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Tag: TCE


10:17 · 29.04.2017 / atualizado às 10:18 · 29.04.2017 por

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei do Estado do Ceará, que permite a reeleição de presidente do Tribunal de Contas do Estado, está tramitando no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Procurador-geral da República, segundo informação oficial do próprio Supremo.

Leia a informação que está no site da Corte Suprema nacional:

ADI questiona reeleição para cargos diretivos no TCE-CE

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5692 para questionar normas do Ceará que permitem a reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do estado (TCE-CE). A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, leis estaduais deram nova redação à Lei 12.509/1995 (Lei Orgânica do TCE-CE), alterando critérios de elegibilidade para a mesa diretora (presidente, vice-presidente e corregedor do tribunal), sendo que a Lei 15.469/20013 passou a admitir a reeleição. “Nos termos da norma vigente, o mesmo conselheiro poderia ocupar cargo na mesa diretora por tempo ilimitado, já que a única restrição é que a reeleição ocorra apenas uma vez para o mesmo cargo”, afirma o procurador-geral.

Segundo a argumentação apresentada, as normas ferem os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativas, além de afrontar os artigos 73, parágrafo 3º, e 75 da Constituição Federal, que equipararam, “em certa medida, as posições de ministro e conselheiro de tribunais de contas às de juiz”.

O procurador-geral sustenta que os tribunais de contas não podem definir arranjos institucionais que desconsiderem o tratamento constitucional dos juízes. Por isso, segundo ele, as condições de elegibilidade para os cargos de direção precisam observar o que define a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Essa norma, lembra, define que a direção dos tribunais é encargo temporário, incompatível com o regime de reeleição, que deve ser assumido de forma alternada, visando garantir que todos os seus membros possam participar da direção.

Requer assim a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

10:13 · 16.04.2017 / atualizado às 10:15 · 16.04.2017 por

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) instalou, a partir da última semana,uma Gerência de Fiscalização de Desestatização, para acompanhar os processos de concessão realizados pelo governo cearense. Uma das primeiras ações que será fiscalizada é o “Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas”, apresentado em agosto do ano passado, pelo governador Camilo Santana.

Na lista dos ativos do Ceará que deverão ser disponibilizados à iniciativa privada estão: Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Arena Castelão, Acquário Ceará, Ceasa, Placas Solares, Cinturão Digital, Sistema Metroviário, Complexo Industrial e Portuário do Pecém e Terrenos (Expoece, IPPOO I, Cavalaria e Centro de Convenções de Fortaleza).
A Gerência faz parte da estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas do Estado e foi criada, na última terça-feira, 11, durante sessão plenária.
Entre as competências da nova área estão as de realizar levantamentos, inspeções, auditorias e fiscalização dos processos de concessão, permissões e autorizações de serviços e parcerias público-privadas dos equipamentos do Estado. O objetivo do TCE é acompanhar de perto os editais de licitação, contratos e instrumentos relativos a esse tipo de processo.Equipe
11:33 · 31.03.2017 / atualizado às 11:33 · 31.03.2017 por

Após a prisão de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o deputado Heitor Férrer (PSB) irá apresentar uma proposta a nível estadual, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e uma sugestão ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), para modificar a composição desses colegiados, considerada por ele como “degenerada”.

Segundo o parlamentar, os conselhos são “eticamente” degenerados, pois “coloca dentro dos Tribunais de Contas conselheiros que vêm da política com vínculos com políticos que são gestores públicos”. Para Heitor, “esses conselheiros não têm a devida isenção para julgar essas contas”, criticou.

A proposta do deputado será apresentada à Assembleia e, caso a Casa aceite, “o Estado do Ceará pode ser a van premiére”. Além disso, Heitor também pretende apresentar sugestão de emenda ao senador Eunício Oliveira (PMDB) para apresentá-la como de seu autoria a fim de modificar o Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposição estadual deve estabelecer que dos sete conselheiros do TCE-CE, três serão escolhidos alternadamente entre auditor e procurador, cargos já previstos para ingresso apenas por concurso público. As outras quatro vagas seriam preenchidas por servidores de carreira do Tribunal, com no mínimo dez anos de serviço à instituição na área de controle externo.

“É o primeiro passo para que esses conselheiros possam ter independência em seus julgamentos”, finalizou o parlamentar.

