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Tag: ICMS


09:17 · 08.12.2017 / atualizado às 09:17 · 08.12.2017 por

Por Letícia Lima

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto de lei do Governo do Estado que estabelece a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações e prestações de serviços relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro de Conexões de Voos (hub), no Aeroporto Internacional de Fortaleza. A proposta aprovada beneficiará o grupo franco-holandês Air France-KLM e a parceira da companhia no Brasil, Gol Linhas Aéreas.

No entanto, uma emenda à matéria, que prorroga até 27 de dezembro o prazo para o pagamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Estado, o Programa de Recuperação Fiscal do Estado (Refis 2017), foi alvo de críticas de deputados da oposição. Eles argumentaram que a emenda não teria “conexão” com o projeto de isenção do ICMS para o hub e estaria sendo proposta para beneficiar determinadas empresas. A liderança do Governo negou e disse que tudo trata da concessão de benefícios fiscais.

De acordo com a proposta, a isenção do ICMS para a companhia que implantará o hub em Fortaleza será efetivada quando as empresas responsáveis pela instalação do centro de conexões aéreas mantiverem, em período inferior ou igual a três horas consecutivas, uma quantidade mínima de voos diários internacionais, “operados com aeronave de corredor duplo, e de voos domésticos adicionais aos já existentes”.

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A esta matéria, foi adicionada a emenda que gerou críticas da oposição, de autoria do líder do governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), que faz mudanças no Refis, pelo qual contribuintes podem renegociar suas dívidas com o Estado.

Ontem, os deputados também aprovaram projeto do Governo que cria 68 cargos comissionados no Metrofor, além da proposta do Executivo que prevê contratação temporária de brigadistas de incêndios florestais. Outros projetos aprovados preveem repasse de R$ 1,157 milhão para a “difusão da cultura cearense” e, ainda, a criação do prêmio Foco na Aprendizagem, nas escolas públicas estaduais.

11:12 · 17.05.2017 / atualizado às 11:12 · 17.05.2017 por

Após o deputado Ely Aguiar (PSDC) usar a tribuna para pedir apoio para sua proposta de isentar o ICMS para repelentes e inseticidas, de modo a reduzir as infecções por dengue, zika e chikungunya, o deputado Ferreira Aragão (PDT) discursou para justificar a razão pela qual o Governo pode não acatar a sugestão. O pedetista alertou que quando o Governo do Estado promove a isenção do imposto, nem sempre a diferença chega à prateleira. “Aprovamos a isenção de ICMS para bicicletas, mas os valores não diminuíram. Tiramos dinheiro do Estado e os empresários lucraram ainda mais”.

Ferreira também fez sugestões para resolver o embate entre a prefeitura de Fortaleza e feirantes da José Avelino. “Poderia permitir a realização da feira entre 08 horas da noite e 05 horas da manhã. Não atrapalharia em nada e evitaríamos o confronto que acontece hoje podendo levar até a mortes”.

11:01 · 17.05.2017 / atualizado às 11:01 · 17.05.2017 por

O deputado estadual Ely Aguiar (PSDC) lamentou que o Governo do Estado esteja dificultando a aprovação de projeto de sua autoria isentando a cobrança de ICMS para repelentes e inseticidas. “A isenção se daria apenas no período de infestação da zika, dengue e chikungunya. A emenda traz contribuição enorme para a população de baixa renda”, colocou.

Ely disse que a vantagem se estende para o Governo do Estado na medida em que serão reduzidas as buscas de cearenses doentes aos hospitais. “Com isso, a população de baixo poder aquisitivo que mora em ruas sem saneamento básico, em lugares onde existe foco da doença que já virou epidemia, poderá comprar o repelente por preço mais baixo e livrar a família de enfrentar filas nos hospitais”, defendeu. “O governo que isentou as termelétricas, determinou que a matéria não fosse aprovada. Pense num governos que só quer arrecadar”, acusou. “Não acredito que este meu pedido tenha chegado até o governador Camilo Santana”, disse. Seu discurso recebeu o apoio dos deputados Danniel Oliveira (PMDB) e Manoel Santana (PT). O petista, inclusive pediu para subscrever o projeto de Ely Aguiar.

