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Tag: isenção


08:50 · 08.06.2017 / atualizado às 08:50 · 08.06.2017 por
Projeto de isenção do presidente da Câmara, vereador Salmito Filho, altera a legislação sobre a espécie que é da década passada Foto: Jorge Alves

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em segunda votação, a proposta do prefeito Roberto Cláudio (PDT) para reduzir as emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) da cidade em 15% até 2020 e 20% até 2030, tendo como base o ano de 2012. Também foi aprovada, na mesma sessão, proposta do presidente da Câmara, vereador Salmito Filho, de isentar de taxas de inscrição, em concursos, os beneficiários de programas sociais do Governo Federal.

Os números de redução dos gases poluentes constam na Política Municipal de Desenvolvimento de Baixo Carbono, segundo o prefeito. “O Município, através da proposta desse Projeto de Lei, propõe adotar medidas e estratégias para a mitigação da mudança do clima por meio da redução de emissões de Gases de Efeito Estufa”, declara o pedetista na justificativa da matéria.

O projeto prevê a articulação do Município com o governo estadual e o setor privado, bem como sociedade civil e universidades, em políticas para a diminuição dos GEE e na adaptação às mudanças climáticas. “O Poder Público Municipal tem grande responsabilidade nas questões das mudanças climáticas, tomando como interesse em seguir acompanhando as discussões globais”, afirma o prefeito Roberto Cláudio (PDT) no texto.

Iniciativa privada

O texto afirma que a meta da administração envolve, entre outros, os setores de transporte e mobilidade urbana, energia, resíduos, construção civil e desenvolvimento urbano sustentável, bem como uso racional da água.

A cada dois anos, o Executivo municipal deverá apresentar balanço de suas ações na área, bem como listar as fontes de emissão de gases oriundos de ação humana. O Paço Municipal deve estimular a iniciativa privada a fazer inventário semelhante, acrescenta a proposição.

De acordo com a justificativa, a cidade já vem realizando ações “que influenciam diretamente a redução e/ou a mitigação de emissões de gases do efeito estufa, especialmente nos seguimentos de transporte e mobilidade urbana”. Como exemplos, são citados o estímulo ao uso de bicicletas, a ampliação da malha de transporte coletivo através do Bus Rapid Transit (BRT) e das faixas exclusivas de ônibus, além da ampliação da cobertura de luzes de LED, que consomem menos energia e, consequentemente, poluem menos.

Critérios

Na mesma sessão de ontem, além de outras proposições do Poder Executivo da Capital, os vereadores de Fortaleza aprovaram um projeto de autoria do presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), que isenta beneficiários de programas sociais de governo federal de pagamento de inscrição em concursos públicos municipais.

Pela legislação anterior, de 1993, o critério para esse tipo de isenção era o desemprego ou renda de no máximo dois salários mínimos da família. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é importante “haja vista que os critérios para a concessão dos mesmos (referindo-se aos programas sociais) é rígida e garante ao Poder Público de Fortaleza a lisura na isenção”, assina o vereador Salmito Filho.

A Casa também aprovou projeto de autoria do ex-vereador Iraguassú Teixeira (PDT), subscrito por seu filho, Iraguassú Filho (PDT), garantindo aos idosos com mais de 60 anos prioridade nos processos administrativos do Executivo municipal. De acordo com a justificativa do projeto, essa medida já é adotada na administração federal, em razão do Estatuto do Idoso.

11:01 · 17.05.2017 / atualizado às 11:01 · 17.05.2017 por

O deputado estadual Ely Aguiar (PSDC) lamentou que o Governo do Estado esteja dificultando a aprovação de projeto de sua autoria isentando a cobrança de ICMS para repelentes e inseticidas. “A isenção se daria apenas no período de infestação da zika, dengue e chikungunya. A emenda traz contribuição enorme para a população de baixa renda”, colocou.

Ely disse que a vantagem se estende para o Governo do Estado na medida em que serão reduzidas as buscas de cearenses doentes aos hospitais. “Com isso, a população de baixo poder aquisitivo que mora em ruas sem saneamento básico, em lugares onde existe foco da doença que já virou epidemia, poderá comprar o repelente por preço mais baixo e livrar a família de enfrentar filas nos hospitais”, defendeu. “O governo que isentou as termelétricas, determinou que a matéria não fosse aprovada. Pense num governos que só quer arrecadar”, acusou. “Não acredito que este meu pedido tenha chegado até o governador Camilo Santana”, disse. Seu discurso recebeu o apoio dos deputados Danniel Oliveira (PMDB) e Manoel Santana (PT). O petista, inclusive pediu para subscrever o projeto de Ely Aguiar.

