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Tag: projeto


11:03 · 28.02.2017 / atualizado às 11:03 · 28.02.2017 por

Por Renato Sousa

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) projeto da vereadora Eliana Gomes (PCdoB) para fechamento de ruas da cidade aos domingos para lazer. De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo diminuir a ociosidade dos espaços no fim de semana, o que costuma ser um indutor de violência.

A comunista afirma que a ideia surgiu após plenárias realizadas por seu mandato em diversos bairros de Fortaleza. Entre as principais demandas dos participantes, estariam a criação e manutenção de espaços de lazer. “Temos muitos jovens que adoram fazer isso (prática de esportes)”, diz.

As inspirações para a iniciativa de Eliana estão no Rio de Janeiro e São Paulo. Lá, espaços como o Aterro do Flamengo e a Avenida Atlântica, no Rio, e a Avenida Paulista, em São Paulo, costumam ser fechados no domingo para a prática de esporte. “As pessoas levam seu skate, sua bicicleta…”, declara, referindo-se especificamente aos espaços cariocas.

Em São Paulo, a iniciativa de fechar a Avenida Paulista para carros aos domingos, implantada pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT), foi motivo de polêmica logo após sua implantação, no fim de 2015. Entretanto, quatro meses depois, mais de 60% dos moradores da região da avenida aprovavam a ideia, enquanto outros 35% criticavam. O Museu de Arte de São Paulo (Masp), localizado na avenida, afirmou ter tido um aumento de cerca de 20% de visitantes aos domingos, enquanto o Centro Cultural Ruth Cardoso, ligado à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), criou uma programação especial para o dia.

Segundo a parlamentar, a ideia é levar esse tipo de iniciativa também para bairros mais carentes – ela afirma que não gosta do termo “periferia”. A vereadora diz que, hoje, os projetos do tipo que existem na cidade são muito concentradas na região da Avenida Beira-Mar. Ela afirma ser importante que tais áreas existam por lá, mas é preciso que existam em outras partes da cidade também.

Eliana diz que a iniciativa pode ajudar inclusive no combate à violência, já que a ociosidade – tanto do espaço quanto de jovens – costuma aumentar a criminalidade. Segundo a parlamentar, espaços ocupados pela comunidade, com boa infraestrutura e opções de lazer, ajudam na diminuição da violência. Ela faz elogios à reforma do Polo de Lazer da Avenida Sargento Hermínio, entregue no fim do ano passado e próximo à região onde a parlamentar mora. “A frequência está muito boa: tem esportes com a Areninha, tem a Guarda Municipal…”, explica. Para Eliana, iniciativas envolvendo policiamento precisam estar aliadas a outras como a que ela propõe. “Há quem ache que se resolve somente com presídio. Você está vendo o resultado”, declara.

Segundo a parlamentar, a expectativa é de que, caso aprovado, o projeto encontre boa acolhida junto ao prefeito Roberto Cláudio (PDT). Ela, que foi secretária municipal de Habitação durante o primeiro mandato do trabalhista, diz que pretende sensibilizar não só seus colegas vereadores, como os secretários das áreas envolvidas na matéria para a importância do projeto.

Por se tratar de um projeto de indicação, não há obrigação legal de ser executado pela prefeitura no caso de aprovação pelo plenário da Casa. A iniciativa, portanto, funcionará mais como uma sugestão da Casa ao prefeito. Ainda não há data prevista para a entrada do projeto na pauta da Casa, que ainda precisará ser aprovado pelas comissões temáticas pertinentes antes de ser encaminhado para a apreciação dos vereadores.

08:35 · 27.10.2016 / atualizado às 08:35 · 27.10.2016 por

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) discursou ontem na Assembleia Legislativa para lamentar a limitação imposta aos parlamentares ao exercerem a função de apresentar projetos que resultam em leis estaduais. Por conta disso, anunciou que será transformado em Projeto de Indicação, um Projeto de Lei que havia apresentado no ano de 2012, e reapresentado em 2015, instituindo uma equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado do Ceará. “A proposição de minha autoria recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa, porque, segundo alegou, estaria ferindo o artigo 60 da Constituição do Estado do Ceará. Esse artigo limita os parlamentares a não criar cargos dentro do Estado, mesmo que estes não sejam remunerados”, apontou.

Diante da negativa, Heitor relatou o pouco espaço que deputados têm para legislar e disse que foi vereador por quatro mandatos, situação que lhe permitia condições muito maiores. “O deputado praticamente não legisla. Basta fazer um apanhado das leis que produzimos. Ele vai mostrar que somos uma casa amorfa e que não legislamos”, contou. “Mas quando o grande legislador, que é o poder executivo, encaminha matéria, somente através de emendas que o governo aceitar, participamos da criação (das leis)”.

De acordo com Heitor Férrer, o projeto de lei em questão foi proposto, inicialmente, em novembro de 2012 e novamente em abril de 2015. “Hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça, mas com parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Assembleia”. Ele alegou que o intuito da proposta seria evitar que governantes pratiquem desmontes com o intuito de prejudicar seus sucessores. “Para que não entendessem que o meu objetivo era o de criar problemas entre o então governador Cid Gomes e o senador Eunício Oliveira, que concorreu com Camilo Santana, apresentei esse projeto logo após a eleição de Camilo, pois tinha a certeza de que não haveria constrangimentos, haja vista que o ex-governador e ele são do mesmo grupo político”, explicou.

Antes de ouvir apartes de colegas parlamentares, o peessebista justificou, ainda, que se houvesse lei regulamentando a criação da equipe de transição, aqueles que conquistaram os cargos na eleição teriam a segurança de receber dos antecessores as informações necessárias para o encaminhamento das gestões. “A história do desmonte é uma questão comportamental do homem público. Enquanto que o correto é trabalhar no interesse de servir ao público, muitos têm o interesse apenas de satisfazer ao seu ego, muitas vezes criando dificuldades para os gestores seguintes”, colocou.

Em apartes, a ideia recebeu apoio dos deputados Osmar Baquit (PSD), Roberto Mesquita (PSD) e Fernando Hugo (PP). O primeiro disse não compreender a razão para a negativa por parte da Promotoria. “Não entendo, se a matéria não cria nenhuma despesa. Os pareceres da Procuradoria Jurídica são opinativos, e não podem impedir tramitações de projetos que eu, por exemplo, votaria a favor”.

Mesquita foi mais radical e apontou que o projeto não tramitou porque Heitor é parlamentar com posicionamento de oposição na Casa. “Não passa por sua independência e lucidez. Enquanto que matérias que vêm do Governo, seja esdrúxula como for, passam todas e a Procuradoria dá todo tipo de parecer”, avaliou. “Quando a matéria é para abastecimento de água, por exemplo, se for da oposição, não é aprovada”, apontou, tratando de reclamação feita antes na tribuna da Assembleia cobrando medida por parte do governo para que seja resolvido problema no abastecimento de água na localidade de Primavera, em Amontada. “Já cobrei inúmeras vezes. É injusto que cidades do Ceará que não têm a mesma identidade política do Governo do Estado sejam discriminadas”, acusou.

Por outro lado, Fernando Hugo se disse inquieto a ponto de buscar o conteúdo do projeto apresentado por Heitor Férrer. “Vi que tem coisas que realmente ferem o artigo 60 da Constituição do Estado. Não sou contra a brilhante ideia que deve até ser estendida para os municípios, não se limitando ao Estado, mas poderia ser retificado o texto quando trata da nomeação”. A colocação se dirigia ao parágrafo primeiro, artigo segundo do projeto onde diz que “os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito, em dez dias do resultado do pleito, cuja nomeação dar-se-á mediante portaria da Secretaria da Casa Civil, e terão acesso às informações relativas às contas públicas, situação de pessoal, aos programas, aos projetos do Governo estadual e todas as demais informações e todos os esclarecimentos que reputarem necessários”. O parlamentar rebateu ainda que haja distinção na apreciação de matérias conforme as bases de oposição ou situação. “Isso flagela a Assembleia e põe em xeque a Procuradoria”, alertou.

