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Tag: reforma política


09:18 · 29.05.2017 / atualizado às 09:18 · 29.05.2017 por

Por Miguel Martins

Presidente do PHS no Ceará, o deputado estadual Tin Gomes teme que a proposta de Reforma Política em debate inviabilize as pequenas siglas Foto: Helene Santos

Para evitar o desaparecimento total na vida pública, com uma possível aprovação de Reforma Política, partidos nanicos miram em parlamentares insatisfeitos em legendas envolvidas em denúncias de corrupção. De acordo com presidentes de algumas siglas, os maiores conglomerados políticos do País, como PMDB, PSDB, PT e PP, têm sido os mais citados na Operação Lava-Jato, o que pode refletir na diminuição dessas agremiações e no crescimentos de outras.

Dirigentes de legendas pequenas, no Ceará, acreditam que poderão atrair políticos que queiram evitar ligação de suas posturas com agremiações envolvidas em esquemas de corrupção. Para eles, isso pode garantir um provável percentual mínimo de participação no Congresso Nacional, dando fôlego para que permaneçam existindo.

Para o presidente do PPL, André Ramos, dependendo do desenrolar da Reforma Política, há possibilidade de crescimento dos pequenos partidos com a adesão de novos quadros. No entanto, ele demonstra preocupação com provável “conchavo” dos grandes partidos para que seus agentes sobrevivam.

“Há uma tentativa explícita de barrar as investigações da Lava-Jato, mas acredito que vamos caminhar para um processo de mudança geral, e os partidos menores e aqueles que não se envolveram nessa situação vão ter um caminho melhor, mas vai depender das condições políticas”, acredita o dirigente.

Presidente do PSOL no Ceará, Cecília Feitoza afirma que o partido pensa nessa possibilidade também, mas seria necessário saber quem são as pessoas interessadas em ingressar na sigla. “A gente não quer atrair qualquer um. Queremos pessoas que estejam pensando com a gente, nas lutas pelas eleições diretas. Se estiver na luta contra as reformas trabalhista e previdenciária, é possível, sim, dialogar”.

Segundo ela, é importante que os partidos procurem perfis, em um processo de fortalecimento, para ultrapassar a cláusula de barreira. Para isso, o PSOL está em diálogo com os movimentos sociais, que nos últimos anos se aproximaram mais da sigla.

Incerteza

O presidente do Podemos (PODE) no Ceará, Toinho do Chapéu, diz que ainda não sabe como ficarão os grandes partidos após denúncias de envolvimento de seus integrantes em casos de corrupção. No entanto, ele acredita que membros dessas legendas tenderão a sair de seus quadros e ingressar em outras siglas, o que poderá fortalecer o protagonismo dos nanicos.

“As seis maiores siglas do Congresso estão todas envolvidas dentro desse processo de corrupção. Os partidos pequenos, com isso, poderão atrair nomes das grandes siglas e, dessa forma, se tornar siglas médias, atingindo o quociente necessário”, destaca o dirigente. O Podemos já atraiu para si o senador Álvaro Dias, que se coloca como presidenciável, em um processo de eleição direta, em 2018.

Samuel Braga (PEN) já dá como certa a atração de nomes da política local e nacional. “O sentimento da população é de mudança e, com certeza, neste momento, é natural que procurem partidos que não tenham envolvimento com corrupção, que estejam limpos e com propostas”.

Para o presidente do PHS, deputado Tin Gomes, no entanto, o que se propõe como Reforma pode, inclusive, inviabilizar as pequenas siglas do País. Ele defende a redução do número de partidos no Brasil e o fortalecimento das agremiações por meio das chamadas federações.

Ely Aguiar, presidente do PSDC, sustenta que, com uma Reforma Política consciente, haverá benefícios para todos os partidos, desde que se faça assepsia nas siglas que estão no poder.

12:30 · 21.05.2017 / atualizado às 12:31 · 21.05.2017 por

Não será fácil, mas se houver clima, em meio a toda essa confusão no mundo político e da administração pública nacional, os deputados federais  integrantes da nova Comissão Especial d Câmara, vai examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a eleição para presidente da República, governadores e prefeitos, assim como também acaba com os seus respectivos vices, amplia o mandato de todos para cinco anos e institui um quadro novo para, principalmente os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas.

O deputado Vicente Cândido, relator da Comissão Especial, diz que vai propor mandato de 10 anos para os integrantes das Cortes, cujos seus integrantes sejam de indicação política. Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) são indicados pelos integrantes do Congresso Nacional e pelo presidente da República. Já os conselheiros dos Tribunais de Contas, tanto dos Estados quanto dos Municípios são de indicação das Assembleias Legislativas e dos governadores dos respectivos estados.

O ministros do TCU e os conselheiros dos Tribunais de Contas pela ordem constitucional vigente são vitalícios, permanecendo na atividade até aos 75 anos de idade.

Leia a parte da informação oficial que está no site da Câmara dos Deputados tratando dessa questão:

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Vicente Cândido (PT/SP)
Candido apresentará substitutivo mantendo o fim da reeleição para cagos do Executivo, mas sem coincidência de eleições

Alterações
Cândido adiantou que pretende apresentar substitutivo à PEC 77/03, mantendo o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito e os mandatos de cinco anos, mas estabelecendo a não coincidência das eleições (anos separados para Executivo e Legislativo). Segundo ele, o substitutivo também vai propor o fim dos cargos de vice-prefeito, vice-governador e vice-presidente da República e mandato de dez anos para representantes das Cortes com indicação política.

“Além disso, a substituição dos suplentes dos senadores por um único suplente, que seria o deputado mais votado da coligação”, acrescentou o relator.

COLIGAÇÃO.

Só para esclarecer:  O fim das coligações partidárias para os cargos proporcionais de deputados e vereadores, parece ser consenso dentro das maiores partidos, mas ela coligação permaneceria para os cargos majoritários de presidente, governador, prefeito e Senador da República.

11:08 · 13.05.2017 / atualizado às 11:15 · 13.05.2017 por

Em palestra a estudantes brasileiros em Londres, na Inglaterra, neste sábado (13), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ao tratar dos escândalos de corrupção no Brasil, afirmou que a impunidade criou um País de “ricos delinquentes”. Segundo ele, o direito penal brasileiro é incapaz de punir pessoas que estejam acima de determinada faixa de renda. As informações são do jornal O Globo.

“A verdade é que um direito penal absolutamente incapaz de atingir qualquer pessoa que ganhe mais de cinco salários mínimos criou um país de ricos delinquentes, em que a corrupção passou a ser um meio de vida para muitos e um modo de fazer negócios para outros”, disse. “Houve um pacto espúrio entre iniciativa privada e setor público para desviar esses recursos. E não é fácil desfazer esse pacto. Qualquer pessoa que esteja assistindo o que se passa no Brasil pode testemunhar”, acrescentou.

As declarações foram dadas durante o Brazil Forum, evento realizado na Universidade London School of Economics and Political Science. O ministro defendeu, porém, que um País não pode ser refundado com “direito penal e punições exacerbadas”, mas com educação, distribuição de renda e debate público de qualidade.

Luís Roberto Barroso também sustentou que é necessária uma reforma política com restrições ao foro privilegiado, fim das coligações proporcionais, voto distrital musto e fim da cláusula de barreira. Segundo ele, ainda, o Brasil tem um sistema “hiper-presidencialista” que poderia ser substituído por sistema semi-presidencialista, como é na França.

O ministro defendeu, também, a reforma Previdenciária, criticando os que se voltam contra sua realização. Para ele, a idade mínima para a aposentadoria deveria ser de 65 anos.

 

10:33 · 13.05.2017 / atualizado às 10:33 · 13.05.2017 por

Waldemir Catanho, suplente do senador Eunício Oliveira, e Sérgio Novais, suplente do senador José Pimentel, não chegaram a assumir vaga no Senado em nenhuma oportunidade desde o início dos mandatos dos titulares, em 2011 Fotos: José Leomar

Com papéis coadjuvantes nas campanhas eleitorais e atuação nula ao longo dos mandatos dos titulares, os suplentes de dois dos três senadores cearenses veem de longe o passar dos sete anos dos titulares à frente dos cargos e não nutrem qualquer expectativa de assumir vaga no Senado Federal até o fim do ano que vem, quando terminam os mandatos de Eunício Oliveira (PMDB) e José Pimentel (PT). Diante da discussão de proposta de corte de uma das duas vagas de suplência, Sérgio Novais, o primeiro-suplente de Pimentel, afirma, inclusive, que a vaga de suplência, hoje, é “esdrúxula”. Já o petista Waldemir Catanho, primeiro-suplente de Eunício, sustenta que o suplente tem um papel de substituição.

Atualmente, cada senador é eleito com dois suplentes, que podem assumir o cargo principal em casos de vacância. Uma chapa só pode concorrer ao Senado com os três nomes. Analistas políticos entrevistados pelo Diário do Nordeste, contudo, destacam que as necessidades de substituição já não ocorrem como no passado, o que acaba dando aos suplentes, hoje, importância maior no período pré-eleição, pois as escolhas estão associadas à formação de alianças e ao financiamento das campanhas. Os próprios suplentes relatam que é raro manter algum contato com os titulares, mesmo que tenham disputado eleição juntos.

Waldemir Catanho, por exemplo, lembra que a formação da chapa que compôs em 2010 foi resultado de uma aliança política da época do pleito, quando Eunício e Pimentel formaram uma dobradinha na campanha que terminou com a eleição dos dois. Depois do rompimento da aliança entre PT e PMDB, que culminou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016, o petista diz que não existe qualquer relação com o titular do cargo, assim como expectativa de assumir vaga até 2018. “ Imagino que ele (Eunício) deva concluir o mandato de presidente do Senado”, afirma .

Relevância

Ele sustenta, porém, que o cargo de suplente de senador tem importância e não gera despesa aos cofres públicos. “Passa a ter importância na medida em que é possível que o titular eventualmente se afaste do cargo. Pode se tornar ministro, se eleger para outro cargo, e aí o suplente tem importância tremenda”.

Waldemir Catanho diz que é “válida” a discussão sobre a extinção de uma das vagas de suplente ou mesmo sobre mudanças na forma como são eleitos, mas afirma não ter uma opinião fechada sobre tais possibilidades. Para ele, este debate não deve ser prioridade na discussão da reforma política na Câmara dos Deputados, uma vez que “são poucos suplentes que assumem”. O fim de uma das vagas de suplência de senador é uma das propostas do relator da comissão especial da reforma política na Casa, o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP).

“Alguns defendem que os suplentes sejam escolhidos apenas no momento da ausência do titular, alguns defendem que seja o segundo mais votado na eleição. Tem várias teses, mas nem de longe isso está entre as questões mais importantes do sistema político, porque os principais problemas do sistema político brasileiro têm a ver com a forma como as pessoas se elegem, o poder que o eleitor tem sobre o eleito”, argumenta.

Suplente de José Pimentel, Sérgio Novais, que quando compôs chapa com o petista estava no PSB, disputou as eleições de 2016 pelo PMDB e, atualmente, está sem partido, sem cogitar aderir a outra sigla no momento. Diferentemente de Waldemir Catanho, ele diz que tenta acompanhar o mandato do titular. “É um bom mandato. A gente pode classificar como um parlamentar trabalhador”, avalia. Novais, contudo, também não crê que possa assumir uma cadeira no Senado até 2018 por vacância. “Fui deputado federal e conheço tanto a Câmara quanto o Senado, então não tenho nenhuma expectativa sobre isso”, aponta.

Questionado sobre como avalia a mudança na suplência proposta pelo relator da reforma política na Câmara, Sérgio Novais diz que não sabe ao certo qual é a mudança em debate, mas crava: “Tá bom de suplente. Eu acabava logo era as duas (vagas) e deixava o segundo mais votado entrar”. Para ele, “a suplência é esdrúxula e tem que mudar, mas é difícil porque o Parlamento tem que aceitar mudanças”. Perguntado, então, sobre o porquê de ter aceitado compor chapa como suplente, já que classifica a função como “esdrúxula”, ele pondera que não iria disputar a eleição naquele ano, mas seu nome foi colocado após “acordo” firmado entre PSB e PT.

Desnecessário

Analistas políticos reafirmam palavras dos suplentes ao analisar a perda de espaço do cargo. O sociólogo Clésio Arruda, professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), por exemplo, avalia que, hoje, um cenário econômico e tecnológico que permite a comunicação com mais facilidade, de forma virtual, leva à “desnecessidade” ou superficialidade das vagas de vice e suplente. “É algo que a gente tem que repensar, inclusive, pela crise que se tem de representatividade, que talvez seja o maior problema do indivíduo que chegou (ao cargo) por nenhum voto, como é o caso do suplente”.

Afirmando, ainda, que a raiz de inúmeras irregularidades no sistema político brasileiro é o modelo de financiamento das campanhas, Clésio Arruda também rejeita a utilização do suplente como estratégia de financiamento. “Pensar na existência do suplente (tendo) como argumento o arco de aliança ou ainda a maior capilaridade para arrecadação de fundos é justificativa que hoje deve ser banida”, diz.

Já o cientista político Josênio Parente, professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), lembra que, historicamente, a figura do suplente esteve associada a acordos que versavam sobre o financiamento em troca de “benesses aristocráticas” do cargo do titular, relação que, segundo ele, não deveria existir. “Esse é um ponto discutível, porque o suplente em si é um substituto”.

