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Tag: LDO


09:27 · 17.07.2017 / atualizado às 09:27 · 17.07.2017 por

Por Miguel Martins

Evandro Leitão (PDT), líder da base, convoca deputados desde o fim da última semana para que os trabalhos sejam concluídos até sexta Foto: Fabiane de Paula

Com o intuito de garantir o quórum mínimo para as votações de matérias de interesse do Governo do Estado nesta semana, o líder governista na Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), se reuniu com alguns de seus pares no fim da última semana para traçar estratégias de trabalho no Plenário 13 de Maio. Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde devem passar as principais propostas em discussão na Casa, realizará uma reunião ordinária amanhã (18) e outra extra na quarta-feira (19), visando zerar a pauta do colegiado antes do recesso parlamentar.

Há matérias na pauta que, segundo alguns deputados, devem demandar mais empenho por parte da base governista, visto a complexidade ou polêmicas que podem gerar, como a que trata de mudanças na composição do Ministério Público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, claro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Este projeto ainda passará por discussão na CCJ, provavelmente, na quarta-feira próxima, uma vez que está sob pedido de vista conjunto dos deputados Capitão Wagner (PR) e Walter Cavalcante (PP).

No entanto, alguns parlamentares governistas já disseram ao líder do Governo na Assembleia que não poderão participar das atividades da Casa nesta semana, pois já tinham compromissos marcados, uma vez que acreditavam que o recesso iniciaria já nesta segunda-feira. O recesso, porém, só pode ter início após a votação da LDO, conforme determina a Constituição Estadual. Evandro Leitão atua na convocação de seus pares por meio de mensagens, ligações telefônicas ou reuniões.

Durante a semana que passou, alguns parlamentares já não foram vistos no Plenário 13 de Maio, como Joaquim Noronha (PRP), que é presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa; Leonardo Araújo (PMDB), que participa de curso em Portugal; Audic Mota (PMDB), primeiro-secretário da Assembleia; e Roberto Mesquita (PSD).

Desfalque na oposição

Tanto Mesquita quanto Leonardo Araújo davam o tom das críticas ao Governo do Estado quanto a matérias em discussão na Assembleia. Com a ausência deles em plenário, os embates iniciados pela oposição na semana passada ficaram a cargo apenas de Odilon Aguiar (PMB) e Capitão Wagner (PR). Enquanto o primeiro tem procurado atuar no plenário, fazendo ataques à gestão e até a membros da Mesa Diretora, o outro se articulou para protelar a votação da PEC que extingue o TCM, na CCJ.

Segundo informou ao Diário do Nordeste o deputado Evandro Leitão, a base governista está trabalhando para concluir todos os trabalhos na Casa até a esta sexta-feira. “Temos diversas matérias que estão tramitando, outras que devem ser lidas em plenário e há aquelas com pedidos de vista. Por isso acreditamos que dará para finalizar os trabalhos do primeiro semestre até sexta”, disse. A estratégia é deixar a Lei de Diretrizes Orçamentárias como a última matéria a ser votada, de modo que seja possível votar em primeiro turno, ainda nesta quarta, a PEC que extingue o TCM. A votação final ficaria para agosto. Inicialmente, o início do recesso estava marcado para hoje (17).

Em reunião informal encabeçada pelo pedetista na última sexta-feira estavam presentes os deputados José Sarto (PDT), Osmar Baquit (PSD), Elmano de Freitas (PT) e Walter Cavalcante (PP). O grupo tem alinhado as estratégias de posicionamentos tanto nas comissões técnicas quanto no Plenário 13 de Maio.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 já passou por todos os trâmites necessários na comissão de Orçamento e, até esta quinta-feira, deve ser pauta no plenário. “Não existe mais reunião quanto a LDO, e agora só estamos aguardando o presidente pautar”.