18:29 · 27.12.2016 / atualizado às 18:55 · 27.12.2016 por

 

Plenário do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, ocupado na tarde desta terça-feira, para a primeira reunião dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que a partir de agora são os responsáveis pela fiscalização das contas públicas municipais. A palavra "dos municípios" foi retirada da indicação daquele plenário
Plenário do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, ocupado na tarde desta terça-feira, para a primeira reunião dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que a partir de agora são os responsáveis pela fiscalização das contas públicas municipais. A palavra “dos municípios” foi retirada da indicação daquele plenário

Sob a presidência do conselheiro Edilberto Pontes, os integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) fizeram na tarde de hoje a primeira reunião, após assumirem as atribuições do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no plenário  do Cambeba, com a presença de servidores da Corte extinta, para redistribuir todos os processos de contas e administrativos dos 184 municípios cearenses que estavam sendo examinados pelos conselheiros do TCM, hoje em disponibilidade.

Ontem, conselheiros do TCE estiveram reunidos com servidores e assessores do extinto TCM, onde o presidente da Corte de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes tranquilizou os servidores quanto à continuidade dos trabalhos de fiscalização e das providências necessárias para atender ao que determina a emenda constitucional que extinguiu o TCM, na parte referente à situação dos servidores.

NOTA DA ASSESSORIA

No início da noite a assessoria do Tribunal de Contas do Estado distribuiu a seguinte informação sobre a reunião:

Os processos oriundos do extinto TCM foram redistribuídos aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (27/12), no auditório da Corte de Contas, no Cambeba, encerrando as atividades plenárias de 2016.
A redistribuição foi feita por sorteio eletrônico, entre conselheiros e conselheiros substitutos, relativamente às Prestações de Contas de Gestão, Tomada de Contas de Gestão, Tomadas de Contas Especial, Atos de Admissão de Pessoal, Provocação, Denúncia e Representação das Prefeituras Cearenses. Na mesma sessão, foram sorteados os relatores, apenas entre os conselheiros, das Prestações de Contas de Governo, Normativo Consultivo e Auditoria Operacional, entre 2009 e 2017.O presidente Edilberto Pontes comunicou, durante o expediente da sessão, que assinou Portaria constituindo a Comissão de Transição no âmbito do TCE, para adequação ao disposto na Emenda Constitucional nº 87/2016, que extinguiu o TCM. “A Comissão vai analisar como integrar as duas instituições, estudando as características de cada uma, de forma harmônica. As funções serão incorporadas, garantindo a fiscalização de todo o Estado do Ceará. A decisão foi da Assembleia Legislativa, nosso papel  é assumir a nova tarefa e mostrar para a sociedade cearense que o controle está garantido”, ressaltou o Presidente.

O colegiado também deliberou sobre a revogação da prorrogação de prazo dos concursos públicos para provimento de cargos de conselheiro substituto, procurador de contas, analista e técnico de controle externo. Os aprovados dentro das vagas deverão ser convocados ainda no início de 2017. Devem ser nomeados 15 analistas, 5 técnicos de controle externo e um conselheiro substituto.

Quanto ao orçamento do Tribunal para 2017, em discussão no Legislativo, o conselheiro Edilberto Pontes acredita que não não haverá prejuízo. “Estamos conversando com os parlamentares e mostrando as necessidades da Corte, para que os trabalhos não sejam prejudicados e que o orçamento seja compatível com as responsabilidades e obrigações do Tribunal. Vamos continuar atuando de forma ágil.”

Compuseram o colegiado os conselheiros Edilberto Pontes (presidente), Rholden Queiroz (vice), Valdomiro Távora (corregedor), Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Patrícia Saboya e o auditor Fernando Uchôa. O procurador-geral, Aécio Vasconcelos, atuou no Ministério Público junto ao TCE Ceará e Teni Cordeiro como secretário-geral. A primeira sessão plenária de 2017 acontecerá extraordinariamente no dia 11 de janeiro (quarta-feira).

10:25 · 27.12.2016 / atualizado às 10:25 · 27.12.2016 por

A sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a fim de debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Ceará para 2017 iniciou na manhã desta terça-feira (27) com a discussão do parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre o orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Parlamentares da oposição apresentaram questão de ordem na última sexta-feira (23) questionando para onde o orçamento previsto para o TCM seria destinado. A questão é que a LOA prevê recursos para os dois Tribunais de Contas, entretanto, o TCM foi extinto na semana passada.

