precisou se ausentar, embora tenha ouvido parte das discussões e cobranças ao próprio Governo do Estado.

08:58 · 11.09.2017 / atualizado às 08:58 · 11.09.2017 por

Por Letícia Lima

A troca de “lado” de deputados na Assembleia Legislativa, que antes faziam críticas ao governo de Camilo Santana (PT) e, agora, decidiram apoiá-lo, pode favorecê-los na hora de conquistar votos da base aliada – formada por 35 dos 46 parlamentares na Casa – para aprovar seus Projetos de Lei com mais rapidez. Prova disso é a proposta de regulamentação da vaquejada, apresentada pelo deputado Danniel Oliveira (PMDB), que em menos de uma semana começou a tramitar e foi aprovada na Casa. A sigla peemedebista, presidida pelo senador Eunício Oliveira, dá sinais de reconciliação com o Palácio da Abolição.

Levantamento feito pelo Diário do Nordeste no site da Assembleia mostra que, desde o início deste ano, quando a composição do Legislativo cearense mudou com a ida de membros da oposição para a situação, a quantidade de Projetos de Lei aprovados foi maior para os novos aliados do que para deputados contrários ao governador. O deputado Audic Mota (PMDB), por exemplo, teve quase metade dos seus projetos aprovados somente em 2017, justamente quando aderiu à base aliada. Foram sete aprovados neste ano, dentre 17 que Mota aprovou desde o início da atual legislatura.

Ele conseguiu emplacar mais iniciativas se comparado a parlamentares oposicionistas, como Aderlânia Noronha (SD), com cinco Projetos de Lei aprovados, Fernanda Pessoa (PR), que teve quatro, Carlos Matos (PSDB) com apenas um, e Heitor Ferrer (PSB), que também só teve um projeto aprovado em 2017.

Danniel Oliveira saiu ganhando na última quarta-feira (6), após ver o seu projeto de regulamentação da vaquejada no Ceará aprovado, com amplo apoio da base governista, ao qual foi anexado projeto do governador Camilo Santana sobre o mesmo assunto. Foi o sexto Projeto de Lei dele aprovado desde o início da atual legislatura, em 2015.

11:03 · 06.09.2017 / atualizado às 11:03 · 06.09.2017 por

Por Letícia Lima

Deputado Manoel Santana (PT) pediu prioridade absoluta da Casa para aprovar a proposta Foto: José Leomar

Começou a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei, enviado pelo Governo do Estado, que cria o Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil, cujo objetivo principal é “assegurar o bem-estar físico, emocional e cognitivo de crianças vulneráveis socialmente, através de ações governamentais, em parceria com a sociedade civil”.

A proposta prevê ajuda financeira do Estado através do “Cartão Mais Infância Ceará”. Um requerimento de autoria do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), para a matéria tramitar em regime de urgência, deve ser votado hoje (6). Já a oposição questiona a administração do programa.

Pelo Projeto de Lei, a execução do Programa Estadual ficará a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), mas o Estado poderá firmar parcerias com outros órgãos da administração, municípios ou entidades da sociedade civil. As atividades serão voltadas, “prioritariamente, ao atendimento das necessidades de crianças de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais – Cadúnico – do Governo Federal ou encaminhadas através do Busca Ativa”.

Para assegurar o desenvolvimento infantil nessas famílias, o Executivo quer criar o “Cartão Mais Infância Ceará”, que concederá a elas uma ajuda financeira, proveniente de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), bem como de parcerias com a União, municípios ou entidades da sociedade civil. O valor e as condições para recebê-lo serão estabelecidos por decreto do governador Camilo Santana (PT). A concessão do benefício e o acompanhamento serão realizados pela STDS.

Após ser lido em Plenário, o deputado Manoel Santana (PT) elogiou a iniciativa e pediu prioridade da Casa para aprová-la. “Acho que o projeto vem ao encontro de uma necessidade real, de famílias que estão atingidas pela seca”, defendeu.

Roberto Mesquita (PSD), por sua vez, reclamou do fato de a STDS ser a executora do programa. Ele teme que vire um “programa politiqueiro”, já que o titular da Pasta, Josbertini Clementino, deve ser candidato a deputado estadual em 2018, e defende que o projeto vá para a Secretaria de Assuntos Institucionais.