09:17 · 11.05.2017 / atualizado às 09:17 · 11.05.2017 por

Por Antonio Cardoso

Fernando Hugo diz que os partidos têm donos e por isso serão incluídos, na lista, os primeiros nomes de interesse deles para serem beneficiados Foto: José Leomar

O Brasil é o País mais conturbado sociopolítico e economicamente no momento atual na América. A avaliação foi feita, ontem, na Assembleia Legislativa, pelo deputado estadual Fernando Hugo (PP). O parlamentar apontou que, indiscutivelmente, mesmo não tendo guerras de beligerância e confrontos, vivenciamos uma anti-paz social pela imensa quantidade de desemprego, pela terrível abrasão da economia e, principalmente, pela vida pública degenerada, propícia à manutenção da corrupção, da improbidade, coisas que, segundo ele, se vê Brasil adentro e Ceará afora.

Diante disso, Hugo ressaltou que voltaria a discutir a Reforma Política no Plenário até que alguma “consagração” no Congresso Nacional seja feita. “Cada vez que me debruço a meditar sobre isso, sem dúvida passa em minha mente que o PT e seus puxadinhos ou asseclas tinham posições fortíssimas quanto, por exemplo, a contribuições de campanha, jamais pensando em aceitar o público bancando as campanhas políticas. Mas mudou”, relatou. “Hoje, o deputado petista Vicente Cândido que relata a matéria é defensor máximo da contribuição pública”.

Na década de 90, ele contou, quando o ex-senador Sérgio Machado apresentou “trabalho fantástico neste Plenário, sobre a Reforma Política, atendendo a solicitação do estreante nesta Casa Fernando Hugo, aqui víamos a ferocidade com que os petistas iam de encontro a contribuição pública e lista”, lembrou. “Quando se falava em lista aqui, o pau troava, na expressão chula e baixa. Hoje é o contrário”.

Fernando Hugo apontou que o PT, hoje, critica as reformas que deixou de fazer quando no Poder durante os mandatos de Lula e Dilma. “Flecha o Governo Temer, numa forma insana de comportamento”.

Baldeação

“Estou convicto de que o PT é bom em reforma, mas reforma do tríplex do Lula e do sítio de Atibaia. Mas nas outras, onde se manifesta, é para toldar a água sem fazer qualquer edificação. Onde vamos chegar?”, questionou o deputado.

Afirmando que observava a força de apresentação da Reforma Política feita e apresentada na relatoria do deputado Vicente Cândido, pregou ser preciso que os brasileiros fiquem atentos. “Queiramos ou não, o Brasil de amanhã passa pela reformulação vinda numa nova legislação tão sonhada por todos nós, da política, das eleições e, sem dúvida, dos partidos. Como haveremos de entender que, na baldeação atual, se pegue lista? Existem partidos que são posses e propriedades de A, B, C e de D, existe no Ceará, em todos os estados e no Brasil”, exclamou.

“O cara faz a lista, apresenta e, de acordo com o apurado partidário de votos, far-se-á eleito quem queira o proprietário de um partido”, contou. “Isso é um absurdo, retrocesso coronelismo por excelência. Voltaremos a isto. É o coronelismo do século XXI, com lista. Isso é abrasão a tudo o que é democracia do mundo moderno. Não se pode admitir e nem aceitar que se faça esse tipo de aceitação”, enfatizou o parlamentar do PP.

Todavia, ele disse que se põe a meditar quanto ao financiamento de campanhas. “Como é que vamos pegar dinheiro público e dividir para 20 candidatos de um partido? Como ter pelo menos uma divisão democrática? Eu não sei, e o deputado Vicente Cândido não propõe uma solução plausível. Se vier somente dinheiro público para bancar campanha, precisamos ter método”, pregou.

Diferente

O deputado Ferreira Aragão (PDT) também falou sobre o momento político no Brasil. Para ele, há o que chamou de desencanto geral, reforçado pelo exagero disseminado nas redes sociais. “Eu, como homem de imprensa, não dou uma notícia de internet, onde todo mundo faz o que quer e tem muitas notícias falsas”, alertou.

“Colocam na internet dizendo que a política acabou, que todo político é ladrão. Pregam o desencanto e uma decepção generalizada como se todo mundo fosse igual”, criticou Ferreira Aragão, acrescentando que, se irmãos gêmeos não são iguais, o que dizer de outras pessoas. “Todo mundo é diferente e na política também é assim”.

Por fim, o pedetista avaliou que não adiantaria afirmar que a política está acabada e dizer que a solução seria chamar os militares para tomar de conta do Brasil. “Como se também no meio militar não tivesse ladrão. Todo meio tem ladrão e no militar também tem. O ladrão é universal. A música e a ladroagem são duas coisas universais”, afirmou. “O que precisamos fazer é melhorar a representação política. É votar bem”, defendeu.

10:44 · 10.05.2017 / atualizado às 10:44 · 10.05.2017 por

O deputado Fernando Hugo (PP) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (10), para criticar a proposta de Reforma Política que está em discussão no Congresso Nacional.

O parlamentar levantou a contradição dos integrantes do PT que, segundo ele, eram contra financiamento público de campanha e o voto em lista fechada, previstos pela reforma relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). “Eu estou hoje convicto de uma coisa: o PT é muito bom em reforma, mas do tríplex do Lula e do sítio em Atibaia”, alfinetou.

De acordo com o deputado, o voto em lista fechada é “o coronelismo do século 21” e “um abrasão a tudo que é democracia no mundo moderno”. Hugo defendeu que a criação desse tipo de votação favorece o dono do partido, que elabora a sequência. Além disso, Hugo também questionou o financiamento público de campanha: “como vamos pegar dinheiro público e vamos dividir para os candidatos terem igualitariamente uma divisão democrática?”.

09:29 · 09.05.2017 / atualizado às 09:29 · 09.05.2017 por

Por Antonio Cardoso

Deputado Tin Gomes, presidente do PHS no Ceará, diz que “é impossível ter uma democracia” com o número de partidos que hoje existem no País Foto: José Leomar

Se não houver reforma política que estabeleça, dentre as mudanças, regras que reduzam o número de partidos políticos ou barrem a criação de novos, o Brasil pode contar, futuramente, com mais 57 legendas partidárias. Atualmente, no País, estão registrados no Superior Eleitoral (TSE) 35 partidos. O número, na avaliação de parlamentares cearenses, já é elevado. Os dados constam no site do TSE.

As siglas mais antigas – PMDB, PTB e PDT – tiveram seus pedidos de reconhecimento deferidos no ano de 1981. Na sequência veio o PT, criado em fevereiro de 1982. Entre os mais novos estão o Partido Novo, a REDE e o PMB, oficializados em setembro de 2015.

Na lista de pedidos de novos registros estão, por exemplo, PSPC (Partido da Segurança Pública e Cidadania), UDC DO B (União da Democracia Cristã do Brasil), PDSP (Partido Democrático dos Servidores Públicos), PE (Partido do Esporte), PNS (Partido Nacional da Saúde), PPLE (Partido Popular de Liberdade de Expressão Afro-Brasileira), INOVABRASIL (Partido do Pequeno e Micro Empresário Brasileiro), PNC (Partido Nacional Corinthiano), PMBR (Partido Militar Brasileiro), PIRATAS (Partido Pirata do Brasil) e ANIMAIS (Partido Político Animais).

Além de terem nomes, por vezes, até exóticos e dizerem representar determinadas categorias, políticos cearenses avaliam que, por trás das apresentações das possíveis legendas, escondem-se interesses que vão desde o Fundo Partidário à negociação de espaço nos programas partidários de rádio e televisão.

Presidente do PHS no Ceará, o deputado estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Tin Gomes, vê o grande número de partidos e a possibilidade de criação de novos como “descaso”. Ele considera que a pluralidade partidária, neste caso, não é satisfatória. “Há hoje uma salada de partidos. Chega a se coligar 18 partidos, formando um só, sem preocupação com a ideologia ou cor partidária. Isso é ruim”.

Pela metade

Tin avalia que chegou a hora de ser feita uma reforma política que possa diminuir o número de partidos existentes, no mínimo, pela metade. “Esses outros 57 que querem ser homologados nem deveriam existir. É impossível ter uma democracia com todos esses partidos. Acho que deveriam ser no máximo 10 partidos”, defende. O critério para a exclusão ou manutenção de legendas, segundo Gomes, seria a visão partidária.

“Poderia ter fusão de partidos com ideologia parecida, para que eles fossem fortes. Além disso, precisa dar condição aos partidos de os parlamentares não serem eleitos por eles e logo depois saírem, como se fosse algo banal”, afirma.

Ely Aguiar preside no Ceará o PSDC. Único representante da sigla na Assembleia, ele fala em “farra dos partidos” e diz que, hoje, qualquer um quer ser presidente de partido. “Porque negocia, aluga espaço, mas acredito que isto esteja com os dias contados, embora se tenha vários pedidos de criação de partidos”, opina. “Os partidos que não tiverem representatividade em Brasília serão extintos”, projeta.

Ainda que pareça ser “muito vantajoso” estar à frente de um partido, Ely diz que presidir agremiações pequenas, atualmente, significa dor de cabeça. “Eles sempre são engolidos pelos grandes partidos. O tratamento deveria ser igual, o que não acontece nos dias de hoje onde o partido grande, pequeno e o nanico é como se fosse a representação fiel da sociedade, com o alto e o baixo clero”.

Necessidade

O deputado estadual Fernando Hugo (PP) considera a reforma política o tema mais necessário nos dias de hoje. O grande número de legendas criadas e de outras sob análise ele classifica como “escárnio comportamental”, que vai contra a seriedade que exige o processo eleitoral. O mais entristecedor, em sua visão, é que na época de eleição os “donos” de partidos fazem do pleito “uma banca de vendilhagem, feita toda às custas de dinheiro público e com a legalidade vigente no processo eleitoral do País”, lamenta.

Roberto Mesquita (PSD) afirma que os 35 partidos existentes se tornaram “grande negócio” e que, por isso, outros estão na tentativa de serem criados. A vantagem, segundo o parlamentar, está no uso do Fundo Partidário. “Se transformou num negócio lucrativo e fabuloso”, resume. Para Mesquita, “não modificar isso é estarmos inseridos em um contexto onde somos mal lavados e não temos como nos limpar”. Ele considera a reforma política como a principal forma de dar resposta à sociedade.

09:13 · 06.05.2017 / atualizado às 09:13 · 06.05.2017 por

Por Edison Silva

A maioria dos deputados estaduais cearenses já trocou de partido da última eleição até hoje. Antes do próximo pleito ainda haverá mudanças Foto: José Leomar

O fim das Coligações Partidárias excluirá da Assembleia Legislativa cearense mais da metade dos partidos hoje ali representados. Agora, a eliminação das alianças proporcionais é uma medida factível a constar do bojo das alterações na legislação eleitoral e partidária, em discussão no Congresso Nacional, também em razão da ameaça feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, a 30 deputados federais integrantes da Comissão Especial da Reforma Política.

Hoje, os 46 deputados estaduais, com raríssimas exceções, não têm qualquer compromisso com as agremiações que lhes emprestaram as legendas em 2014. A promiscuidade nas relações internas e externas da maioria dos 35 partidos oficialmente existentes impõe as medidas ora discutidas.

As denúncias recentes, embora mais enfáticas sobre a compra e venda de alianças para geração de maior espaço de tempo de televisão e rádio na propaganda eleitoral de candidatos majoritários, são conhecidas de todo o universo político, incluindo a Justiça Eleitoral, há décadas. E por sempre terem sido ignoradas pelas autoridades, foram até aqui um dos estímulos à criação de mais e mais novas legendas, isso sem olvidarmos das outras transações envolvendo coisas públicas, mesmo sem o recebimento direto do dinheiro.

Desejar

A Democracia reclama a existência de partidos. Impossível se pensar em um sistema representativo como o brasileiro sem eles. Não como atualmente, cujas mazelas refletem diretamente na composição do Congresso Nacional, outro elemento indispensável ao Regime Democrático.

Senado e Câmara deixam muito a desejar pelas muitas razões já expostas em vários trabalhos publicados em todos os cantos do Brasil. O Parlamento nacional não tem a fortaleza necessária para sequer exercer as suas competências legais, daí, em alguns momentos, ficar a reboque do Judiciário no mister de legislar, quando este deve exercer tal função apenas quanto aos temas intrínsecos à sua gestão.

Dentre vários casos, no campo da legislação eleitoral e partidária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com efeitos no pleito passado, abolir o financiamento empresarial de campanhas. Boa medida, registre-se, para inibir a relação pecaminosa existente entre o público e o privado, mas não deixa de ter ido a Corte, além de seu dever de julgar. E se a tal decisão tomou de surpresa a classe política, agora, o Congresso já foi advertido de que, se não acabar com as coligações partidárias, o STF decretará o seu fim.

O anúncio foi feito pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, e um dos três ministros do Supremo Tribunal que compõem o TSE (Gilmar Mendes, Luiz Fux e Rosa Weber), além de três suplentes.

Os 30 deputados da Comissão Especial da Reforma Política ouviram calados o ministro dizer: “Estamos inclusive muito preocupados com todas as investigações que se fazem, esses processos que estão aqui (no TSE) em andamento, as notícias que os senhores têm sobre os desvios, as negociações com os partidos e coligações”.