Fim dos trabalhos

Osmar Baquit também afirmou que os trabalhos da Assembleia não devem passar da sexta-feira, mas ressaltou que diversas matérias aguardam deliberação. Ele é o relator da PEC de extinção do TCM na CCJ e, inclusive, já apresentou parecer favorável à matéria. No colegiado, é aguardado, agora, apenas um posicionamento dos parlamentares quanto ao pedido de vista à Proposta de Emenda à Constituição.

O presidente da CCJ, deputado Sérgio Aguiar (PDT), por sua vez, convocou para amanhã (18), às 15 horas, uma reunião do colegiado, mas considera a possibilidade de outro encontro ser realizado na quarta-feira também. “Faremos o que for preciso para limpar a pauta de matérias que se encontram em regime de urgência. Chegou na comissão, nós colocamos para a frente”, disse o parlamentar pedetista.

10:02 · 28.06.2017 / atualizado às 10:02 · 28.06.2017 por

Por Renato Sousa

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, na manhã de ontem (27), os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A votação das emendas à Luos, entretanto, será concluída apenas no segundo semestre, em razão do recesso de julho que começa na próxima semana. O texto base ainda precisará ser votado em segunda discussão.

A aprovação da Luos enfrentou resistência. Os parlamentares de oposição fizeram uso de diversos recursos para tentar postergar a votação, como não registrar a presença para evitar o quórum necessário, bem como pedir votação nominal.

O líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Casa, Ésio Feitosa (PPL), negou que houvesse dificuldade em arregimentar a base para votar. Para ele, o que acontecia era que a oposição tentava obstruir a votação, “dentro do seu papel legítimo de oposição”. O parlamentar lembrou que todas as matérias que haviam sido colocadas em pauta conseguiram ser aprovadas. Para ele, a legislação não interessava apenas ao governo, mas à cidade. “Precisamos atualizar uma lei de 1996, que tem atingido a todos”, disse.

Enquanto a Luos foi alvo de polêmica, a LDO, que já havia sido votada em primeira discussão pelos vereadores, foi aprovada por unanimidade. O texto começou a tramitar no dia 18 de abril. A propositura prevê uma receita corrente de cerca de R$7 bilhões, enquanto as despesas correntes serão de cerca de R$6,6 bilhões. Pouco mais de R$730 milhões serão voltados para investimentos por parte da Prefeitura de Fortaleza.

O Paço Municipal lista diversas prioridades para os gastos em 2018, como a melhoria da redes municipais de Educação e Saúde, com ampliação da rede de atendimento e das escolas em tempo integral, além de acesso à tecnologia e ações de mobilidade urbana. A Câmara Municipal encerra o semestre legislativo na próxima semana, segundo seu próprio Regimento.

09:26 · 23.06.2017 / atualizado às 09:26 · 23.06.2017 por

Por Miguel Martins

Os deputados estaduais cearenses têm até hoje para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Até ontem, a proposta havia recebido apenas 57 sugestões ou alterações e, segundo informou o relator da matéria, deputado Evandro Leitão (PDT), até o dia 30 de junho ele pretende apresentar parecer sobre o projeto que tramita na Casa desde o início de maio passado. Ontem, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em primeira votação, a LDO do Município.

Na Assembleia, os trabalhos do semestre só serão encerrados após votação da LDO, o que, segundo disse Leitão, deve acontecer até a primeira quinzena de julho, visto outras discussões sobre as quais os parlamentares estão se debruçando, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, na semana passada, o presidente do colegiado, deputado Joaquim Noronha (PRP), anunciou a substituição do então relator da matéria, Odilon Aguiar (PMB), do colegiado, após solicitação feita pela nova líder do bloco PMDB/PMB/PSD, deputada Silvana Oliveira (PMDB). No lugar de Aguiar foi colocado Agenor Neto, do PMDB.

Com a saída de Odilon Aguiar, a relatoria foi repassada para Evandro Leitão, que é líder do Governo na Casa. Na ocasião, Odilon protestou contra a decisão da líder de seu bloco e chegou a dizer que a bancada oposicionista é tratada “no chicote”. Noronha, no entanto, afirmou que a decisão segue os artigos 38 e 114 do Regimento Interno da Casa, lembrando que a definição parte da Presidência da AL, atendendo a indicação do líder do bloco partidário, e só cabia ao colegiado acatar.