10:01 · 21.04.2017 / atualizado às 10:01 · 21.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

Reunião das comissões, em meio à sessão ordinária da Assembleia, para exame da proposição do Governo que beneficia os taxistas de Fortaleza Foto: José Leomar

A sessão de ontem na Assembleia Legislativa foi marcada por novos apagões, discursos inflamados por conta de ataques criminosos contra ônibus e também pela pauta de votação na qual, além de projetos de Lei e Indicação, constava uma mensagem governamental. Por duas vezes o Plenário 13 de Maio teve a sua energia cortada.

Já com a energia normalizada, o Parlamento estadual aprovou a isenção de ICMS para a aquisição de automóveis de passageiros para utilização como táxi em Fortaleza. Oriunda do Poder Executivo, a mensagem proporciona aos taxistas que participaram da concorrência pública ainda em 2014 e que adquiriam seus veículos pagando ICMS a serem ressarcidos.

A vantagem atinge especificamente os taxistas, embora nas comissões tenha sido colocada a intenção de isentar também os mototaxistas. A sugestão foi negada pela base governista, que ficou de trabalhar projeto parecido para a categoria. A votação se estendeu por conta de recurso apresentado por Odilon Aguiar (PMB) contra negação de emenda de sua autoria tratando da inserção dos mototaxistas na mesma mensagem, pauta também defendida por Audic Mota (PMDB). Após a recusa em Plenário, a matéria foi aprovada sem debates mais amplos.

Segundo a liderança, a isenção somente veio agora porque o Governo do Estado analisava quanto de recurso seria necessário investir para contemplar os taxistas que se encontram dentre os que conseguiram a vaga no processo realizado há dois anos. A intenção do Governo era que a aprovação tivesse ocorrido na quarta-feira da última semana, mas não foi possível por falta de quórum das comissões de Viação e Transporte, e Orçamento e Finanças.

Outros

Além da mensagem, também foram aprovados o registro da denominação “Ceará, terra do humor” como bem cultural de natureza imaterial, e a afixação de cartaz, nos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento médico-hospitalar, com divulgação de direitos dos pacientes com câncer.

Já entre os projetos de Indicação foi acatada a criação do programa de capacitação e formação de cuidadores de idosos, que havia sido sugerida pelo deputado Professor Teodoro, falecido em 2016. Também foi aprovada a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado e a obrigatoriedade de autorização para o início das obras públicas, financiadas através de empréstimo no exterior, somente ser concedida após a aprovação da contratação do empréstimo pelo Senado.

Se acatada pelo governador, será obrigatória ainda a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Ceará.

14:00 · 06.04.2016 / atualizado às 14:00 · 06.04.2016 por

Por Miguel Martins

 

O líder do Governo na AL, Evandro Leitão, vai pedir regimento de urgência para a votação. Foto José Leomar
O líder do Governo na AL, Evandro Leitão, vai pedir regimento de urgência para a votação. Foto José Leomar

O Governo do Estado encaminhou, ontem, três mensagens para a Assembleia Legislativa que devem iniciar tramitação na manhã de hoje, sendo duas que tratam sobre o trabalho de policiais militares e civis fora do turno convencional e uma terceira que dispõe sobre incentivos para instalação de HUB no Ceará. Outras sete matérias oriundas do Poder Executivo estão tramitando nas comissões técnicas e devem ser votadas amanhã, durante sessão deliberativa.
A matéria que trata sobre isenções fiscais para o Centro Internacional de Conexões segue os mesmos moldes do que foi aprovado no fim do mês de março na Câmara Municipal de Fortaleza. De acordo com o líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), a mensagem trata sobre benefícios para atrair um HUB, não necessariamente o da TAM Linhas Aéreas, que está sendo motivo de competição entre Ceará e outros estados.
Segundo a proposta, a sistemática diferenciada visa estimular a exploração, por companhia aérea brasileira, de um número elevado de voos nacionais e internacionais, o que representará um incremento no fluxo de pessoas e de bens no Estado, movimentando a economia regional e angariando possibilidades arrecadatórias.