Ameaçada

E arrematou: “Isso vai levar certamente o Supremo, daqui a pouco, a reagir, como reagiu à questão da doação corporativa, e proibiu a doação de empresas privadas. Se não vier uma reforma política, certamente vai fazer com que o Supremo acabe reagindo também e proibindo as coligações”.

Gilmar, é verdade, não manda no STF, mas sua influência como presidente do TSE, apoiado pelos colegas no exercício nesta Corte, e de outros que por lá já passaram, nos motiva a admitir que, ou por decisão legislativa ou por sentença do Supremo, a sorte dos candidatos a cargos proporcionais, sem os votos suficientes para atender ao quociente eleitoral, está seriamente ameaçada.

O Senado Federal, no ano passado, aprovou uma emenda à Constituição, agora sob o exame da Câmara dos Deputados, e dentre outros dispositivos tem um vedando a “celebração de coligações nas eleições proporcionais” a partir das eleições marcadas para 2020.

Já o relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) admite o fim dessas alianças ao estabelecer a lista de candidatos dos partidos. Se cada partido apresenta a sua relação de candidatos para o Legislativo, exclusivamente com os seus filiados, óbvio, eliminadas estão as coligações, que para ele, aliadas a “outros incentivos para a multiplicação partidária, tornaram o Parlamento brasileiro, o mais fragmentado do mundo”.

Vaga no TCE

Vários candidatos tentam se viabilizar para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, aberta com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, em 21 de março deste ano. São dois deputados estaduais: Fernando Hugo e Tin Gomes, um conselheiro do TCM, Ernesto Saboia, patrocinado pelos deputados João Jaime e Audic Mota, além de um servidor concursado do TCE.

A indicação do nome para o cargo é da Assembleia, segundo a Constituição do Estado, que reserva 4 indicações para o Legislativo e as três outras para o Executivo, sendo que destas, só uma é de livre escolha do governador, pois as duas outras são reservadas a Auditor e Procurador de Contas do Tribunal, alternadamente.

A vaga aberta na Corte de Contas estadual, contudo, não será preenchida agora, em razão da pendenga judicial existente sobre a extinção ou não do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão do caso depende do Supremo Tribunal Federal, desde que a ministra Cármen Lúcia, na qualidade de presidente, concedeu uma liminar suspendendo o efeito da emenda à Constituição do Estado do Ceará que extinguia o TCM, no fim de dezembro passado.

O ministro Celso de Mello assumiu o processo logo no início das atividades normais deste ano e não se manifestou sequer quanto a liminar. A discussão é saber se a Assembleia pode extinguir o TCM, deixando apenas o TCE como órgão fiscalizador das administrações estadual e as municipais.

Se extinto o TCM, os sete conselheiros de lá ficariam em disponibilidade e, dependendo de critérios a serem definidos, alguns deles, por questão até de idade, preencheriam as vagas que viessem a ser abertas do TCE, o que é realmente racional, inclusive por não estar o Estado do Ceará em condições de esbanjar dinheiro. A única razão do não aproveitamento dos colocados em disponibilidade, à exceção do limite de idade, seria o comportamento inadequado a ser devidamente comprovado.

10:54 · 01.05.2017 / atualizado às 10:54 · 01.05.2017 por

Leia as justificativas do relator da Reforma Política, deputado Vicente Cândido, para as propostas que apresentou à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, alterando a legislação eleitoral e partidária, para vigorar, em parte, já nas eleições do próximo ano.

O material foi entregue a todos os deputados da Comissão e está registrado no site da Câmara dos Deputados:

MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

A reforma política tem sido um tema recorrente entre os parlamentares há várias legislaturas. Entretanto, o consenso que existe sobre sua necessidade dissipa-se por inteiro quando nos deparamos com a decisão sobre que forma dar aos vários elementos da reforma. Como afirmei em reunião de nossa comissão, é fato que cada um dos Parlamentares tem suas convicções pessoais e partidárias da reforma política que reputa a mais adequada para o País. Não por outra razão, os resultados dos esforços até aqui empreendidos para reformar o sistema político têm ficado aquém dos objetivos dos legisladores e dos anseios da população.

O momento, contudo, exige que construamos um consenso mínimo até mesmo nas questões mais polarizadas entre nós. O atual sistema esgotou-se. O cidadão não se considera representado pelos eleitos das urnas. O processo eleitoral se tornou extremamente dispendioso e o gigantismo das despesas com eleições tem sido estímulo e fonte de corrupção. No âmbito do Poder Legislativo, uma elevada taxa de fragmentação partidária, como nada menos que 28 partidos políticos representados, constitui uma ameaça latente à governabilidade. Não é à toa que o brasileiro vem deixando de confiar na democracia. Segundo pesquisa do Latinobarometro, o apoio ao regime democrático no Brasil caiu de 54%, em 2015, para 32%, em 2016.

No que tange o sistema político, manter o status quo deixou de ser uma opção. Não mudar as regras que atualmente regem a política é mais do que flertar com o abismo, é permitir que o caos se instale. Não se trata mais de 8 *CD179563187578* nos engajarmos na busca de um modelo ideal. Tampouco se trata de se buscar com a reforma política a solução para todas as mazelas pátrias, de transformá-la numa panaceia. Trata-se, sim, de reestruturar o sistema de forma que ele possa ter sustentabilidade, de forma a promover o resgate da confiança dos brasileiros em suas instituições democráticas. O país passa por um momento de reorganização e dificilmente se reorganizará com a política desorganizada.

O sistema proporcional de lista aberta adotado por nós é exceção no mundo e seus problemas multiplicam-se aos nossos olhos e aos olhos de toda a sociedade. No sistema atual, cada candidato organiza sua própria campanha, muitas vezes com poucas referências às agremiações partidárias. A multiplicação das candidaturas e campanhas centradas nos candidatos encarecem o custo das eleições e fazem com que temas paroquiais sobreponham-se às discussões programáticas. Há quem defenda, e isso certamente confirmaria a experiência que muitos têm ou tiveram com o atual sistema, de que ele favorece também a multiplicação de práticas personalistas e clientelistas (COX, MCCUBBINS, 2001).

Alguns estudiosos, como Barry Ames (2003), alertaram-nos desde a década de 90 para a combinação de incentivos ao fisiologismo reproduzido pelo nosso sistema. Para ele e outros estudiosos, tratava-se de uma combinação fadada à ingovernabilidade. A estabilidade econômica e as conquistas sociais vivenciadas nas últimas décadas, levaram-nos a crer que esses pesquisadores estavam equivocados.

Entretanto, a governabilidade em nosso sistema político assumiu uma trajetória insustentável. As coligações proporcionais baseadas, muitas vezes, na mera conveniência eleitoral, bem como outros incentivos para a multiplicação partidária, tornaram o Parlamento brasileiro, o mais fragmentado do mundo (BRAMATTI, 2015). Nossa situação não encontra paralelo em qualquer outra democracia do planeta. A fragmentação partidária dificulta imensamente a formação de consensos programáticos e a estabilidade dos governos, que, ainda que consigam aprovar seus programas, o fazem a um custo elevado e pouco republicano.

A proposta de reforma política que apresentamos a seguir se alicerça em dois eixos essenciais e imediatos. São eles o estabelecimento do financiamento público de campanhas combinado com doações de pessoas físicas e a instituição de listas partidárias preordenadas para as eleições proporcionais. 9 *CD179563187578* Outras mudanças na legislação também são contempladas para complementar estes dois eixos. Entre essas, destacam-se o aprimoramento dos instrumentos de democracia direta, a alternância de gênero na composição de listas partidárias, ajustes no processo de registro de candidaturas e a inclusão de requisitos para tornar mais rigorosa a fiscalização da divulgação de pesquisas eleitorais.

Cabe ressaltar que as mudanças propostas para o sistema eleitoral devem valer apenas para as eleições de 2018 a 2022. A partir de então, caso aprovada Proposta de Emenda à Constituição também aqui incluída para análise, passaria a vigorar o sistema distrital misto. O teor e as regras referentes ao sistema distrital misto mencionado constam de minuta apresentada em anexo.

São quatro as proposições encaminhadas para análise e deliberação por parte dos membros da Comissão: um Projeto de Lei que trata do sistema eleitoral e do financiamento de campanhas, um Projeto de Lei que trata da democracia direta e um Projeto de Lei Complementar que trata de desincompatibilização. Além disso, apresenta-se uma minuta de PEC que trata da mudança no sistema eleitoral e dá outras providências. Esta minuta contém ainda a proposta do Relator para as alterações na Constituição que estabeleceriam o voto distrital misto a partir das eleições de 2026.

FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS

A democracia custa caro. Não há como realizar eleições num país de dimensões continentais como o Brasil sem despender elevadas somas com logística, maquinário e pessoal. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, as eleições municipais de 2016 custaram aos cofres públicos 650 milhões de reais (TSE, 2016).

Candidatos e partidos políticos, por sua vez, gastam com organização de campanhas, pessoal contratado e propaganda eleitoral montantes considerados assustadores, por vários analistas. Trabalho realizado pelo brasilianista David Samuels, professor de ciência política da Universidade de Minnesota, nos Estados Unidos, constatou que as eleições brasileiras são as mais caras do mundo (MENDES, 2016). Segundo o TSE, as eleições gerais de 2014 custaram aproximadamente 5,1 bilhões de reais.

O fim do financiamento eleitoral oriundo de pessoas jurídicas que vigorou nas eleições municipais de 2016 gerou uma redução significativa nas despesas eleitorais contabilizadas. Gastou-se em torno de 3 bilhões de reais nas eleições de 2016, o que representou uma redução de quase 50% em relação aos gastos verificados quatro anos antes, que foram da ordem de 6 bilhões de reais, devidamente corrigidos pela inflação.

Estima-se, pois, que, com o fim das doações de empresas, não haverá recursos suficientes para a realização de campanhas já nas próximas eleições. Por essa razão, é fundamental que aprovemos uma alternativa legislativa que viabilize o financiamento misto para as campanhas eleitorais, combinando doações de pessoas físicas com o financiamento público.

O financiamento público de campanhas justifica-se ao constituir uma forma viável e legítima para financiar a operacionalização da própria democracia. A canalização dos recursos para os partidos políticos, por sua vez, encontra amplo respaldo e legitimidade no fato de que partidos desempenham uma importante função pública, servindo como veículos de participação política. Para Gonzalez (2003, p. 135), “os partidos políticos não se reduzem a simples máquinas eleitorais, desempenhando uma atividade política permanente, canalizando os interesses dos distintos setores sociais e atuando como plataformas de ação política e ideológica”. Trata-se, ainda, de uma modalidade de financiamento que torna mais efetiva a equidade entre as agremiações políticas que concorrem em eleições.

O professor Jacob Rowbottom (2010, p. 129) defende o financiamento público para as campanhas eleitorais realizadas pelos partidos, sobretudo “quando fontes privadas não se mostrem suficientes para financiar um nível adequado de atividade partidária”. E essa é precisamente a situação por que passam atualmente os partidos políticos brasileiros.

Para viabilizar o financiamento público, estamos propondo a criação de um Fundo de Financiamento da Democracia – FFD, a ser distribuído e fiscalizado pela Justiça Eleitoral. Os recursos disponibilizados nesse Fundo seriam distribuídos exclusivamente aos partidos políticos, assegurando-se total transparência do uso que de tais recursos fizessem os partidos. A proposta encaminhada no bojo do Projeto de Lei que trata do sistema eleitoral e do financiamento de campanhas prevê a disponibilização de 1 bilhão e 900 milhões de reais para o primeiro turno das eleições de 2018 e 285 milhões para o segundo  turno. Esses recursos serão distribuídos entre os partidos da seguinte forma: 2% do total distribuídos de forma igualitária para todos os partidos e 98% distribuídos entre os partidos de acordo com a votação recebida por cada um nas eleições de 2014 para a Câmara dos Deputados.

Chegou-se à cifra de 2 bilhões de reais aplicando-se ao total de despesas constatadas nas eleições de 2014 o percentual deflator da redução nos gastos de campanha verificado entre as eleições municipais de 2012 e 2016, que foi de 49,68%.

O projeto de lei apresentado prevê, ainda, que 70% dos recursos provenientes do FFD sejam despendidos em pleitos para cargos do Poder Executivo e 30% em pleitos para cargos do Poder Legislativo. A proposta também impõe tetos de gastos para cada um dos cargos eletivos pleiteados que variam segundo o tamanho da população da circunscrição.

SISTEMA ELEITORAL E VOTO EM LISTAS PREORDENADAS

Os debates levados à cabo durante as audiências públicas realçaram a diversidade de modelos empregados pelas democracias contemporâneas para operacionalizar seus respectivos processos eleitorais. Nota-se que tais modelos já permeiam as discussões parlamentares nesta Casa pelo menos desde 1982, quando já tramitavam na Câmara projetos destinados a modificar o sistema eleitoral brasileiro. Faremos aqui um cotejamento de alguns desses modelos para apresentar o modelo que consideramos mais adequado à realidade nacional.

Conhece-se hoje três famílias de sistemas eleitorais cujas características refletem as preferências de reformas apresentadas nesta casa anteriormente. São elas as dos sistemas majoritários, proporcionais e mistos. Cada um desses sistemas tem qualidades e defeitos que devem ser cotejadas e, sobretudo, analisadas a partir do contexto da realidade brasileira.

