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Tag: projeto


07:36 · 11.11.2017 / atualizado às 07:36 · 11.11.2017 por

Por Edison Silva

Maia Júnior, secretário do Planejamento estadual, coordena o trabalho de criação da Fundação e de regulamentar a Previdência Complementar Foto: Cid Barbosa

O secretário de Planejamento do Ceará, Maia Júnior, não esconde sua preocupação com a Carteira Previdenciária do Estado, com um déficit crescente e de proporções preocupantes para o geral das contas públicas. O erário cearense, segundo ele, quando iniciar o exercício de 2018, portanto, no dia 1º de janeiro do próximo ano, já registrará uma dívida de R$ 500 milhões, e acrescenta, se fecharmos 2017 com receita e despesas equilibradas. Ainda neste ano, os integrantes da Assembleia Legislativa deverão votar projeto em estudo para as mudanças consideradas imprescindíveis pela área técnica do Governo Camilo.

A criação de um Fundo específico para cuidar da previdência dos servidores civis e da dos militares, além da regulamentação da carteira da Previdência Complementar, são duas imediatas providências estudadas no Executivo estadual.

Hoje, os aposentados do serviço público cearense somam aproximadamente 60 mil, acrescidos de mais quase 20 mil pensionistas, e 12 mil servidores em processo de aposentadoria. Na atividade existem 59 mil barnabés. Destes, o projetado, para os próximos seis anos, é a aposentadoria de 20 mil, garantindo gastos para o Estado com proventos e pensões para um universo de 120 mil pessoas.

A equipe operando no Planejamento estadual, onde hoje funcionam duas coordenadorias cuidando de aposentadorias e pensões do pessoal civil e militar, esperava a reforma previdenciária da União, empacada na Câmara dos Deputados. Não há otimismo quanto à efetivação de grandes mudanças na esfera nacional, mas há consciência da necessidade de o Estado avançar para conter o crescente gasto do seu Tesouro com a inatividade do seu pessoal, sem, contudo, ferir os direitos adquiridos por todos eles até o momento.

Lisura

A providência adotada em dezembro de 2016, aumentando a contribuição dos servidores ativos e inativos de 11% para 12% já em 2017, chegando a 14% em 2019, aliviou um pouco o déficit, mas se mostrou deveras insuficiente para o montante do prejuízo contabilizado.

A criação do Fundo para gerir os recursos da Previdência do Estado, apesar da má condução de fundos federais com o mesmo objetivo, revelada em meio aos escândalos com recursos de outros setores da administração, é apontada como a melhor solução, guardadas as precauções necessárias quanto à sua lisura gerencial.

O Estado haverá de aportar bens para garantir a formação do patrimônio do Fundo, até ele conquistar sua própria riqueza, paralelo ao funcionamento da carteira de Previdência Complementar, de participação compulsória para todos quantos, ingressando no serviço público estadual a partir do próximo ano, queiram receber a complementação de sua aposentadoria.

Integral

A Previdência Complementar do servidor público cearense já existe desde 2013, mas não foi regulamentada. Regularizada sua situação, prevista inicialmente para 2014, os servidores estaduais admitidos em 2018 pagarão a alíquota previdenciária de 13% sobre sua remuneração até o teto máximo remuneratório para o pessoal do Sistema Geral de Previdência, de pouco mais de R$ 5 mil reais.

Se tiver ganho maior para ter uma aposentadoria integral, haverá de pagar a Previdência Complementar da parte restante. O Estado só pagará aposentadorias para quem ingressar em seus quadros a partir do próximo ano, do valor máximo correspondente ao do INSS.

A legislação previdenciária cearense tem sofrido modificações mais substanciosas desde o ano 2000, porém as mais significativas aconteceram nos dois últimos governos, de Cid Gomes e de Camilo Santana. Neste foram alteradas os percentuais de contribuição dos servidores, além de ajustes nas concessões dos benefícios garantidos.

As próximas mudanças, com certeza, ainda não satisfarão as necessidades do saneamento reclamado das suas contas, também pela equação entre mantenedores e usufrutuários do sistema. A Previdência Complementar só surtirá efeito se houver o respeito necessário à sua gestão, após um longo prazo de sua plena efetivação.

Paralelo à busca de soluções para minimizar de imediato os efeitos do rombo previdenciário, os técnicos do Estado elaboram um novo modelo de gerenciamento de pessoal do Estado. Em fevereiro, o governador Camilo Santana poderá anunciar uma série de concursos públicos para preenchimento dos cargos que estarão vagando nos próximos anos. O projeto admite a admissão de novos concursos a partir de 2019, sequenciando por todo o próximo período governamental e do seguinte, atendendo ao mesmo cronograma de futuras aposentadorias no âmbito das três partes do Poder estadual.

