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Tag: Projetos


09:12 · 09.03.2018 / atualizado às 09:12 · 09.03.2018 por

Por Letícia Lima

A tramitação de matérias na Assembleia Legislativa em regime de urgência, principalmente de autoria do Governo do Estado, tem sido, constantemente, criticada por parlamentares da oposição. Eles reclamam que o instrumento regimental tem sido “banalizado” pelos deputados da base aliada, como forma de evitar discussões em torno dos projetos. Muito embora o Diário do Nordeste já tenha constatado, diversas vezes, a pouca presença dos parlamentares nos colegiados e a falta de debates nesses espaços, oposicionistas dizem que há “incoerência”, enquanto governistas defendem que só pedem urgência sobre matérias de relevância para a população.

A urgência, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia, é uma medida decretada pelo Plenário, que visa acelerar a tramitação de proposições. Neste caso, as matérias devem ter o parecer emitido, nas comissões a que forem distribuídas, em um prazo máximo de cinco dias, ou ele pode ser emitido imediatamente em Plenário. O instrumento regimental é solicitado, principalmente, para matérias enviadas pelo Executivo.

No último dia 28, por exemplo, Mensagem que denominava uma escola estadual profissionalizante em Redenção foi lida e em menos de duas horas já teve a urgência aprovada. No dia seguinte (1), a matéria foi levada ao Plenário, porque a escola teria que ser inaugurada no mesmo dia.

Para Roberto Mesquita (PSD), o instrumento de urgência tem sido banalizado na Casa, principalmente nas proximidades do recesso parlamentar. “Quando se banaliza a urgência, estamos desprestigiando as atividades inerentes ao Parlamento”, reclamou o oposicionista.

Já o líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), defendeu que a urgência é solicitada para propostas que são de interesse da população, mas admitiu que ter a maioria dos deputados na base facilita a aprovação do dispositivo. “Compreendo as reclamações da oposição, mas, se formos analisar matéria por matéria que se pede urgência, verá que são matérias importantes e que vão beneficiar categorias”.

12:18 · 28.02.2018 / atualizado às 12:19 · 28.02.2018 por

Em seu discurso, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa cearense, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou a parceria fechada entre o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e o Governo do Estado, esta semana, para investimentos em Turismo e Cultura, na ordem de 100 milhões de dólares.

“Três projetos são prioridade: a construção do Museu da Imagem e do Som, a estação das artes, ma antiga estação João Felipe, Mercado das Artes e Gastronomia, articulada com a escola de gastronomia e hotelaria do Estado, e o Centro Cultural do Cariri. A cartela de projetos na área do Turismo passa por investimento em saneamento básico, duplicação de rodovias que interligam a Capital, ações de infraestrutura urbana”, elencou.

09:30 · 09.02.2018 / atualizado às 09:30 · 09.02.2018 por

Por Letícia Lima

Deputado Carlos Matos diz estar elaborando algumas propostas para apresentar à AL nos próximos dias Foto: José Leomar

O deputado Carlos Matos (PSDB) disse ontem que está “trabalhando” em cinco projetos voltados para a área de Segurança, entre eles um que “potencialize” projetos sociais no Estado. O deputado, ontem, fez um longo pronunciamento questionando o problema da Segurança no Estado e as manifestações do governador Camilo Santana.

O parlamentar avalia que, “antes de ter um plano (de Segurança), antes de ter um programa, é preciso ter uma política” e disse que conversou com o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), para expor “a necessidade de juntar um grupo de parlamentares interessados em soluções para a Segurança” no Ceará.

Carlos Matos enumerou os projetos nos quais “está trabalhando” para apresentar à consideração dos seus colegas deputados ainda neste ano, com sugestões na área da Segurança Pública. “Acho que devemos potencializar as ações do bem e aumentar a confiança da população na Polícia. Depois, precisamos buscar maior integração com os municípios, se o Estado não liderar esse processo, ele cai no vazio. É preciso dar ocupação aos jovens. Temos 50% de evasão no Ensino Médio, toda essa comemoração que o Estado está fazendo é no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, o Ceará é um desastre. Uma solução é o reforço escolar”, apontou.