No caso dos modelos majoritários, propostos em suas variantes de voto distrital uninominal ou plurinominal, suas defesas centram-se no fato de se tratarem de modelos simples, que beneficiam os candidatos com mais  votos, próximos aos territórios de origem. Estes modelos foram dominantes durante todo o século XIX e algumas das mais antigas democracias do mundo ainda o utilizam.

Algumas consequências adversas da adoção destes sistemas, no entanto, causam-nos preocupação. Uma delas é o grau recorrente de distorções entre o número de votos recebido por um partido e a representatividade que ele venha a ter na casa legislativa. O reverso deste problema é que muitos dos eleitores, neste sistema, podem ter suas preferências simplesmente ignoradas, com graves consequências para a representação das forças minoritárias e do pluralismo de um país complexo como o Brasil.

Dois exemplos extremos revelam as distorções recorrentes que estes modelos podem causar no sistema de representação dos países onde são adotados. Segundo o Instituto para Democracia e Assistência Eleitoral – IDEA, em 1993, o partido “Progressista Conservador”, no Canadá, obteve 16% dos votos, mas teve apenas 0,7% dos assentos. Em 1998, em Lesoto, o Partido Nacional Basoto teve 24% dos votos, mas apenas 1% dos assentos.

Nas últimas eleições para a Câmara dos Comuns no Reino Unido, a relação entre o número de votos e cadeiras obtidas pelo partido Conservador, o partido majoritário, foi de 34.234 votos para cada cadeira, enquanto que para o Partido Liberal Democrata, o número de votos por cadeira chegou a mais de 300 mil1 . Isso significa que um partido minoritário precisou de 10 vezes mais votos para alcançar uma cadeira que um partido majoritário.

Além dos problemas de distorção na representatividade, segundo o IDEA, países que adotam o sistema majoritário possuem em média 14.4% de mulheres em suas legislaturas. A média de países que adotavam alguma modalidade de voto proporcional foi de 27,6%2 . Esse parece ser um indicativo importante para o Brasil, que possui níveis extremamente insatisfatórios no que diz respeito à participação feminina nos parlamentos.

Pondera-se ainda que, no contexto atual brasileiro, no qual o personalismo e a diluição programática dos partidos afiguram-se como problemas  da ordem do dia, o voto unicamente vinculado ao território pode exercer um incentivo negativo ao voto de opinião. Corre-se o risco de secundarizar ideias que, apesar de dispersas territorialmente, tenham ampla capilaridade na sociedade brasileira.

Problemas como os que procuramos apontar aqui, aliás, têm levado diversos países do mundo, como México, Nova Zelândia e África do Sul, a abandonar, nas últimas décadas, os sistemas majoritários, seja adotando alguma modalidade de sistema misto, seja transitando diretamente para um modelo proporcional.

Hoje, a direção do mundo caminha para o incremento da proporcionalidade, contra as modalidades clássicas de sistemas majoritários (REYNOLDS et al., 2008). Essa tendência, aliás, confirma a opção que muitos países fizeram durante a primeira metade do século XX rumo à proporcionalidade. Nas palavras do cientista político, Ernesto Calvo, “uma das regularidades políticas mais notáveis do século XX foi o abandono das regras eleitorais majoritárias”3.

No curso de nossos estudos e debates, afastou-se ainda a possibilidade de recuperar o chamado “distritão”. Nas palavras do cientista político Jairo Nicolau, o “distritão” sugeriu simplesmente “transformar um equívoco interpretativo sobre a natureza da representação proporcional em razão de ser do sistema eleitoral” (NICOLAU, 2015).

Trata-se de um modelo cuja principal promessa é a de resolver um problema que não existe ou, no máximo, é marginal em nosso sistema. O chamado fenômeno dos “puxadores de votos” é uma exceção entre nós. Apenas 6,8% dos eleitos nesta casa se elegeram sem auxílio do quociente eleitoral e, desses, uma parcela ainda menor ajudou decisivamente a “puxar” mais votos. Além disso, o grau de personalismo da política brasileira já é tão elevado que simulações recentes, tendo com base este modelo, mostraram que a composição atual da Casa não seria muito diferente da que temos hoje (CARLOMAGNO, 2015).

O que torna grave a eventual adoção deste modelo, no entanto, é a mudança na dinâmica que imprime entre partidos, candidatos e sociedade. A referência aos partidos e aos debates programáticos tende a arrefecer, o personalismo e o paroquialismo tendem a se fortalecer. Isso porque a relação entre candidatos e eleitores tende a ser personalista, além de favorecer campanhas mais caras e grandes máquinas eleitorais centradas no candidato.

Acima de tudo, pelas regras do “distritão”, cairíamos no absurdo de desprezar os votos de todos aqueles e aquelas que não votaram nos 513 eleitos, o que não ocorre quando temos um modelo proporcional de bom funcionamento, que evite, por exemplo, as coligações de ocasião.

O reconhecimento dos pontos negativos dos modelos majoritários, não nos devem fazer, no entanto, rechaçar de pronto a adoção de uma ou outra de suas variantes ou a adoção de determinados aspectos positivos destes sistemas. Afinal, em sendo a democracia uma prática, há que se respeitar e valorizar, por exemplo, uma característica de variações não distorcidas deste modelo, que é a identificação pessoal do eleitor com um candidato e a preferência do eleitor em relação a demandas ligadas ao seu território.

Dessa maneira, consideramos positivo tomar deste modelo sua simplicidade, a atenção que dá à identificação pessoal entre eleitor e candidato e entre eleitor e as demandas locais e tentar neutralizar os efeitos negativos, como a distorção do resultado das urnas e uma possível “paroquialização” das discussões políticas.

A resposta para o equilíbrio está justamente em somar a um modelo majoritário um componente proporcional que fortaleça o debate programático, como é o caso do voto em lista partidária, que, apesar de ser uma variante e mesmo uma possibilidade do sistema já adotado pelo Brasil, encontrase escanteado pelas características centrais do sistema das listas abertas, tal como adotamos hoje. Vale dizer que o modelo de votações por listas é utilizado em mais de 72 democracias no mundo, afora os sistemas mistos que, de alguma forma, também contemplam votações por listas.

Quando olhamos para a experiência internacional e para a literatura especializada, as vantagens da adoção de sistemas proporcionais de votação em lista preordenadas são bastante conhecidas. Estes sistemas tendem a neutralizar as distorções de representatividade visualizados nos modelos majoritários, favorecem os debates programáticos em torno dos partidos e a representação das minorias. Este modelo seria, portanto, um complemento essencial a qualquer sistema com características majoritárias.

De forma inversa, pelos motivos já aludidos, um componente majoritário em um sistema proporcional baseado na votação por listas pode valorizar a relação entre representantes e representados no território, suas demandas locais e também frear as tendências fragmentárias típicas aos sistemas proporcionais, tendências essas, presentes no Brasil mais que em qualquer outra democracia do mundo.

A votação em listas partidárias preordenadas tende a impedir, por sua vez, a multiplicação de candidaturas e a competição intrapartidária, fatores que hoje encarecem as campanhas políticas e dificultam a fiscalização pelos órgãos de controle. Ao mesmo tempo, o sistema passa a oferecer um incentivo à coesão programática do partido, que passa a fazer uma única campanha, tornando o debate programático e a consistência ideológica uma necessidade de “sobrevivência política” no modelo que estamos propondo.

Ao mesmo tempo, manter neste sistema um componente majoritário, distrital, permite que o eleitor possa premiar ou punir agremiações e indivíduos com base em demandas territoriais, podendo escolher seus representantes em circunscrições menores que as atuais e, portanto, com campanhas mais econômicas, e com o projeto político de sua predileção.

A Proposta de Emenda à Constituição que ora apresentamos e que conta com a inspiração e com o acúmulo de proposições de colegas desta casa e desta comissão, como a PEC 258/2013 e a EMC 60/2011, respectivamente, de autorias dos excelentíssimos deputados Marcos Pestana (PSDB-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI), prevê que parte dos representantes do povo sejam eleitos por voto majoritário nos distritos e parte por votação em listas preordenadas.

A direção para a qual apontamos é clara: campanhas mais baratas, seja pelo voto majoritário em circunscrição menor que o Estado, seja por conta da votação em lista; política centrada em programas e partidos coesos, com redução dos incentivos à fragmentação e ao paroquialismo e, finalmente, a possibilidade de construção de maiorias mais estáveis e minorias mais representativas.

O elevado quórum para aprovação de uma emenda à Constituição e o trâmite devido nas duas Casas, no entanto, faz-se longo e demorado. E a própria realidade atual do financiamento das campanhas políticas, nos impõe desde já a necessidade de implementar o modelo que ora propomos paulatinamente, sendo necessário, já para as próximas eleições, baratear o custo das campanhas eleitorais e iniciar a transição para um modelo que exija consistência programática de partidos e candidatos.

Dessa maneira, estamos propondo, com prazo de validade de duas eleições, a votação em listas preordenadas para as eleições proporcionais no Brasil. Trata-se de um sistema mais adequado à nova realidade do financiamento de campanhas colocado após a declaração de inconstitucionalidade do financiamento empresarial definido no julgamento da ADI 4650/DF. Trata-se ainda de sistema mais barato, transparente e eficiente que o modelo atual.

Menos candidaturas, fiscalização mais fácil e mais célere, necessidade de coesão programática dos partidos. Estes são os benefícios que esperamos colher já nas próximas eleições com a implementação deste modelo de transição, que continuará vigorando parcialmente quando da transição para o modelo definitivo, uma vez que parte das cadeiras, com o advento do sistema misto, permanecerá sendo resultado da votação em listas partidárias preordenadas.

Há preocupações justificadas com a adoção ainda que transitória deste modelo. Teme-se, por exemplo, que o eleitor perca o controle sobre o seu próprio voto. Parece-nos, de modo contrário, que este mecanismo garante um maior controle do eleitor sobre seu voto, corrigindo algumas das sérias distorções do modelo atual.

Contra o senso comum, no sistema atual, a votação já se dá por listas de partidos e coligações. Para se ter uma ideia, 93,2% dos Deputados Federais eleitos na última legislatura se elegeram com o voto de suas legendas e coligações, isto é, não se elegeram com seus próprios votos4 . No entanto, o que ocorre, é que muitas vezes o voto em um candidato ajuda a eleger outros cuja biografia, bandeiras e ideologias, são totalmente desconhecidas do eleitor.

Isso ocorre porque o modelo de coligações proporcionais adotado hoje, e que estamos extinguindo em nossa proposta, permite a aliança de conveniência entre partidos e candidatos de ideologias distintas. Trata-se de um modelo que confunde o eleitor e subverte o espírito da proporcionalidade, como aponta o cientista político Jairo Nicolau (2017).

Mais que isso, dados do Estudo Eleitoral Brasileiro, coordenado pelo Centro de Estudos de Opinião Pública da Unicamp, mostram que, logo após as eleições, 46% dos entrevistados disseram não lembrar o nome do candidato no qual votaram para as eleições da Câmara Federal, enquanto 22% disseram ter anulado ou deixado o voto em branco. Este dado reflete um incentivo perverso do atual sistema. Partidos e coligações multiplicam candidaturas para reforçar suas listas. O número de candidatos torna-se então tão elevado que, muitas vezes, não há espaço para o cotejo de biografias, perfis e propostas diante dos eleitores. Estes, muitas vezes, sequer têm acesso à lista de todos os candidatos.

Com a adoção do modelo de listas preordenadas, combinado com o fim das coligações, evita-se que o voto do eleitor vá para desconhecidos ou candidatos de ideologias diversas, ao mesmo tempo que se dá ao eleitor mais tempo, oportunidade e clareza para saber quem está, afinal, se candidatando. Ao estabelecer um limite para o tamanho das listas e proibir as coligações proporcionais reduz-se substancialmente o número de candidaturas. Os debates e escolhas passam a ser mais transparentes.

Da mesma forma, o eleitor continua votando nos candidatos de sua predileção, mas agora vota em bloco, em um grupo de pessoas que mais se aproxima de suas convicções, que mais trabalhou pelas causas nas quais acredita ou mesmo por suas ruas e bairros. O nome dos candidatos, aliás, será público, como o é em todos os países que adotam este modelo, a exemplo de Portugal, Espanha e Itália. Não prosperam, dessa maneira, os argumentos que chegam a confundir listas preordenadas com “listas secretas”.

Quanto aos argumentos que demonstram preocupação de que este modelo imprimiria uma “partidocracia”, concordamos que o modelo de lista só se torna atraente quando acompanhado por mudanças na democracia interna dos partidos. E é justamente por isso que estamos propondo modificações na Lei nº. 9.096/95 para garantir que os partidos políticos tornem-se mais democráticos, e na Lei nº 9504/97, que passa a exigir que a formação das listas seja precedida de mecanismos democráticos, como convenções, prévias ou primárias para a escolha de seus candidatos.

Neste mesmo sentido, acompanhando outras mudanças em debate nesta casa, estamos vedando o repasse de financiamento público para partidos que mantenham para além de um período razoável a provisoriedade de seus órgãos dirigentes.

Por fim, não cabe enxergar este sistema como um subterfúgio para o “ocultamento” ou abrigo de “corruptos”, que estariam dispensados de pedir votos, uma vez que “teriam lugar garantido na lista”. Ainda que alguém pudesse ter tal pretensão, é preciso lembrar que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente, no âmbito da ADI 2530, a eficácia do parágrafo primeiro do Art.8º da Lei 9.504/97 que previa a chamada “candidatura nata”. Para dirimir de uma vez por este tipo de dúvida, estamos propondo a revogação deste dispositivo para que não haja a possibilidade para quem quer que seja ter garantia de presença na lista sem o aval de uma votação democrática dentro do partido. No novo parágrafo que propomos ao artigo 8º da Constituição Federal, aliás, definimos expressamente essa exigência.

Ademais, as listas serão públicas, mais do que são hoje, inclusive, quando muitas vezes se desconhece a totalidade dos nomes presentes nestas e, portanto, o destino do voto. Caberá ao eleitor, sem o paternalismo dos incautos, analisar, segundo o seu melhor juízo, os nomes presentes na lista e o peso das eventuais acusações que pairem sobre tais nomes.

Espera-se, aliás, como aludido, ganhos consistentes no que se refere à transparência e ao combate à corrupção eleitoral. Em 2014, descontando-se as campanhas majoritárias, a Justiça Eleitoral e os demais órgãos de controle precisaram lidar com 7.137 candidaturas a Deputado Federal e 17.004 candidaturas a Deputado Estadual. Nas eleições de 2016, foram 463.375 candidaturas aos legislativos locais5 . Com a adoção do voto em lista, o total de contas a serem fiscalizadas passa a ser 35, idêntica ao número de partidos registrados hoje perante a Justiça Eleitoral.

Por fim, há que se considerar que se trata de modelo mais adequado à nova realidade da ausência de doações empresariais e incremento do financiamento público. É impossível conceber, por exemplo, que campanhas com mais de 400 mil candidatos, que não passaram por um teste mínimo de representatividade dentro de seu próprio partido, fossem financiadas com recursos públicos. Seria a legalização da pulverização de recursos públicos e a inviabilização (em parte já vivenciada) de fiscalização por parte das autoridades competentes.

ALTERNÂNCIA DE GÊNERO

No curso da adoção do voto em listas preordenadas e do próprio modelo definitivo, o distrital misto, vislumbramos uma janela histórica para enfrentar o problema das vergonhosas taxas de representatividade feminina nos parlamentos brasileiros. Segundo dados da União Interparlamentar, o Brasil possui hoje menos da metade da média mundial de representatividade feminina nos parlamentos.

Mesmo quando comparamos o Brasil unicamente com seus vizinhos da América Latina, temos 42,5% da câmara baixa formada por mulheres no México, 41,6% no Equador, 35,8% na Argentina, 16,2% no Uruguai e 15,8% no Chile. O Brasil aparece entre os últimos colocados, com apenas 9,9% de representação feminina na câmara dos deputados.

Muitos apontam a adoção de listas preordenadas como um dos caminhos mais eficazes para o aumento da representatividade feminina (cf. SPOHR et al, 2015; MEDERO, 2010) e é nesse sentido que estamos propondo que a composição das listas respeite a proporção de pelo menos um gênero distinto para cada 3 colocações. Com esta medida, pretendemos no mínimo dobrar o número de cadeiras ocupadas por mulheres nos parlamentos brasileiros.

DEMOCRACIA DIRETA

O compromisso firmado pelos constituintes de 1988 que sacramentaram que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” precisa ser atualizado. Seja para recepcionar novos anseios de participação e as novas tecnologias, seja para garantir mais efetividade aos mecanismos de participação direta estabelecidos no artigo 14 da Constituição.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, por exemplo, apenas duas consultas nacionais foram realizadas. Em 1993, o plebiscito sobre o sistema de governo a ser adotado no Brasil e, em 2005, o referendo acerca da proibição da comercialização de armas de fogo. Mesmo no que se refere aos plebiscitos para criação, desmembramento, etc., de Estados e municípios, temas sempre de relevante interesse da população, suas ocorrências também se demonstraram escassas ao longo das últimas décadas.

Da mesma forma, no que diz respeito à iniciativa popular, apenas quatro projetos iniciados por endosso de cidadãos transformaram-se em lei. Some-se a isso a recente decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal 21 *CD179563187578* Federal, em medida cautelar no âmbito do Mandado de Segurança 34.530, referente à iniciativa popular das “10 medidas contra a corrupção”, que questionou a validade do processo de acolhimento dessas iniciativas tais como vinham sendo feitas ordinariamente pela Câmara dos Deputados.

Apesar de este processo ter sido extinto pelo próprio Ministro, este tipo de litígio assinala a necessidade de modificar os procedimentos de recebimento dos projetos de iniciativa popular nesta Casa.

Submeto, dessa maneira, à apreciação de Vossas Excelências um novo marco de regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal, submetendo ainda a previsão da adoção, no âmbito desde mesmo artigo, por meio de PEC, a possibilidade de regulamentação do “Recall”, tendo em mente, contudo, que, segundo a experiência internacional, trata-se de um mecanismo mais afeito às instituições locais, a ser usado com o devido cuidado e equilíbrio democrático.

No que diz respeito aos mecanismos já consagrados na Constituição, propomos um novo marco legal para substituir a lei nº.9709/98, capaz de conferir maior eficácia e efetividade aos dispositivos constitucionais mencionados. Os objetivos primordiais das mudanças que agora propomos são: facilitar e reduzir os custos da utilização da democracia direta e promover uma interação virtuosa entre participação direta e representação parlamentar.

Procuramos facilitar, por exemplo, a apresentação de projetos de Decreto Legislativo destinados a convocar plebiscitos e referendos, que agora poderão ser apresentados por qualquer membro ou comissão do parlamento, sem necessidade de apoiamento de um terço dos pares exigido pela lei atual. Para além disso, criamos a possibilidade de tais projetos passarem a tramitar a partir de solicitação específica tanto do Presidente da República quanto dos próprios cidadãos, nesse último caso, desde que observados os mesmos requisitos de subscrição da iniciativa popular de leis.

Outra grande inovação do marco legal que propomos é deixar explícita a possibilidade da realização de plebiscitos e referendos concomitantemente com eleições gerais e municipais, desde que feita comunicação à Justiça Eleitoral com certa antecedência do pleito – até 180 dias antes.

Tais mudanças, acrescidas de outras, como a criação de um regime simplificado para consultas locais, visam incentivar a utilização desses mecanismos de forma que se integrem na vida ordinária da República, auxiliem na resolução de impasses e diminuam a distância entre representantes e representados.

Por fim, propomos ainda uma nova sistemática de subscrição de projetos de iniciativa popular, a ser viabilizada em meio eletrônico, com o emprego de plataformas tecnológicas especialmente desenvolvidas para esse fim, tanto pela Câmara dos Deputados como por entidades da sociedade civil habilitadas.

A apresentação e a subscrição dos projetos, nesse novo modelo, passa a ser feita pelos cidadãos, preferencialmente, de forma eletrônica, a partir de computadores, tablets, telefones celulares (smartphones) e outros dispositivos similares com acesso à internet – , embora deva ser destacado que o projeto teve o cuidado de não excluir totalmente a possibilidade de se continuar a usar, de forma subsidiária, o sistema tradicional de apoiamento “de próprio punho”.

Cumpre destacar que boa parte das mudanças incorporadas a este projeto foram inspiradas em ideias já contempladas em projetos de lei apresentados à Câmara dos Deputados em legislaturas passadas, ou mesmo mais recentemente, como o PL nº 2115/15, da Deputada Eliziane Gama, o PL nº 3242/15, do Deputado Veneziano Vital do Rêgo, ou o PL nº 6982/17, do Deputado José Guimarães, para citar apenas alguns exemplos.

Procuramos acolher, ainda, demandas oriundas diretamente de movimentos e grupos da sociedade civil organizada, como os constantes do PL 6056/13, encaminhados pela “Coalizão pela Reforma Política e Democrática e Eleições Limpas”, por meio da Deputada Luiza Erundina, ilustre membro desta Comissão Especial. Também contamos com apoio inestimável de movimentos e entidades inovadoras, como o Labhacker da Câmara dos Deputados e a equipe do  Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS, que já estão desenvolvendo aplicativos para o novo paradigma que aqui propomos.

Ao propor estas reformas, cuidamos sempre para que os freios e contrapesos entre o povo e os três poderes produzam arranjos razoáveis, afastando o risco do cesarismo e das democracias plebiscitárias, encarando a democracia direta como um modo de interação e não de substituição dos podres constituídos (ALTMAN, 2011).

AJUSTES NA LEGISLAÇÃO

No curso dos temas e grandes reformas que aqui propomos, como os já mencionados eixos centrais da Reforma, relacionados às mudanças do sistema eleitoral e do modelo de financiamento das campanhas políticas, propomos ainda uma série de modificações na legislação eleitoral e partidária que visam aprimorar as instituições democráticas e a corrigir distorções vivenciadas na prática da governança e da política no dia-a-dia das instituições.

Neste sentido, estamos apresentando uma minuta de Proposta de Emenda Constitucional para suprimir os cargos de Vice-Presidente, Vice-Governadores e Vice-Prefeitos e, consequentemente, alterar a regra de sucessão do poder executivo em todos os níveis da federação. Trata-se de medida que visa economizar recursos do poder executivo, diminuir os espaços de barganha política de ocasião e valorizar a figura do poder legislativo na linha de sucessão e representação eventual.

No mesmo espírito, atendendo a demandas de diversos parlamentares e diversos setores da sociedade, proponho nesta mesma minuta o fim do instituto da reeleição, elevando, em contrapartida, para cinco anos os mandatos do poder executivo. Essa medida virá acompanhada da separação da realização dos pleitos do poder executivo e legislativo em períodos distintos, com o que pretendemos economizar no dispêndio de recursos públicos, sem, no entanto, enfrentar os problemas operacionais que adviriam da coincidência total das eleições. Consequentemente, modificamos também as datas de posse para cada cargo eletivo.

Como forma de valorizar a atividade parlamentar e respeitar, ainda, a vontade do eleitor que confiou a seu representante uma cadeira no parlamento, propomos também a proibição de que parlamentares ocupem postos no Poder Executivo, devendo manterem-se atidos aos mandatos que lhes foram conferidos. No mesmo sentido de fortalecer a representação, apresento ainda a Vossas Excelências mudanças nas regras para suplência de mandatos de Senador. Por fim, propomos a alteração na duração dos mandatos de membros de tribunais.

No curso de outras proposições, também procuramos corrigir alguns problemas vivenciados nas últimas eleições, criando, por exemplo, a figura do registro prévio de candidaturas para auxiliar a Justiça Eleitoral na resolução de contendas a este respeito e a reforma dos prazos de desincompatibilização, de forma a garantir mais equidade e justiça no tratamento deste instituto. Aproveitamos também para tentar tornar mais rígido o processo de contratação e divulgação de pesquisas eleitorais, no intuito de melhorar a qualidade da informação prestada ao eleitor, valorizar os bons institutos de pesquisa e a coibir práticas ilícitas ou aquelas que possam causar um injusto desequilíbrio ao pleito.

Esperamos que, com todas essas mudanças, possamos aperfeiçoar a representação, corrigir distorções e melhorar o funcionamento das instituições democráticas. Grandes reformas são feitas também de pequenos passos, que podem acionar novas engrenagens e novos incentivos políticos, mais eficientes e republicanos.

 

10:15 · 01.05.2017 / atualizado às 10:15 · 01.05.2017 por

Por Miguel Martins

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) teme perder ainda mais a representatividade que tem, tanto em nível estadual quanto nacionalmente. Com apenas um representante em casas legislativas em todo o Ceará, a sigla critica as mudanças eleitorais ocorridas em 2015 e está apreensiva com pontos da Reforma Política que está em debate no Congresso Nacional.

Em 2012, o partido conseguiu eleger dois vereadores – Toinha Rocha e João Alfredo – para a Câmara Municipal de Fortaleza, o que não se repetiu em 2016, quando a sigla, com a maior quantidade de candidatos de sua história, não obteve sucesso em nenhum dos municípios em que disputou eleição.

Renato Roseno, primeiro deputado estadual eleito pela sigla no Ceará, é o único do partido com representação em casas legislativas no Estado. Ele afirmou que o aumento do número de representantes do PSOL tanto na Assembleia Legislativa quanto na Câmara Federal depende da Reforma Política.

“Se fizerem a contrarreforma, como eles querem, ficará muito difícil. Queremos crescer do ponto de vista social e político, e precisamos pensar nisso”, declarou. Segundo ele, o PSOL não se guia apenas na agenda das eleições, mas no dia a dia da população. No entanto, Roseno afirmou que é muito ruim para a legenda ter apenas um representante em casa legislativa para representar todo o partido.

Contrapontos

“É importante ter membros do PSOL nas casas parlamentares para fazer os contrapontos necessários. Em uma democracia tem que ter pelo menos dois lados, porque com apenas um lado não é democracia”, apontou. Ele ainda não sabe se será candidato à reeleição, pois o partido deve decidir isso após congresso a ser realizado neste ano.

Segundo Roseno, o quociente eleitoral do partido é de 200 mil votos, o que impossibilita, muitas vezes, uma candidatura à Câmara Federal. “Não estamos com medo do pleito de 2018, mas é uma questão racional. A reforma de Cunha tirou a gente dos debates políticos e nosso tempo de TV. Isso é um absurdo. Eles estão sufocando os pequenos para manter os grandes poderios eleitorais, que são venais, clientelistas e corruptos”.