11:18 · 10.06.2017 / atualizado às 11:18 · 10.06.2017 por

Por Miguel Martins

Deputado Antônio Granja assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e indicou o deputado Osmar Baquit para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios Foto: José Leomar

Com a mudança no comando do bloco PMDB, PMB e PSD, as alterações nas composições das comissões de Constituição e Justiça e na de Orçamento já aconteceram, o que resultará numa nova discussão sobre as matérias que estão tramitando nestes colegiados. Além do grupo, a partir de agora, ser majoritariamente governista, a base do Governo Camilo Santana também se amplia com a aproximação de Silvana Oliveira (PMDB).

A peemedebista foi escolhida por seis dos dez membros do bloco para comandar a bancada, e nos últimos meses se alinhou à base aliada do Governo do Estado. Em sua primeira decisão como líder do bloco, Silvana Oliveira retirou Odilon Aguiar (PMB) da Comissão de Orçamento e Leonardo Araújo da Comissão de Constituição e Justiça. Na vacância indicou os nomes de Agenor Neto (PMDB) e Osmar Baquit (PSD), que retornou para a Casa nesta semana.

Leonardo Araújo, líder do bloco desde o início do atual período legislativo, foi destituído da função e a tendência é que os espaços cedidos ao parlamentar sejam cada vez mais reduzidos. O PMDB também sofreu uma expressiva derrota na Assembleia e, de seis membros do partido que atuavam na oposição a Camilo Santana até 2016, agora foi reduzido a apenas dois: Leonardo Araújo e Danniel Oliveira.

Audic Mota (PMDB), Agenor Neto e Silvana Oliveira se alinharam ao Governo. Já Tomaz Holanda, que até o ano passado estava no PMDB, retornou ao PPS, partido que o elegeu deputado, em 2014. De acordo com o primeiro secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Audic Mota, do PMDB, foi despachada, ontem, pela manhã, a determinação de leitura do comunicado feito pela deputada Silvana Oliveira dando ciência da constituição do novo bloco e as devidas substituições na Comissão de Constituição e Justiça e Orçamento. Dos dez membros do bloco, seis votaram na deputada.

Relator

Com tais alterações, o deputado Osmar Baquit passa a ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O presidente da CCJ, Sérgio Aguiar (PDT), havia designado Leonardo Araújo como relator da matéria, por entender ele que os demais membros do colegiado estavam impedidos, uma vez que assinaram o pedido de tramitação do documento, o que os tornaria, em tese, coautores do processo.

Segundo Audic Mota, no que diz respeito à discussão sobre tal PEC, a decisão de Silvana Oliveira em indicar Osmar Baquit teve até mais fundamento jurídico até do que a designação do relator anterior. A justificativa de Aguiar era de que havia impedimento no Regimento Interno em função da assinatura de vários membros ao projeto. Ainda assim, por diversos momentos, Leonardo Araújo já havia se posicionado contra o projeto, o que também o impediria de relatar.

“O Osmar Baquit não votou na primeira proposta que veio para a Casa, e não tem se manifestado favorável ou contra. Ele não assinou a PEC e está alheio a essa discussão na Assembleia. E, se caso seja designado pelo presidente da CCJ, certamente fará um bom trabalho”, disse Audic Mota. O parecer técnico da Procuradoria Legislativa foi despachado ainda na quinta-feira passada, com indicação favorável à matéria.

Ao Diário do Nordeste, o deputado Osmar Baquit disse que o deputado Antônio Granja (PDT), que substitui Sérgio Aguiar na presidência da Comissão de Constituição e Justiça, já o tinha designado relator da PEC. Já Odilon Aguiar, que tinha sido designado relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo presidente da comissão de Orçamento, o deputado Joaquim Noronha (PRP), também não é mais o relator. Agora quem vai relatar a matéria é o deputado Agenor Neto, também indicado por Silvana Oliveira.