A concessão da sistemática de tributação será efetivada quando a companhia aérea, desde que brasileira, implantar, por meio de operações própria, o HUB, e mantiver, em período inferior ou igual a 3 horas consecutivas, uma quantidade mínima de voos diários internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo, e de voos diários domésticos adicionais aos já existentes.
“Essa mensagem incentiva para que empresas se instalem aqui dando benefícios e emprego para o Estado. É importante lembrar que aprovamos mensagem semelhante no ano passado e com isso cinco novos voos internacionais foram abertos, como os de Milão, Buenos Aires e Miami. Isso traz uma série de benefícios ao nosso Estado. O HUB é importante, porque essas empresas, além de se instalarem, uma série de outras empresas terão que se instalar para dar suporte a um empreendimento da dimensão que é o HUB”, disse Leitão.
Segundo ele, a mensagem não deve vir com urgência, mas há a possibilidade de, ainda na sessão de hoje, a liderança solicite votação em regime de urgência devido a importância da proposta. O ICMS, por exemplo, fica isento sobre operações e prestações internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas a integrar Ativo Imobilizado, dentre outras.
Outra mensagem, que chegou na Casa, ontem, e deve ser lida na sessão de hoje, trata sobre a gratificação para policiais civis, e tem por objetivo alterar proposta de 1993, passando a prever, o pagamento da Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário ao policial civil de carreira que aderir voluntariamente à escala de serviço fora do expediente normal.
Também busca autorizar o Estado a utilizar o efetivo da Polícia Civil na realização de atividades de reforço ao serviço operacional na da área de Segurança Pública, nos termos de convênio celebrado com União, municípios ou entidades da administração direta e indireta dos poderes, sendo garantido ao policial envolvido nesse programa o recebimento da Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário a ser paga com os valores repassados do convênio.
Já a matéria que trata dos serviços que serão prestados por militares em folga diz que a matéria visa aprimorar os serviços de Segurança Pública e Defesa Social em todo o Estado, permitindo que o militar possa trabalhar em dias de folga na atividade policial, “contribuindo para o combate à criminalidade”, para tanto recebendo uma retribuição pecuniária pelo serviço prestado, a chamada Indenização de Reforço ao Serviço Operacional (Irso).
Ao mesmo tempo, o projeto autoriza o Estado a celebrar junto à União e os municípios do Ceará convênio para o desempenho, em regime de parceria, de atividades de interesse desses entes da Federação e que tenham relação com a segurança pública, também sendo garantido ao policial envolvido no programa o recebimento do Irso, a ser paga com os valores repassados pela União ou pelo Município conveniado.
Outras sete matérias oriundas do Governo do Estado aguardam votação, e estão tramitando desde a semana passada nas comissões técnicas permanentes, algumas sob pedido de vistas de deputados. Dentre as propostas que podem seguir para votação no Plenário 13 de Maio amanhã, estão a que institui a Política de Resíduo Sólido, dispõe sobre a Política de Reúso da Água, autoriza transferência de recursos financeiros para pessoas jurídicas, que cria o Programa de Valorização das Espécies Vegetais Nativas e autoriza abertura de crédito especial com o Governo.

09:22 · 23.03.2016 / atualizado às 09:22 · 23.03.2016 por

Por Antônio Cardoso

O governador Camilo Santana encaminhou à Assembleia Legislativa mais uma mensagem propondo a isenção de ICMS para a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à construção, operação, instalação, manutenção, ampliação e modernização de plantas de tratamento de água de reúso.

Para obter a isenção, os produtores precisam cumprir requisitos, como apresentar solicitação formal à Secretaria da Fazenda, ter aprovado pela Secretaria de Recursos Hídricos projeto de estação de tratamento para reúso da água, ter outorga, possuir licença ambiental, ser consumidor de água bruta ou tratada em vazão mínima de quatro litros por segundo, dentre outros.

A isenção de que trata a mensagem aplica-se, também, ao ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas entradas procedentes de outros Estados. Quanto às importações, fica condicionada a não existência de produto similar produzido no Ceará.
Para justificar o projeto, o governo afirma que a água se torna um produto escasso com demanda crescente em taxa superior à de crescimento da população. Este quadro, diz a mensagem, tem contribuído para constantes crises hídricas em todo o mundo.

No projeto, o governo justifica a grave situação hídrica vivida no Ceará. Esse cenário, explica o Executivo, justifica a necessidade de incentivar o reúso da água, mas de forma planejada, regulada e sustentável, para garantir proteção à saúde pública, a manutenção da integridade dos ecossistemas e um desenvolvimento econômico equilibrado. A água de reúso surge como recurso complementar à demanda de água bruta ou tratada.