08:49 · 27.04.2017 / atualizado às 08:49 · 27.04.2017 por

Durante a abertura do expediente de ontem, na Assembleia Legislativa cearense, começaram a tramitar uma Proposta de Emenda à Constituição e duas mensagens do governo. A PEC, de autoria do deputado Leonardo Araújo (PMDB) aumenta o rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Lei Municipal, apontando o prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical entre aqueles que têm legitimidade.

Das mensagens, uma estabelece o Refis 2017, que consiste na remissão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal, enquanto a segunda trata da regulamentação do comércio eletrônico no âmbito do Estado do Ceará.

10:01 · 21.04.2017 / atualizado às 10:01 · 21.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

Reunião das comissões, em meio à sessão ordinária da Assembleia, para exame da proposição do Governo que beneficia os taxistas de Fortaleza Foto: José Leomar

A sessão de ontem na Assembleia Legislativa foi marcada por novos apagões, discursos inflamados por conta de ataques criminosos contra ônibus e também pela pauta de votação na qual, além de projetos de Lei e Indicação, constava uma mensagem governamental. Por duas vezes o Plenário 13 de Maio teve a sua energia cortada.

Já com a energia normalizada, o Parlamento estadual aprovou a isenção de ICMS para a aquisição de automóveis de passageiros para utilização como táxi em Fortaleza. Oriunda do Poder Executivo, a mensagem proporciona aos taxistas que participaram da concorrência pública ainda em 2014 e que adquiriam seus veículos pagando ICMS a serem ressarcidos.

A vantagem atinge especificamente os taxistas, embora nas comissões tenha sido colocada a intenção de isentar também os mototaxistas. A sugestão foi negada pela base governista, que ficou de trabalhar projeto parecido para a categoria. A votação se estendeu por conta de recurso apresentado por Odilon Aguiar (PMB) contra negação de emenda de sua autoria tratando da inserção dos mototaxistas na mesma mensagem, pauta também defendida por Audic Mota (PMDB). Após a recusa em Plenário, a matéria foi aprovada sem debates mais amplos.

Segundo a liderança, a isenção somente veio agora porque o Governo do Estado analisava quanto de recurso seria necessário investir para contemplar os taxistas que se encontram dentre os que conseguiram a vaga no processo realizado há dois anos. A intenção do Governo era que a aprovação tivesse ocorrido na quarta-feira da última semana, mas não foi possível por falta de quórum das comissões de Viação e Transporte, e Orçamento e Finanças.

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Além da mensagem, também foram aprovados o registro da denominação “Ceará, terra do humor” como bem cultural de natureza imaterial, e a afixação de cartaz, nos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento médico-hospitalar, com divulgação de direitos dos pacientes com câncer.

Já entre os projetos de Indicação foi acatada a criação do programa de capacitação e formação de cuidadores de idosos, que havia sido sugerida pelo deputado Professor Teodoro, falecido em 2016. Também foi aprovada a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado e a obrigatoriedade de autorização para o início das obras públicas, financiadas através de empréstimo no exterior, somente ser concedida após a aprovação da contratação do empréstimo pelo Senado.

Se acatada pelo governador, será obrigatória ainda a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Ceará.

22:51 · 19.04.2017 / atualizado às 22:51 · 19.04.2017 por

A expectativa da liderança do Governo na Assembleia Legislativa do Estado é de que seja votado, nesta quinta-feira (20), em plenário, o projeto de lei enviado pelo governador Camilo Santana, que isenta o ICMS nas aquisições de veículos por taxistas. A matéria, que tramita em regime de urgência na Casa, foi aprovada, nesta quarta, na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, sob queixa de alguns parlamentares da oposição.