Ano Eleitoral

Mas se o Estado, no ano eleitoral, registra inicialmente um déficit de meio bilhão de reais por conta da Previdência, as dotações orçamentárias outras garantem um total aproximado de R$ 2 bilhões para o Governo gastar em investimentos que lhes garantirão grande visibilidade e vantagens diante dos concorrentes à sucessão estadual.

Todas as administrações, federal, estaduais e municipais, no ano da eleição, estão sempre dispostas a construir, algumas até com certa afoiteza, pois com as obras os governantes têm respaldo para seus discursos e dos aliados, uma ajuda substanciosa para a conquista do voto, mesmo produzindo situações desagradáveis para o início do governo vitorioso.

Ademais, no momento de crise como a atual, com grande parte das unidades federativas nacionais em situação de penúria, incapazes até, algumas delas, de saldar seus compromissos com o quadro de servidores, o discurso do governante com recursos para investimentos, muito deles atendendo solicitações dos seus aliados, tem uma significação muito forte, tornando a disputa até certo ponto desigual, tantos são os empecilhos experimentados pelos adversários, sobretudo quando é caso de reeleição.

09:04 · 20.10.2017 / atualizado às 09:04 · 20.10.2017 por

Tramitando há dois meses na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que trata da Organização Judiciária do Estado do Ceará será votado no Plenário 13 de Maio na próxima semana, visto que ainda haverá discussão sobre as diversas emendas que foram apresentadas à proposta. Pelo menos 20 sugestões dos parlamentares receberam parecer favorável da relatoria e trarão modificações ao texto original. Ontem, os deputados passaram o dia discutindo as matérias nas comissões técnicas.

O presidente da comissão de Orçamento, Joaquim Noronha (PRP), deve convocar os membros do colegiado para debaterem as emendas ao projeto, em reunião extraordinária, que acontecerá na segunda-feira. Ao todo, 130 emendas foram apresentadas pelos deputados, sendo que Elmano de Freitas (PT), relator da matéria, votou contrário a 68 e favorável a 20.

Outras cinco forram aprovadas com modificações e 37 retiradas pelos autores. Com as alterações feitas, a comarca de Ocara passa a ser comarca inicial. Acaraú, São Gonçalo do Amarante, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Russas, Icó, Canindé, Trairi e Iguatu ganham mais uma vara, segundo disse. Os municípios de Sobral, Juazeiro do Norte e Maracanaú também foram beneficiados, assim como Meruoca, que permanece como comarca sede e não mais vinculada.

Mulungu, Cruz, Ibicuitinga e Frecheirinha também passam a ser sedes. De acordo com o relator, esses municípios teriam suas comarcas transformadas em vinculadas, mas depois de diálogo com o Tribunal de Justiça, acordou-se mudar.

Segundo Elmano, toda emenda que dizia respeito à criação de novos cartórios foi rejeitada ou retirada por seus autores. A matéria segue agora para a comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e, segundo o Departamento Legislativo, deve ser colocada para votação na sessão deliberativa da próxima semana. “Tudo foi dialogado e conversado com maior respeito aos poderes”, disse Elmano.

13:56 · 03.08.2017 / atualizado às 13:56 · 03.08.2017 por

O deputado estadual Ely Aguiar (PSDC) pediu a retirada do Projeto de Lei, de sua autoria, que tramitava na Assembleia Legislativa tratando da comercialização e do consumo de chope nos estádios de futebol, localizados no Estado do Ceará. Ele havia proposto que passasse a ser permitido a venda desde o horário de abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o primeiro terço do segundo tempo regulamentar da partida, aos 15 minutos do primeiro tempo.
Todavia, ainda conforme o seu projeto, ficaria proibida a venda de bebidas alcoólicas destiladas ou com teor alcoólico superior a 12%, bem como o seu consumo nos estádios de futebol. A comercialização e o consumo de chope nas arquibancadas e cadeiras do estádio também seria vedada. Hoje é proibido o consumo de bebida alcoólica nas dependências dos estádios.
Com a solicitação de Ely Aguiar, continua agora apenas o projeto do deputado Gony Arruda (PSD), defendendo a comercialização de bebida nas praças esportivas.