Além disso, o tucano acredita também que é preciso fortalecer a inteligência policial. “Eu estive conversando com vários policiais e eles próprios acham que a inteligência é muito fraca. Eu, no Orçamento de 2018, que tinha R$ 500 mil para a inteligência da Polícia Civil, coloquei uma emenda de R$ 10 milhões e não foi aceita. É preciso tratar a Polícia de forma humana, com capacitação continuada, aumentar o contingente feminino, as mulheres estão sendo usadas pelo crime”, alertou.

Sugestão

Em resposta às cobranças, a base aliada do Governo na Casa enfatiza os programas estaduais, principalmente o de escolas em tempo integral, como ações de médio e longo prazo para o combate à violência. Em discurso, ontem, o deputado Ferreira Aragão (PDT) disse que a oposição “fala por falar, sem trazer uma mísera sugestão” para o problema da violência.

O governista subiu à tribuna logo depois do deputado da oposição, Carlos Matos (PSDB), ter dito, no seu pronunciamento, que estava “trabalhando” em cinco projetos na área da Segurança Pública. Na avaliação de Ferreira, porém, nenhuma das sugestões apontadas pelos que são contrários à gestão estadual traz uma “coisa nova”.

“Só escuto lamúrias, sem oferecer sugestões. Venho dizendo há 12 anos que precisamos de um plano nacional, mas ninguém presta atenção. Enquanto o Congresso Nacional não se mobilizar pra gente endurecer as leis, não vamos resolver nada. Tudo ele (governador) já fez: barba, cabelo e bigode. Ele faz o dever de casa, a oposição não quer reconhecer isso. Quem tiver o seu Plano de Segurança, que entregue ao Camilo”, disse.

08:56 · 23.10.2017 / atualizado às 08:56 · 23.10.2017 por

Pelo menos 16 projetos de autoria do Governo do Estado tramitam na Assembleia Legislativa e aguardam apreciação nas comissões técnicas permanentes. Alguns estão aptos a serem votados no Plenário 13 de Maio, visto que a urgência para eles foi aprovada na sessão ordinária da quinta-feira passada.

A proposta do Executivo que está há mais tempo em tramitação no Legislativo dispõe sobre normas de segurança em estabelecimentos bancários no âmbito do Estado do Ceará. A matéria foi enviada em julho passado pelo governador Camilo Santana para dar resposta às críticas sofridas pela gestão devido os casos de explosão de unidades bancárias ao longo do ano, e, consequentemente, prejudicou milhares de usuário em todo o Estado.

De acordo com o projeto, as agências e os postos de serviços das instituições bancárias e financeiras do Ceará ficam obrigadas a instalar dispositivos de segurança em suas agências, devendo dispor de porta eletrônica, giratória e individualizada, equipamento de retardo na fechadura, vidros laminados resistentes a impactos, além de sistema de monitoração e prevenção eletrônicas de imagens, em tempo real, interligado com a central de monitoração localizada na sede da empresa especializada e com a central da Polícia Militar.

A mensagem do Executivo chegou na Assembleia em julho passado, mas somente após os frequentes casos de explosão de bancos o presidente do Legislativo, Zezinho Albuquerque (PDT), colocou para tramitar.

O projeto que cria o Fundo Rotativo nos complexos penitenciários e/ou nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário é outro que aguarda apreciação dos deputados. Também aguarda apreciação das comissões a mensagem que dispõe sobre as alterações dos valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Ceará.

Há ainda projetos de liberação de mais de R$ 11 milhões para diversos projetos culturais existentes no Estado. Um deles libera R$ 10,5 milhões para o programa Escolas da Cultura e fomento á cultura; outra trata da destinação de R$ 986 mil para projetos de cultura à infância, beneficiando diversas atividades culturais em todo o Estado do Ceará.