09:40 · 02.09.2017 / atualizado às 09:40 · 02.09.2017 por

Por Edison Silva

Eunício e Camilo quando participavam do debate na Televisão Verdes Mares, na disputa pelo Governo do Estado. Pelos entendimentos, Camilo disputa a reeleição e Eunício, ao lado de Cid Gomes, as duas vagas de senador Foto: Lucas de Menezes

Nesta semana, os bastidores da política cearense foram dominados, mesmo com uma certa dose de incredulidade, por insistentes comentários sobre um possível reatar de entendimentos entre o grupo liderado pelos irmãos Ciro e Cid Gomes (PDT) e o do PMDB do senador Eunício Oliveira, hoje presidente do Congresso Nacional.

Eles estão rompidos desde o início de 2014, quando Cid negou apoio à postulação de Eunício para o Governo do Estado, vindo posteriormente a indicar, como candidato ao posto, Camilo Santana (PT), o eleito. A disputa pela chefia do Executivo estadual cearense foi acirrada. E virulentas foram as acusações pessoais, continuadas até bem pouco tempo, entre Ciro e o senador.

Os atores principais, pelo menos até agora, ainda distante do momento de consolidação das alianças políticas para a sucessão estadual, até podem fazer-se de alheios, desinteressados e distantes das reservadas conversações autorizadas de aliados seus interessados no entendimento, por razões outras além daquelas de terem que encarar as normais críticas do realinhamento, após tantos desaforos trocados. Ambos os lados têm dado sinalização de ser possível voltarem a fazer campanha juntos.

Sinalizações

A não definição de um segundo nome para senador, na chapa de Camilo, como reportado neste espaço no último sábado, se não tinha o objetivo primeiro de atrair Eunício para uma aliança, sem dúvida foi a abertura para o entendimento já não tão distante. Abstendo-se dos discursos do senador sobre sucessão estadual, as condições políticas do momento não lhes parecem favoráveis para a repetição da disputa de 2014. O acordo, portanto, lhe facilita renovar o mandato.

Aliados de Eunício têm procurado mostrar indicações dele de não ter interesse em persistir na disputa com o grupo governista cearense, citando como primeiro exemplo o fato de ele não ter colocado para a votação, em segundo turno, a emenda constitucional de sua iniciativa, impedindo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.

Agora, por último, além dos acenos de ajuda ao Governo do Estado e à Prefeitura de Fortaleza, com ações do Governo Federal, o senador estancou o processo de expulsão de três deputados estaduais do PMDB: Agenor Neto, Audic Mota e Silvana Oliveira, hoje no grupo do Governo.

A emenda constitucional de Eunício, garantindo a manutenção do TCM, se aprovada meses atrás, poderia até ser questionada, por ferir o princípio federativo, no entanto seria um grande empecilho para extinguir aquele Tribunal, além de produzir um ganho político para Domingos Filho, pretenso candidato ao Governo, ampliando sua capacidade de fustigar o governador e também ao próprio Eunício, que o teve como concorrente, no mesmo grupo, para ser candidato a sucessor de Cid no Governo.

Se formada a aliança, Domingos fica com espaço muito restrito para disputar um cargo majoritário. A não expulsão dos deputados também pode se relacionar à perspectiva do acordo. Expulsos, eles no Governo poderiam criar dificuldades para votar na chapa situacionista com o peemedebista.

Pretendentes

Os observadores mais atentos do quadro político local têm leituras mais aproximadas das pretensões dessas lideranças, enxergando, portanto, situações compatíveis com os interesses dos pretendentes aos diversos cargos abertos à disputa, que fora da política seriam inimagináveis de acontecer.

Ao PDT, ao PT de Camilo, e ao PMDB de Eunício, o acordo ora badalado tem grande valia. Para o governador, é menos um forte adversário que desaparece, além da garantia de mais tempo para a propaganda eleitoral no rádio e televisão, um ponto a ser considerado em qualquer campanha majoritária. Para o senador, será uma oportunidade de disputar a reeleição com melhores perspectivas de vitória.