15:08 · 18.07.2017 / atualizado às 15:08 · 18.07.2017 por

O governador Camilo Santana (PT) assinou, nesta terça-feira (18), durante transmissão no Facebook, o envio do projeto de lei para a Assembleia Legislativa, que exigirá das instituições bancárias no Estado, investimento em segurança nas agências. O chefe do Executivo Estadual defendeu que o banco é área privada e, portanto, tem responsabilidade de garantir segurança dentro de seus estabelecimentos.

“Temos tido vários assaltos a agências bancárias, devido ao tráfico de drogas. Os bancos precisam investir pra garantir mais segurança aos seus clientes, não é responsabilidade do Estado. O que eu tô querendo é que os bancos se modernizem, reforcem suas agências, coloquem vidro blindado, mais profissionais de segurança e criem tecnologias que garantam mais segurança”.

Camilo anunciou também que foi aprovada, nesta terça, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que concede a média salarial do Nordeste para a polícia civil do Ceará, assim como já foi aprovado para os policiais militares e bombeiros do Estado.

Por falar em Assembleia, o governador também fez um apelo aos deputados na transmissão para votarem “o mais rápido possível” o projeto de lei que autoriza o Estado a dar uma ajuda de custo, no valor de um salário mínimo, para alunos da rede pública cearense que concluíram o ensino médio e vão ingressar em alguma universidade fora do seu município.

Ao conversar “ao vivo” com o governador, o secretário de educação, Idilvan Alencar, destacou que o edital do programa “Avance” já está pronto para ser lançado e que nesse segundo semestre 1000 alunos da rede pública do Estado deverão ser beneficiados, mas que aguarda a autorização da Assembleia. O projeto, segundo o titular da Pasta, ainda está na Comissão de Orçamento da Casa e já recebeu 46 emendas.

Idilvan Alencar foi o segundo secretário de estado a participar das transmissões no Facebook do governador, para falar sobre o trabalho que vem desenvolvendo na sua área. Na semana passada, o primeiro secretário que estreou a participação foi o secretário de segurança, André Costa.

10:08 · 03.07.2017 / atualizado às 10:08 · 03.07.2017 por

O deputado estadual Elmano Freitas (PT) antecipou em discurso na Assembleia que vai protocolar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para assegurar maior participação popular na elaboração de leis. “Hoje o povo só tem o direito de ir as urnas a cada dois anos, votar. Mas as pessoas querem participar mais”.

Elmano pediu apoio para sua PEC que, na prática, vai possibilitar ao cidadão comum coletar assinaturas suficientes para a tramitação de projetos de leis, de forma online. A nossa Constituição estadual é muito positiva no que diz respeito à possibilidade de um número de cidadãos se unirem, coletarem assinaturas e trazerem a ideia. Mas estamos em um período de inovação tecnológica, com segurança necessária para a coleta de assinaturas virtuais”.

12:31 · 30.06.2017 / atualizado às 12:31 · 30.06.2017 por

O deputado Ferreira Aragão (PDT) tratou de dois assuntos em seu discurso nesta manhã na Assembleia Legislativa. Na primeira etapa tratou das manifestações realizadas em todos os estados brasileiros contra as medidas adotadas pelo Governo Federal. Após relatar que participou de movimentos contra a Ditadura, criticando que infiltrados partem para a quebradeira, apontou que hoje as manifestações mais parecem “carnaval antecipado”.

O segundo assunto tratado foi, na verdade para antecipar que apresentará projeto na Assembleia para que quando um parlamentar destinar verba para determinado município, e ao término da obra financiada pelo recurso o prefeito perder a eleição, seja providenciada placa apontando que a obra iniciou em uma gestão e foi concluída em outra. “Tem obra que o prefeito vai só pintar e dizer que é dele. O projeto é para fazer justiça. Do jeito que está é bom demais para quem entra. É uma covardia tremenda”.

11:03 · 28.02.2017 / atualizado às 11:03 · 28.02.2017 por

Por Renato Sousa

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) projeto da vereadora Eliana Gomes (PCdoB) para fechamento de ruas da cidade aos domingos para lazer. De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo diminuir a ociosidade dos espaços no fim de semana, o que costuma ser um indutor de violência.

A comunista afirma que a ideia surgiu após plenárias realizadas por seu mandato em diversos bairros de Fortaleza. Entre as principais demandas dos participantes, estariam a criação e manutenção de espaços de lazer. “Temos muitos jovens que adoram fazer isso (prática de esportes)”, diz.