Aliado

De acordo com informações, o deputado Sérgio Aguiar deve estar viajando para o exterior durante toda esta semana, enquanto corre o processo de discussão da PEC do TCM e, em seu lugar, automaticamente, assume Antônio Granja, vice-presidente da CCJ. Sérgio é filho do conselheiro do TCM, Francisco Aguiar, e aliado do atual presidente daquela Corte, Domingos Filho.

O deputado petista Elmano de Freitas também deve atuar na discussão da matéria, no colegiado. Na manhã de ontem, o primeiro-secretário, Audic Mota, esteve reunido com os deputados Silvana Oliveira, Agenor Neto, Antônio Granja, Osmar Baquit e com o procurador da Assembleia, Rodrigo Martiniano.

08:39 · 05.05.2017 / atualizado às 08:39 · 05.05.2017 por

Por Antonio Cardoso

Revisão de vencimentos em 2%, aprovada pelos deputados, já vale para outras categorias. Também foi fixado subsídio mensal de Camilo e Izolda Foto: José Leomar

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, a revisão de vencimentos de servidores estaduais em 2%, conforme anunciado ainda em fevereiro pelo governador Camilo Santana (PT). Outras categorias já haviam tido seus salários acrescidos do mesmo percentual, e nessa quinta-feira foi a vez dos cargos efetivos, representações e gratificações dos cargos em comissão de outros órgãos da administração direta e indireta.

Assim, foram beneficiados os que recebem proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além dos servidores públicos civis da Assembleia, diretor-geral, diretores adjuntos, chefe de gabinete da presidência, procurador, assessor jurídico e de relações institucionais da presidência, auditor interno da controladoria e diretor do núcleo de televisão do Poder Legislativo. Titulares de cargos comissionados e de funções de confiança do Legislativo foram também contemplados.

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia, foi fixado o valor do subsídio mensal do governador Camilo Santana e da vice-governadora do Estado, Izolda Cela. Os novos valores são, respectivamente, de R$ 17.094,77 e de R$ 12.821,07.

O dia de votação foi acompanhado das galerias por representantes de servidores públicos estaduais, sendo a grande maioria ligados à educação. O motivo era a apreciação da mensagem encaminhada pelo Poder Executivo que institui gratificação de desempenho de atividades de interesse da educação aos servidores dos grupos ocupacionais de apoio administrativo e operacional, além de atividades de nível superior, pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado. O valor correspondente será de R$ 239 e será atualizado conforme reajuste geral dos servidores, sendo incorporável aos proventos de inatividade e à pensão.

Auxílio-alimentação

Outra mensagem do Governo vai alterar a Lei nº 16.206, de 17 de março de 2017, para, conforme o projeto, adequar as normas referentes à concessão do auxílio-alimentação, “beneficiando servidores com exercício em unidades hospitalares e assistenciais vinculados à Secretaria da Saúde cuja carga horária seja inferior a 40 horas semanais”.

De acordo com o Executivo, membros da categoria passam a ter direito à percepção do valor integral do auxílio-alimentação na hipótese em que, no mês, forem convocados para prestar jornada extraordinária de serviço que, acrescida à carga horária regular do cargo ou função, inclusive prestada sob regime de plantão, venha a atingir ou ultrapassar o patamar correspondente a 160 horas mensais.

Além das matérias aprovadas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2018 começou a tramitar ontem na Assembleia. O projeto, que segue para análise das comissões técnicas, dispõe sobre prioridades, diretrizes e normas da administração estadual para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o próximo ano.

De acordo com a LDO lida em Plenário, o poder público estadual, na formulação e execução da LOA referente a 2018, se pautará por uma “política estadual de transparência da administração pública e do processo orçamentário fundada nos princípios constitucionais e legais que regem a organização estadual, especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da motivação, da indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, da democratização, transparência e da participação, e que se expressa nas diretrizes da LDO”.