08:50 · 10.10.2017 / atualizado às 08:50 · 10.10.2017 por

Indicação, nos legislativos são proposições em que são feitas sugestões de medidas de interesse público, que não caibam em projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, bem como em requerimentos. Na Assembleia Legislativa, somente nesta Legislatura, foram apresentados pouco mais de 400 projetos de Indicação. Desses, 264 foram deliberados no primeiro semestre.

Por se tratarem de sugestões, cabe, no caso do Parlamento Estadual, ao governador decidir se transforma ou não em Lei. Já os projetos de Lei, cujo nome é autoexplicativo, é o esboço do que se tornará Lei, caso seja aprovado nas comissões técnicas e, principalmente, pelo Plenário.

No caso dos projetos de Lei, nesta Legislatura foram deliberados 316 até a última semana. Conforme a plataforma do Parlamento Estadual, dos mais de 300 projetos, quase todos se tornaram leis. Nesta categoria, cerca de 215 receberam a sanção. Os outros, pelo menos 20 foram retirados pelos autores, enquanto que mais de 60 não foram aprovados.

Dos rejeitados haviam propostas relevantes, mas o Plenário e comissões não foram convencidos pela aprovação. Caso do projeto de autoria do ex-deputado George Valentim (PCdoB) para que ficassem as agências bancárias e casas lotéricas localizadas no Estado do Ceará obrigadas a instalarem banheiros e bebedouros para o uso de clientes em atendimento.

Se aprovado, as agências bancárias e casas lotéricas teriam o prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, para proceder às instalações necessárias ao funcionamento dos equipamentos nela previstos. O não cumprimento sujeitaria as agências a penalidades.

Também houve quem optasse por transformar o projeto de Lei em Indicação após acompanhar a tramitação de suas propostas nas comissões técnicas. Caso, por exemplo, caso do deputado Tomaz Holanda (PPS), que havia proposto a instituição do programa “Moradia digna em tempo hábil” no âmbito do estado do Ceará objetivando a criação de mutirões habitacionais.

Também agiu desta maneira o Carlos Matos (PSDB) ao projetar que as obras públicas, qualquer que seja seu valor, financiadas através de empréstimo oriundo do exterior, somente pudessem receber autorização para o início dos trabalhos físicos depois de comprovada a autorização do Senado Federal para a contratação dos empréstimos solicitados.

09:47 · 27.09.2017 / atualizado às 09:47 · 27.09.2017 por
Por Letícia Lima
Começaram a tramitar ontem (26) na Assembleia Legislativa cinco Projetos de Lei de deputados estaduais, sendo a maioria com o objetivo de dar nomes a equipamentos localizados nas suas bases eleitorais, em homenagem a lideranças dos municípios. Apenas uma das propostas, de autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), visa dar “prioridade” no atendimento à população com diabetes.
Dois projetos que deram entrada na Casa esta semana tratam de “batizar” equipamentos no Estado. Um deles é do deputado Agenor Neto (PMDB), que quer denominar a escola de ensino médio de Iguatu, sua cidade natal, de Gleuberton Passini Mendonça. Segundo o parlamentar descreve no projeto, “Betinho”, como é conhecido, foi secretário de infraestrutura em Iguatu durante 12 anos e “idealizou diversos projetos em todo o Estado”.
Ele cita a construção de “sistemas de abastecimento de água nas localidades de Mulungu, Currais Novos, Garrota I e II, Garnaubinha e Sítio Alto, no município de Quixelô”. Além de ter construído um “açude comunitário na localidade de Jiqui, no município de Quixelô, o complexo turístico do Trussu” e ter concluído a “unidade mista de saúde de Granjeiro, a escola profissionalizante no município de Várzea Alegre”. Tomaz Holanda justifica então que, “pelos esforços prestados aos serviços públicos do Estado”, o projeto deve ser aprovado pela Assembleia.
O teor é o mesmo de um dos projetos apresentados pela deputada Bethrose (PMB). No seu caso, ela pretende denominar de “Eduardo de Castro Pessoa de Lima” uma Areninha que deverá ser construída pelo Governo do Estado em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Bethrose é de São Gonçalo do Amarante, município próximo. A parlamentar, na justificativa do projeto, diz que Eduardo (ex-candidato a prefeito de Caucaia em 2016) faleceu neste mês em decorrência de um câncer e que “entende ser das mais justas a homenagem” por seus “relevantes serviços que prestou ao longo de sua vida pública”.
Também ontem, outro Projeto de Lei da deputada começou a tramitar, dessa vez pedindo a inclusão da regata da Praia da Lagoinha no Calendário Oficial de Eventos do Estado que, segundo ela, vai abrir a possibilidade de “receber incentivos oficiais, consolidando ainda mais esse importante evento turístico e cultural daquela região”.
Já a proposta do deputado Tomaz Holanda (PPS) é conceder o título de cidadão cearense a Apollo Scherer Albuquerque, natural do município de Tapes, no Rio Grande do Sul. Tomaz justifica que Apollo se destacou em várias funções em empresas e órgãos do Estado, entre elas a ex-presidência do SECOVI (Sindicato das Imobiliárias e Condomínios).
Por outro lado, a deputada Mirian Sobreira (PDT) é autora de um projeto que pretende conceder prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, nos casos da realização de exames médicos em jejum total. No escopo da matéria, ela apresenta dados do Ministério da Saúde que apontam que 7,5% da população de Fortaleza sofre da doença. Segundo a parlamentar, o projeto visa permitir uma maior agilidade e conforto aos pacientes.
“É importante compreender a importância de dar o cuidado necessário ao paciente com diabetes, visto que na maioria das vezes realizam exames com maior frequência por ocasião das consultas e pelo controle da doença”, justifica.
10:18 · 02.07.2017 / atualizado às 10:18 · 02.07.2017 por