As inspirações para a iniciativa de Eliana estão no Rio de Janeiro e São Paulo. Lá, espaços como o Aterro do Flamengo e a Avenida Atlântica, no Rio, e a Avenida Paulista, em São Paulo, costumam ser fechados no domingo para a prática de esporte. “As pessoas levam seu skate, sua bicicleta…”, declara, referindo-se especificamente aos espaços cariocas.

Em São Paulo, a iniciativa de fechar a Avenida Paulista para carros aos domingos, implantada pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT), foi motivo de polêmica logo após sua implantação, no fim de 2015. Entretanto, quatro meses depois, mais de 60% dos moradores da região da avenida aprovavam a ideia, enquanto outros 35% criticavam. O Museu de Arte de São Paulo (Masp), localizado na avenida, afirmou ter tido um aumento de cerca de 20% de visitantes aos domingos, enquanto o Centro Cultural Ruth Cardoso, ligado à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), criou uma programação especial para o dia.

Segundo a parlamentar, a ideia é levar esse tipo de iniciativa também para bairros mais carentes – ela afirma que não gosta do termo “periferia”. A vereadora diz que, hoje, os projetos do tipo que existem na cidade são muito concentradas na região da Avenida Beira-Mar. Ela afirma ser importante que tais áreas existam por lá, mas é preciso que existam em outras partes da cidade também.

Eliana diz que a iniciativa pode ajudar inclusive no combate à violência, já que a ociosidade – tanto do espaço quanto de jovens – costuma aumentar a criminalidade. Segundo a parlamentar, espaços ocupados pela comunidade, com boa infraestrutura e opções de lazer, ajudam na diminuição da violência. Ela faz elogios à reforma do Polo de Lazer da Avenida Sargento Hermínio, entregue no fim do ano passado e próximo à região onde a parlamentar mora. “A frequência está muito boa: tem esportes com a Areninha, tem a Guarda Municipal…”, explica. Para Eliana, iniciativas envolvendo policiamento precisam estar aliadas a outras como a que ela propõe. “Há quem ache que se resolve somente com presídio. Você está vendo o resultado”, declara.

Segundo a parlamentar, a expectativa é de que, caso aprovado, o projeto encontre boa acolhida junto ao prefeito Roberto Cláudio (PDT). Ela, que foi secretária municipal de Habitação durante o primeiro mandato do trabalhista, diz que pretende sensibilizar não só seus colegas vereadores, como os secretários das áreas envolvidas na matéria para a importância do projeto.

Por se tratar de um projeto de indicação, não há obrigação legal de ser executado pela prefeitura no caso de aprovação pelo plenário da Casa. A iniciativa, portanto, funcionará mais como uma sugestão da Casa ao prefeito. Ainda não há data prevista para a entrada do projeto na pauta da Casa, que ainda precisará ser aprovado pelas comissões temáticas pertinentes antes de ser encaminhado para a apreciação dos vereadores.

08:35 · 27.10.2016 / atualizado às 08:35 · 27.10.2016 por

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) discursou ontem na Assembleia Legislativa para lamentar a limitação imposta aos parlamentares ao exercerem a função de apresentar projetos que resultam em leis estaduais. Por conta disso, anunciou que será transformado em Projeto de Indicação, um Projeto de Lei que havia apresentado no ano de 2012, e reapresentado em 2015, instituindo uma equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado do Ceará. “A proposição de minha autoria recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa, porque, segundo alegou, estaria ferindo o artigo 60 da Constituição do Estado do Ceará. Esse artigo limita os parlamentares a não criar cargos dentro do Estado, mesmo que estes não sejam remunerados”, apontou.

Diante da negativa, Heitor relatou o pouco espaço que deputados têm para legislar e disse que foi vereador por quatro mandatos, situação que lhe permitia condições muito maiores. “O deputado praticamente não legisla. Basta fazer um apanhado das leis que produzimos. Ele vai mostrar que somos uma casa amorfa e que não legislamos”, contou. “Mas quando o grande legislador, que é o poder executivo, encaminha matéria, somente através de emendas que o governo aceitar, participamos da criação (das leis)”.

De acordo com Heitor Férrer, o projeto de lei em questão foi proposto, inicialmente, em novembro de 2012 e novamente em abril de 2015. “Hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça, mas com parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Assembleia”. Ele alegou que o intuito da proposta seria evitar que governantes pratiquem desmontes com o intuito de prejudicar seus sucessores. “Para que não entendessem que o meu objetivo era o de criar problemas entre o então governador Cid Gomes e o senador Eunício Oliveira, que concorreu com Camilo Santana, apresentei esse projeto logo após a eleição de Camilo, pois tinha a certeza de que não haveria constrangimentos, haja vista que o ex-governador e ele são do mesmo grupo político”, explicou.

Antes de ouvir apartes de colegas parlamentares, o peessebista justificou, ainda, que se houvesse lei regulamentando a criação da equipe de transição, aqueles que conquistaram os cargos na eleição teriam a segurança de receber dos antecessores as informações necessárias para o encaminhamento das gestões. “A história do desmonte é uma questão comportamental do homem público. Enquanto que o correto é trabalhar no interesse de servir ao público, muitos têm o interesse apenas de satisfazer ao seu ego, muitas vezes criando dificuldades para os gestores seguintes”, colocou.

Em apartes, a ideia recebeu apoio dos deputados Osmar Baquit (PSD), Roberto Mesquita (PSD) e Fernando Hugo (PP). O primeiro disse não compreender a razão para a negativa por parte da Promotoria. “Não entendo, se a matéria não cria nenhuma despesa. Os pareceres da Procuradoria Jurídica são opinativos, e não podem impedir tramitações de projetos que eu, por exemplo, votaria a favor”.

Mesquita foi mais radical e apontou que o projeto não tramitou porque Heitor é parlamentar com posicionamento de oposição na Casa. “Não passa por sua independência e lucidez. Enquanto que matérias que vêm do Governo, seja esdrúxula como for, passam todas e a Procuradoria dá todo tipo de parecer”, avaliou. “Quando a matéria é para abastecimento de água, por exemplo, se for da oposição, não é aprovada”, apontou, tratando de reclamação feita antes na tribuna da Assembleia cobrando medida por parte do governo para que seja resolvido problema no abastecimento de água na localidade de Primavera, em Amontada. “Já cobrei inúmeras vezes. É injusto que cidades do Ceará que não têm a mesma identidade política do Governo do Estado sejam discriminadas”, acusou.

Por outro lado, Fernando Hugo se disse inquieto a ponto de buscar o conteúdo do projeto apresentado por Heitor Férrer. “Vi que tem coisas que realmente ferem o artigo 60 da Constituição do Estado. Não sou contra a brilhante ideia que deve até ser estendida para os municípios, não se limitando ao Estado, mas poderia ser retificado o texto quando trata da nomeação”. A colocação se dirigia ao parágrafo primeiro, artigo segundo do projeto onde diz que “os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito, em dez dias do resultado do pleito, cuja nomeação dar-se-á mediante portaria da Secretaria da Casa Civil, e terão acesso às informações relativas às contas públicas, situação de pessoal, aos programas, aos projetos do Governo estadual e todas as demais informações e todos os esclarecimentos que reputarem necessários”. O parlamentar rebateu ainda que haja distinção na apreciação de matérias conforme as bases de oposição ou situação. “Isso flagela a Assembleia e põe em xeque a Procuradoria”, alertou.