Aparentemente, efetivando-se tal quadro, enfraquecida ficará a oposição à reeleição de Camilo. Ledo engano. A oposição tem facilidades de vez por outra fazer a eleição ser realmente disputada, principalmente quando tem um bom nome que inspire confiança e consiga atacar a vulnerabilidade do governante na disputa do segundo mandato. Eunício foi oposição em 2014, conseguiu levar a disputa para o segundo turno. Camilo era o candidato da situação, com Cid no Governo, lhe emprestando todo o apoio que o Poder pode oferecer aos seus.

Palanque

O PSDB do senador Tasso Jereissati, com representantes de outras siglas que deram musculatura à candidatura de Eunício em 2014, pode motivar o eleitorado a reagir contra essa pretensa aliança, e, como resultado, fortalecer os nomes que venham a ser apresentados para a chapa majoritária oposicionista.

Os tucanos terão candidato ao Governo do Estado, não apenas pelo fato de o partido, disputando o cargo de Presidente da República, precisar de um palanque no Estado, mas, sobretudo, pela determinação de querer derrotar Camilo por ser petista e apoiado por Ciro e Cid Gomes. Preferencialmente, se não houvesse obstáculo em relação às alianças no pleito federal, Eunício seria o nome das oposições.

Sem ele, o PSDB construirá sua própria candidatura. Há tempo suficiente para desenvolver esse projeto, porém o partido precisa decidir logo e começar a andar com o escolhido pelo Interior do Estado para fazer o contraponto com Camilo, constantemente em missão administrativa que se confunde com campanha política.

08:33 · 31.08.2017 / atualizado às 08:33 · 31.08.2017 por

Por Antonio Cardoso

Para o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, os bancos têm recursos capazes de garantir os procedimentos incluídos no projeto de lei Foto: José Leomar

Visando dar resposta aos casos recentes de explosão de unidades bancárias no Ceará, em ações criminosas, começou a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa, projeto de lei do Governo do Estado que obriga os estabelecimentos do tipo a zelarem pela segurança de seus usuários e funcionários. O governador Camilo Santana (PT) enviou à apreciação dos deputados estaduais, também, outras quatro mensagens, uma delas estendendo o benefício do passe livre aos acompanhantes de pessoas com deficiência.

De acordo com o projeto do Executivo, que dispõe sobre normas de segurança em estabelecimentos bancários no Ceará, as agências e postos de serviços das instituições bancárias e financeiras do Estado deverão zelar pela segurança dos usuários e funcionários. Dessa forma, ficam elas obrigadas a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços.

Medidas

Se aprovada a proposta, os equipamentos deverão dispor, por exemplo, de porta eletrônica, giratória e individualizada, equipamento de retardo na fechadura, vidros laminados resistentes a impactos, além de sistema de monitoração e prevenção com imagens, em tempo real, interligado com a central de monitoramento localizada na sede de empresa especializada e com a central da Polícia Militar.

Além desses equipamentos, o texto do projeto de lei diz ainda que cabe aos estabelecimentos bancários utilizar sistemas de alarme capazes de permitir comunicação entre unidades da mesma instituição, além de equipamento ou tecnologia que possibilite a inutilização de cédulas de dinheiro em casos de explosão ou arrombamento de caixa eletrônico.

A matéria estabelece também que a vigilância dos estabelecimentos bancários será executada por empresa especializada, organizada e preparada para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Atualmente, as agências não têm qualquer tipo de vigilância que garanta a segurança do local em horários em que os bancos não estejam em funcionamento. Ficaria vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência ou posto de serviço. Seria obrigatório, ainda, que os profissionais de vigilância utilizassem colete à prova de bala nível 3 em serviço.

Hoje, cabe ao poder policial local garantir a segurança dos equipamentos, o que o Governo do Estado quer mudar com aprovação da lei. A mensagem do Executivo chegou à Assembleia em julho passado, mas somente agora o presidente do Legislativo Estadual, Zezinho Albuquerque (PDT), deu início à tramitação da matéria na Casa.