Um deles é o deputado Odilon Aguiar (PSD), que apresentou emenda solicitando a inclusão dos mototaxistas nesse benefício. “Nós sabemos da importância deles no Interior”, disse. Mas a emenda foi rejeitada pelo relator da matéria, deputado Evandro Leitão (PDT), “devido o atual momento econômico”. Segundo ele, já existe uma isenção do IPVA para a categoria. O deputado Odilon Aguiar afirmou que ainda vai apresentar recurso ao plenário.

Segundo o Governo do Estado, a proposta de isenção do ICMS vai beneficiar 490 taxistas que venceram o processo licitatório da Prefeitura de Fortaleza realizado em 2009 e 2014 para a compra de novos carros. O valor, em torno de R$ 3,8 milhões, será ressarcido logo após aprovação na Assembleia Legislativa.

12:15 · 18.04.2017 / atualizado às 12:15 · 18.04.2017 por

O deputado Mário Hélio (PDT) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta terça-feira (18), para se defender das acusações feitas por Joaquim Noronha (PRP), no fim do primeiro expediente. O pedetista tratou do assunto no “Pela Ordem”, que determina três minutos a cada parlamentar.

Apesar de ser um tempo curto, Mário Hélio disse que tem orgulho de ser suplente do deputado por considerá-lo “muito competente”. Ele ressaltou a falta de recursos que tem e a sua história política, como os três mandatos como vereador de Fortaleza e o outro mandato como deputado estadual, além do que cumpre agora.

“Gostaria de dizer ao deputado ‘Noronhinha’ que existe uma versão que nós conhecemos [da sua família], que todo o Estado conhece. Uma nós conhecemos, a outra nós desejamos conhecer”, disse o parlamentar.

12:02 · 18.04.2017 / atualizado às 12:02 · 18.04.2017 por

Finalizando o primeiro expediente da sessão ordinária desta terça-feira (18), o deputado Joaquim Noronha (PRP) subiu o tom contra o colega de parlamento, Mário Hélio (PDT), que o havia acusado na última quarta-feira (12) de ter barrado a tramitação de uma mensagem do poder executivo que dará a isenção de ICMS para os taxistas.

Noronha disse que a felicidade e a tristeza o levaram à tribuna, pois se sentiu injustiçado pelas palavras do pedetista. A felicidade seria porque “é quase uma raridade ver o deputado Mário Hélio na tribuna, isso traz uma certa felicidade”, disse. “Ao mesmo tempo traz uma tristeza porque ele foi altamente deselegante – e não foi no modo mal arrumado que ele anda, que não condiz com o modo de um deputado do Estado do Ceará”, alfinetou.

Segundo Noronha, “ele foi deselegante em querer monitorar um membro do poder legislativo” e se justificou com relação à matéria do ICMS dos taxistas dizendo que está em tramitação na Comissão de Viação e Transporte, da qual não é presidente, nem integrante. “Eu não fujo ao debate com o melhor dos deputados, quanto mais com o que eu acho que é o pior dos deputados”, apontou.

Da tribuna, Noronha ainda disse que, apesar de Mário Hélio dizer que a luta à favor dos taxistas   “a matéria não tem uma emenda dele, é totalmente legitimada do poder executivo”. Ele ainda sugeriu que o pedetista fez “acusação leviana, usou palavras de baixo calão e quis monitor meu mandato”.

09:10 · 13.04.2017 / atualizado às 09:10 · 13.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

Deputado Mário Hélio, que já foi taxista, foi à tribuna reclamar do adiamento da votação da matéria do ICMS: “Prejudica uma categoria”, afirmou Foto: José Leomar

Embora constassem na pauta de votação da Assembleia Legislativa do Ceará duas mensagens governamentais, os deputados estaduais votaram apenas uma na sessão de ontem. Sem parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Orçamento, Finanças e Tributação, não foi votada a proposta do Governo do Estado que assegura aos taxistas de Fortaleza isenção do ICMS para aquisição de veículos novos destinados ao serviço.