O Procurador apontou que todo o orçamento previsto para o TCM deve ser destinado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois não se faz possível apresentar uma estimativa, se o próprio TCE sequer remeteu um Projeto de Lei para efetivar seu orçamento.

11:04 · 16.12.2016 / atualizado às 11:04 · 16.12.2016 por

Os deputados acordaram realizar, nesta tarde, em uma das salas de comissões da Assembleia, audiência pública, solicitada por servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, para debaterem a proposta de extinção do órgão que está em regime de urgência no Legislativo estadual.

Servidores querem ter certeza de como ficará a situação deles, no caso de extinção daquela Corte de Contas, embora na proposição esteja dito que eles não sofrerão prejuízos ao serem incorporados aos quadros de servidores do Tribunal de Contas do Estado, cuja competência também observará quanto às competências do TCM, quais sejam a do exame das contas e atos administrativos dos prefeitos e câmaras municipais dos 184 municípios do Estado.

14:12 · 14.12.2016 / atualizado às 14:13 · 14.12.2016 por

O presidente da Associação dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Humberto Lopes Barbosa, protocolou no início da tarde de hoje no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedido de Auditoria nas áreas financeiras e de pessoal da Assembleia Legislativa cearense. Segundo alega, depois de relatar a tramitação, na Assembleia, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) “com  fito a proceder fusão do TCE e TCM ou extinção deste”,  faltar transparência no Legislativo estadual.

Hoje pela manhã, o conselheiro do TCM, Manoel Veras, acompanhado de servidores daquela Corte de Contas,  foram conversar com o presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque. Foram recebidos na entrada do plenário, de  certo modo, de modo frio. Veras era um dos conselheiros com quem os governistas contavam para eleger Hélio Parente presidente do TCM, no dia primeiro deste mês.  Manoel votou em Domingos Filho e fez parte da chapa como candidato a vice-presidente.

O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes está em Brasília, participando de evento no Tribunal de Contas da União. A respeito do pedido de Auditoria na Assembleia, ele disse que o cronograma de auditorias do TCE é feito anualmente e guardando respeito aos critérios estabelecidos pela Corte. O TCE não se envolverá em briguinhas.

11:23 · 20.11.2016 / atualizado às 11:23 · 20.11.2016 por

O conselheiro Teodorico Menezes pediu sua aposentadoria. O processo de contagem do tempo de serviço e sobre as demais exigências para a concessão do benefício está tramitando no Tribunal de Contas do Estado desde a última semana e, segundo o curso normal de outros pedidos de aposentadoria de conselheiros, deve estar concluído até o início de dezembro.

A vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado será preenchida por indicação da Assembleia Legislativa do Estado. Os conselheiros são indicados 4 pela Assembleia e três pelo Governador do Estado, sendo que uma das vagas do governador terá que ser de Auditor ou Procurador do próprio Tribunal de Contas. Estes são concursados.

Alguns nomes já estão sendo apontados para a nova vaga que deverá ser preenchida ainda no mês de dezembro, embora o momento exija uma atenção redobrada dos responsáveis pela escolha do  próximo ocupante do importante cargo, pela importância que têm hoje as Cortes de contas do País.

Conselheiros dos Tribunais de Contas têm as vantagens e prerrogativas de desembargadores, dentre elas a vitaliciedade.

Teodorico Menezes está afastado do Tribunal, há alguns anos, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, em razão de ter sido acusado de envolvimento no caso de desvio de recursos para a construção de banheiros em residências de cearenses pobres, no Interior do Estado. Sua aposentadoria, contudo, não encerra a ação criminal em curso, mas a vaga de conselheiro fica oficialmente aberta. Ela hoje é ocupada, interinamente, por um dos auditores do TCE.

15:01 · 13.10.2016 / atualizado às 15:03 · 13.10.2016 por

O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), destacou com veemência, na sessão plenária daquela Corte, na última terça-feira, a decisão da ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao suspender os efeitos de uma liminar concedida por integrante do Tribunal de Justiça do Ceará, limitando as competências do TCE.