08:32 · 26.10.2016 / atualizado às 08:32 · 26.10.2016 por

A sessão de ontem, na Assembleia Legislativa, não ocorreu porque a Casa tem o rito de levantar as discussões da sessão seguinte à morte de um ex-parlamentar. Agaci Fernandes, que já havia sido deputado estadual e prefeito de Russas faleceu no último sábado. O presidente Zezinho Albuquerque (PDT) abriu os trabalhos apenas para anunciar que em respeito ao ex-legislador o ritual seria mantido.
Ainda que não tenha havido a sessão legislativa, começou a tramitar, ontem, importante mensagem encaminhada pelo Governo do Estado, criando o Plano de Cargos e Carreiras para servidores da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).
O projeto, segundo explica o Governo, objetiva a redefinição da carreira dos servidores, através da previsão de regras próprias e novas de promoção e progressão, incentivando o aprimoramento profissional, “acompanhado de uma importante melhoria remuneratória em atendimento a pleito da categoria”.
Com a aprovação do Plano, segundo o executivo, os servidores da Funceme passam a integrar o Grupo Ocupacional Atividades de Pesquisa e Estudo em Meteorologia, Recursos Hídricos e Ambientais, da Fundação, sendo o grupo composto pelas carreiras de Apoio à Pesquisa e Estudo e de Pesquisa e Estudo. A primeira, conforme indica a proposição, é formada pelos ocupantes do cargo de Assistente de Pesquisa, com escolaridade de nível médio, enquanto que da segunda, fazem parte os ocupantes dos cargos de Pesquisador e de Analista de Suporte à Pesquisa, ambos com escolaridade superior.
No Projeto de Lei, o Governo do Estado propõe, também, a criação de 30 cargos de Pesquisador e outros 10 para Analista de Suporte à Pesquisa. Ainda na proposição, fica estabelecida a criação do Regime de Plantão. O propósito, como justifica, é o de atender Às necessidades de trabalho da Funceme, em face da possibilidade de ocorrência de eventos extremos identificados pelo sistema de previsão da Funceme. O trabalho sob regime de plantão, como aponta o a mensagem, garantirá ao servidor o direito ao recebimento de adicional de 20% do valor da hora normal trabalhada.
O projeto fala, também em promoção para os servidores. O desenvolvimento funcional será orientado por diretrizes como a elevação na carreira mediante mudança de classes, considerando o grau de responsabilidades e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções; a busca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado, além da recompensa pela competência profissional, levando-se em consideração o desempenho das atribuições da função e o aperfeiçoamento e capacitação profissional. O número de servidores a serem promovidos, em cada oportunidade, deve observar o limite de 40% do total de integrantes de cada classe das respectivas carreiras, sendo que, na hipótese de o resultado da operação ser fracionário superior a 0,5 haverá o acréscimo de uma vaga.
E, no que se refere ao sistema remuneratório, prevê, tanto para ocupantes de cargos quanto exercentes de função, com relevante impacto nos rendimentos, o direito à percepção da Gratificação pelo Trabalho de Monitoramento Climático de Larga Escala da Região Tropical, da Gratificação de Titulação, da Gratificação de Incentivo Profissional.
Para os servidores ocupantes do cargo de assistente de pesquisa, envolvidos nos serviços de operação e manutenção da rede de monitoramento da Funceme, é previsto, ainda, o pagamento da Gratificação de Serviços Técnicos especializados, no percentual de 50% do seu vencimento.

09:25 · 20.10.2016 / atualizado às 09:25 · 20.10.2016 por

Por Suzane Saldanha

A constitucionalidade da lei complementar que trata sobre o licenciamento ambiental simplificado, o licenciamento por autodeclaração e a ficha de caracterização voltou a ser discutida, ontem, na Câmara Municipal. Deodato Ramalho destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta impetrada pelo PT e PSOL na Justiça Estadual, enquanto Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, defendeu a medida.
Na semana passada, João Alfredo (PSOL) já havia apontado sobre o parecer favorável do Ministério Público atestando a ilegalidade da lei aprovada em 2015 na Casa Legislativa. Este ano, o Executivo enviou um novo projeto para alterar nos prazos de renovação da licença de operação e para licença de operação para estação de tratamento de esgoto, lagoas de estabilização e similares.
O projeto que seria analisado ontem, na Comissão Conjunta de Legislação e Justiça, foi retirado de pauta pela liderança do Governo.
No pronunciamento, Deodato afirmou que a lei promove um desserviço à sociedade por entregar Fortaleza ao capital imobiliário e ferir a Constituição do Estado. Ele ainda destacou o parecer favorável do Ministério Público à ação direta de inconstitucionalidade.
“A mensagem que foi aprovada é um desserviço. Ela entrega a cidade para o capital imobiliário, ela ofende a Constituição Estadual, todo o sistema, o arcabouço jurídico que disciplina essa questão ambiental”, defendeu.
Deodato destacou que o parecer da procuradora de Justiça Vanja Fontenele é cuidadoso e esclarecedor mostrando como de fato a lei aprovada pela Câmara Municipal ofende a Constituição Estadual. O vereador aguarda a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará.
Ele apontou que em razão da sua luta com as questões ambientais desde o primeiro momento esteve contra a medida enviada pelo Poder Executivo por diminuir os requisitos estabelecidos pela legislação federal e estadual e flexibilizar regras definidas.
“Entregou ao capital imobiliário, que não quer conhecer qualquer limite, que as obras de pequeno porte era até de 15 mil metros quadrados. Nós ajuizamos, o PT e o PSOL, com uma ADI no Tribunal de Justiça na medida em que a legislação ofende a Constituição Federal e do Estado do Ceará”, defendeu.
Por sua vez, Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, afirmou que a medida representa a superação de uma burocracia e uma série de entraves para o licenciamento ambiental, que prejudica a cidade.
“A autodeclaração não significa em nenhum momento concessão em relação à legislação ambiental. Não retira do poder público a responsabilidade da fiscalização, é a superação dos entraves burocráticos”, argumentou.

09:37 · 14.10.2016 / atualizado às 09:37 · 14.10.2016 por

Por Miguel Martins

 

Mariana Lobo, defensora-pública Geral, voltou ontem à Assembleia para falar com os deputados sobre o projeto da Defensoria. FOTO: Helosa Araújo.
Mariana Lobo, defensora-pública Geral, voltou ontem à Assembleia para falar com os deputados sobre o projeto da Defensoria. FOTO: Helosa Araújo.

Advogados, promotores e defensores públicos estiveram presentes, na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa, cada qual defendendo demandas de seus interesses. No caso da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o objetivo da ida de seus representantes até a sede do Poder Legislativo visava pressionar o Governo, junto à Presidência da Casa, para a inclusão de uma emenda discutida com o Executivo, para melhoria dos serviços prestados pela categoria.
Na manhã de ontem, a Defensora-Geral, Mariana Lobo, esteve reunida com o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), que se comprometeu em averiguar a data de chegada da emenda ao Poder Legislativo. De acordo com a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Sandra Sá, a categoria vai seguir participando das sessões ordinárias da Casa, e só deixará de pressionar a base governista quando houver aprovação da emenda ou do projeto original.
“Ante do recesso foi formada uma comissão e passamos a negociar com o Governo uma emenda. Tratamos com a Seplag, PGE e chefia de gabinete, e agora aguardamos ela vir para a Casa e que seja votada”, disse Mariana Lobo. De acordo com ela, a alteração foi proposta pelo Governo e trata sobre uma melhor estrutura da Defensoria no Interior do Estado.
“A gente espera que essa emenda chegue e que o acordo seja cumprido e o Projeto de Lei seja aprovado”, disse. Questionada sobre o teor da conversa com o presidente do Poder Legislativo, a defensora afirmou que não houve qualquer avanço. “A conversa não adiantou de nada, porque ele disse apenas que vai se informar para saber quando a emenda chega”, apontou.
Segundo Sandra Sá não mais o que negociar com o governador do Estado, Camilo Santana, e caso a matéria não seja aprovada, junto com a emenda negociada com a gestão, poderá haver paralisações e estado de greve. “Agora acabou a negociação da categoria com o Governo. Nosso dialogo se encerrou e a gente só sai daqui com essa emenda aprovada. Inclusive vou propor uma Assembleia Geral Extraordinária para decidir sobre paralisações e estado de greve”, disse.
De acordo com ela, as negociações estão sendo feitas há dois anos, e toda vez, mesmo o Governo afirmando entender a situação da categoria, sempre dá um jeito de começar as discussões do zero. “A gente está lidando com um Governo que esperamos cumprir com o que se compromete”, disse. Ontem, os defensores chegaram a ser barrados na porta de entrada da Assembleia, mas depois de um breve tumulto, o acesso deles foi permitido.
Há quase quatro meses há uma discussão entre a categoria e o Poder Executivo, desde que a matéria que beneficia os defensores foi retirada de pauta para maior discussão com o governador Camilo Santana. Segundo dizem, houve diálogo com as esferas jurídica e financeira do Governo. O texto da emenda acordada com o Executivo trata, dentre outras coisas, a mudança na redação dos termos ed isonomia, que ficam para setembro de 2017, e, inclusive, já está no projeto orçamentário da Defensoria.
“Retiramos tudo o que o Governo achava que não era importante no momento e deixamos três pontos que ele acatava que são o tratamento isonômico a partir de setembro de 2017, a questão dos plantões e as macrorregiões que é urgência, visto que estamos sofrendo dezenas de ações do Ministério Público”. De acordo com Sá devido a falta de um projeto regulamentando os novos mecanismos da Defensoria Pública, a organização do órgão segue a mesma de 2009.
Ela citou, por exemplo, o caso de Sobral, que não tem nenhum cargo de defensor, onde todos que lá estão foram designados. Por conta disso, o Ministério Público tem ingressado com ações para retirar o defensor do local para transferi-lo onde ele tem a titularidade. “Acontece que a designação dos defensores se dá pela Defensoria do Estado. Para você ver o absurdo que estamos sofrendo pela demora na aprovação desse projeto de Lei”, reclamou.
A Defensoria Pública do Estado acredita que a emenda acordada é mais interessante para o Poder Executivo, e como houve obstáculos colocados pelo governador Camilo no momento da aprovação da matéria em junho passado, ela espera que pelo menos a emenda seja enviada. “Estamos lidando com a negociação há dois anos, e a gente entende a situação e acaba recomeçando do zero. Estamos lidando com um Governo que esperamos cumprir com o que se compromete”, disse Sandra Sá.

09:14 · 10.08.2016 / atualizado às 09:14 · 10.08.2016 por

Na última semana, quando o Parlamento estadual retomou as atividades após o recesso, das quatro sessões previstas, uma deixou de acontecer por falta de quorum e nas três em que houve trabalho, a magra presença de deputados no Plenário 13 de Maio forçou que o tempo de sessão fosse bastante reduzido, se limitando quase sempre ao Primeiro Expediente, o que significa, praticamente, a metade dos discursos.
Ontem a cena se repetiu. A sessão teve início após as 9h40, para que houvesse tempo suficiente para o número mínimo de 16 parlamentares ser apresentado no painel. Tin Gomes (PHS) chegou, evitando que o episódio de sexta-feira (05), quando não houve trabalho na Casa, se repetisse.
Iniciada a sessão, o número de presenças aos poucos foi se ampliando. Porém, a mesma evolução não era percebida no Plenário. Enquanto o painel registrava 26 presenças, por vezes oradores discursaram apenas aqueles que presidiam a Mesa, numa espécie de revezamento. O relógio da Assembleia marcava 11h10, quando o último orador, Heitor Férrer (PSB) encerrou a fala proferida nos 3 minutos que lhe estavam reservados para o Pela Ordem. Estavam inscritos para o Segundo Expediente os deputados Júlio César Filho (PDT), Dra. Silvana (PMDB), Capitão Wagner (PR), Renato Roseno (Psol), Carlos Felipe (PCdoB) e Ferreira Aragão (PDT). Todos cancelaram suas participações.
Logo na abertura dos trabalhos de ontem foi lida, iniciando tramitação na Assembleia, mensagem encaminhada pelo Governo do Estado que dispõe sobre o aumento da gratificação de atividades especiais e de risco concedida aos servidores ocupantes de cargos e funções de Agente Penitenciário. O reajuste foi conquistado pela categoria depois da greve deflagrada no último mês de maio. Após reunião entre a Secretaria da Justiça e diretoria do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, ficou acertado que a gratificação, que era de 60%, passaria para 100%, de forma escalonada.
No projeto, que será votado primeiro nas comissões técnicas e posteriormente no Plenário, consta que o percentual, a ser acrescido sobre o vencimento básico, passará a 70% a partir de fevereiro de 2017, 80% em janeiro de 2018, chegando a 100% a partir de novembro, também de 2018. Diante das cobranças constantes por parte dos integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, a matéria poderá ser apreciada em regime de urgência, reduzindo o tempo de tramitação.
Episódios de rebeliões ocorridos em presídios da Região Metropolitana de Fortaleza, no final de semana compreendido entre os dias 21 e 22 de maio, resultaram na morte de quase duas dezenas de detentos, assassinados durante confrontos internos, e grande prejuízo causado pela destruição das instalações. A situação se normalizou após acordo entre Sejus e o sindicato dos agentes penitenciários. Os serviços de recuperação das unidades tiveram início com a chegada das tropas da Força Nacional, solicitadas pelo governador Camilo Santana.

09:13 · 21.07.2016 / atualizado às 09:13 · 21.07.2016 por

A lei que obriga o uso de farol baixo durante o dia em rodovias para aumentar a visibilidade dos carros e, com isso, diminuir o risco de acidentes, está em vigor desde o dia 8 de julho. Na Assembleia Legislativa do Ceará o deputado Heitor Férrer já apresentou projeto de lei que torna dispensável o uso de farol baixo aceso durante o dia dentro do perímetro urbano dos municípios cearenses.
Ontem, em discurso, o parlamentar disse que abrirá mão do projeto caso seja aprovado e acatado, requerimento, também de sua autoria, para que o Departamento Estadual de Trânsito solicite ao Conselho Nacional de Trânsito a retirada da obrigatoriedade do uso do farol baixo durante o dia nas rodovias estaduais. “É uma forma de nos livrarmos de mais uma lei. Se o Detran conseguir, eu retiro o meu projeto de lei. O importante é que os cearenses não sejam prejudicados”, defendeu.
De acordo com o socialista, a medida já foi adotada “com sucesso” em estados como São Paulo e Amazônia. “No Brasil, os dirigentes acham que imputando taxas e tributos resolvem os problemas. Essa história de que acender o farol vai fazer diminuir os acidentes e reduzir as mortes não faria sentido se tivéssemos estradas bem feitas. Elas certamente dispensariam o uso de qualquer outro artifício para evitar acidentes”, criticou.
Para reforçar sua visão de que a obrigatoriedade não passa de uma maneira fácil de arrecadar recursos, Heitor contou que somente em São Paulo, nos primeiros cinco dias da nova lei, 4500 paulistas foram multados. “E aqui no Ceará foram quase 500. Portanto, isso mostra se tratar de uma política desrespeitosa que só quer arrecadar dinheiro”, relatou. “As pessoas já estão sofrendo com essa crise financeira, e para piorar, como sempre é possível, o governo ainda tenta tirar mais dinheiro, desnecessariamente”.
No Projeto de Lei apresentado na Casa Legislativa, o parlamentar propõe que a lei federal 13.290/2016 seja adequada para que as vias cujos trechos façam parte da malha urbana fiquem sob competência de legislação estadual, como é previsto pela Constituição Federal. A circulação fora dos perímetros urbanos continua sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
“Se convencermos o Detran da necessidade de barrar a penalização dos motoristas, estou disposto a retirar. Nós moramos em um Estado com alta incidência de sol e não será o uso do farol que vai fazer com que o condutor que estiver trafegando com sono, deixe de dormir no volante, causando as tragédias que já presenciamos. Se as estradas fossem bem equipadas com esbarramento, pelo menos não haveria colisão frontal”, opinou.

09:06 · 07.07.2016 / atualizado às 09:06 · 07.07.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

Salmito Filho, presidente da Câmara Municipal, quer o Município de Fortaleza com a sua Lei de Responsabilidade Educacional, ontem aprovada FOTO: MARÌLIA CAMELO)
Salmito Filho, presidente da Câmara Municipal, quer o Município de Fortaleza com a sua Lei de Responsabilidade Educacional, ontem aprovada FOTO: MARÌLIA CAMELO

Em votação na Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, os vereadores aprovaram diversos projetos de lei na área da educação, meio ambiente, turismo, entre outros. As propostas aprovadas eram consensuais. Na ocasião, apesar de estar na pauta, o polêmico projeto para conceder título de cidadania de Fortaleza ao diretor da Guarda Municipal, Edgar Fuques, não foi votado.
Segundo o Departamento Legislativo, a medida não foi colocada em votação por se tratar da deliberação de uma matéria polêmica sem a presença do autor Márcio Cruz (PSD). Na última terça-feira, João Alfredo (PSOL) e Deodato Ramalho (PT) questionaram a honraria com o argumento da participação de Fuques na ditadura militar.
Entre as medidas consensuais deliberadas, o projeto de Ruthmar Xavier (PR) vedando a exigência do uso de uniforme aos empregados domésticos, babás, acompanhantes e cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência, ao ingressarem nas dependências internas dos clubes sociais, academias e escolas particulares. O estabelecimento pode instituir o crachá ou adesivo com a expressão “convidado”.
Entre as punições em caso de descumprimento, a advertência; uma multa no valor de 120 a 1.200 UFMFs – Unidades Fiscais do Município de Fortaleza, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator por cada autuação efetuada, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência; a suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento, a partir da segunda reincidência, até a sanção da irregularidade; e a cassação da licença de funcionamento.
Também foi aprovado um projeto de lei ordinária de 2012 criando a Lei de Responsabilidade Educacional no âmbito do Município de Fortaleza. Com a medida, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, deve apresentar à Camara um relatório anual com os indicadores da Rede Municipal de Educação de Fortaleza.
Entre os indicadores educacionais a serem utilizados, a alfabetização, matrícula e evasão escolar, docentes, programas, rendimento escolar e infraestrutura. A lei que aprovar as diretrizes orçamentárias dever conter anexos com diagnóstico e metas para educação, sempre atualizados para os próximos quatro anos, utilizando-se como parâmetros a realidade e os indicadores.
O autor da proposta, Salmito Filho (PDT), aponta que o projeto representa a cidadania e a transparência, além da contribuição para o controle social em construção. Segundo ele, os dados vão contribuir para pesquisadores na área da educação para que os dados possam ser analisados e sejam feitas críticas e sugestões.
“O Poder Executivo a partir desse projeto fica obrigado a fornecer um relatório dos indicadores, isso significa transparência, prestar contas e apresentar dados da educação. Esses dados irão contribuir para ONGs, sociedade civil, pesquisadores na área da educação possam analisar, criticar, questionar e sugerir para a qualidade da educação”, apontou.
João Alfredo (PSOL) ressaltou que o projeto tem uma visão a longo prazo e compreende a responsabilidade de garantir os direitos fundamentais e serviços básico para a população. Para Toinha Rocha (Rede), a proposta visa o futuro da cidade e propõe a cobrança de resultados em escolas públicas.
Ronivaldo Maia (PT) afirmou que o relatório vai permitir o aprimoramento na área da educação visando resultado a longo prazo. E avaliou que a atual gestão colhe frutos na área em razão das políticas do governo Luizianne Lins com o fim dos anexos das escolas e a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais do magistério.
A Câmara ainda aprovou, na manhã de ontem, um projeto de Gelson Ferraz (PRB) que institui a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas dobráveis em hotéis, pousadas e estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem similares no Município de Fortaleza e um outro de Fábio Braga (PTN) obrigando o uso da Linguagem Brasileira de Sinais nas mensagens institucionais de propaganda, divulgação de aios, obras, serviços, campanhas educativas e informativas entre outras publicidades promovida pela Administração Direta e Indireta do Município.

09:25 · 24.06.2016 / atualizado às 09:25 · 24.06.2016 por

O projeto de lei complementar nº 4/16, da Defensoria Pública Geral do Estado, deveria ter sido votado ontem, mas embora estivesse na pauta, acabou retirado pela presidência da Assembleia Legislativa sob alegação de que a velocidade com que o projeto tramitou, menos de dez dias, acarretou dúvidas em determinados trechos que deveriam ser dirimidas. Dezenas de defensores públicos estavam na Casa com o intuito de comemorar a aprovação da proposta.
A Defensora Pública Geral do Estado, Mariana Lobo, acompanhou a sessão de perto e disse ao Diário do Nordeste ter sido informada pelo próprio presidente Zezinho Albuquerque que a matéria não seria apreciada na manhã de ontem. “Foi uma surpresa, por se tratar de um projeto acordado após várias reuniões antes de chegar na Assembleia. Diga-se de passagem que, pela rapidez com que o projeto tramitou, temos o apoio da Assembleia, assim como do governo que manifestou integral apoio ao projeto. Portanto, para nós foi uma surpresa muito grande ao saber que ele seria retirado de pauta e ainda estou sem saber o que aconteceu”, disse a defensora geral.
O anúncio da retirada de pauta também pegou de surpresa os parlamentares. Em discurso, o deputado Renato Roseno (PSOL) lamentou que os defensores tenham marcado presença com expectativa renovada, mas que esses teriam ficado decepcionados. “Queria saber o motivo, sendo que até ontem constava na pauta esse projeto importante para a consolidação do acesso à Justiça, em um país onde o acesso é privilégio e não direito universal”, cobrou.
Wagner Sousa (PR) se disse constrangido de ao chegar ao plenário ter sido abordado por defensores que questionavam a retirada do projeto da lista dos que seriam votados. Ele chegou a propor que a base de oposição obstruísse a votação até que o governo desse resposta quanto a retirada. “O projeto era consensual. A Associação dos Defensores passou quase um ano pelejando para colocar o projeto em pauta e depois de toda essa mobilização, com os defensores já comemorando, o projeto é retirado de pauta sem que se desse uma satisfação”, criticou.
Os discursos foram aparteados por Roberto Mesquita (PSD) que se associou às falas e lamentou que a matéria não estivesse na pauta. “Essa categoria tem feito escola no parlamento, procurando discutir com cada parlamentar, acompanhar a tramitação das matérias e de seus direitos. São os defensores públicos os advogados dos pobres, daqueles que não podem constituir grandes bancas para defender seus direitos. Portanto é tão importante quanto o promotor, e quanto o juiz”, comparou.
Já Ferreira Aragão (PDT) lembrou que no passado a Assembleia já criou uma Frente Parlamentar da Defensoria Pública, que teve além de sua participação a dos então deputados Lula Morais e Artur Bruno. “Enfrentamos batalhas de maneira inteligente e conseguimos melhorias para a categoria que antes ganhava equivalente ao salário de um cozinheiro. Começamos a conquistar a valorização da classe, mas é claro que muita coisa precisa melhorar”.
Após os pronunciamentos dos dois primeiros parlamentares, iniciou-se uma discussão. Mais parlamentares se voltaram contra a mudança repentina. Coube ao vice-presidente da Casa, Tin Gomes (PHS), que na ocasião presidia a sessão, justificar que o projeto teria saído temporariamente porque foram encontrados alguns pontos que precisavam ser melhor esclarecidos. “Os defensores não podem negar que a Assembleia tem lhes acolhido e correspondido suas expectativas. Eles também sabem que a matéria tramitou de forma muito rápida, quase mais que aquelas com pedido de urgência. E no momento em que surgiram dúvidas, considerou-se que seria melhor retirar de pauta para que fossem dirimidas. Mas o governo e a Assembleia tem interesse em aprovar. Caso contrário, deixaria ser apreciada e trabalharia pela desaprovação. O projeto voltará na próxima semana com o consenso que merece ter”, avisou Tin.
Por sua vez, o líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), informou que a Defensora Pública Geral, Mariana Lobo, seria recebida mais tarde, no Palácio da Abolição, em reunião com o governador Camilo Santana para tratar do assunto. “Sei da angústia dos defensores pois acompanhei de perto todo o processo. Mas acontece que a matéria foi lida há uma semana, passou nas comissões, mas surgiram algumas dúvidas, que serão dirimidas nas próximas horas e esperamos que seja votada o quanto antes”, avisou.
Fernando Hugo (PP) disse aos parlamentares que seria prerrogativa do presidente retirar ou colocar matérias em pauta. “Mas acontece muita coisa entre os poderes que alguns colegas não sabem e, na devoção, movidos pela emoção, cobram a inserção na pauta, sem saber por certo a razão. Mariana Lobo será recebida logo mais a noite no Palácio do Governo e as dúvidas serão dirimidas, fazendo com que o projeto seja votado, sem a ingerência de outros poderes”, argumentou.
O anúncio da reunião gerou críticas de Agenor Neto (PMDB) e Carlos Matos (PSDB). O primeiro, afirmou que a Casa Legislativa não poderia perder sua autonomia, enquanto o segundo questionou se os consensos já aprovados nas comissões seriam perdidos. “Haverá recuo? Porque não se percebeu as dúvidas antes?”, perguntou o tucano.
De acordo com a defensora geral Mariana Lobo, a Defensoria Pública precisa adequar a sua legislação estadual às mudanças legislativas que aconteceram em âmbito federal. “Precisamos fazer essa adequação nacional e paralelo a isso temos o pleito antigo de conseguir dividir o Estado em macrorregiões, de acordo com a estrutura do Poder Judiciário para que a gente possibilite a expansão dos serviços no Interior. Principalmente que pudéssemos pegar Sobral e Juazeiro do Norte, que foram transformadas em comarcas finais e se faz necessário transformar também a defensoria para que o defensor possa ascender na carreira”.
Outra necessidade, conforme Mariana, é a criação do plantão da Defensoria Pública, para que possa ser assegurado o atendimento, inclusive aos sábados e domingos. “Dez defensorias públicas no Brasil já trabalham com esse regime de plantão através de lei similar. Também queremos trazer para o arcabouço da Defensoria os direitos dos assistidos e o orçamento participativo, para que a discussão orçamentária da defensoria ocorresse junto à sociedade em não por imposição ou proposta da instituição”, explica.

11:09 · 19.06.2016 / atualizado às 11:09 · 19.06.2016 por

O projeto de lei que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, desde a última semana, reafirmando “as autonomias administrativa, funcional, financeira e iniciativa de proposta orçamentária”, da Defensoria Pública, depois de entendimento com o governador Camilo Santana, garantirá aos defensores públicos do Estado os mesmos subsídios dos magistrados, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, além de algumas vantagens.

Pelo projeto, mais da metade dos defensores trabalharão em Fortaleza. Um dos artigos do projeto distribui os defensores nas três entrâncias: Inicial, Intermediária e Final, além do grupo do 2º Grau de Jurisdição, junto ao Tribunal de Justiça, somando 47 defensores.

203 defensores atuarão na Entrância Final, onde trabalharão, como auxiliares, 6 outros.

93 defensores trabalharão nas comarcas de Entrância Intermediária com mais 10 auxiliares.

98 defensores exercerão suas funções nas comarcas de Entrância Inicial com mais 10 auxiliares.

O subsídio inicial da carreira de Defensor no Estado será de R$ 26.127,17 chegando a R$ 30.471,11 para o Defensor Público de 2º Grau.

“Além do subsídio, os membros da Defensoria Pública farão jus às seguintes vantagens: I – salário família; II – ajuda de custo; III – diárias;  IV – auxílio funeral; V – assistência médico hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde; VI – por exercício cumulativo de órgãos de atuação; VII – por plantão; auxílio alimentação”

08:57 · 25.05.2016 / atualizado às 08:57 · 25.05.2016 por

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Vereador Samito Filho abriu a discussão sobre o projeto do Executivo que trata da ocupação do solo Foto: Bruno Gomes
Vereador Samito Filho abriu a discussão sobre o projeto do Executivo que trata da ocupação do solo Foto: Bruno Gomes

Suzane Saldanha

A Câmara Municipal de Fortaleza iniciou, ontem, o debate de mais uma matéria que trata sobre a regulamentação do Plano Diretor da cidade, o projeto que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo do município de Fortaleza, enviado pelo prefeito Roberto Cláudio. Na ocasião, foi apresentada a proposta do Executivo detalhando modificações no sistema viário da cidade com o intuito de abrir a permissão do uso e com regras na ocupação, como a possibilidade de um maior espaço para instalação de comércios e permitindo o serviço de lazer em vias locais.
O projeto foi explanado pela secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, pelos arquitetos Prisco Bezerra Júnior e Regina Costa e Silva, e procuradora Denise Sobreira. O debate ainda contou com as considerações arquiteto Luciano Ramos, presidente da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura – Regional Ceará (Asbea-CE), indicado pela liderança do Governo, e com o arquiteto e urbanista e atual presidente estadual do Instituto de Arquitetos do Brasil, Odilo Almeida, indicado pela oposição.
O presidente, o vereador Salmito Filho (PDT), destacou que o seminário seria apenas o início do debate na Casa Legislativa, pois a comissão especial para tratar as propostas do Plano Diretor devem realizar audiências públicas para discutir cada modificação. “A participação da sociedade acontecerá nessas audiências públicas no auditório da Câmara Municipal com data e hora agendadas antecipadamente”, disse.
Avaliando que a medida disciplina a cidade, Salmito afirmou que ela não poderia ser exclusivamente permissiva ou proibitiva, devendo respeitar os ambientes naturais e as atividades econômicas de Fortaleza. “A Câmara Municipal não vai deliberar um projeto dessa magnitude sem os mapas com o máximo de transparência”, disse.
A secretária Águeda Muniz destacou que o projeto de lei de uso e ocupação do solo foi construído após reuniões em universidades, com órgãos, além de ter sido debatido nas Secretarias Regionais e recebido sugestões no site da Seuma. Ela lembrou da aprovação em 2015 de outros dois dispositivos que regulamentam o Plano Diretor, a outorga onerosa e a transferência do direito de construir.
“A nossa atualização da lei de uso e ocupação e demais regulamentações estão atendendo a um plano aprovado em 2009”, salientou. Águeda ainda informou que enviará à Câmara em junho o projeto de lei que trata da Código de Obras e Posturas da cidade.
Regina Costa e Silva, arquiteta da Seuma, explicou que o projeto faz uma atualização no sistema viário acompanhando a dinâmica da cidade, visando a modernização diferenciada de algumas estruturas e atendendo ao Estatuto das Cidades, a regulamentação da Lei Orgânica e o próprio Plano Diretor. Ela afirmou que uma nova atualização no Plano Diretor está prevista para 2019.
A arquiteta explicou que o documento está dividido em sete títulos e um volume de anexos, entre eles o estabelecimento de diretrizes, o zoneamento, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo de Fortaleza, o sistema viário detalhando os estacionamentos, o exercício do poder de polícia e regulamentações específicas agregando sistemas de controle.
Ela citou modificações como a permissão do serviço de lazer em via local atendendo a recuo de mil metros, a ampliação do espaço do comércio em via local de 80m para 250m, além dos serviços de saúde como clínicas em áreas residências que passam de 250 para mil metros e restaurantes em vias locais de 80m para mil metros. “Impacto grande da permissividade de atividades dentro dos bairros”, disse.

08:08 · 03.05.2016 / atualizado às 10:34 · 03.05.2016 por

Por Suzane Saldanha  

Vereador Antônio Henrique foi o relator da matéria na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento conquistar pelo menos 12 cadeiras na Câmara Municipal
Vereador Antônio Henrique foi o relator da matéria na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento conquistar pelo menos 12 cadeiras na Câmara Municipal

Termina hoje o prazo de três sessões ordinárias para que os vereadores da Capital apresentem emendas ao projeto do Poder Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017. Até ontem, apenas um dos 43 parlamentares apresentou sugestão à proposta do prefeito Roberto Cláudio. No documento, o Município estima arrecadar R$ 7,2 bilhões. A despesa é estimada no mesmo valor.

Único a sugerir modificações na proposta, Guilherme Sampaio (PT) quer garantir a manutenção no poder de compra dos salários dos servidores, através de concessão de reajuste anual e desenvolvimento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Ele justifica que a intenção é assegurar o poder de compra em perfeita sintonia com a Constituição Federal, considerando que as ações prioritárias da Administração Pública devem contemplar a valorização dos servidores.

Com tramitação iniciada no dia 18 de abril, a matéria foi aprovada na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento no último dia 26, após receber parecer favorável do relator Antônio Henrique (PDT).

De acordo com o projeto, são prioridades e metas para a administração a melhoria da qualidade de vida e justiça social, o crescimento sustentável e a gestão transparente, participativa e transformadora.

Entre as propostas para 2017, o Executivo salienta a implantação e manutenção da infraestrutura urbana de esporte e lazer, habitação de interesse social, limpeza de lagoas, riachos, bueiros e canais.
Também é prevista adequação de espaços públicos que favoreçam acessibilidade, melhoria da iluminação pública, promoção e ampliação das políticas de atenção integral à saúde da mulher e apoio ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

O texto também detalha a implantação de postos de reciclagem de resíduos sólidos e adoção do plano de capacitação e desenvolvimento dos servidores.

Na sessão da Câmara Municipal de hoje começam a tramitar 14 projetos e 34 requerimentos, todos de autoria dos vereadores. Entre as propostas, a de José do Carmo (PSL) dispondo sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil profissional por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia, ou profissional autônomo, contratados para realização de obras, projetos e serviços no município.

O projeto do vereador quer que o seguro de responsabilidade civil seja específico para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica, devendo ter 25% do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% do valor previsto.

Conforme o projeto, nos casos de subcontratação, o seguro deve ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresas subcontratadas, específicas para as Anotações de Responsabilidades Técnicas ou Registros de Responsabilidades Técnicas, vinculadas à principal.

“A contratação de seguradora garantirá o pagamento de indenizações relativas a reparações por danos materiais, corporais e morais, involuntariamente, causados a terceiros, assegurando a responsabilidade técnica do profissional e garantindo a qualidade, solidez e segurança das obras, projetos e serviços executados”, destacou o documento.

Em fevereiro, dois operários morreram na Capital em um desabamento da obra do viaduto nos cruzamento das Avenidas Raul Barbosa com Murilo Borges.

08:39 · 20.04.2016 / atualizado às 08:39 · 20.04.2016 por

Começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa mensagem do governo que autoriza a transferência de um terreno, pertencente ao Estado, e que está sob a responsabilidade da Secretaria da Educação, ao município de Viçosa do Ceará.

O imóvel público está situado na Rua João Cândido, no Bairro Vila Quatiguaba e tem as dimensões de 100 metros de frente, por 80 metros de fundos. No local deve ser construído um Centro de Referência em Assistência Social (Cras).

09:14 · 17.03.2016 / atualizado às 09:14 · 17.03.2016 por

Por Suzane Saldanha

Os projetos do prefeito Roberto Cláudio (PDT) para conceder a revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos e o reajuste dos professores do Município de Fortaleza devem ser deliberados na sessão plenária de hoje da Câmara Municipal. Para que as medidas sejam aprovadas em redação final e sigam para sanção do prefeito, duas sessões extraordinárias vão ser convocadas ainda para hoje.
Divididas em duas parcelas, as propostas para os servidores apontam para o aumento de 2%, a partir de janeiro passado e de 8,5%, em dezembro. Já a projeto que trata do reajuste dos professores municipais é de 11,36%, também parcelado.
Na manhã de ontem, os vereadores realizaram uma série de reuniões das comissões técnicas para deliberação dos projetos do Executivo, entre eles o reajuste dos professores, além de emendas ao projeto de reajuste dos servidores de autoria dos vereadores de oposição Ronivaldo Maia (PT), Guilherme Sampaio (PT) e João Alfredo (PSOL). Entre elas, uma de Ronivaldo para que o vencimento-base e o salário-base a partir de 01 de janeiro de 2016, em 5,5%.
As seis emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas na Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento com recomendação do relator, Evado Lima (PCdoB), líder do Governo. O colegiado aprovou apenas uma emenda dos vereadores da base Adail Júnior (PDT), Casimiro Neto (PP) e Marcus Aurélio (PSC) para que o Executivo antecipe até 50% do 13º salário dos servidores a ser pago no mês de junho.
O líder do prefeito, o vereador Evaldo Lima (PCdoB), destacou ser um entendimento do Governo que a proposta geral do servidores já é avançada tendo em vista o cenário de crise nacional. Segundo ele, o debate com os servidores ocorre desde o ano passado, inclusive com a presença do prefeito Roberto Cláudio em reuniões. “Retiramos por 24 horas a pauta, aprovamos audiência pública e aprovamos emenda para 50% do décimo. Há a questão em torno da crise e do cenário de incerteza da economia”, justificou.
Na ocasião, seguindo o relatório do vice-líder, Didi Mangueira (PDT), a comissão também deliberou a favor da proposta para os professores. Segundo a iniciativa, o vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Ambiente de Especialidade Educação (Núcleo de Atividades Específicas da Educação e Núcleo de Atividades de Apoio à Docência) após a aplicação do índice de revisão geral, a ser concedido aos servidores públicos municipais em geral, fica reajustado em mais 9,1765%, sendo 3,4320%, a partir de 01 de janeiro de 2016 e 5,5545%, a partir de 01 de agosto de 2016.
O documenta salienta que o reajuste total de 11,36% ocorre a partir de agosto de 2016, conforme Decisão Monocrática exarada em audiência pública de Conciliação na Justiça Estadual no último dia 8 de março de 2016.
Ontem, na reunião da Comissão Conjunta de Legislação e Meio Ambiente foi pedido vistas do novo projeto para intervenções na Praça Portugal. Ronivaldo Maia (PT) apontou ter a necessidade de analisar melhor a proposta visa alterar a Lei nº 10.127, aprovada em junho de 2014, e estabelece a implantação da nova configuração do sistema viário e áreas verdes para praças públicas no entorno da confluência entre as avenidas Santos Dumont e Dom Luís.
Em plenário, os vereadores aprovaram, em uma votação em bloco, 11 vetos do prefeito Roberto Cláudio a projetos de vereadores. A deliberação ocorreu após acordo entre a liderança do Governo e o vereador Guilherme Sampaio (PT) para que o projeto do prefeito que trata sobre a contratação de 12 meses para atender necessidade temporária no âmbito da administração direta e indireta do município.

11:23 · 02.03.2016 / atualizado às 11:23 · 02.03.2016 por

A mensagem encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia, que dispõe sobre a redução da Base de Cálculo do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), nas operações internas relativas a gás natural, destinados a usina termoelétrica produtora de energia elétrica no território cearense continua a repercutir mesmo antes de entrar na pauta de votação.

Ontem foi lido na abertura dos trabalhos da Assembleia ofício encaminhado pelo governo, com emenda substitutiva ao Projeto de Lei que acompanha a mensagem de autoria do executivo. A substituição, segundo justifica, deve manter a harmonia do sistema e respeitar a legislação atual, a qual já guarda coerência com o incentivo fiscal nas aquisições de gás natural pelas usinas termelétricas instaladas em território cearense, “a qual visa promover o desenvolvimento econômico e social estadual”.

Pela nova proposta do Governo, não haverá redução de ICMS para o gás natural importado.

 

11:17 · 24.02.2016 / atualizado às 11:17 · 24.02.2016 por

O deputado Carlos Matos (PSDB) antecipou aos colegas parlamentares e defendeu Projeto de Indicação de sua autoria que institui pisos salariais regionais no Estado do Ceará. Antes de expor a proposta, o parlamentar relatou que no Estado, 40% da população recebe um salário-mínimo, enquanto no Brasil a média é de apenas 25%. “Estamos perdendo para o Brasil”, disse o deputado completando que 60% a média salarial cearense corresponde a 60% do que é aplicado ao País. “Além de o Ceará ter hoje o salário médio mais baixo do Brasil, tem ainda uma produtividade de economia muito baixa”.

O parlamentar afirmou em seu discurso que, especialmente neste momento de turbulência econômica, se faz necessário assumir desafios e que a luta de classes não levaria ao desenvolvimento real. “Não interessa a luta dos trabalhadores contra os empresários, aliás porque não chamar todos os empresários de trabalhadores, se um dia muitos deles foram trabalhadores que, pelo talento e capacidade de vocação conseguiram acumular capital e puderam dar sua contribuição no dinamismo econômico”, questionou.

A proposta do parlamentar atrela a autorização legislativa para estabelecimento dos pisos ao aumento da produtividade pelo melhor desempenho, servindo como “compartilhamento dos ganhos na produção com os trabalhadores”. Dessa forma, segundo Matos, não gera prejuízo a qualquer das partes, servindo como importante mecanismo para fortalecimento do desenvolvimento econômico. “O aumento da produção justificará o valor do piso. Em função da importância da instituição de piso salarial como instrumento de distribuição de renda e de valorização do trabalho, é importante que o valor legalmente fixado seja efetivamente respeitado como contraprestação mínima pelos serviços prestados pelas categorias por ele abraçadas”, defende.

Carlos Matos assegura que a medida visa atender principalmente os empregados que não têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Conforme o tucano, o Ceará não seria pioneiro na adoção da estratégia. “Nos estados onde o piso foi instituído, tais como São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, a experiência tem se mostrado bem-sucedida, uma vez que não ocorreu o aumento da informalidade. Nesses estados, o piso salarial contribuiu para melhorar o poder aquisitivo das categorias menos organizadas”, relatou. “Estamos dando o direito de o estado do Ceará participar dessa estratégia, mas com uma inovação”.

O piso salarial regional está previsto na Lei Complementar n.º 103/2000, em consonância com o parágrafo único do Art. 22 da Constituição Federal, que permite a instituição de pisos salariais regionais pelos Estados que entendam plausível um valor mais elevado que o salário-mínimo nacionalmente unificado, com o objetivo de sanar as diferenças nos custos de vida entre os Estados.

Roberto mesquita lançou apoio ao projeto de Carlos Matos e disse que o colega parlamentar estaria certo ao afirmar a necessidade de ampliar investimentos em inovação. “O brasileiro já sabe que, quanto mais ganham as pessoas, mais possibilidades de uma educação de qualidade e de consumo elas têm. Agora cabe ao parlamento e ao Governo incentivar setores, principalmente o primário, e atentar para aqueles em ascensão”, avaliou. Mesquita lamentou que no Ceará, setores como o têxtil estejam “se desmanchando” por falta de apoio. “É preciso fazer alguma coisa para que esse importante segmento não se acabe”.

Matos disse sonhar com o momento em que trabalhadores e empresários defendam juntos a educação profissional como elemento essencial para o aumento da produtividade. “O Ceará não acompanhou o ritmo de crescimento do salário do Brasil em comparação ao dólar e hoje corremos o risco de ver o salário do trabalhador ser corroído cada vez mais”.

O líder do governo, Evandro leitão afirmou que a média salarial estaria atrelada à falta de investimento no passado em escolas de tempo integral profissionalizantes. “Hoje são mais de 120, contemplam vocações econômicas locais”, disse Evandro completando que as unidades viriam ao encontro do pronunciamento de Carlos Matos e que concordaria quanto à necessidade de investir mais em vocações econômicas.

09:38 · 06.02.2016 / atualizado às 09:38 · 06.02.2016 por

Por Antônio Cardoso

O deputado Leonardo Araújo (PMDB) disse, ontem, na Assembleia Legislativa cearense, que o governador do Estado, Camilo Santana, teria recuado e substituído a mensagem que trata do bloqueio de sinal dos aparelhos celulares nas unidades prisionais do Estado do Ceará. O secretário da Mesa Diretora, deputado Sérgio Aguiar, respondeu que a mensagem estava tramitando normalmente na comissão de Constituição e Justiça.

Leonardo foi ao gabinete, onde imprimiu o conteúdo da mensagem que tramita e explicou que não teria afirmado que a mensagem deixou de tramitar, mas que o governador teria substituído a mensagem original, segundo a qual caberia ao Estado a responsabilidade de fazer o bloqueio. “O governo retirou a proposta que estava mandando para a Casa e mandou outro projeto, onde transfere para operadoras de telefonia essa responsabilidade, que não cabe a essas empresas privadas, segurança é função do Estado”, disse, classificando de “vergonhosa” a atitude.

Pífia

Sem parlamentar da base para defender o Executivo, o peemedebista afirmou que o governo tenta jogar “cortina de fumaça” ao substituir a mensagem. “Daí nos surge uma proposta com justificativa pífia, quando nós, cidadãos, precisamos que nossa segurança seja tratada com zelo”.

A mensagem que tramita hoje na Assembleia proíbe as empresas de serviço de telefonia móvel de conceder sinal em áreas destinadas às unidades prisionais, impedindo funcionamento de aparelhos na área delimitada.
Como justificou o governo, a medida vai reforçar a vedação ao uso de aparelhos celulares como instrumento para atuações criminosas, ordenadas e coordenadas de dentro das unidades prisionais. Empresas que descumprirem serão multadas.

09:36 · 03.02.2016 / atualizado às 09:36 · 03.02.2016 por

Por Suzane Saldanha

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, o primeiro projeto de lei que o prefeito Roberto Cláudio (PDT) enviou à Casa Legislativa este ano. A matéria autoriza o município a receber um trecho da BR-116 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para permitir intervenções do projeto da nova Avenida Aguanambi.

Além deste projeto de lei ordinária, outras 169 iniciativas do Executivo e de vereadores estavam na pauta da Câmara de ontem.
A medida foi enviada para a Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente e aguarda designação de um relator. De acordo com a proposta, a medida deve garantir a municipalização de um trecho da via para promover requalificações e favorecer a implantação do corredor exclusivo para ônibus.

A proposição do Executivo aponta que o trecho sob jurisdição do Dnit passa para a administração do Município. De acordo com o projeto, o município de Fortaleza fica autorizado a receber do Dnit a doação, sem quaisquer ônus, do trecho da rodovia BR-116 entre o quilometro zero e o quilometro 10 destinada a municipalização.
O documento ainda destaca que o trecho deverá continuar afetado com o bem de uso comum do povo para via pública e que o Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas jurídicas necessárias para municipalização.

“Segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF, a presente proposta se justifica, pois, a via em questão atualmente possui características de tráfego urbano e não rodoviário e, para tanto, há necessidade da sinalização estar de acordo com o tráfego local, bem como sua fiscalização, que somente será possível se a via for municipalizada”, informa o prefeito.

Os vereadores aprovaram dois projetos de Indicação do ano de 2014 de Vaidon Oliveira (PSDC) e Evaldo Lima (PCdoB). A primeira medida visa asseguras às entidades e pessoas que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipal, já a de Evaldo autoriza o chefe do Executivo a implantar o projeto “Bicicletar, apesar da aprovação do projeto, a iniciativa já está em vigor na cidade.

09:30 · 14.01.2016 / atualizado às 09:30 · 14.01.2016 por
O líder do Governo na AL, Evandro Leitão, disse que a elaboração do projeto está em fase embrionária e, por isso, não pode adiantar informações
O líder do Governo na AL, Evandro Leitão, disse que a elaboração do projeto está em fase embrionária e, por isso, não pode adiantar informações

Por Miguel Martins

Desde o mês de dezembro, o Governo do Estado do Ceará vem trabalhando na formatação de um projeto de Lei que trata das “promoções” para a Polícia Civil, assim como aconteceu, no ano passado, para os militares. A proposta pode ser encaminhada para a Assembleia Legislativa até o início de março e, de acordo com a liderança da base aliada na Casa, o deputado Evandro Leitão (PDT), o projeto ainda está em fase embrionária.

Segundo Leitão, o governador Camilo Santana ainda não comentou com ele sobre o andamento das negociações com o Sindicato dos Policiais Civis, mas o pedetista assegurou que o Executivo estadual, juntamente com a Superintendência da Polícia Civil, o sindicato da categoria e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), estão trabalhando no projeto. “Isso ainda está em fase embrionária e ainda não posso adiantar nada”, disse o líder do Governo.

Ele ressaltou que na próxima segunda-feira haverá reunião com o governador, que, dentre outros pontos, deve discutir a mensagem. De acordo com a assessoria de imprensa do Palácio da Abolição, estão à frente dos debates acerca do projeto o chefe de gabinete do Governo, Élcio Batista, o secretário estadual de Relações Institucionais, Nelson Martins, e o assessor especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais, Acrísio Sena.

Plano de Cargos

Nelson Martins explica não estar atualizado sobre o tema, mas ressalta ter conhecimento de uma discussão sobre o Plano e Cargos e Carreira dos policiais civis. O deputado Wagner Sousa (PR), que tem ligação direta com agentes da Segurança Pública, afirmou que a tramitação da matéria estava sendo preparada para iniciar em fevereiro, o que não foi confirmado pela assessoria do Governo, já que o projeto ainda está sendo discutido.

“Há uma forte expectativa para com esse projeto, e estamos acompanhando as negociações com o sindicato sobre a proposta que deve ser encaminhada em fevereiro”, disse Wagner Sousa ao Diário do Nordeste. O secretário-geral do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará, Mário César Marques, relatou que o governador Camilo Santana se comprometeu em enviar a mensagem até o final da segunda quinzena de fevereiro ou, no mais tardar, até o início de março.

“Como a estrutura das delegacias está debilitada, devido à desorganização de gestões passadas, também teremos a questão da descompressão da carreira dos policiais civis”, disse. Segundo ele, a proposta prometida pelo chefe do Poder Executivo estadual deve reestruturar a carreira dos policiais civis.

A diferença salarial de um profissional que entra na primeira classe para aquele que está se aposentando é de apenas 30%, conforme salientou o sindicalista. “Há servidores que estão com quase 30 anos na carreira e não galgaram a última classe, que seria a classe especial. Essa carreira precisa ser estruturada, para que o servidor entre na Polícia com expectativas de galgar mais degraus”, defendeu.

Cargos

Como as categorias Militar e Civil são diferentes, as promoções devem acontecer de forma diferenciada. As principais funções na Polícia Civil são do delegado, o inspetor e o escrivão, enquanto na Militar existe maior quantidade de cargos para seus agentes, que em 2015 foram beneficiados com as promoções.

A Lei de Promoções dos Militares foi aprovada em maio do ano passado e, após passarem por cursos, milhares de policiais e bombeiros foram beneficiados com a promoção de seus cargos. Além de ter gerado um amplo debate na Casa, com participação dos agentes de segurança pública, a matéria recebeu 15 emendas parlamentares da base governista e da oposição.

Dentre alterações apresentadas ao texto original, no ano passado, estava a que estabeleceu que a passagem de praça para o quadro de oficiais se dê metade por antiguidade e outra por prévia seleção interna, além de que o tempo necessário para a promoção ao posto de capitão seja reduzido de dez para oito anos. Outra alteração zerou o quantitativo de militares que já recusaram participar do curso para promoção três vezes, o que passou a ser contabilizado novamente após a Lei ter sido sancionada.

Requerimento

Os parlamentares conseguiram reduzir de três para um ano o tempo necessário para que o subtenente seja promovido a 2º tenente e garantiram que vagas para remanescentes de promoção requerida possam ser solicitadas por tenentes-coronéis e capitães. Mesmo com muitos embates e posicionamentos contrários, oposição e situação ressaltaram que houve avanço com a matéria, que eles consideraram “histórica”, uma vez que a última promoção dada aos militares tinha ocorrido em 2006.

A matéria do Governo do Estado beneficiou 9,2 mil profissionais de Segurança Pública do Estado, sendo 8,5 mil policiais e 700 bombeiros.

09:29 · 14.01.2016 / atualizado às 09:29 · 14.01.2016 por

Por Suzane Saldanha

O prefeito Roberto Cláudio enviou à Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, a primeira mensagem de 2016, que autoriza o município a receber um trecho da BR-116 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para permitir intervenções do projeto da nova Avenida Aguanambi. A medida deve garantir a municipalização de um trecho da via para promover requalificações e favorecer a implantação do corredor exclusivo para ônibus.

Com a mensagem do Executivo, o trecho sob jurisdição do Dnit passa para a administração do Município. De acordo com a proposta, o município de Fortaleza fica autorizado a receber do Dnit a doação, sem quaisquer ônus, do trecho da rodovia BR-116 entre o quilometro zero e o quilometro 10 destinada a municipalização.
O líder do Governo, o vereador Evaldo Lima (PCdoB), explica ser necessária a aprovação do projeto pela Câmara para a realização de requalificações na Aguanambi, que receberá um corredor exclusivo para ônibus. Ele aponta que foi firmado acordo entre o Dnit, o Ministério dos Transportes e o Governo Federal para municipalizar a via.

“Significa prioridade ao pedestre, ciclistas e para o transporte público. Nesse trecho vai ter implantação de ciclofaixa, reforma dos passeios, arborização e a implantação do BRT, que passa pela Aguanambi e vai até o Terminal de Messejana, e as estações serão localizadas no canteiro central”, atesta.

O documento destaca que o trecho deverá continuar afetado com o bem de uso comum do povo para via pública e que o Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas jurídicas necessárias para municipalização. Segundo o líder, embora a via tenha natureza de BR, apresenta características de tráfego urbano e a medida permitirá sinalização de acordo com a natureza do tráfego.

“Minha expectativa é que se torne uma das vias mais bonitas, funcional com prioridade ao transporte coletivo dando mais fluidez e criando espaço cicloviário”, defendeu.

Urgência

O parlamentar afirma que a matéria não tramitará em regime de urgência, mas que, por sua relevância, a aprovação deve ser feita ainda na primeira semana dos trabalhos legislativos. Ele relatou que vai apresentar um requerimento para realização de uma audiência pública para debater a importância da proposta para a cidade. “Pela compreensão da importância para prioridade do transporte coletivo e implantação de ciclo faixas acreditamos que vai tramitar com celeridade”, afirma.

A primeira parte da obra envolve a construção do elevado, que permitirá o acesso expresso da Av. Aguanambi à BR-116. A ordem de serviço está marcada para amanhã. O líder estima que mais mensagens do Executivo sobre urbanismo e meio ambiente sejam enviadas no início de ano. Reforça que deve convocar reunião com vice-líderes Carlos Mesquita (PROS), Didi Mangueira (PDT) e Fábio Braga (PTN) para discutir a articulação da liderança neste ano eleitoral.

No retorno dos trabalhos legislativos, em 2 de fevereiro, vereadores já têm pelo menos dois projetos do Executivo par analisar. Além da doação do terreno, tramita na Casa um projeto que cria a Área de Interesse Ecológico da Matinha do Pici nos bairros Pici e Padre Andrade.