Está proibida nos próximos cinco anos a anistia ou remissão, total ou parcial, de tributos no Ceará, o que na prática, evita a renúncia de receitas e diminuição do lastro de arrecadação do Estado. A Assembleia aprovou ontem a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado com o intuito vedar as concessões, diante das dificuldades econômicas que tem passado o país nos últimos dois anos, repercutindo nas contas do Estado. A intenção do executivo era que a proibição se estendesse pelos próximos dez anos, porém, emenda apresentada pelo líder Evandro Leitão (PDT) reduziu o tempo pela metade.
A vedação, contudo, não se aplica ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, bem como ao cancelamento de débito inscrito em Dívida Ativa há mais de 15 anos. De acordo com o Governo, já foi adotada a redução de despesas de custeio para todas as secretarias, com diminuição de nomeações para cargos comissionados, controle da frota de veículos, de combustível e de energia, “tudo seguido de um aumento progressivo de receitas, com o realinhamento de taxas, de tributação sobre produtos consumidos por pessoas de rendas mais altas e a otimização da gestão tributária”.
Porém, por conta do agravamento do cenário de recessão econômica que se impôs neste ano e levando em conta as demandas crescentes para atender às necessidades de funcionamento da máquina estatal, ressalta a proposta, “com o atendimento de interesses primários da população, notadamente na área da segurança pública e da saúde, não há como visualizar qualquer solução para a crise ora instalada em todo o país, que não passe pela adoção de medidas mais sérias e austeridade para contenção de despesas públicas, gerando economia para o Estado”.
Além de vedar a remissão de tributos, o Parlamento aprovou seis projetos elaborados por deputados. Desses, cinco dizem respeito a datas comemorativas e um concede título de cidadania cearense. O deputado Heitor Férrer (PSB) propôs instituir o Dia Estadual do Procurador do Estado no Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de março. O pessebista também viu ser aprovado outro projeto seu em coautoria com a deputada Fernanda Pessoa (PR), criando o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Reumáticas, data a ser lembrada no dia 30 de outubro.
Por sua vez o deputado Walter Cavalcante (PP) incluiu o espetáculo religioso a Paixão de Cristo, encenado no município de Pacajus no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. Leonardo Pinheiro (PP) lançou o Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de março. Já a deputada Aderlânia Noronha (SD) conseguiu ver aprovada a instituição, também no Calendário de Eventos do Estado, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infantojuvenil.
O deputado David Durand (PRB) propôs e recebeu o aval dos demais parlamentares para que seja concedido o Título de Cidadão Cearense ao deputado federal Ronaldo Martins que embora tenha nascido em São Paulo ocupa cadeira na Câmara pelo Ceará, tendo concorrido à Prefeitura de Fortaleza na eleição ocorrida no ano passado.

15:12 · 08.05.2017 / atualizado às 15:23 · 08.05.2017 por
Propostas fiscais e tributárias do Governo do Estado precisam ser aprovadas na AL-CE até julho. Crédito: Arquivo

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), desde a última quinta-feira (4), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) – espelho da Lei Orçamentária Anual (LOA) que deverá ser encaminhada ao Legislativo no segundo semestre deste ano – para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

A LDO terá que ser votada pelos deputados até o mês de julho, antes do recesso do meio do ano.

Na estimativa das receitas para o próximo ano, o Governo conta com os “efeitos de alterações na legislação tributária que venham a ser realizadas até 31 de dezembro de 2017”, que são:

  • modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;
  • concessão, redução e revogação de isenções fiscais de caráter geral;
  • modificações de alíquotas dos tributos de competência estadual;
  • outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita tributária.

Mudanças tributárias devem abranger 14 pontos, segundo proposta do Governo Camilo

Portanto, o Governo do Estado poderá encaminhar ao Legislativo alterações na legislação tributária sobre exatamente 14 pontos, dentre eles o do “crescimento real do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS“.

E também a “modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, objetivando a adequação dos prazos de recolhimento, atualização da tabela de valores venais dos veículos e alteração de alíquotas”.

E mais, sobre a “fiscalização das atividades de exploração do serviço de loteria estadual, instituindo tratamento tributário diferenciado análogo ao conferido aos produtos supérfluos e na consecução do poder de polícia relacionado ao exercício desta atividade econômica”.

09:03 · 25.04.2017 / atualizado às 09:04 · 25.04.2017 por

Por Antônio Cardoso

No plenário da Assembleia, as votações acontecem, ordinariamente, às quintas-feiras. Preferencialmente, são levadas à deliberação dos parlamentares as proposições do Governo, ficando de lado a deles próprios Foto: José Leomar

A Assembleia Legislativa do Ceará reserva as quintas-feiras para a votação, em Plenário, dos projetos que tramitam na Casa. De forma extraordinária pode ocorrer apreciação em outros dias, como acontecido na quarta-feira da Semana Santa, uma vez que o governador Camilo Santana (PT) havia decretado ponto facultativo na quinta-feira.

Desta forma, se torna quase impossível não acumular matérias. Atualmente, de acordo com levantamento feito no site da Assembleia, são 509 proposições aguardando que sejam colocadas em votação. Elas se distribuem em 326 Projetos de Leis, 136 de Indicação, 12 mensagens, o mesmo número de Propostas de Emenda Constitucional. Projetos de Leis Complementares e Projetos de Resolução são 10 cada, enquanto de Decreto Legislativo são três.

A elaboração de leis estaduais, consoante definido na Carta Magna, seja na apreciação de projetos veiculados por meio de mensagens oriundas do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ou de sua própria iniciativa, bem como a apresentação de emendas e moções, dentre outros instrumentos, representam a função primordial do Parlamento.

Hospital

Curiosamente, os três primeiros projetos de Lei apresentados nos anos de 2015, 2016 e 2017, os três primeiros da atual legislatura que termina em 2018, ainda não foram apreciados pelos parlamentares, na maioria os seus autores. O mais antigo, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), denomina Dom Aloísio Lorscheider o Hospital Regional Metropolitano.

O equipamento sequer foi construído. Ele foi anunciado pelo ex-governador Cid Gomes, dentro do projeto de construção de vários hospitais terciários, no Interior cearense. No caso do Metropolitano foi, inclusive, negociada uma Parceria Público Privada, mas mesmo assim a obra não saiu do papel.

O agora prefeito de Caucaia, Naumi Amorim (PMB) apresentou o projeto 1/2016, que dispõe acerca da obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava rápidos, lava jatos, transportadoras ou empresas de ônibus, instalados no Ceará, instalarem em suas atividades equipamentos de captação de água das chuvas e para o tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.

A primeira matéria a ser protocolada neste ano tem como autor Dedé Teixeira (PT), hoje no exercício do cargo de secretário estadual. O petista quer denominar Jaime da Cunha Rebouças a Escola Estadual de Educação Profissional, situada em Icapuí.

Os projetos de Lei de número 2 de cada ano desta legislatura também não chegaram a Plenário. Ainda em 2015, Wellington Landim, falecido naquele mesmo ano, entregou a proposta de reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros equipamentos do setor gastronômico localizados no Estado.

Já Odilon Aguiar (PMB) quer restringir a comercialização e a utilização de equipamentos, bem como proibir a comercialização e a utilização de programas de computador e demais sistemas de informática destinados a promover alterações no IMEI, que é um número de identificação que todo celular tem e serve para que operadoras e fabricantes verifiquem as características de um telefone.

Essa identificação também é útil para resolver casos de roubo, perda e para receber os benefícios oferecidos pela garantia do fabricante. O PL (projeto de lei) 2/2017, de Gony Arruda (PSD), denomina de Nossa Senhora do Livramento a Escola Estadual de Ensino Médio no Distrito de Parazinho, em Granja.

Emendas

Das mensagens, a mais antiga é a 14/2016, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, reduzindo os valores de atos notariais e parcelas do Fermoju referentes aos registros de imóveis dos programas habitacionais da Cohab/CE. Na sequência, está o 121/2016, de origem no Governo do Estado, estabelecendo a vedação à concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período de 10 anos.

Tramitam, ainda, agora mais recentemente, pois chegaram ao Legislativo na semana passada, as mensagens enviadas pelos tribunais de Justiça, e de Contas do Estado, além do Ministério Público Estadual, estabelecendo o reajuste de 2% para todos os seus servidores, de acordo com o que ficou estabelecido em âmbito estadual para servidores que recebem acima do salário-mínimo. Também aguarda ir à votação a instituição da Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da rede estadual.

Entre as PECs, a que tem maior tempo de tramitação é a 1/2015, do deputado Capitão Wagner (PR). O republicano procura instituir o voto aberto nas decisões do Legislativo estadual. Por outro lado, a mais recente foi lida em Plenário no dia 4 de abril, e altera o Art. 209 da Constituição cearense para garantir uma política própria para as micro e pequenas empresas.

09:21 · 25.01.2017 / atualizado às 09:21 · 25.01.2017 por

Na Assembleia Legislativa há atualmente 12 projetos de Lei para serem votados que de alguma maneira atingem diretamente os consumidores cearenses. Matérias deste tipo precisam passar pela Comissão de Defesa do Consumidor, que no Parlamento estadual é presidida pelo deputado Odilon Aguiar (PMB), que se afastou da Casa entre os meses de fevereiro e novembro de 2016 para assumir a Secretaria de Pesca e Agricultura. “Lamento que mesmo com minha ausência durante esse período não tenha sido feita a substituição oficial do meu nome para que outro deputado tomasse a frente dos trabalhos. Isso significou o atraso de decisões importantes e de alguma forma prejudica os consumidores”, diz Odilon. Porém, o atraso no processo de análise não depende unicamente dos trabalhos da comissão em destaque.
O deputado diz que ainda não sabe se continuará a frente da comissão, todavia, avisa que somente aceita se manter na presidência se houver por parte da presidência da Casa sinalização de mais apoio para suas ações. “Do jeito que está eu prefiro não ficar. Mas estando, ou não, como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vou levar as cobranças à tribuna para que os projetos sejam colocados em pauta, assim como pela realização das audiências”. Após o retorno dos trabalhos, quando houver o reagrupamento das bancadas, afetadas depois da eleição para Mesa Diretora e eleições municipais, devem ser escolhidos os novos líderes de comissões.
O presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT) disse ao Diário do Nordeste que o deputado Odilon Aguiar ou qualquer outro que se sinta prejudicado, deve encaminhar as ponderações para Mesa Diretora. “A presidência tem dado todo o apoio necessário nas comissões para todos os deputados indistintamente”, apontou, considerando “estranhas” as colocações de Odilon, posto que a comissão presidida por ele seria uma das mais atuantes na Casa.
Gaveta
Entre os projetos em tramitação está o que se refere à inclusão do nome dos consumidores em cadastros de proteção ao crédito. Ele prega que, não havendo o protesto da dívida ou sua cobrança através do Poder Judiciário, a mesma deve ser previamente comunicada ao consumidor, por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, no ato da entrega em endereço fornecido por ele.
A comunicação da dívida deve indicar o nome ou razão social do credor, seu CNPJ e endereço, além da natureza do débito, condições e prazo para pagamento, antes da inscrição ser efetivada junto aos cadastros de proteção ao crédito. Pela proposta, deverá ser concedido o prazo mínimo de 30 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.
De acordo com o autor do projeto, deputado Julinho (PDT), a certeza da comunicação prévia comprovadamente entregue ao consumidor, funciona como preventivo às violações dos direitos civis. “Direitos que serão suspensos, em função de inscrições errôneas ou mesmo realizadas com a finalidade de exigir do consumidor, o pagamento de dívidas indevidas, que acabam acarretando, injustamente, a negativa do crédito, promovendo a suspensão de uma venda parcelada, do financiamento de um bem, do cheque especial, cancelamento do cartão crédito, ocasionando sérios danos ao cidadão”, justifica o parlamentar. “A exigência da prévia comunicação escrita é direito do consumidor, consagrado no Art. 43, parágrafo segundo da Lei nº 8.078/90”, complementa.
Também aguarda ser colocada em votação a proposta que torna as operadoras de planos de saúde que atuam no âmbito do estado do Ceará obrigadas a enviar notificação prévia e individualmente aos consumidores conveniados sobre eventuais descredenciamentos de hospitais e médicos que anteriormente faziam parto do plano contratado. Em seu projeto o deputado Agenor Neto (PMDB) exige que a comunicação se dê no prazo mínimo de 48 horas anteriores ao descredenciamento de hospitais e médicos. “O descredenciamento de hospitais e médicos costuma ocorrer sem aviso-prévio aos consumidores contratantes de planos de saúde junto as operadoras deste seguimento. Nesse sentido, apresentamos esse projeto visando instituir no âmbito do Estado do Ceará, regulamentação quanto as informações prestadas aos consumidores, devendo tais avisos ocorrerem previamente ao descredenciamento”.
Dele também é o projeto que assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando produtos alimentícios comprados fora do estabelecimento.
Capitão Wagner (PR) quer que as empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, fiquem obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar aviso por mensagem de celular ou por e-mail informando, no mínimo, o nome e o número do Documento de Identidade (RG) das pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhado de foto, sempre que possível.
O parlamentar justifica que são cada vez mais comuns relatos de assaltos realizados por bandidos uniformizados, que se apresentam nas residências ou sede de empresas como sendo prestadores de serviço, funcionários de seguradoras, de televisões a cabo, concessionárias de energia elétrica, dentre outros. “Se toda a vez que o consumidor solicitar um serviço receber com antecedência informações da pessoa que comparecerá em sua residência ou sede para executá-lo, poderá certificar-se que aquela pessoa é de fato enviada pela empresa, garantindo, assim, a segurança do consumidor”.
Se passar projeto de Renato Roseno (PSOL), ficará proibida a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor de baixa renda inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), de hospitais e casas de saúde filantrópicos e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. O socialista explica que a iniciativa visa resguardar o direito do consumidor de baixa renda inadimplente aos serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica. “Em tempos de recessão econômica e aumento do desemprego, não se pode apenar a população mais pobre com o corte de serviços essenciais para a dignidade humana. Ademais, muitos dependem do fornecimento de água e energia elétrica para manutenção dos cuidados com crianças, idosos e enfermos, não sendo possível que qualquer débito de natureza privada seja razão hábil para o ataque frontal à dignidade humana”.