Também começou a tramitar a mensagem da Defensoria Pública estadual proporcionando a revisão no subsídio dos defensores públicos de 2%.

Propostas de deputados

De autoria parlamentar foram votados quatro projetos. Um deles, apresentado por Bruno Gonçalves (PEN), regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Estado do Ceará. Os outros três instituem eventos no calendário oficial do Estado.

Os deputados aprovaram, ainda, quatro projetos de indicação ao Governo do Estado. Por projeto de Capitão Wagner (PR), se for acatado pelo governador, será concedida redução de 50% na jornada diária de trabalho do servidor público civil e militar que tenha filho ou dependente com deficiência. Por sua vez, Manoel Santana (PT) sugere o incentivo à redução do consumo de água, concedendo desconto de 10% na fatura de quem conseguir reduzir o consumo em no mínimo 20%. Fernanda Pessoa (PR) propõe que o Governo estabeleça medidas de fiscalização rigorosas em relação a empresas que adquirem combustíveis diretamente dos fornecedores.

Ainda na sessão de ontem, o Parlamento aprovou mudança na Constituição do Estado do Ceará. A matéria deveria ter sido votada na última semana, mas a votação foi obstruída pela bancada de oposição. Ontem houve nova tentativa de postergá-la, mas o Governo conseguiu o voto de 29 deputados a favor de nova prorrogação, por mais 12 meses, dos contratos temporários cujo desempenho dos cargos seja imprescindível para a boa execução de projetos estaduais de habitação e desenvolvimento urbano, os quais, segundo a proposta, têm grande proveito para a população mais carente.

09:31 · 18.07.2016 / atualizado às 09:31 · 18.07.2016 por

O pedido de vistas feito pelo deputado Audic Mota (PMDB) para apreciar, segundo ele, com mais cautela mensagens do governo antes que as mesmas seguissem para votação no plenário adiou o início do recesso no Parlamento estadual. Os projetos foram devolvidos na última sexta-feira e devem constar na pauta de votação desta terça-feira.
A intenção dos parlamentares é votar todas as 11 mensagens do Executivo que ainda aguardam decisão da Casa Legislativa. A principal delas, não podendo ficar para o segundo semestre, se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Embora tenha havido nas últimas semanas forte pressão dos defensores públicos estaduais, não consta na LDO nenhum indicativo de aporte extra para o Projeto de Lei Complementar deles, praticamente inviabilizando que seja colocado em pauta no tempo que cobram os defensores. A aprovação do projeto como está, proporcionando a equiparação salarial da categoria ao de juízes e procuradores, causaria impacto financeiro da ordem de 8% no orçamento da instituição. Defensores têm salário, atualmente, variando entre R$ 20 mil e R$ 35 mil, enquanto o de procuradores e juízes inicia em R$ 26 mil.
Segundo o líder do governo na Assembleia, Evandro Leitão (PDT), que também é relator do projeto da LDO 2017, embora não haja previsão na proposta em discussão, o mesmo pode não acontecer na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. “Na LDO não tem, mas todo ano há suplementação e essa será uma questão a ser discutida, provavelmente, na LOA, quando já poderemos ter posições mais concretas com a categoria dos defensores”, disse Evandro ao Diário do Nordeste.
Além da LDO, o Parlamento deve votar a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. A ideia do governo era reduzir 10% dos benefícios e incentivos concedidos antes da data da publicação do Projeto, aos contribuintes do ICMS, sob a justificativa de que a alteração se faz necessária diante da situação econômica vivenciada pelo País, com queda na arrecadação dos tributos. Após audiências de parlamentares e representantes do setor produtivo com a Secretaria da Fazenda, a mensagem pode ser colocada em votação, mas com alterações. Numa delas, ficarão isentas de cooperarem com Fundo de Equilíbrio Fiscal, as empresas com faturamento de até R$ 12 milhões. Também serão prorrogados os incentivos por quatro anos para todas as empresas contribuintes do Fundo.
Ainda no campo da arrecadação fiscal aguarda ser votada a matéria que altera o anexo III da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, para adequá-la à alteração das alíquotas do ICMS determinada pela Lei nº 15.892, sancionada ano passado pelo governador Camilo Santana após ampla discussão na Assembleia. Também consta a proposta que deve dar maior controle, por parte do fisco estadual, das operações relativas à circulação de mercadorias, especialmente com o fito de oferecer obstáculos ou reduzir a sonegação do ICMS.
Na pauta de votação desta terça, que deve ser extensa, visto o grande número de proposições estancadas na Casa, constará também a que trata de mudanças na composição do Conselho Estadual de Segurança Pública, acrescentando três representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Gabinete do Governador, entre seus componentes.
Outra proposta do executivo proporciona mudanças na estrutura da equipe responsável pelas atividades de Controle Interno Preventivo. Os cargos serão reduzidos de 39 para 35 e serão destinados a empregados públicos e servidores públicos civis estáveis e efetivos do Poder Executivo Estadual.
Tramitando desde o dia 21 de junho, a mensagem que dispõe sobre a regularização fundiária urbana a ser implementada no Estado do Ceará é mais uma das que serão avaliadas no Plenário 13 de Maio.
Ela proporciona a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado, bem como aquelas inseridas nos perímetros urbanos dos municípios.
O governo pede ainda, através de três mensagens enviadas à Assembleia, e que serão votadas antes do recesso, autorização para transferência de recursos destinados a pelo menos 30 entidades, cujas somas chegam ao montante de R$ 1,56 milhão.