10:42 · 27.04.2017 / atualizado às 10:42 · 27.04.2017 por

O deputado Fernando Hugo (PP) iniciou os trabalhos na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quinta-feira (27), para defender o fortalecimento da procuradoria eleitoral na proposta de reforma política em tramitação no Congresso.

“Precisa haver uma conotação legal fortalecendo as procuradorias eleitorais”, disse o parlamentar ao afirmar que a atuação do órgão é praticamente inexistente em todo o país. “Precisa-se condicionar a procuradoria eleitoral um quantitativo policialesco e condições para que faça-se fiscalização”, sugeriu Hugo.

De acordo com o parlamentar, não é possível que a sociedade brasileira evolua sem realizar uma reforma política. “Sem ela, continuaremos a sobreviver com eleições de dois em dois anos, com uma sequência ininterminável para presidência, governos e prefeituras”, disse.

08:44 · 27.04.2017 / atualizado às 08:44 · 27.04.2017 por

Por Miguel Martins

Roberto Mesquita diz que eventuais mudanças só serão “emenda” para dar resposta ao povo Foto: José Leomar

Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta de Reforma Política, que versa sobre a representatividade da sociedade brasileira, está, na avaliação de deputados estaduais cearenses, sendo colocada em segundo plano, uma vez que todas as atenções estão voltadas às reformas trabalhista e da Previdência. Para alguns parlamentares, a medida não será votada a tempo de ter validade para o pleito de 2018.

Outros acreditam que a Reforma Política não passará de um “remendo” para atender a interesses de políticos envolvidos em esquemas de irregularidades apontados pela Operação Lava-Jato. O fato é que, para ter validade nas próximas eleições, as discussões sobre o tema devem ser encerradas até um ano antes do pleito eleitoral, que ocorrerá em outubro do próximo ano.

“Essa Reforma Política deveria estar na frente das outras, mas pelo que estou vendo vai servir apenas de emenda, a fim de dar satisfação à população. Nada vai mudar, porque aqueles que poderiam mudar querem se beneficiar e eles que vão votar”, disse Roberto Mesquita (PSD).

Diante do atual quadro político, o parlamentar defende que essa seja a principal medida a ser apreciada pelos congressistas, desde que seja uma Reforma Política sólida. Silvana Oliveira (PMDB) não acredita que a proposta vingue, e opina, inclusive, que não é necessária, uma vez que a mudança maior, para ela, deve ser nas condutas da classe política e do eleitorado.

Instabilidade

“Não dá para votar até setembro, até porque o momento é de muita instabilidade política. Qualquer votação será apenas para proteger a corrupção que está aí, pois toda lei que está sendo aprovada é para proteger quem conseguiu furar o esquema de corrupção”, apontou, criticando também o eleitor que “vende” seu voto e fomenta os esquemas fraudulentos durante o período eleitoral.

Manoel Santana (PT), por outro lado, acredita que os congressistas estão construindo, nos bastidores das duas casas, um “projeto de sobrevivência política”, no qual vão “costurar” um acordo para que a proposta tramite já para valer para as próximas eleições. No entanto, ele ressalta que a grande dificuldade será encontrar um ponto comum, visto que as alterações mais polêmicas serão jogadas para outros pleitos, como o de 2022.

Já Rachel Marques (PT) destacou que não há, no momento, nenhuma preocupação sobre tal Reforma, visto alterações mais urgentes em discussão, como as reformas trabalhista e previdenciária. “Não há, neste momento, amadurecimento sobre a Reforma Política, e acho que a concentração das energias está direcionada para derrotar essas outras duas reformas”, salientou.

Ely Aguiar (PSDC) opina que a Reforma Política no Brasil é uma “incógnita”, uma vez que não é possível prever os rumos que o Congresso vai tomar. Ele reclamou que projetos que chegam às duas casas legislativas são “desfigurados” e, por isso, nenhum dos pontos defendidos pela população foi votado.

Heitor Férrer (PSB) acredita que serão aprovados “retalhos” de uma Reforma Política para atender interesses de políticos envolvidos em irregularidades. “Essa Reforma é um casuísmo sem precedentes”, disse. Já Leonardo Araújo (PMDB) projeta que até o fim do ano todas as reformas sejam aprovadas, mas disse não poder assegurar a possibilidade de a Reforma Política ser implantada já para 2018.

09:02 · 25.04.2017 / atualizado às 09:02 · 25.04.2017 por

Por Miguel Martins

Partidos com pouca representação nas casas legislativas, conhecidos como “nanicos”, estão preocupados com as mudanças que podem ocorrer na disputa eleitoral com a aprovação de uma possível reforma política neste ano. De acordo com lideranças partidárias na Assembleia Legislativa, correligionários estão apreensivos, até porque acreditam que as mudanças visam apenas proteger os “caciques” da política nacional e extinguir as pequenas legendas.

Segundo representantes de PSOL, PEN e PSDC, a preocupação dos filiados é constante, visto as incertezas sobre os rumos que a reforma política pode tomar. Renato Roseno, único representante do PSOL com mandato no Ceará, diz que o partido é comprometido com o conteúdo da reforma política democrática apresentada e negada pelo Congresso Nacional.

Segundo ele, uma reforma que melhore o sistema tem que vir de fora, visto que a proposta em Brasília busca apenas defender os mandatos dos que lá estão. “O que queremos é uma reforma democrática, com base em maior controle da sociedade em relação ao Congresso”.

Ely Aguiar, presidente do PSDC no Estado, afirma que os dirigentes da legenda estão se reunindo e repassando informações aos membros. No entanto, destaca que alguns filiados estão desmotivados com a possibilidade de mudanças no pleito de 2018, visto que a proposta pode vir a impedir que novos nomes sejam lançados pela sigla.

Mito

Único deputado do PEN na Assembleia, Bruno Gonçalves sustenta que o mais cômodo para os pequenos partidos seria deixar a legislação como está, sendo necessária apenas uma maior fiscalização por parte dos órgãos competentes. Ele diz que a reforma atual quer apenas “salvar os caciques” envolvidos em delações da Operação Lava-Jato.

“Também temos a preocupação de (a reforma) atingir os partidos pequenos, porque criou-se o mito de que todo partido pequeno é para vender legenda e tempo de televisão”, reclama.

10:36 · 23.04.2017 / atualizado às 10:37 · 23.04.2017 por

                                 

Deputado federal Leônidas Cristino (PDT), se diz preocupado pelas indefinições com as novas regras da próxima disputa eleitoral

O deputado federal cearense, Leônidas Cristino, não esconde sua preocupação com as condições de disputa nas eleições do próximo ano, em razão das dificuldades de entendimento, no Congresso Nacional, sobre a Reforma Eleitoral em discussão, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, onde, inclusive já foi aprovada uma emenda à Constituição, agora em análise pelos deputados.

Segundo o representante cearense, dois dos principais problemas: a lista de candidatos por partido e o financiamento de campanha motivam inúmeras divergências entre os deputados e senadores. A lista pelo fato de os atuais deputados e outros pretensos candidatos ficarem totalmente sujeitos às direções partidárias, mesmo que algum mecanismo seja adotado para evitar o domínio absoluto dos caciques das agremiações. O outro ponto, o financiamento, pelas questões levantadas pela Lava Jato, e o valor estratosféricos atribuído ao financiamento público, no momento em que só se fala em contenção de gastos no País.

Leônidas é um dos políticos cearenses devidamente experiente em termos de disputa eleitoral, tendo em vista os mandatos de deputado federal já disputado, além da eleição para a Prefeitura de Sobral, acumulando experiência na área executiva também pelo exercício do cargo de secretário de Estado no Governo Ciro Gomes, e de ministro de Estado no Governo petista.

A Reforma Política para ser adotada nas eleições do próximo ano terá que ser aprovada um ano antes daquele pleito, no dia 8 de outubro. A emenda constitucional aprovada no fim do ano passado no Senado, já começou a tramitar na Câmara dos Deputados. E as propostas dos deputados, aprovadas pela Comissão Especial, ainda não tem data de liberação pela Comissão de Constituição e Justiça, a partir de onde, realmente, começam a tramitar as matérias naquela Casa do Congresso.

Leia o que está no site da Câmara Federal:

Confira os principais pontos da proposta de Vicente Candido

Sistema eleitoral
Haverá um sistema de transição para vigorar nos pleitos de 2018 e 2022, quando a eleição de deputados e vereadores será por lista fechada, preordenada pelo partido, alternando gênero (candidatos homens e mulheres).

A partir de 2026, será implantado o sistema distrital misto: metade dos candidatos será definida por lista preordenada; e metade, pelo voto distrital. Se o número de vagas em disputa por ímpar, a vaga restante será decidida pelo voto distrital.

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e as câmaras municipais em número correspondente a, no mínimo, 50% e, no máximo, 120% dos lugares em disputa.

Até um ano antes da data das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai definir os distritos por estado, a partir de estudos do IBGE, observando-se alguns critérios, como a contiguidade territorial dos distritos e a integridade dos municípios.

A proposta acaba com as coligações partidárias e cria a federação de partidos, que poderão se unir para atuação comum no curso da legislatura.

Haverá pré-campanha para escolha dos candidatos da lista preordenada. O partido poderá optar por três alternativas: convenção, com a participação dos delegados da sigla; prévias, abertas a todos os filiados ao partido; e primárias, disponíveis a todos os eleitores que se inscreverem. O teto de gastos do partido nessa fase será de R$ 18 milhões, para custeio da propaganda e da organização das votações.

Ocorrerá a candidatura simultânea para a lista preordenada e para cargo majoritário. Um candidato a senador (cargo majoritário), por exemplo, poderá figurar na lista fechada.

O prazo das campanhas será de 60 dias, com 35 dias para propaganda eleitoral gratuita em TV.

Financiamento de campanha
Para financiar as campanhas eleitorais, será criado o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), que não se confunde com o Fundo Partidário, que será mantido. O FFD será distribuído e fiscalizado pela Justiça Eleitoral e financiará todos os candidatos, independentemente de partido ou cargo em disputa. Os recursos serão incluídos na lei orçamentária do ano do pleito.

O critério de distribuição será o seguinte: 2% divididos entre todos os partidos e 98% distribuídos com base na proporção de votos recebida por legenda na eleição de 2014 para a Câmara dos Deputados.

Além disso, 70% dos recursos do FFD serão destinados aos candidatos a cargos do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente) e 30% para candidatos ao Legislativo (vereador, deputado e senador).

Apenas para a eleição de 2018, a proposta delimita o aporte orçamentário do fundo: R$ 2,185 bilhões, dos quais R$ 1,9 bilhão será utilizado no primeiro turno e R$ 285 milhões no segundo turno (campanhas de governador e presidente). A proposta também impõe teto de gastos para cada cargo em disputa, conforme o tamanho da população na circunscrição eleitoral.

O relator chegou ao valor de 2018 usando as despesas constatadas nas eleições de 2014, corrigidas pela inflação e reduzidas em 49,68%, que foi o percentual médio de redução do valor das campanhas entre 2012 e 2016.

As comissões partidárias provisórias não poderão receber nem utilizar recursos públicos enquanto não forem constituídas como diretórios.

Outras mudanças
Para concorrer a eleição, o candidato deverá definir o domicílio eleitoral e a filiação partidária nove meses antes do pleito.

Haverá uma fase de habilitação prévia da candidatura, entre 1º de fevereiro e 15 março do ano da eleição, para exame pendências que possam inviabilizar a candidatura.

Será criada uma janela partidária, em dezembro de 2017, para troca de partidos. A desfiliação não influirá nas verbas públicas de financiamento partidário e eleitoral e no acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão do partido que perdeu e do que ganhou o parlamentar.

Além disso, haverá a unificação dos prazos de desincompatibilização (em quatro meses) para todas as hipóteses (ou seja, para quem tem mandato e vai disputar outro, e para quem não tem).

Também acabará a reeleição para cargos do Executivo. O mandato de prefeitos, governadores e do presidente será de cinco anos.

As eleições serão em anos diferentes para o Executivo e para o Legislativo (câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Congresso Nacional), com cronograma de implantação do modelo.

Os projetos de iniciativa popular poderão ser subscritos eletronicamente, ou seja, por meio da internet. Hoje as assinaturas são manuais.

09:34 · 20.04.2017 / atualizado às 09:34 · 20.04.2017 por

Por Antonio Cardoso

O deputado Odilon Aguiar foi um dos que reclamaram dos eleitores quanto à escolha dos candidatos, pedindo que o voto seja mais qualificado Foto: José Leomar

O atual cenário político foi o assunto mais comentado nos pronunciamentos dos parlamentares, ontem, na Assembleia Legislativa do Ceará. Em discursos ou apartes, o que se viu foi a defesa de mudanças no sistema político-partidário, de modo a devolver a credibilidade da classe política, bem como a estabilidade econômica e social do País.

O primeiro a levar o assunto para a tribuna foi o deputado Ely Aguiar (PSDC). Durante mais de trinta minutos, usando seu tempo e o do deputado Audic Mota (PMDB), ele alertou que a população precisa acordar diante do que está sendo proposto pelo Congresso Nacional. “Querem fazer uma reforma política promovida e elaborada por corruptos que estão na Câmara Federal. Como aceitar a elaboração de leis feitas por delinquentes? Qual moral têm esses delinquentes?”, questionou Ely.

Para o parlamentar, a solução poderia partir de uma reforma política, proposta “que vem se arrastando há muitos anos. Lembro bem que a ex-presidente Dilma no exercício de seu mandato defendeu um plebiscito por uma Constituinte Política, e conseguiu reunir governadores brasileiros, vários segmentos da sociedade, e debateu essa possibilidade de se fazer essa consulta popular para que fosse introduzido no Brasil esse projeto de reforma política”, relatou.

“Mas as pressões foram tantas, principalmente do Congresso, que a ideia acabou indo para a gaveta”, contou, usando do espaço para também criticar a proposta que ganha corpo no Congresso, prevendo o sistema de lista fechada nas próximas eleições. “Acho que a população precisa abrir o olho, porque se propõe o formato de lista fechada onde os partidos colocam 10, 20 ou 30 nomes, a população vota nessa lista e o mais votado acaba ficando pra trás”, reclamou.

Reforma de pessoas

Em aparte, a deputada Silvana Oliveira (PMDB) ressaltou que há a necessidade de se fazer uma reforma de pessoas e não propriamente política. “Todo mundo fala da Lava-Jato, mas, e quem recebeu dinheiro para dar o voto não participou da corrupção? Acho que esse momento não é de reforma por quem está aqui, mas de pessoas”, enfatizou.

Odilon Aguiar (PMB) avaliou que os brasileiros estão constrangidos e tristes diante do que assistem, mas seguiu a mesma linha de raciocínio da deputada peemedebista. “Vejo o País perdido, sem rumo e sem referência. Temos de renascer, mas também temos de ter coragem de falar que, diante dessa problemática, o eleitor tem que fazer autorreflexão”, pregou. “Quem está se beneficiando da prática do Caixa 2 não é só o político. O eleitor também tem culpa e deve qualificar mais o seu voto ao selecionar os seus parlamentares. Muitas vezes o individual prevalece. É a realidade”.

O orador seguinte, deputado Manoel Santana (PT), disse concordar com a essência do pensamento de Ely Aguiar e apontou que o plebiscito proposto por Dilma seria o caminho para superar a crise política. “Mas esse Congresso não tem legitimidade para fazer qualquer alteração na Constituição. É um Congresso corrompido, fruto de um processo de degeneração de um regime que ruiu e mostra a sua face agora”, lamentou.

Ruiu

Roberto Mesquita (PSD) reforçou que o Brasil mantém um modelo político que ruiu, o que exige mudança. “A política precisa ser respeitada. Os que fazem a política e seus modelos merecem os reparos, mas a política é o instrumento mais fácil de modificar a vida das pessoas e precisa ser colocada em um altar”. Diante de toda a turbulência, ele apontou algo positivo.

“O tumor suturou. O lado bom é que o que estava escondido apareceu. Nenhum de nós imaginava que o tamanho da chaga era esse. Que havia alguém que influenciava em lei, Medida Provisória, isso assusta”, afirmou, fazendo referência às delações da Odebrecht.

O líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), apontou que o problema do sistema político se tornou sistêmico. “Você tem de um lado o eleitor, do outro os candidatos, que de alguma forma tentam aliciar o eleitor que, devido as suas condições, termina caindo no aliciamento”. Para ele, o momento é de ruptura, de reiniciar e, para isso, só vê a educação como saída. “Você só transforma uma geração através da educação”. Evandro ainda colocou que a Lava-Jato já atingiu o Executivo e o Legislativo, mas que falta atingir mais um poder. “Fatalmente, quando chegar nesse terceiro poder (o Judiciário), aí veremos uma hecatombe social em nosso País”.

11:50 · 19.04.2017 / atualizado às 11:50 · 19.04.2017 por

O deputado Manoel Santana (PT) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (19), para defender a ideia de implantação de uma constituinte para fazer a reforma política.

Pegando o gancho do pronunciamento do deputado Ely Aguiar (PSDC), Santana defendeu a ideia defendida pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que requeria um plebiscito para uma constituinte que debateria a reforma política. “A ideia da constituinte é a saída da política”, declarou.

“O que é pior é que os estão lá são fruto de um processo de degeneração que ruiu. É um regime podre, onde prevaleceu a força do poder econômico, daqueles que supostamente seriam os representantes do povo”, pontuou o parlamentar. Segundo ele, o Congresso não tem legitimidade para fazer “qualquer modificação na nossa Constituição”.

10:32 · 19.04.2017 / atualizado às 10:32 · 19.04.2017 por

O deputado Ely Aguiar (PSDC) iniciou os trabalhos na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (19), para criticar a proposta de reforma política, que prevê a lista fechada nas próximas eleições, e os legisladores que possuem o poder de fazê-la.

“Eu me lembro bem que a então Presidente Dilma Rousseff, no exercício do mandato, defendeu um plebiscito por uma constituinte política”, disse Ely ao defender a proposta da petista. Para ele, essa seria a melhor saída para que a classe política voltasse a ter prestígio.

“Agora a população precisa acordar porque querem fazer uma reforma política promovida e elaborada por esses corruptos que estão lá na Câmara Federal. Como é que nós vamos aceitar uma reforma política que é elaborada por esses deputados?”, questionou o parlamentar e emendou dizendo que a lista fechada é injusta, inclusive com os mais votados: “essa lista coloca 10, 20, 30 nomes, a população vota naquela lista e o mais votado acaba ficando pra trás”.

09:25 · 17.04.2017 / atualizado às 09:25 · 17.04.2017 por
O ministro Luiz Edson Fachin é o relator das ações da Operação Lava-Jato no Supremo. A lista de inquéritos abertos por autorização dele veio a público na última semana e tem repercutido nacional e internacionalmente Foto: Agência Brasil

A lista que triplicou o número total de inquéritos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) revira a capital federal desde a última terça-feira (11), quando veio a público, e, ao envolver 63 congressistas, imerge ainda mais o Legislativo numa onda de desconfiança na classe política que avança sobre parte da população brasileira. Os efeitos dela, na avaliação de cientistas políticos, não apenas colocam em xeque a já abalada credibilidade de parlamentares num contexto de discussão de reformas polêmicas que afetam diversas áreas, como agravam uma crise de representatividade sem dar sinais de melhorias de qualidade da representação em um futuro próximo.

Isso porque, conforme observam analistas entrevistados pelo Diário do Nordeste, embora a abertura de 74 inquéritos autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin, do STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), tenha gerado grande repercussão – nacional e internacionalmente – na última semana, a crise na qual a relação de políticos investigados está inserida vem de outras décadas e não deve chegar ao fim sem mudanças estruturais e culturais na relação entre o atual sistema político brasileiro e a sociedade.

O analista político Jésus Gomes, professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), em São Paulo, diz que, no Brasil, há uma “crise de legitimidade”, uma vez que as instituições, “de modo quase generalizado”, perderam credibilidade. Segundo ele, isso fica evidente, por exemplo, nas discussões travadas em torno das reformas que tramitam no Congresso, dentre elas a previdenciária, a trabalhista e a política.

“O Congresso está discutindo reformas, mas quando você olha para o conjunto, para a qualidade das reformas, você percebe que, enquanto na sociedade há uma preocupação sobre como corrigir institucionalmente o problema, a gente tem vivido os mesmos problemas periodicamente e eles estão apenas se agravando”, observa.

Problema sistêmico

Neste contexto, o analista político não vê perspectivas de que os atuais congressistas possam criar “além do que criaram até agora”. “A gente, eventualmente, até pune os malfeitores, mas continuamos errando para o futuro. A questão da corrupção, especialmente da corrupção eleitoral no Brasil, não é uma questão eventual, é estrutural. Não é uma questão particular de uma região ou de uma época, é sistêmica”, analisa.

É por isso que, apesar do agravamento da crise política, Jésus Gomes não crê que alguma mudança possa vir apenas por meio do voto já em 2018. “Já tivemos outros traumas. O episódio do Fernando Collor foi um trauma, tivemos o Mensalão na Petrobras, e não aprendemos com eles. Há políticos corruptos na sociedade que são reeleitos sistematicamente”, afirma. Em uma realidade na qual, aponta ele, o poder público nega direitos aos cidadãos, eleitores enxergam nas campanhas a possibilidade de, recorrendo a um “jeitinho”, resolverem problemas pessoais acima de necessidades coletivas.

Não é de hoje, aliás, que sinais de gargalos no sistema político são citados, inclusive, por políticos. Há 26 anos, indagado por um repórter, Ulysses Guimarães, por exemplo, já havia questionado: “Está achando ruim essa composição do Congresso? Então espera a próxima: será pior. E pior, e pior”. No atual cenário de “falência” do modelo representativo brasileiro, o cientista político Uribam Xavier, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), concorda com o ex-congressista ao apontar que, sem mudanças estruturais, não é possível vislumbrar perspectivas de um Congresso com mais credibilidade a médio prazo.

“O que está em crise é o sistema representativo. Não vão ter pessoas eticamente comprometidas com qualquer causa que vão mudar esses processos. Você tem que mudar a estrutura. A gente tem que pensar uma nova forma de como a representação vai se dar”, sustenta o professor.

Para ele, o atual modelo faliu. “Você pode colocar lá a Madre Teresa de Calcutá, sendo coordenada por um Gandhi, e a estrutura corrompe. A política foi privatizada. Não adianta uma liderança comunitária ou alguém que tenha compromisso com determinados setores da sociedade, que não serão eleitos. Se forem, é um fenômeno que fugiu dos setores do mercado”, avalia.

Três poderes

Para ser eficaz, uma mudança, conforme sustenta Uribam Xavier, deveria compreender os três poderes, inclusive o Judiciário. Nas propagandas eleitorais, por exemplo, ele é defensor de que não hajam gravações, mas sim que os políticos apareçam para o eleitor “de cara limpa”. O cientista político também opina que os ministros do Supremo não deveriam ser indicados pelo presidente. Em países como a Bolívia, cita, a composição da Suprema Corte é definida por eleição. “Não tem ninguém propondo reforma política no Brasil. As pessoas estão propondo uma reforma eleitoral”, crava.

À população, diz ele, também cabe um papel importante na busca por alternativas à crise política, mas para isso, pondera o professor da UFC, é preciso disposição para lidar com os deveres de viver em uma sociedade democrática.

“Uma democracia exige tempo das pessoas. A primeira coisa é tomar consciência de que a política é da sua conta. Não é só o voto. Os partidos, que deveriam fazer formação política e organizar a sociedade, não têm interesse nenhum se não pedir voto na eleição. Se relacionam muito mais com os setores do mercado para manterem o financiamento das campanhas do que buscam manter proximidade com a população”, coloca. A formação de uma consciência coletiva para pensar um outro modelo, diz Uribam Xavier, ainda vai levar tempo, “mas se a gente não começar a discutir isso, nunca chega”.

Reforma ‘maquiada’

O cientista político Josênio Parente, professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), partilha da crítica ao Congresso ao apontar que as mudanças nas leis eleitorais em discussão são “mais uma reforma maquiada”. “Essa crise já tem mais de 30 anos e, nesses 30 anos, o Congresso não teve como fazer uma mudança que realmente desse o fortalecimento dos partidos, que são um instrumento importante de representação da sociedade civil”, argumenta.

Apesar da crise de representatividade que, segundo ele, é resultado do modus operandi da política marcado pelo financiamento empresarial de campanhas, o cientista político, porém, demonstra otimismo ao dizer que a repercussão de fatos como a chamada lista de Fachin pode delinear perspectivas de mudanças. “Essa geração não pode deixar para as gerações seguintes uma crise interminável. Essa crise bater à porta é uma coisa previsível, já se falava nesse problema da representação devido a própria estrutura brasileira há mais de 30 anos”, recorda.

Jésus Gomes, por outro lado, ressalta que também é importante olhar para o atual cenário de crise sob a perspectiva de um problema de natureza ética que está embutido na cultura. O escândalo dos inquéritos autorizados por Fachin, menciona ele, afeta o atual governo e os anteriores, assim como todos os presidentes que tiveram mandatos desde a redemocratização e políticos tradicionais e novos, mas a raiz do problema – a corrupção – não deve ser combatida apenas no Congresso Nacional.

“Quase sempre corrupção é aquilo que o outro faz. Quando um de nós pratica um ato (corrupto), a gente vê como um ato criativo, dando um jeitinho. Levamos longe demais essa questão do jeitinho e é ele que cria essa praga de não distinguir o público do privado”, afirma. “Temos que definir corrupção de forma ampla e combatermos o comportamento que leva constantemente a buscar vantagem pessoal acima do que é do outro também”, diz. Para o analista político, a Lava-Jato tem um papel relevante, mas trata de um único evento. Ela resulta, portanto, em punições que podem “resolver” o problema agora, sem oferecer garantias ao futuro.

Descolamento

A qualidade da representação política vem piorando ano a ano, na avaliação de Jésus Gomes, por um “profundo descolamento” entre as novas gerações e os partidos. “O partido político, hoje, é uma entidade absolutamente apartada da sociedade e, sobretudo, das novas gerações. Esse afastamento vai ser um fator de ajuda muito no empobrecimento da política”, atesta. Reflexo disso, cita ele, é que, antes da ditadura militar, os “grandes formadores de quadros políticos” eram sindicatos e o movimento estudantil. Depois, passaram a ser as burocracias públicas e privadas. “Hoje, pouco se tem a capacidade de pensar um projeto futuro para o Brasil”, opina.

Diante do atual “escancaramento das feridas”, contudo, ele diz que olhar para democracias mais desenvolvidas pode ajudar a tratá-las. Jésus Gomes cita, por exemplo, que, em 2010, um plebiscito provocado por iniciativa popular em Zurique, na Suíça, rejeitou intenção de construção de um estádio municipal pelo Conselho Municipal da cidade.

“Em democracias maduras, como a americana e as europeias, a última palavra quase nunca pertence ao político. Havendo divergência entre a vontade do político e a da sociedade, a sociedade sempre tem um mecanismo pelo qual pode barrar a ação dos políticos”, afirma.

10:01 · 15.04.2017 / atualizado às 10:01 · 15.04.2017 por

Por Edison Silva

Ministro Henrique Neves diz que o caixa dois sempre vai existir nas campanhas eleitorais brasileiras. Ele deixa o TSE neste domingo Foto: José Leomar

“Na realidade, o ‘caixa dois’ sempre vai existir. O que nós temos que fazer é ter mecanismos de fiscalização cada vez mais sólidos para combatê-lo”, diz o ministro Henrique Neves, que neste domingo tem o seu mandato de juiz do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expirado.

No dia anterior à entrevista concedida pelo ministro ao jornalista Gustavo Maia, do UOL, veio a público o depoimento do delator Marcelo Odebrecht ao juiz Sergio Moro, titular das ações da Lava-Jato, em Curitiba, e também aos procuradores da República, responsáveis pelo acordo de delação, onde ele afirma: “Três quartos do custo estimado das campanhas era caixa dois”. Isto é, a ilegalidade é conhecida pelos dois lados: o da Justiça e o do réu confesso.

Hoje, como acontece todo ano anterior ao de uma eleição, está sendo discutida, no Congresso Nacional, uma Reforma Política. O Senado aprovou, no fim de 2016, uma emenda à Constituição brasileira com algumas alterações no processo eleitoral para vigorar a partir do próximo pleito. A matéria já está na Câmara dos Deputados, tendo, inclusive o aprovo, para sua tramitação naquela Casa, da Comissão de Constituição e Justiça.

Paralelo, também na Câmara, estão propostas apresentadas pelo relator da Comissão Especial, deputado Vicente Cândido, escolhido especificamente para sugerir propostas de mudanças na legislação eleitoral. Em alguns pontos as duas propostas se completam, em outros não.

Mudanças vão ser aprovadas para as eleições nacionais do ano vindouro, não há dúvida. Aliás, para reforçar esse posicionamento, recorremos novamente a afirmações do ministro Henrique Neves, na referida entrevista ao UOL: “Desde 1997 para cá, quando se fez uma lei única para reger todas as eleições, essa lei foi alterada 11 vezes (o dispositivo legal referido é a Lei 9504). E só houve 10 eleições nesse período. Para o próximo ano, com certeza algumas alterações virão. E cada uma delas, a gente tem que examinar e verificar o reflexo efetivo que elas trazem ao processo eleitoral”. Mas as alterações em nada contribuirão para efetivar a mudança reclamada.

Cidadania

É necessidade urgente a elaboração da Reforma Política e Eleitoral, mas nada será diferente, no campo do serviço público nacional, se não houver um novo pensar e um comportamento realmente cidadão de todos quantos se habilitam a representar os brasileiros, nos municípios, nos estados e na União.

As leis, enquanto punitivas, podem até inibir certos desvios, mas, indiscutivelmente não educam para o exercício da cidadania, a real mudança de que precisamos. Também, muitos brasileiros não estão preparados e estimulados a reprovar, com a veemência necessária, os desvios afrontosos ora conhecidos, começando com os assaltos ao erário de todas as esferas de Poder. As leis eleitorais, por serem feitas pelos interessados em continuar com mandatos, ou facilitar a ascensão dos seus, podem até registrar avanços, porém tão cedo não atenderão a um verdadeiro sistema democrático.

O excessivo número de alterações na Lei Eleitoral de 1997, à época considerada um marco para a regência das disputas eleitorais, é bem uma demonstração do interesse casuístico dos detentores de mandatos, em especial os do Legislativo federal. Os dirigentes partidários, também, têm grande responsabilidade com o desmantelo atual.

Interferido

Eles, tendo em vista, na grande maioria, serem os donos das siglas, casam e batizam para manterem o quadro atual de compra e venda de espaços na propaganda eleitoral no rádio e televisão, assim como na formação de alianças para beneficiarem esse ou aquele candidato a vereador, deputado e até senador.

Em algum momento a Justiça tem interferido na política para conter determinados abusos. A última interferência foi quanto ao financiamento de campanha, ao proibir dinheiro de empresas pagando despesas de candidatos. A intromissão, se não fosse a apatia e os interesses menores de integrantes do Congresso Nacional, responsável único pela legislação eleitoral, não seria uma boa coisa, pois se constituiria, como de fato foi efetivado, uma invasão de competências.

Boa parte da sociedade, no entanto, aprovou a providência do Judiciário, e as eleições municipais foram bem menos onerosas, mesmo com os desvios conhecidos e confirmados pelas afirmações, por mais paradoxalmente que sejam, do ministro e do delator citados, quanto à perseverança do caixa dois, posto a manutenção de todos os elementos causadores dos elevados dispêndios, como os imprescindíveis “marqueteiros” no modelo de eleições no País.

Os magos de Lula e Dilma, Duda Mendonça e João Santana, para não incluirmos nessa relação o Marcos Valério, alcançados no “mensalão” e agora na Lava-Jato, são os exemplos mais emblemáticos da existência do caixa dois nas campanhas eleitorais. Estes são ligados ao PT e ao PMDB, mas existem vários outros, de menor relevância, que também, tanto no plano nacional quanto nos estaduais, recebem expressivos valores além do declarado à Justiça Eleitoral.

10:00 · 15.04.2017 / atualizado às 10:00 · 15.04.2017 por
O fim de cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito é uma das propostas do relator da reforma política na Câmara Federal, deputado Vicente Cândido (PT-SP) Foto: Agência Câmara

Apresentado na última semana na comissão especial que discute uma reforma política na Câmara dos Deputados, relatório parcial do deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) – no qual está um conjunto de reformulações às leis eleitorais – propõe, dentre outras alterações, a extinção dos cargos de vice no Executivo. A proposta, que não prosperou no Congresso Nacional há pouco mais de dez anos, volta à tona, desta vez, sob a justificativa de que tais figuras, as quais, por vezes, atravessam mandatos à sombra dos gestores titulares, não têm uma atuação relevante nos governos e custam caro às administrações.

Cientistas políticos ouvidos pelo Diário do Nordeste dividem-se acerca da possibilidade de aprovação da proposição pelos atuais parlamentares, mas, em comum, rejeitam a extinção dos cargos e justificam o papel dos vices no modelo republicano do País, embora admitam que uma reforma política poderia rever atribuições dos postos.

A discussão do relatório preliminar da reforma política no colegiado especial, que começaria na última terça-feira (11), foi adiada para a próxima semana, dado o início das votações em plenário naquele dia, mas o documento chegou à Câmara ainda no dia 4, com quatro projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Um dia antes, em entrevista ao portal G1, Vicente Cândido já havia afirmado, ao defender o fim dos cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito, que o País “joga dinheiro fora” ao manter os postos. “Temos quase seis mil vices no Brasil, que devem ter no mínimo mais dois cargos (de assessor). Então, temos um exército de 15 mil pessoas que ganham para não fazer nada”, justificou.

Efeito contrário

Incluir tal proposta no rol de mudanças no sistema político na tentativa de minimizar a atual crise de representatividade, contudo, pode, na avaliação do cientista político Osmar de Sá Ponte, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), ter efeito contrário.

“Não ter vice cria uma condição de instabilidade política, por que quem iria assumir (no caso de impossibilidade do titular)? Iria assumir o presidente da Câmara? Aí você teria quase um parlamentarismo pela metade, acanhado. No entanto, na atual situação, em que o próprio Congresso Nacional e as lideranças políticas estão absolutamente sem credibilidade, aproximar uma solução próxima de um parlamentarismo de alguém com poder parlamentar, eu acho que não ajuda a resolver a crise, acho que agrava”, analisa.

A Constituição Federal vigente, de 1988, define como atribuição do vice-presidente da República a substituição do presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago. Ele deve, também, auxiliar o titular, sempre que convocado para “missões especiais”. As funções se replicam para vice-governadores e vice-prefeitos. Apesar de reconhecer o papel de garantir estabilidade aos governos, porém, Osmar de Sá Ponte diz que vê como possível a aprovação da extinção dos cargos por deputados e senadores.

“Ali pode passar qualquer coisa, justamente porque os partidos políticos, hoje, estão tentando se salvar. Eles não estão defendendo o interesse político, estão querendo criar uma reforma política que lhes salve”, considera. “Aqui no Brasil, existem donos de partidos e, quando existem donos, não é mais partido, é uma propriedade de interesse de pessoas. Então, nessa crise, qualquer mudança que se realiza no sentido de aumentar o poder da Câmara dos Deputados vai ser arremedo para salvar malfeitos de partidos”, acrescenta.

Opinião diferente sobre a possibilidade de aceitação da proposta tem o cientista político David Fleischer, professor da Universidade de Brasília (UnB). “Encaro isso como uma vingança do PT, porque, no impeachment, o Michel Temer era o vice e assumiu. Mas esse tipo de casuísmo acho que a Câmara dos Deputados não vai aprovar, porque você tem muitos partidos e candidatos municipais e estaduais que estão muito interessados no vice para fechar vaga em uma coligação”, afirma.

Coadjuvante?

Não é a primeira vez que uma proposta com este objetivo chega ao Congresso Nacional. A PEC 287/2004, de autoria do deputado Roberto Jefferson (PTB), condenado no processo do Mensalão, e outros parlamentares, tinha a mesma intenção – extinguir cargos de vice – com a justificativa de eliminar a “possibilidade de arranjos” políticos. O texto, que também colocava a figura como “insignificante”, contudo, não prosperou na Casa e foi arquivado no ano de 2008.

Questionado se, historicamente, construiu-se no País uma imagem de que o vice, por ter função coadjuvante nos governos, pode não ser necessário, David Fleischer lembra que, no Brasil, apenas em uma ocasião o vice foi dispensável. “Foi no regime militar, em 1969, quando o Costa e Silva adoeceu e os militares não deixaram o vice assumir, que era o Pedro Aleixo”, cita. Antes disso, destaca ele, Café Filho assumiu após a morte de Getúlio Vargas e João Goulart também foi alçado à Presidência da República quando da renúncia de Jânio Quadros.

Já depois da ditadura militar, menciona o cientista político, dois vice-presidentes assumiram o cargo principal por deposição dos titulares em processos de impeachment: Itamar Franco, vice de Fernando Collor de Mello; e Michel Temer, vice de Dilma Rousseff. Fleischer ressalta, portanto, que o papel do vice é uma decisão de cada governo. “A nível de governador, há casos em que o vice assume alguma secretaria de governo e também assume funções administrativas ou de articulação política”, diz.

Desvio de foco

Professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), o cientista político Horácio Frota, por sua vez, classifica a proposta de extinção dos cargos de vice como “cortina de fumaça” diante de questões mais relevantes no contexto de uma reforma política. “Para mim, isso não é uma questão central. Você, extinguindo ou não, vai ter a figura que substitua o governante em determinados momentos e em determinadas circunstâncias. E, quando ele assume, por força de lei, recebe os recursos do cargo, então a gente está trocando seis por meia dúzia”, coloca.

Horácio Frota aponta que o cargo de vice sempre foi associado a algo “problemático”, uma vez que envolve arranjos políticos e desconfiança pela possibilidade de querer disputar o cargo maior. “Mas, por outro lado, não se pode extinguir”, pondera ele, sob o argumento de que é preciso fortalecer o Estado Democrático de Direito e processos democráticos que também envolvem o posto no sistema republicano.

Também contrário à proposta de extinção dos cargos, Osmar de Sá Ponte, da UFC, pondera que, se o vice existe para garantir estabilidade política, não pode-se pensar em afetar instituições com base em um período conjuntural de crise. “Não podemos pensar a crise como permanente. Precisamos pensar soluções para o País sair da crise, e não como sendo algo que, se mudou a conjuntura, temos que mudar tudo. Que sistema é esse? Que reforma é essa?”, questiona.

Estabilidade

Ele diz ainda que, se ao vice é atribuído papel de “decorativo”, termo usado por Michel Temer em carta aberta a Dilma Rousseff em 2015, ao reclamar de desprestígio no governo, é porque pactos políticos assim o fizeram, mas não deveria sê-lo. “Ele é uma prova de estabilidade política. Se algum parlamentar está achando que é decorativo, é de uma ignorância imensa”. Osmar cita, por exemplo, José Alencar, vice-presidente nos governos Lula, que acumulou a vice-presidência com o cargo de ministro da Defesa de 2004 a 2006.

“Pode ter um vice extremamente ativo, como o José Alencar, que às vezes até criticava o governo, a postura do governo em relação aos empresários, então o cargo é muito também de quem assume”, defende. O cientista político acredita que uma reforma poderia discutir mudanças nas funções, mas não a extinção dos cargos. “As soluções que apresentam aprofundam a crise. Nenhum partido aponta para um sentido mais estratégico de proteção da democracia”.