Ao Diário do Nordeste, o parlamentar afirmou que cabe também aos estabelecimentos zelarem pela segurança dos bancos, visto que são instituições que, segundo ele, possuem lucros e recursos capazes de garantir os procedimentos incluídos na proposta de lei. O projeto veda também o uso de uma série de utensílios durante permanência nesses lugares, tais como capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria que impeçam ou dificultem a identificação pessoal.

De acordo com a proposta do Executivo, óculos escuros ou espelhados com finalidade meramente estética também ficam proibidos no interior de bancos, bem como a utilização de fones de ouvidos, aparelhos eletrônicos e assemelhados, incluindo os de telefonia móvel. Espera-se que, se aprovada a matéria, os estabelecimentos apliquem as novas regras em até seis meses.

Outra proposta de origem do Executivo que começou a tramitar ontem na Assembleia quer estender os benefícios do passe livre aos acompanhantes de pessoas com deficiência física no Serviço Regular Metropolitano Convencional e no Complementar, além do Serviço Interurbano Convencional e Complementar. Esta é uma demanda do segmento das pessoas com deficiência e do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, que motivou procedimentos semelhantes já adotados em outros estados.

Regularidade fiscal

Também iniciou tramitação, ontem, projeto de lei do Executivo que viabiliza aos devedores do Estado garantias, antes do ajuizamento de execução fiscal, para que possam obter certidões de regularidade fiscal e, em contrapartida, assegurar satisfação futura do crédito da Fazenda Pública. O texto dispensa o ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos consolidados de valores que sejam inferiores ao total de 60 salários mínimos.

Outro projeto de lei do Governo dispõe sobre nova regulamentação do parágrafo terceiro do Art. 100 da Constituição Federal, revogando parcialmente Lei de 2001 que define a obrigação de pequeno valor à Fazenda Estadual para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado.

O Governo do Estado justifica a matéria afirmando que é necessário corrigir a defasagem acumulada desde a regulamentação originária, “ao passo em que se viabiliza o atendimento ao patamar mínimo exigido pelo parágrafo quarto do Art. 100 da Constituição Federal”. O Executivo está, ainda, em busca de autorização de abertura de crédito especial, no valor de R$ 1,2 milhão, para acelerar programas ligados à Secretaria de Cidades.

10:04 · 17.08.2017 / atualizado às 10:04 · 17.08.2017 por

Por Antonio Cardoso

Duas mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado começaram a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa. Em uma delas o Executivo pede autorização do Parlamento estadual para renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Não obstante o Estado prezar pela mais rigorosa gestão na utilização dos recursos públicos, a economia cearense vem sofrendo com a crise nacional, econômica e política, pela qual o País atravessa”, aponta o governador no texto enviado aos deputados.

O Governo do Estado coloca, ainda, que trata-se de uma tentativa de minimizar os efeitos negativos do cenário exposto, alegando não ter sido beneficiado pela lei 9496/97, que estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, tendo em vista que liquidou antecipadamente a sua dívida.

Admite o governador “que a renegociação dos contratos de empréstimos e financiamentos com recursos do BNDES, possa representar um alívio financeiro ao Tesouro Estadual, mesmo não sendo o montante total pleiteado pelo Estado, gerando condições para que os recursos disponíveis sejam aplicados em áreas imprescindíveis e necessárias ao bem-estar do povo cearense”, enfatiza.

Projetos

Também ontem começou a tramitar na Assembleia pedido de autorização para o Governo do Estado contratar operação de crédito externo no valor total de US$ 150 milhões, o que resulta no montante superior a R$ 470 milhões, para financiamento da segunda fase do Projeto São José III. O crédito será tomado junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Do total, US$ 100 milhões serão oriundos de recursos do BIRD e outros US$ 50 milhões de contrapartida do erário estadual.

Foram lidos, ainda, dois projetos de autoria parlamentar. Um, do deputado Capitão Wagner (PR), propõe estabelecer a obrigatoriedade da Assembleia disponibilizar ao público, na sua página eletrônica, o resultado de todas as votações ocorridas na Casa. O outro, apresentado pelo deputado Leonardo Araújo (PMDB), visa assegurar a prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais.