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Tag: projeto


11:03 · 28.02.2017 / atualizado às 11:03 · 28.02.2017 por

Por Renato Sousa

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) projeto da vereadora Eliana Gomes (PCdoB) para fechamento de ruas da cidade aos domingos para lazer. De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo diminuir a ociosidade dos espaços no fim de semana, o que costuma ser um indutor de violência.

A comunista afirma que a ideia surgiu após plenárias realizadas por seu mandato em diversos bairros de Fortaleza. Entre as principais demandas dos participantes, estariam a criação e manutenção de espaços de lazer. “Temos muitos jovens que adoram fazer isso (prática de esportes)”, diz.

As inspirações para a iniciativa de Eliana estão no Rio de Janeiro e São Paulo. Lá, espaços como o Aterro do Flamengo e a Avenida Atlântica, no Rio, e a Avenida Paulista, em São Paulo, costumam ser fechados no domingo para a prática de esporte. “As pessoas levam seu skate, sua bicicleta…”, declara, referindo-se especificamente aos espaços cariocas.

Em São Paulo, a iniciativa de fechar a Avenida Paulista para carros aos domingos, implantada pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT), foi motivo de polêmica logo após sua implantação, no fim de 2015. Entretanto, quatro meses depois, mais de 60% dos moradores da região da avenida aprovavam a ideia, enquanto outros 35% criticavam. O Museu de Arte de São Paulo (Masp), localizado na avenida, afirmou ter tido um aumento de cerca de 20% de visitantes aos domingos, enquanto o Centro Cultural Ruth Cardoso, ligado à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), criou uma programação especial para o dia.

Segundo a parlamentar, a ideia é levar esse tipo de iniciativa também para bairros mais carentes – ela afirma que não gosta do termo “periferia”. A vereadora diz que, hoje, os projetos do tipo que existem na cidade são muito concentradas na região da Avenida Beira-Mar. Ela afirma ser importante que tais áreas existam por lá, mas é preciso que existam em outras partes da cidade também.

Eliana diz que a iniciativa pode ajudar inclusive no combate à violência, já que a ociosidade – tanto do espaço quanto de jovens – costuma aumentar a criminalidade. Segundo a parlamentar, espaços ocupados pela comunidade, com boa infraestrutura e opções de lazer, ajudam na diminuição da violência. Ela faz elogios à reforma do Polo de Lazer da Avenida Sargento Hermínio, entregue no fim do ano passado e próximo à região onde a parlamentar mora. “A frequência está muito boa: tem esportes com a Areninha, tem a Guarda Municipal…”, explica. Para Eliana, iniciativas envolvendo policiamento precisam estar aliadas a outras como a que ela propõe. “Há quem ache que se resolve somente com presídio. Você está vendo o resultado”, declara.

Segundo a parlamentar, a expectativa é de que, caso aprovado, o projeto encontre boa acolhida junto ao prefeito Roberto Cláudio (PDT). Ela, que foi secretária municipal de Habitação durante o primeiro mandato do trabalhista, diz que pretende sensibilizar não só seus colegas vereadores, como os secretários das áreas envolvidas na matéria para a importância do projeto.

Por se tratar de um projeto de indicação, não há obrigação legal de ser executado pela prefeitura no caso de aprovação pelo plenário da Casa. A iniciativa, portanto, funcionará mais como uma sugestão da Casa ao prefeito. Ainda não há data prevista para a entrada do projeto na pauta da Casa, que ainda precisará ser aprovado pelas comissões temáticas pertinentes antes de ser encaminhado para a apreciação dos vereadores.

08:35 · 27.10.2016 / atualizado às 08:35 · 27.10.2016 por

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) discursou ontem na Assembleia Legislativa para lamentar a limitação imposta aos parlamentares ao exercerem a função de apresentar projetos que resultam em leis estaduais. Por conta disso, anunciou que será transformado em Projeto de Indicação, um Projeto de Lei que havia apresentado no ano de 2012, e reapresentado em 2015, instituindo uma equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado do Ceará. “A proposição de minha autoria recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa, porque, segundo alegou, estaria ferindo o artigo 60 da Constituição do Estado do Ceará. Esse artigo limita os parlamentares a não criar cargos dentro do Estado, mesmo que estes não sejam remunerados”, apontou.

Diante da negativa, Heitor relatou o pouco espaço que deputados têm para legislar e disse que foi vereador por quatro mandatos, situação que lhe permitia condições muito maiores. “O deputado praticamente não legisla. Basta fazer um apanhado das leis que produzimos. Ele vai mostrar que somos uma casa amorfa e que não legislamos”, contou. “Mas quando o grande legislador, que é o poder executivo, encaminha matéria, somente através de emendas que o governo aceitar, participamos da criação (das leis)”.

De acordo com Heitor Férrer, o projeto de lei em questão foi proposto, inicialmente, em novembro de 2012 e novamente em abril de 2015. “Hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça, mas com parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Assembleia”. Ele alegou que o intuito da proposta seria evitar que governantes pratiquem desmontes com o intuito de prejudicar seus sucessores. “Para que não entendessem que o meu objetivo era o de criar problemas entre o então governador Cid Gomes e o senador Eunício Oliveira, que concorreu com Camilo Santana, apresentei esse projeto logo após a eleição de Camilo, pois tinha a certeza de que não haveria constrangimentos, haja vista que o ex-governador e ele são do mesmo grupo político”, explicou.

Antes de ouvir apartes de colegas parlamentares, o peessebista justificou, ainda, que se houvesse lei regulamentando a criação da equipe de transição, aqueles que conquistaram os cargos na eleição teriam a segurança de receber dos antecessores as informações necessárias para o encaminhamento das gestões. “A história do desmonte é uma questão comportamental do homem público. Enquanto que o correto é trabalhar no interesse de servir ao público, muitos têm o interesse apenas de satisfazer ao seu ego, muitas vezes criando dificuldades para os gestores seguintes”, colocou.

Em apartes, a ideia recebeu apoio dos deputados Osmar Baquit (PSD), Roberto Mesquita (PSD) e Fernando Hugo (PP). O primeiro disse não compreender a razão para a negativa por parte da Promotoria. “Não entendo, se a matéria não cria nenhuma despesa. Os pareceres da Procuradoria Jurídica são opinativos, e não podem impedir tramitações de projetos que eu, por exemplo, votaria a favor”.

Mesquita foi mais radical e apontou que o projeto não tramitou porque Heitor é parlamentar com posicionamento de oposição na Casa. “Não passa por sua independência e lucidez. Enquanto que matérias que vêm do Governo, seja esdrúxula como for, passam todas e a Procuradoria dá todo tipo de parecer”, avaliou. “Quando a matéria é para abastecimento de água, por exemplo, se for da oposição, não é aprovada”, apontou, tratando de reclamação feita antes na tribuna da Assembleia cobrando medida por parte do governo para que seja resolvido problema no abastecimento de água na localidade de Primavera, em Amontada. “Já cobrei inúmeras vezes. É injusto que cidades do Ceará que não têm a mesma identidade política do Governo do Estado sejam discriminadas”, acusou.

Por outro lado, Fernando Hugo se disse inquieto a ponto de buscar o conteúdo do projeto apresentado por Heitor Férrer. “Vi que tem coisas que realmente ferem o artigo 60 da Constituição do Estado. Não sou contra a brilhante ideia que deve até ser estendida para os municípios, não se limitando ao Estado, mas poderia ser retificado o texto quando trata da nomeação”. A colocação se dirigia ao parágrafo primeiro, artigo segundo do projeto onde diz que “os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito, em dez dias do resultado do pleito, cuja nomeação dar-se-á mediante portaria da Secretaria da Casa Civil, e terão acesso às informações relativas às contas públicas, situação de pessoal, aos programas, aos projetos do Governo estadual e todas as demais informações e todos os esclarecimentos que reputarem necessários”. O parlamentar rebateu ainda que haja distinção na apreciação de matérias conforme as bases de oposição ou situação. “Isso flagela a Assembleia e põe em xeque a Procuradoria”, alertou.

08:32 · 26.10.2016 / atualizado às 08:32 · 26.10.2016 por

A sessão de ontem, na Assembleia Legislativa, não ocorreu porque a Casa tem o rito de levantar as discussões da sessão seguinte à morte de um ex-parlamentar. Agaci Fernandes, que já havia sido deputado estadual e prefeito de Russas faleceu no último sábado. O presidente Zezinho Albuquerque (PDT) abriu os trabalhos apenas para anunciar que em respeito ao ex-legislador o ritual seria mantido.
Ainda que não tenha havido a sessão legislativa, começou a tramitar, ontem, importante mensagem encaminhada pelo Governo do Estado, criando o Plano de Cargos e Carreiras para servidores da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).
O projeto, segundo explica o Governo, objetiva a redefinição da carreira dos servidores, através da previsão de regras próprias e novas de promoção e progressão, incentivando o aprimoramento profissional, “acompanhado de uma importante melhoria remuneratória em atendimento a pleito da categoria”.
Com a aprovação do Plano, segundo o executivo, os servidores da Funceme passam a integrar o Grupo Ocupacional Atividades de Pesquisa e Estudo em Meteorologia, Recursos Hídricos e Ambientais, da Fundação, sendo o grupo composto pelas carreiras de Apoio à Pesquisa e Estudo e de Pesquisa e Estudo. A primeira, conforme indica a proposição, é formada pelos ocupantes do cargo de Assistente de Pesquisa, com escolaridade de nível médio, enquanto que da segunda, fazem parte os ocupantes dos cargos de Pesquisador e de Analista de Suporte à Pesquisa, ambos com escolaridade superior.
No Projeto de Lei, o Governo do Estado propõe, também, a criação de 30 cargos de Pesquisador e outros 10 para Analista de Suporte à Pesquisa. Ainda na proposição, fica estabelecida a criação do Regime de Plantão. O propósito, como justifica, é o de atender Às necessidades de trabalho da Funceme, em face da possibilidade de ocorrência de eventos extremos identificados pelo sistema de previsão da Funceme. O trabalho sob regime de plantão, como aponta o a mensagem, garantirá ao servidor o direito ao recebimento de adicional de 20% do valor da hora normal trabalhada.
O projeto fala, também em promoção para os servidores. O desenvolvimento funcional será orientado por diretrizes como a elevação na carreira mediante mudança de classes, considerando o grau de responsabilidades e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções; a busca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado, além da recompensa pela competência profissional, levando-se em consideração o desempenho das atribuições da função e o aperfeiçoamento e capacitação profissional. O número de servidores a serem promovidos, em cada oportunidade, deve observar o limite de 40% do total de integrantes de cada classe das respectivas carreiras, sendo que, na hipótese de o resultado da operação ser fracionário superior a 0,5 haverá o acréscimo de uma vaga.
E, no que se refere ao sistema remuneratório, prevê, tanto para ocupantes de cargos quanto exercentes de função, com relevante impacto nos rendimentos, o direito à percepção da Gratificação pelo Trabalho de Monitoramento Climático de Larga Escala da Região Tropical, da Gratificação de Titulação, da Gratificação de Incentivo Profissional.
Para os servidores ocupantes do cargo de assistente de pesquisa, envolvidos nos serviços de operação e manutenção da rede de monitoramento da Funceme, é previsto, ainda, o pagamento da Gratificação de Serviços Técnicos especializados, no percentual de 50% do seu vencimento.

09:25 · 20.10.2016 / atualizado às 09:25 · 20.10.2016 por

Por Suzane Saldanha

A constitucionalidade da lei complementar que trata sobre o licenciamento ambiental simplificado, o licenciamento por autodeclaração e a ficha de caracterização voltou a ser discutida, ontem, na Câmara Municipal. Deodato Ramalho destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta impetrada pelo PT e PSOL na Justiça Estadual, enquanto Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, defendeu a medida.
Na semana passada, João Alfredo (PSOL) já havia apontado sobre o parecer favorável do Ministério Público atestando a ilegalidade da lei aprovada em 2015 na Casa Legislativa. Este ano, o Executivo enviou um novo projeto para alterar nos prazos de renovação da licença de operação e para licença de operação para estação de tratamento de esgoto, lagoas de estabilização e similares.
O projeto que seria analisado ontem, na Comissão Conjunta de Legislação e Justiça, foi retirado de pauta pela liderança do Governo.
No pronunciamento, Deodato afirmou que a lei promove um desserviço à sociedade por entregar Fortaleza ao capital imobiliário e ferir a Constituição do Estado. Ele ainda destacou o parecer favorável do Ministério Público à ação direta de inconstitucionalidade.
“A mensagem que foi aprovada é um desserviço. Ela entrega a cidade para o capital imobiliário, ela ofende a Constituição Estadual, todo o sistema, o arcabouço jurídico que disciplina essa questão ambiental”, defendeu.
Deodato destacou que o parecer da procuradora de Justiça Vanja Fontenele é cuidadoso e esclarecedor mostrando como de fato a lei aprovada pela Câmara Municipal ofende a Constituição Estadual. O vereador aguarda a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará.
Ele apontou que em razão da sua luta com as questões ambientais desde o primeiro momento esteve contra a medida enviada pelo Poder Executivo por diminuir os requisitos estabelecidos pela legislação federal e estadual e flexibilizar regras definidas.
“Entregou ao capital imobiliário, que não quer conhecer qualquer limite, que as obras de pequeno porte era até de 15 mil metros quadrados. Nós ajuizamos, o PT e o PSOL, com uma ADI no Tribunal de Justiça na medida em que a legislação ofende a Constituição Federal e do Estado do Ceará”, defendeu.
Por sua vez, Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, afirmou que a medida representa a superação de uma burocracia e uma série de entraves para o licenciamento ambiental, que prejudica a cidade.
“A autodeclaração não significa em nenhum momento concessão em relação à legislação ambiental. Não retira do poder público a responsabilidade da fiscalização, é a superação dos entraves burocráticos”, argumentou.

09:37 · 14.10.2016 / atualizado às 09:37 · 14.10.2016 por

Por Miguel Martins

 

Mariana Lobo, defensora-pública Geral, voltou ontem à Assembleia para falar com os deputados sobre o projeto da Defensoria. FOTO: Helosa Araújo.
Mariana Lobo, defensora-pública Geral, voltou ontem à Assembleia para falar com os deputados sobre o projeto da Defensoria. FOTO: Helosa Araújo.

Advogados, promotores e defensores públicos estiveram presentes, na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa, cada qual defendendo demandas de seus interesses. No caso da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o objetivo da ida de seus representantes até a sede do Poder Legislativo visava pressionar o Governo, junto à Presidência da Casa, para a inclusão de uma emenda discutida com o Executivo, para melhoria dos serviços prestados pela categoria.
Na manhã de ontem, a Defensora-Geral, Mariana Lobo, esteve reunida com o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), que se comprometeu em averiguar a data de chegada da emenda ao Poder Legislativo. De acordo com a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Sandra Sá, a categoria vai seguir participando das sessões ordinárias da Casa, e só deixará de pressionar a base governista quando houver aprovação da emenda ou do projeto original.
“Ante do recesso foi formada uma comissão e passamos a negociar com o Governo uma emenda. Tratamos com a Seplag, PGE e chefia de gabinete, e agora aguardamos ela vir para a Casa e que seja votada”, disse Mariana Lobo. De acordo com ela, a alteração foi proposta pelo Governo e trata sobre uma melhor estrutura da Defensoria no Interior do Estado.
“A gente espera que essa emenda chegue e que o acordo seja cumprido e o Projeto de Lei seja aprovado”, disse. Questionada sobre o teor da conversa com o presidente do Poder Legislativo, a defensora afirmou que não houve qualquer avanço. “A conversa não adiantou de nada, porque ele disse apenas que vai se informar para saber quando a emenda chega”, apontou.
Segundo Sandra Sá não mais o que negociar com o governador do Estado, Camilo Santana, e caso a matéria não seja aprovada, junto com a emenda negociada com a gestão, poderá haver paralisações e estado de greve. “Agora acabou a negociação da categoria com o Governo. Nosso dialogo se encerrou e a gente só sai daqui com essa emenda aprovada. Inclusive vou propor uma Assembleia Geral Extraordinária para decidir sobre paralisações e estado de greve”, disse.
De acordo com ela, as negociações estão sendo feitas há dois anos, e toda vez, mesmo o Governo afirmando entender a situação da categoria, sempre dá um jeito de começar as discussões do zero. “A gente está lidando com um Governo que esperamos cumprir com o que se compromete”, disse. Ontem, os defensores chegaram a ser barrados na porta de entrada da Assembleia, mas depois de um breve tumulto, o acesso deles foi permitido.
Há quase quatro meses há uma discussão entre a categoria e o Poder Executivo, desde que a matéria que beneficia os defensores foi retirada de pauta para maior discussão com o governador Camilo Santana. Segundo dizem, houve diálogo com as esferas jurídica e financeira do Governo. O texto da emenda acordada com o Executivo trata, dentre outras coisas, a mudança na redação dos termos ed isonomia, que ficam para setembro de 2017, e, inclusive, já está no projeto orçamentário da Defensoria.
“Retiramos tudo o que o Governo achava que não era importante no momento e deixamos três pontos que ele acatava que são o tratamento isonômico a partir de setembro de 2017, a questão dos plantões e as macrorregiões que é urgência, visto que estamos sofrendo dezenas de ações do Ministério Público”. De acordo com Sá devido a falta de um projeto regulamentando os novos mecanismos da Defensoria Pública, a organização do órgão segue a mesma de 2009.
Ela citou, por exemplo, o caso de Sobral, que não tem nenhum cargo de defensor, onde todos que lá estão foram designados. Por conta disso, o Ministério Público tem ingressado com ações para retirar o defensor do local para transferi-lo onde ele tem a titularidade. “Acontece que a designação dos defensores se dá pela Defensoria do Estado. Para você ver o absurdo que estamos sofrendo pela demora na aprovação desse projeto de Lei”, reclamou.
A Defensoria Pública do Estado acredita que a emenda acordada é mais interessante para o Poder Executivo, e como houve obstáculos colocados pelo governador Camilo no momento da aprovação da matéria em junho passado, ela espera que pelo menos a emenda seja enviada. “Estamos lidando com a negociação há dois anos, e a gente entende a situação e acaba recomeçando do zero. Estamos lidando com um Governo que esperamos cumprir com o que se compromete”, disse Sandra Sá.

09:14 · 10.08.2016 / atualizado às 09:14 · 10.08.2016 por

Na última semana, quando o Parlamento estadual retomou as atividades após o recesso, das quatro sessões previstas, uma deixou de acontecer por falta de quorum e nas três em que houve trabalho, a magra presença de deputados no Plenário 13 de Maio forçou que o tempo de sessão fosse bastante reduzido, se limitando quase sempre ao Primeiro Expediente, o que significa, praticamente, a metade dos discursos.
Ontem a cena se repetiu. A sessão teve início após as 9h40, para que houvesse tempo suficiente para o número mínimo de 16 parlamentares ser apresentado no painel. Tin Gomes (PHS) chegou, evitando que o episódio de sexta-feira (05), quando não houve trabalho na Casa, se repetisse.
Iniciada a sessão, o número de presenças aos poucos foi se ampliando. Porém, a mesma evolução não era percebida no Plenário. Enquanto o painel registrava 26 presenças, por vezes oradores discursaram apenas aqueles que presidiam a Mesa, numa espécie de revezamento. O relógio da Assembleia marcava 11h10, quando o último orador, Heitor Férrer (PSB) encerrou a fala proferida nos 3 minutos que lhe estavam reservados para o Pela Ordem. Estavam inscritos para o Segundo Expediente os deputados Júlio César Filho (PDT), Dra. Silvana (PMDB), Capitão Wagner (PR), Renato Roseno (Psol), Carlos Felipe (PCdoB) e Ferreira Aragão (PDT). Todos cancelaram suas participações.
Logo na abertura dos trabalhos de ontem foi lida, iniciando tramitação na Assembleia, mensagem encaminhada pelo Governo do Estado que dispõe sobre o aumento da gratificação de atividades especiais e de risco concedida aos servidores ocupantes de cargos e funções de Agente Penitenciário. O reajuste foi conquistado pela categoria depois da greve deflagrada no último mês de maio. Após reunião entre a Secretaria da Justiça e diretoria do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, ficou acertado que a gratificação, que era de 60%, passaria para 100%, de forma escalonada.
No projeto, que será votado primeiro nas comissões técnicas e posteriormente no Plenário, consta que o percentual, a ser acrescido sobre o vencimento básico, passará a 70% a partir de fevereiro de 2017, 80% em janeiro de 2018, chegando a 100% a partir de novembro, também de 2018. Diante das cobranças constantes por parte dos integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, a matéria poderá ser apreciada em regime de urgência, reduzindo o tempo de tramitação.
Episódios de rebeliões ocorridos em presídios da Região Metropolitana de Fortaleza, no final de semana compreendido entre os dias 21 e 22 de maio, resultaram na morte de quase duas dezenas de detentos, assassinados durante confrontos internos, e grande prejuízo causado pela destruição das instalações. A situação se normalizou após acordo entre Sejus e o sindicato dos agentes penitenciários. Os serviços de recuperação das unidades tiveram início com a chegada das tropas da Força Nacional, solicitadas pelo governador Camilo Santana.

09:13 · 21.07.2016 / atualizado às 09:13 · 21.07.2016 por

A lei que obriga o uso de farol baixo durante o dia em rodovias para aumentar a visibilidade dos carros e, com isso, diminuir o risco de acidentes, está em vigor desde o dia 8 de julho. Na Assembleia Legislativa do Ceará o deputado Heitor Férrer já apresentou projeto de lei que torna dispensável o uso de farol baixo aceso durante o dia dentro do perímetro urbano dos municípios cearenses.
Ontem, em discurso, o parlamentar disse que abrirá mão do projeto caso seja aprovado e acatado, requerimento, também de sua autoria, para que o Departamento Estadual de Trânsito solicite ao Conselho Nacional de Trânsito a retirada da obrigatoriedade do uso do farol baixo durante o dia nas rodovias estaduais. “É uma forma de nos livrarmos de mais uma lei. Se o Detran conseguir, eu retiro o meu projeto de lei. O importante é que os cearenses não sejam prejudicados”, defendeu.
De acordo com o socialista, a medida já foi adotada “com sucesso” em estados como São Paulo e Amazônia. “No Brasil, os dirigentes acham que imputando taxas e tributos resolvem os problemas. Essa história de que acender o farol vai fazer diminuir os acidentes e reduzir as mortes não faria sentido se tivéssemos estradas bem feitas. Elas certamente dispensariam o uso de qualquer outro artifício para evitar acidentes”, criticou.
Para reforçar sua visão de que a obrigatoriedade não passa de uma maneira fácil de arrecadar recursos, Heitor contou que somente em São Paulo, nos primeiros cinco dias da nova lei, 4500 paulistas foram multados. “E aqui no Ceará foram quase 500. Portanto, isso mostra se tratar de uma política desrespeitosa que só quer arrecadar dinheiro”, relatou. “As pessoas já estão sofrendo com essa crise financeira, e para piorar, como sempre é possível, o governo ainda tenta tirar mais dinheiro, desnecessariamente”.
No Projeto de Lei apresentado na Casa Legislativa, o parlamentar propõe que a lei federal 13.290/2016 seja adequada para que as vias cujos trechos façam parte da malha urbana fiquem sob competência de legislação estadual, como é previsto pela Constituição Federal. A circulação fora dos perímetros urbanos continua sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
“Se convencermos o Detran da necessidade de barrar a penalização dos motoristas, estou disposto a retirar. Nós moramos em um Estado com alta incidência de sol e não será o uso do farol que vai fazer com que o condutor que estiver trafegando com sono, deixe de dormir no volante, causando as tragédias que já presenciamos. Se as estradas fossem bem equipadas com esbarramento, pelo menos não haveria colisão frontal”, opinou.

09:06 · 07.07.2016 / atualizado às 09:06 · 07.07.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

Salmito Filho, presidente da Câmara Municipal, quer o Município de Fortaleza com a sua Lei de Responsabilidade Educacional, ontem aprovada FOTO: MARÌLIA CAMELO)
Salmito Filho, presidente da Câmara Municipal, quer o Município de Fortaleza com a sua Lei de Responsabilidade Educacional, ontem aprovada FOTO: MARÌLIA CAMELO

Em votação na Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, os vereadores aprovaram diversos projetos de lei na área da educação, meio ambiente, turismo, entre outros. As propostas aprovadas eram consensuais. Na ocasião, apesar de estar na pauta, o polêmico projeto para conceder título de cidadania de Fortaleza ao diretor da Guarda Municipal, Edgar Fuques, não foi votado.
Segundo o Departamento Legislativo, a medida não foi colocada em votação por se tratar da deliberação de uma matéria polêmica sem a presença do autor Márcio Cruz (PSD). Na última terça-feira, João Alfredo (PSOL) e Deodato Ramalho (PT) questionaram a honraria com o argumento da participação de Fuques na ditadura militar.
Entre as medidas consensuais deliberadas, o projeto de Ruthmar Xavier (PR) vedando a exigência do uso de uniforme aos empregados domésticos, babás, acompanhantes e cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência, ao ingressarem nas dependências internas dos clubes sociais, academias e escolas particulares. O estabelecimento pode instituir o crachá ou adesivo com a expressão “convidado”.
Entre as punições em caso de descumprimento, a advertência; uma multa no valor de 120 a 1.200 UFMFs – Unidades Fiscais do Município de Fortaleza, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator por cada autuação efetuada, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência; a suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento, a partir da segunda reincidência, até a sanção da irregularidade; e a cassação da licença de funcionamento.
Também foi aprovado um projeto de lei ordinária de 2012 criando a Lei de Responsabilidade Educacional no âmbito do Município de Fortaleza. Com a medida, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, deve apresentar à Camara um relatório anual com os indicadores da Rede Municipal de Educação de Fortaleza.
Entre os indicadores educacionais a serem utilizados, a alfabetização, matrícula e evasão escolar, docentes, programas, rendimento escolar e infraestrutura. A lei que aprovar as diretrizes orçamentárias dever conter anexos com diagnóstico e metas para educação, sempre atualizados para os próximos quatro anos, utilizando-se como parâmetros a realidade e os indicadores.
O autor da proposta, Salmito Filho (PDT), aponta que o projeto representa a cidadania e a transparência, além da contribuição para o controle social em construção. Segundo ele, os dados vão contribuir para pesquisadores na área da educação para que os dados possam ser analisados e sejam feitas críticas e sugestões.
“O Poder Executivo a partir desse projeto fica obrigado a fornecer um relatório dos indicadores, isso significa transparência, prestar contas e apresentar dados da educação. Esses dados irão contribuir para ONGs, sociedade civil, pesquisadores na área da educação possam analisar, criticar, questionar e sugerir para a qualidade da educação”, apontou.
João Alfredo (PSOL) ressaltou que o projeto tem uma visão a longo prazo e compreende a responsabilidade de garantir os direitos fundamentais e serviços básico para a população. Para Toinha Rocha (Rede), a proposta visa o futuro da cidade e propõe a cobrança de resultados em escolas públicas.
Ronivaldo Maia (PT) afirmou que o relatório vai permitir o aprimoramento na área da educação visando resultado a longo prazo. E avaliou que a atual gestão colhe frutos na área em razão das políticas do governo Luizianne Lins com o fim dos anexos das escolas e a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais do magistério.
A Câmara ainda aprovou, na manhã de ontem, um projeto de Gelson Ferraz (PRB) que institui a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas dobráveis em hotéis, pousadas e estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem similares no Município de Fortaleza e um outro de Fábio Braga (PTN) obrigando o uso da Linguagem Brasileira de Sinais nas mensagens institucionais de propaganda, divulgação de aios, obras, serviços, campanhas educativas e informativas entre outras publicidades promovida pela Administração Direta e Indireta do Município.

09:25 · 24.06.2016 / atualizado às 09:25 · 24.06.2016 por

O projeto de lei complementar nº 4/16, da Defensoria Pública Geral do Estado, deveria ter sido votado ontem, mas embora estivesse na pauta, acabou retirado pela presidência da Assembleia Legislativa sob alegação de que a velocidade com que o projeto tramitou, menos de dez dias, acarretou dúvidas em determinados trechos que deveriam ser dirimidas. Dezenas de defensores públicos estavam na Casa com o intuito de comemorar a aprovação da proposta.
A Defensora Pública Geral do Estado, Mariana Lobo, acompanhou a sessão de perto e disse ao Diário do Nordeste ter sido informada pelo próprio presidente Zezinho Albuquerque que a matéria não seria apreciada na manhã de ontem. “Foi uma surpresa, por se tratar de um projeto acordado após várias reuniões antes de chegar na Assembleia. Diga-se de passagem que, pela rapidez com que o projeto tramitou, temos o apoio da Assembleia, assim como do governo que manifestou integral apoio ao projeto. Portanto, para nós foi uma surpresa muito grande ao saber que ele seria retirado de pauta e ainda estou sem saber o que aconteceu”, disse a defensora geral.
O anúncio da retirada de pauta também pegou de surpresa os parlamentares. Em discurso, o deputado Renato Roseno (PSOL) lamentou que os defensores tenham marcado presença com expectativa renovada, mas que esses teriam ficado decepcionados. “Queria saber o motivo, sendo que até ontem constava na pauta esse projeto importante para a consolidação do acesso à Justiça, em um país onde o acesso é privilégio e não direito universal”, cobrou.
Wagner Sousa (PR) se disse constrangido de ao chegar ao plenário ter sido abordado por defensores que questionavam a retirada do projeto da lista dos que seriam votados. Ele chegou a propor que a base de oposição obstruísse a votação até que o governo desse resposta quanto a retirada. “O projeto era consensual. A Associação dos Defensores passou quase um ano pelejando para colocar o projeto em pauta e depois de toda essa mobilização, com os defensores já comemorando, o projeto é retirado de pauta sem que se desse uma satisfação”, criticou.
Os discursos foram aparteados por Roberto Mesquita (PSD) que se associou às falas e lamentou que a matéria não estivesse na pauta. “Essa categoria tem feito escola no parlamento, procurando discutir com cada parlamentar, acompanhar a tramitação das matérias e de seus direitos. São os defensores públicos os advogados dos pobres, daqueles que não podem constituir grandes bancas para defender seus direitos. Portanto é tão importante quanto o promotor, e quanto o juiz”, comparou.
Já Ferreira Aragão (PDT) lembrou que no passado a Assembleia já criou uma Frente Parlamentar da Defensoria Pública, que teve além de sua participação a dos então deputados Lula Morais e Artur Bruno. “Enfrentamos batalhas de maneira inteligente e conseguimos melhorias para a categoria que antes ganhava equivalente ao salário de um cozinheiro. Começamos a conquistar a valorização da classe, mas é claro que muita coisa precisa melhorar”.
Após os pronunciamentos dos dois primeiros parlamentares, iniciou-se uma discussão. Mais parlamentares se voltaram contra a mudança repentina. Coube ao vice-presidente da Casa, Tin Gomes (PHS), que na ocasião presidia a sessão, justificar que o projeto teria saído temporariamente porque foram encontrados alguns pontos que precisavam ser melhor esclarecidos. “Os defensores não podem negar que a Assembleia tem lhes acolhido e correspondido suas expectativas. Eles também sabem que a matéria tramitou de forma muito rápida, quase mais que aquelas com pedido de urgência. E no momento em que surgiram dúvidas, considerou-se que seria melhor retirar de pauta para que fossem dirimidas. Mas o governo e a Assembleia tem interesse em aprovar. Caso contrário, deixaria ser apreciada e trabalharia pela desaprovação. O projeto voltará na próxima semana com o consenso que merece ter”, avisou Tin.
Por sua vez, o líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), informou que a Defensora Pública Geral, Mariana Lobo, seria recebida mais tarde, no Palácio da Abolição, em reunião com o governador Camilo Santana para tratar do assunto. “Sei da angústia dos defensores pois acompanhei de perto todo o processo. Mas acontece que a matéria foi lida há uma semana, passou nas comissões, mas surgiram algumas dúvidas, que serão dirimidas nas próximas horas e esperamos que seja votada o quanto antes”, avisou.
Fernando Hugo (PP) disse aos parlamentares que seria prerrogativa do presidente retirar ou colocar matérias em pauta. “Mas acontece muita coisa entre os poderes que alguns colegas não sabem e, na devoção, movidos pela emoção, cobram a inserção na pauta, sem saber por certo a razão. Mariana Lobo será recebida logo mais a noite no Palácio do Governo e as dúvidas serão dirimidas, fazendo com que o projeto seja votado, sem a ingerência de outros poderes”, argumentou.
O anúncio da reunião gerou críticas de Agenor Neto (PMDB) e Carlos Matos (PSDB). O primeiro, afirmou que a Casa Legislativa não poderia perder sua autonomia, enquanto o segundo questionou se os consensos já aprovados nas comissões seriam perdidos. “Haverá recuo? Porque não se percebeu as dúvidas antes?”, perguntou o tucano.
De acordo com a defensora geral Mariana Lobo, a Defensoria Pública precisa adequar a sua legislação estadual às mudanças legislativas que aconteceram em âmbito federal. “Precisamos fazer essa adequação nacional e paralelo a isso temos o pleito antigo de conseguir dividir o Estado em macrorregiões, de acordo com a estrutura do Poder Judiciário para que a gente possibilite a expansão dos serviços no Interior. Principalmente que pudéssemos pegar Sobral e Juazeiro do Norte, que foram transformadas em comarcas finais e se faz necessário transformar também a defensoria para que o defensor possa ascender na carreira”.
Outra necessidade, conforme Mariana, é a criação do plantão da Defensoria Pública, para que possa ser assegurado o atendimento, inclusive aos sábados e domingos. “Dez defensorias públicas no Brasil já trabalham com esse regime de plantão através de lei similar. Também queremos trazer para o arcabouço da Defensoria os direitos dos assistidos e o orçamento participativo, para que a discussão orçamentária da defensoria ocorresse junto à sociedade em não por imposição ou proposta da instituição”, explica.

11:09 · 19.06.2016 / atualizado às 11:09 · 19.06.2016 por

O projeto de lei que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, desde a última semana, reafirmando “as autonomias administrativa, funcional, financeira e iniciativa de proposta orçamentária”, da Defensoria Pública, depois de entendimento com o governador Camilo Santana, garantirá aos defensores públicos do Estado os mesmos subsídios dos magistrados, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, além de algumas vantagens.

Pelo projeto, mais da metade dos defensores trabalharão em Fortaleza. Um dos artigos do projeto distribui os defensores nas três entrâncias: Inicial, Intermediária e Final, além do grupo do 2º Grau de Jurisdição, junto ao Tribunal de Justiça, somando 47 defensores.

203 defensores atuarão na Entrância Final, onde trabalharão, como auxiliares, 6 outros.

93 defensores trabalharão nas comarcas de Entrância Intermediária com mais 10 auxiliares.

98 defensores exercerão suas funções nas comarcas de Entrância Inicial com mais 10 auxiliares.

O subsídio inicial da carreira de Defensor no Estado será de R$ 26.127,17 chegando a R$ 30.471,11 para o Defensor Público de 2º Grau.

“Além do subsídio, os membros da Defensoria Pública farão jus às seguintes vantagens: I – salário família; II – ajuda de custo; III – diárias;  IV – auxílio funeral; V – assistência médico hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde; VI – por exercício cumulativo de órgãos de atuação; VII – por plantão; auxílio alimentação”