08:58 · 30.06.2016 / atualizado às 08:58 · 30.06.2016 por

Tramitando na Assembleia Legislativa desde os primeiros dias do mês de maio, a mensagem do governo tratando da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, foi aprovada na terça-feira (28) na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Ontem o deputado Roberto Mesquita (PSD) ressaltou a deliberação. Ele disse que a LDO se trata de uma das leis que fazem parte do capítulo dos orçamentos e nela os parlamentares colocam a digital nas metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte.
Mesquita afirmou que, com alegria, viu na reunião uma categoria importante como o Tribunal de Justiça, ter conquistas asseguradas. Ele explicou que havia na mensagem do poder executivo, dois artigos que faziam com que a proposta do Poder Judiciário já nascesse deficitária. “O poder Judiciário já iniciava o ano de 2017 com dívida de pessoal e encargos da ordem de R$ 35 milhões e os juízes, através da Associação Cearense de Magistrados, se mobilizaram e nós vimos na audiência a presença de cerca de 80 juízes e desembargadores como nunca tínhamos visto”.
Mesquita afirmou que, através do bom diálogo institucional e republicano que deve haver entre as instituições, foi corrigida a distorção e modificados os artigos 20 e 60 da LDO, beneficiando, assim, o Poder Judiciário cearense. “Tendo um poder eficiente, autônomo e com condição de trabalhar, teremos o melhor atendimento por parte da Justiça”.
A LDO recebeu 118 emendas e dessas, 64 foram aprovadas na comissão. Outro feito destacado por Mesquita, em discurso, foi o diálogo estabelecido pelo relator Evandro Leitão (PDT). “Nas discussões das emendas, as vezes de forma fria e açodada, nós não temos tempo de entrar no mérito delas e naquela reunião da comissão, muitas ideias foram desprezadas e muitas outras aproveitadas”. Ele parabenizou ao relator e líder do governo, que, através do exercício de paciência e espírito público, cada deputado que se propôs a emendar a Lei, teve tratamento exclusivo, sentando com técnicos das secretarias do Planejamento e Fazenda. “Dali se extraía o que de melhor tinha na intenção do parlamentar. Posso dizer que inauguramos um novo momento de diálogo. Por isso, até quem teve emenda negada saiu satisfeito com a forma como foi conduzida e assim nós progredimos muito”.
Além da Justiça, Roberto apontou que houve avanço também para a melhoria no atendimento da saúde no Estado. “Um dos grandes problemas que nos afligem é a quantidade de pessoas nas filas de cirurgias. Só de catarata são 11 mil pessoas com a necessidade de fazer a cirurgia, gente com possibilidade de ficar sem a visão e diante de uma fila que anda lentamente. Isso é pouco concebível em um Estado que se apresenta como desenvolvido”.
Outra emenda aprovada, conforme o parlamentar, assegura que na área de saúde, terão prioridades os gastos com pessoas que estão na fila do SUS a espera de cirurgia há mais de seis meses. “O que nós gostaríamos era de dizer que a fila no Ceará, no ano de 2017, se acabará e não haverá cearense tendo a doença virando sequela porque o Estado não lhe atendeu, mas já foi uma grande conquista”.
Ainda de acordo com o deputado, outro avanço estaria presente no artigo 25 da LDO onde diz claramente que novas ações somente serão incluídas quando tiverem sido adequadas e suficientemente contemplados determinados assuntos. “Não pode, por exemplo, trazer recursos para obras, quando ainda existem outras inacabadas. O legislador tenta, com isso, fazer com que a vaidade do governante não se sobreponha a necessidade das pessoas”.