08:47 · 16.02.2016 / atualizado às 08:47 · 16.02.2016 por

Chegou à Câmara Municipal de Fortaleza um projeto do prefeito Roberto Cláudio (PDT) que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário do Município em áreas sujeitas à desapropriação para realização de obras públicas. Esta é uma das propostas anunciadas pelo chefe do Executivo no retorno dos trabalhos legislativos no início de fevereiro. A matéria começa a tramitar hoje.
Segundo o texto, ficam remitidos os créditos tributários incidentes ou decorrentes de obras realizadas em imóveis localizados em áreas declaradas de utilidade pública ou de interesse social, pelo Estado ou Município, com a intenção de desapropriação para realização de obras públicas, que não estejam inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até a desapropriação.
Na mensagem, o prefeito aponta que a intenção é tornar ágil o procedimento de desapropriação de imóveis destinados às obras e destaca que o benefício não causará prejuízo para as finanças por ser destinado apenas para imóveis não cadastrados. “Em regra, são imóveis com edificações precárias integrantes de ocupação irregular e que, em função deste fato, além da tributação ser questionável, já não eram alcançados pelos tributos municipais”, explica.
A iniciativa ainda ressalta que os órgãos gestores do procedimento de desapropriação devem encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças o requerimento de aplicação de benefício, acompanhado do decreto de desapropriação com a delimitação da respectiva área e a relação dos imóveis abrangidos, respectivos proprietários ou possuidores de qualquer título.
Além deste projeto para remissão dos créditos que começa a tramitar hoje, uma outra iniciativa do Executivo que autoriza o Município a receber um trecho da BR-116 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para permitir intervenções do projeto da nova Avenida Aguanambi já tramita na comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente aguardando designação do relator para preparação da matéria ser votada em plenário.

08:44 · 13.08.2015 / atualizado às 08:44 · 13.08.2015 por

Por Suzane Saldanha

A bancada religiosa na Câmara Municipal de Fortaleza tem se articulado para conseguir apoio e acelerar a tramitação de dois projetos de Lei Complementar que reduzem a fiscalização nos templos religiosos em âmbito municipal.

Na manhã de ontem, advogados da Ordem dos Ministros Evangélicos do Estado do Ceará se reuniram com parlamentares e articuladores do Governo para tratar das iniciativas. Um das propostas quer dispensar a exigência de alvará para instalação e funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza.

“Maioria dos municípios isenta igrejas e templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento com função da imunidade tributária concedida pelas Constituições Federal e Estadual, mas alguns insistem na descabida exigência”, diz o texto.

A outra medida quer acrescentar ao Código de Obras e Posturas da cidade a ausência de fiscalização dos ruídos produzidos nos cultos religiosos, templos ou igrejas de qualquer natureza no horário de 8h às 22h. A propositura salienta que a intenção é assegurar e direito de liberdade à organização e ao funcionamento das organizações religiosas.

10:42 · 15.05.2013 / atualizado às 10:42 · 15.05.2013 por

Um decreto do governador Cid Gomes, regulamentando a Lei estadual que ratificou o memorando de intenções entre o Governo do Estado, a Prefeitura do Município de São Gonçalo do Amarante e a Companha Siderúrgica do Pecém, garante a isenç;ão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na fase de construção da Siderúrgica e nas duas primeiras etapas de sua implantação.

A parte principal do Decreto diz o seguinte:

DECRETO Nº31.202, de 13 de maio de 2013 

REGULAMENTA A LEI Nº14.456, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE RATIFICA O MEMORANDO

DE ENTENDIMENTOS, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E A COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM (CSP), PARA A IMPLANTAÇÃO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DESTINADA À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso IV e VI do art.88 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica, em todos os seus termos, o Memorando de Entendimentos firmado entre, de um lado, o Estado do Ceará e o Município de São Gonçalo do Amarante e, do outro, a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos; e CONSIDERANDO que, no Memorando de Entendimentos, a CSP se compromete, após a concessão por parte do Estado de tratamento especial e simplificado de tributação, a construir e implementar um complexo siderúrgico integrado no Complexo Industrial e Portuário doPecém (CIPP), DECRETA:

Art.1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), durante a Fase I e Fase II do Complexo Siderúrgico a ser construído pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) no Município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da publicação deste Decreto:

I – nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações adquiridas no Estado do Ceará ou no exterior, destinados exclusivamente ao estabelecimento da CSP no Ceará;

II – nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes, ferramentas, estruturas metálicas, instalações, materiais e matérias-primas a serem empregados pela CSP e pelas construtoras e fornecedoras por ela contratadas para execução do empreendimento, em suas Fases I e II, desde que devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ);

III – do diferencial de alíquotas nas aquisições, fora do Estado, de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, pela CSP ou pelos estabelecimentos credenciados pela SEFAZ, quando destinados esses produtos ao estabelecimento da CSP no Ceará;

IV – nas aquisições no Estado do Ceará ou quando importados pela CSP, de matéria-prima, material intermediário e material de embalagem a serem utilizados no processo de industrialização;

V – do diferencial de alíquotas, nas aquisições pela CSP, fora do Estado, de matéria-prima, material intermediário e material de embalagem;

VI – nas vendas internas de energia elétrica produzida pela CSP para distribuidora.

§1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como Fase I a construção do empreendimento e a capacidade de produção de 3 (três) milhões de toneladas de placas de aço por ano e por Fase II a expansão para produção de 6 (seis) milhões de toneladas de placas de aço por ano.

§2º Para fazer jus ao tratamento previsto neste Decreto, a CSP deverá fornecer à SEFAZ a relação das construtoras e das empresas fornecedoras contratadas para a construção do empreendimento de que trata este Decreto.

§3º O Secretário da Fazenda editará ato normativo específico contendo a relação nominal das construtoras e das empresas fornecedoras de que trata o §2º deste artigo.

09:50 · 18.04.2013 / atualizado às 09:50 · 18.04.2013 por

Por Miguel Martins

Os deputados estaduais cearenses são unânimes em defender que ações emergenciais se fazem necessárias para amenizar a situação de seca no Estado. O deputado Welington Landim (PSB) voltou a reclamar da ineficácia e insuficiência das medidas anunciadas pelo Governo Federal para combater os efeitos estiagem e solicitou apoio dos senadores do Ceará para incluírem um artigo na Medida Provisória (MP) 589/2012 para que os municípios alcançados pelos decretos estaduais de emergência sejam isentos em 100% do pagamento do valor mensal dos parcelamentos do INSS.

“A distribuição de máquinas, o anúncio da liberação de R$ 9 bilhões e a renegociação das dívidas dos agricultores não são capazes de interromper um ciclo de carência estrutural e abatimento do ânimo dos sertanejos, que viveram, nos últimos meses, a angústia de ver seu rebanho definhar e morrer de sede e de fome”, apontou o parlamentar.

De acordo com ele, as invasões que a presidente Dilma Rousseff afirmou não mais acontecerem por conta da seca, só não ocorrem devido a “força do sertanejo”, porque do contrário, as sedes dos governos municipais já teriam sido invadidas em um levante da população contra a falta de ações para minimizar seus problemas.

O pessebista afirmou não estar satisfeito com as medidas tomadas e nem com as anunciadas, por isso pediu apoio de todos os seus pares para enviar a presidente Dilma, assim como ao ministro Guido Mantega, ao ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, e aos três senadores do Ceará, a sugestão para que seja acrescentado à MP em discussão no Congresso de um artigo que autoriza os municípios alcançados pelos decretos estaduais de emergência pelos efeitos da seca, que promovam a suspensão do pagamento em 100% do valor mensal dos parcelamentos de INSS.

Segundo ele, essas localidades devem utilizar esses recursos em construção de cisternas, poços profundos, adutoras, pagamento de carros-pipa, pequenos e médios açudes e outros meios de socorro emergencial às populações impactadas com os efeitos da estiagem, de acordo com os planos emergenciais de combate à seca do Ministério da Integração.

“A própria presidente pode editar nova MP regulamentando nossa reivindicação. Para agilizar a operação de compensação dos recursos contingenciados e aplicados pelos municípios, o Ministério da Integração, poderá repassar do seu Orçamento os recursos utilizados, diretamente para o INSS compensando os gastos realizados”, disse.

Wellington Landim afirmou ainda que muitos poderiam desacreditar na proposta, visto que alguns gestores poderão se aproveitar de tal privilégio, podendo ocorrer casos de malversação e desvios, Apesar de não acreditar nessa possibilidade, o pessebista afirmou que, caso os prefeitos desvirtuam o objetivo de sua proposta, que sejam responsabilizados por seus atos com os rigores das leis brasileiras.