08:32 · 26.10.2016 / atualizado às 08:32 · 26.10.2016 por

A sessão de ontem, na Assembleia Legislativa, não ocorreu porque a Casa tem o rito de levantar as discussões da sessão seguinte à morte de um ex-parlamentar. Agaci Fernandes, que já havia sido deputado estadual e prefeito de Russas faleceu no último sábado. O presidente Zezinho Albuquerque (PDT) abriu os trabalhos apenas para anunciar que em respeito ao ex-legislador o ritual seria mantido.
Ainda que não tenha havido a sessão legislativa, começou a tramitar, ontem, importante mensagem encaminhada pelo Governo do Estado, criando o Plano de Cargos e Carreiras para servidores da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).
O projeto, segundo explica o Governo, objetiva a redefinição da carreira dos servidores, através da previsão de regras próprias e novas de promoção e progressão, incentivando o aprimoramento profissional, “acompanhado de uma importante melhoria remuneratória em atendimento a pleito da categoria”.
Com a aprovação do Plano, segundo o executivo, os servidores da Funceme passam a integrar o Grupo Ocupacional Atividades de Pesquisa e Estudo em Meteorologia, Recursos Hídricos e Ambientais, da Fundação, sendo o grupo composto pelas carreiras de Apoio à Pesquisa e Estudo e de Pesquisa e Estudo. A primeira, conforme indica a proposição, é formada pelos ocupantes do cargo de Assistente de Pesquisa, com escolaridade de nível médio, enquanto que da segunda, fazem parte os ocupantes dos cargos de Pesquisador e de Analista de Suporte à Pesquisa, ambos com escolaridade superior.
No Projeto de Lei, o Governo do Estado propõe, também, a criação de 30 cargos de Pesquisador e outros 10 para Analista de Suporte à Pesquisa. Ainda na proposição, fica estabelecida a criação do Regime de Plantão. O propósito, como justifica, é o de atender Às necessidades de trabalho da Funceme, em face da possibilidade de ocorrência de eventos extremos identificados pelo sistema de previsão da Funceme. O trabalho sob regime de plantão, como aponta o a mensagem, garantirá ao servidor o direito ao recebimento de adicional de 20% do valor da hora normal trabalhada.
O projeto fala, também em promoção para os servidores. O desenvolvimento funcional será orientado por diretrizes como a elevação na carreira mediante mudança de classes, considerando o grau de responsabilidades e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções; a busca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado, além da recompensa pela competência profissional, levando-se em consideração o desempenho das atribuições da função e o aperfeiçoamento e capacitação profissional. O número de servidores a serem promovidos, em cada oportunidade, deve observar o limite de 40% do total de integrantes de cada classe das respectivas carreiras, sendo que, na hipótese de o resultado da operação ser fracionário superior a 0,5 haverá o acréscimo de uma vaga.
E, no que se refere ao sistema remuneratório, prevê, tanto para ocupantes de cargos quanto exercentes de função, com relevante impacto nos rendimentos, o direito à percepção da Gratificação pelo Trabalho de Monitoramento Climático de Larga Escala da Região Tropical, da Gratificação de Titulação, da Gratificação de Incentivo Profissional.
Para os servidores ocupantes do cargo de assistente de pesquisa, envolvidos nos serviços de operação e manutenção da rede de monitoramento da Funceme, é previsto, ainda, o pagamento da Gratificação de Serviços Técnicos especializados, no percentual de 50% do seu vencimento.

09:25 · 20.10.2016 / atualizado às 09:25 · 20.10.2016 por

Por Suzane Saldanha

A constitucionalidade da lei complementar que trata sobre o licenciamento ambiental simplificado, o licenciamento por autodeclaração e a ficha de caracterização voltou a ser discutida, ontem, na Câmara Municipal. Deodato Ramalho destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta impetrada pelo PT e PSOL na Justiça Estadual, enquanto Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, defendeu a medida.
Na semana passada, João Alfredo (PSOL) já havia apontado sobre o parecer favorável do Ministério Público atestando a ilegalidade da lei aprovada em 2015 na Casa Legislativa. Este ano, o Executivo enviou um novo projeto para alterar nos prazos de renovação da licença de operação e para licença de operação para estação de tratamento de esgoto, lagoas de estabilização e similares.
O projeto que seria analisado ontem, na Comissão Conjunta de Legislação e Justiça, foi retirado de pauta pela liderança do Governo.
No pronunciamento, Deodato afirmou que a lei promove um desserviço à sociedade por entregar Fortaleza ao capital imobiliário e ferir a Constituição do Estado. Ele ainda destacou o parecer favorável do Ministério Público à ação direta de inconstitucionalidade.
“A mensagem que foi aprovada é um desserviço. Ela entrega a cidade para o capital imobiliário, ela ofende a Constituição Estadual, todo o sistema, o arcabouço jurídico que disciplina essa questão ambiental”, defendeu.
Deodato destacou que o parecer da procuradora de Justiça Vanja Fontenele é cuidadoso e esclarecedor mostrando como de fato a lei aprovada pela Câmara Municipal ofende a Constituição Estadual. O vereador aguarda a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará.
Ele apontou que em razão da sua luta com as questões ambientais desde o primeiro momento esteve contra a medida enviada pelo Poder Executivo por diminuir os requisitos estabelecidos pela legislação federal e estadual e flexibilizar regras definidas.
“Entregou ao capital imobiliário, que não quer conhecer qualquer limite, que as obras de pequeno porte era até de 15 mil metros quadrados. Nós ajuizamos, o PT e o PSOL, com uma ADI no Tribunal de Justiça na medida em que a legislação ofende a Constituição Federal e do Estado do Ceará”, defendeu.
Por sua vez, Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, afirmou que a medida representa a superação de uma burocracia e uma série de entraves para o licenciamento ambiental, que prejudica a cidade.
“A autodeclaração não significa em nenhum momento concessão em relação à legislação ambiental. Não retira do poder público a responsabilidade da fiscalização, é a superação dos entraves burocráticos”, argumentou.