08:49 · 19.05.2016 / atualizado às 08:49 · 19.05.2016 por

Por Suzane Saldanha

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em primeira discussão, ontem, o projeto de lei que define as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017. Nele, o Município estima arrecadar R$ 7,2 bilhões. A despesa é estimada no mesmo valor. De acordo com o texto, são prioridades e metas para a administração a melhoria da qualidade de vida e justiça social, o crescimento sustentável e a gestão transparente, participativa e transformadora.

O líder do Governo, Evaldo Lima (PCdoB), defendeu a importância da medida salientando que o texto estabelece os fundamentos e prioridades para as áreas de mobilidade urbana, saúde, educação. Segundo ele, a medida foi precedida de debates e audiência pública na Capital. “Não é uma pauta de gestão, é da cidade e atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica e da própria Constituição”, ressaltou.

Na votação, os vereadores também aprovaram emendas ao projeto de Emenda à Lei Orgânica que isenta templos da exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento e proibindo a limitação de caráter geográfico da instalação. De autoria da bancada religiosa e apoiada pelo Governo, a matéria causou polêmica com divergências e argumentos de que há uma retirada do controle urbano das igrejas, o que poderia ocasionar acidentes nos espaços colocando a população em risco. Uma das emendas dispensa a exigência de alvará de funcionamento para templo com capacidade para até 250 pessoas. Para vetar a limitação, foi aprovada uma sub-emenda suprimindo o trecho da capacidade de acolhimento.

08:08 · 03.05.2016 / atualizado às 10:34 · 03.05.2016 por

Por Suzane Saldanha  

Vereador Antônio Henrique foi o relator da matéria na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento conquistar pelo menos 12 cadeiras na Câmara Municipal
Vereador Antônio Henrique foi o relator da matéria na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento conquistar pelo menos 12 cadeiras na Câmara Municipal

Termina hoje o prazo de três sessões ordinárias para que os vereadores da Capital apresentem emendas ao projeto do Poder Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017. Até ontem, apenas um dos 43 parlamentares apresentou sugestão à proposta do prefeito Roberto Cláudio. No documento, o Município estima arrecadar R$ 7,2 bilhões. A despesa é estimada no mesmo valor.

Único a sugerir modificações na proposta, Guilherme Sampaio (PT) quer garantir a manutenção no poder de compra dos salários dos servidores, através de concessão de reajuste anual e desenvolvimento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Ele justifica que a intenção é assegurar o poder de compra em perfeita sintonia com a Constituição Federal, considerando que as ações prioritárias da Administração Pública devem contemplar a valorização dos servidores.

Com tramitação iniciada no dia 18 de abril, a matéria foi aprovada na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento no último dia 26, após receber parecer favorável do relator Antônio Henrique (PDT).

De acordo com o projeto, são prioridades e metas para a administração a melhoria da qualidade de vida e justiça social, o crescimento sustentável e a gestão transparente, participativa e transformadora.