Logo na abertura da Ordem do Dia, o deputado Tin Gomes (PHS), vice-presidente da Casa e que, naquela ocasião, presidia os trabalhos, anunciou que a mensagem não seria votada justamente por não ter recebido parecer das comissões. A decisão foi contestada por Roberto Mesquita (PSD). Ele havia pedido vistas ao projeto em reunião da Comissão de Constituição e Justiça na última segunda-feira (10) e o devolveu a tempo de assegurar que o Plenário fizesse a devida apreciação. Mesquita solicitou que Tin suspendesse a sessão para que as comissões se reunissem, garantindo a votação ainda na manhã de ontem.

O pedido foi reforçado por Renato Roseno (PSOL), que sugeriu que as comissões se reunissem no Plenário 13 de Maio. Tin Gomes acatou os pedidos. Com substituições, devido a ausência de membros como Sérgio Aguiar (PDT) e Antônio Granja (PDT), presidente e vice-presidente, a Comissão de Constituição e Justiça foi presidida interinamente por Carlos Felipe (PCdoB) e aprovou a isenção do imposto para os taxistas.

Na sequência, deveria ter se reunido a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Foi quando Tin Gomes anunciou que no Plenário não havia dois terços do colegiado, o que tornaria regimentalmente impossível a apreciação. Dito isto, a matéria ficou para ser votada somente na próxima semana.

Desde que chegou à Assembleia, a proposta de isentar taxistas do ICMS para a compra de carros novos tem sido comemorada pelo deputado Mário Hélio (PDT), que já foi taxista. Ontem, após o anúncio do adiamento da votação, ele subiu à tribuna para reclamar e acusar o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Joaquim Noronha (PRP), de interferir na votação.

‘Capricho’

“A isenção do ICMS não foi aprovada hoje por capricho do deputado Noroinha”, apontou. “O deputado tinha que se mancar. De onde estava, com certeza estava assistindo e automaticamente ligou pedindo que cancelasse. Não podemos deixar que isto aconteça. Prejudica uma categoria”, criticou.

Assim, a Assembleia aprovou somente a mensagem que tramitava na Casa desde o último dia 10. Para que fosse votada antes da Semana Santana, os parlamentares se mobilizaram. Embora a matéria original tratasse da liberação de cerca de R$ 44,7 milhões para entidades e eventos culturais, o Governo desmembrou a proposta e, através de emenda, estabeleceu que o montante seria de R$ 724 mil, destinados a eventos dentro do Edital Ceará da Paixão.

11:22 · 17.03.2017 / atualizado às 11:22 · 17.03.2017 por

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Evandro Leitão (PDT), usou o tempo de liderança na  tribuna do Plenário 13 de Maio nesta sexta-feira (17) para relatar e defender a concessão do Aeroporto Pinto Martins à iniciativa privada ontem.

A empresa alemã Fraport, vencedora do leilão de concessão, irá fazer a gestão do aeroporto nos próximos 30 anos. Ressaltando a importância do ato, Evandro afirmou que “teremos investimentos vultuosos nos próximos anos. A partir de 2018 as obras serão iniciadas, serão investidos R$ 1 bi e 400 mi no aeroporto”.

Além disso, o líder do governo ressaltou que haverá ampliação do terminal de passageiros, serviço Wifi gratuito, melhorias nos banheiros e nas sinalizações. “O mais importante além dessa estrutura que será proporcionada é o impulso que o nosso Estado terá em nossa economia, sobretudo no turismo”, pontuou o parlamentar.

ICMS

Ao fim do discurso, o pedetista informou que  o governador Camilo Santana assinou nesta manhã uma mensagem a ser enviada para a Assembleia que isenta os taxistas do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mensagem do executivo deve ser enviada já na próxima semana para tramitação na Casa. Após o processo, caso seja aprovada, a mensagem seguirá para sanção do governador.