Entre as propostas para 2017, o Executivo salienta a implantação e manutenção da infraestrutura urbana de esporte e lazer, habitação de interesse social, limpeza de lagoas, riachos, bueiros e canais.
Também é prevista adequação de espaços públicos que favoreçam acessibilidade, melhoria da iluminação pública, promoção e ampliação das políticas de atenção integral à saúde da mulher e apoio ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

O texto também detalha a implantação de postos de reciclagem de resíduos sólidos e adoção do plano de capacitação e desenvolvimento dos servidores.

Na sessão da Câmara Municipal de hoje começam a tramitar 14 projetos e 34 requerimentos, todos de autoria dos vereadores. Entre as propostas, a de José do Carmo (PSL) dispondo sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil profissional por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia, ou profissional autônomo, contratados para realização de obras, projetos e serviços no município.

O projeto do vereador quer que o seguro de responsabilidade civil seja específico para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica, devendo ter 25% do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% do valor previsto.

Conforme o projeto, nos casos de subcontratação, o seguro deve ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresas subcontratadas, específicas para as Anotações de Responsabilidades Técnicas ou Registros de Responsabilidades Técnicas, vinculadas à principal.

“A contratação de seguradora garantirá o pagamento de indenizações relativas a reparações por danos materiais, corporais e morais, involuntariamente, causados a terceiros, assegurando a responsabilidade técnica do profissional e garantindo a qualidade, solidez e segurança das obras, projetos e serviços executados”, destacou o documento.

Em fevereiro, dois operários morreram na Capital em um desabamento da obra do viaduto nos cruzamento das Avenidas Raul Barbosa com Murilo Borges.

08:41 · 20.04.2016 / atualizado às 08:41 · 20.04.2016 por
O líder do Governo, Evaldo Lima, diz que as metas da LDO já são prioridades da gestão FOTO: FABIANE DE PAULA
O líder do Governo, Evaldo Lima, diz que as metas da LDO já são prioridades da gestão FOTO: FABIANE DE PAULA

Por Suzane Saldanha

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, a mensagem da Prefeitura de Fortaleza que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com prioridades e metas da administração para o exercício de 2017. Segundo o documento, o Município estima arrecadar R$ 7,2 bilhões. A despesa é estimada no mesmo valor.

Após leitura no plenário, a matéria foi enviada à Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento para recebimento de parecer e emendas propostas por parlamentares. De acordo com o documento, são prioridades e metas para a administração a melhoria da qualidade de vida e justiça social, o crescimento sustentável e a gestão transparente, participativa e transformadora.

Entre as propostas para 2017, a mensagem destaca a implantação e manutenção da infraestrutura urbana de esporte e lazer, habitação de interesse social, limpeza de lagoas, riachos, bueiros e canais. Também é prevista adequação de espaços públicos que favoreçam acessibilidade, melhoria da iluminação pública, promoção e ampliação das políticas de atenção integral à saúde da mulher e apoio ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

O texto detalha a implantação de postos de reciclagem de resíduos sólidos e adoção do plano de capacitação e desenvolvimento dos servidores.
Na mensagem, o prefeito Roberto Cláudio destaca que o projeto é fundamental para a gestão e viabilização das ações de governo. “Constituindo-se em uma das principais ferramentas que viabilizarão a implementação das políticas públicas no âmbito do Município de Fortaleza, em consonância com os programas, projetos e metas estabelecidas no Plano Plurianual vigente (PPA 2014/2017)”, salienta.

Audiência

O documento aponta que a elaboração LDO contou com audiência pública na Assembleia com participação de 54 pessoas da sociedade civil, como conselheiros de conselhos de participação social, agentes de saúde, professores, entre outros.
O líder do Governo na Câmara Municipal, vereador Evaldo Lima (PCdoB), ressalta que as metas construídas para a LDO já são prioridades da gestão, que está implantando escolas de tempo integral, Areninhas em bairros mais vulneráveis e a melhoria na mobilidade urbana.