A comemoração teve um significado maior pelo fato de a ministra presidente da Suprema Corte ter garantido, a partir de sua decisão no caso cearense, que as Cortes de Contas brasileiras possam postular em juízo diretamente, sem mais a dependência da Procuradoria Geral dos estados.

No caso presente, a procuradoria geral do Estado não se mostrou interessada em ir ao Supremo para derrubar a liminar que tolhia competências do TCE, posto existir interesse do Estado em fazer prevalecer a liminar, garantindo a realização de um certame licitatório de interesse da administração da Zona de Processamento de Exportação, contestado pelo Tribunal de Contas liminarmente.

A respeito do assunto, a nota distribuída pela assessoria do Tribunal de Contas do Estado, mostra o grau de satisfação dos integrantes daquela Corte de Contas. Leia a íntegra da informação do TCE:

Ministra Cármen Lúcia cassa decisão de Desembargadora do TJ e garante o poder de cautela do TCE Ceará

“Desrespeito à competência do Tribunal de Contas”. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, ao cassar no dia 10/10, liminar de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado. A Desembargadora cearense achava que o Tribunal de Contas do Estado não poderia adotar medida cautelar determinando modificações em cláusulas de edital de licitação que causariam dano ao patrimônio público cearense, em razão de licitação ser “matéria de interesse eminentemente privado”.

A decisão da Presidente do STF, acolheu Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmando que “importa grave risco de dano à ordem pública a decisão judicial que suspende medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com o objetivo de resguardar a ampla competição em certame licitatório, até final decisão sobre a validade de cláusula editalícia”.

O processo foi deflagrado pela própria Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Ceará, em peça assinada pelo seu procurador-geral, Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia, e pelo consultor Jurídico, Geraldo Pinheiro Neto.

A notícia foi divulgada na sessão plenária desta terça-feira (11/10), pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, que destacou os aspectos da decisão, que é significativa para as Cortes de Contas do Brasil:

“Primeiro, a decisão é digna de aplauso por mais uma vez deixar claro o compromisso que o Supremo Tribunal Federal tem com a competência dos Tribunais de Contas, de adotar medidas cautelares sempre que haja risco de dano ao patrimônio público e quando a demora possa resultar na inutilidade futura da decisão do Tribunal.”

“Segundo, porque a Ministra Cármen Lúcia garantiu o direito dos Tribunais de Contas postularem em juízo diretamente, sem intermediação alguma, na hipótese de defesa de prerrogativas institucionais, como era o caso.”

“Terceiro, prestou grande serviço à moralidade administrativa e à defesa do patrimônio público, quando deixou muito claro que licitação não é um tema restrito a interesses privados: podem, e devem, os Tribunais de Contas, exercer o controle das licitações, que são fontes de constantes escândalos de corrupção, como mostra o atual noticiário.”

“Quarto, explicou de modo muito didático que os Tribunais de Contas não usurpam competência do Poder Judiciário quando examinam processos licitatórios, porque nosso exame é feito com base em parâmetros diversos e mais amplos: para além da legalidade, também importam para o Tribunal de Contas a legitimidade e economicidade das cláusulas do certame.”

O Presidente do TCE deu destaque, igualmente ao teor do Parecer da Procuradoria-Geral da República, mencionando “o notável apuro técnico demonstrado pelo Dr. Rodrigo Janot, em peça que, ao opinar pela competência do TCE para expedir medidas cautelares, acabou por prestar, pela palavra e pelo exemplo, homenagem à difícil missão dos órgãos de controle no Brasil.”

Saiba mais

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisou supostas irregularidades existentes em edital de licitação da Companhia Administrativa da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE-Ceará), que restringiam a participação no certame e que acarretavam em maior gasto de dinheiro público. É que, a despeito da licitação promovida pela ZPE ser do tipo “menor preço”, a mesma trazia um “piso” a ser pago pelo Estado do Ceará (1%).

Seguindo o certificado produzido pela Secretaria de Controle Externo, o TCE adotou medida cautelar no sentido de garantir a todos os licitantes a possibilidade de concorrer livres da submissão às cláusulas  restritivas da participação. Com isso – consoante aduzido pelo Relator, conselheiro substituto Itacir Todero – também afastou-se o perigo de dano ao erário, uma vez que os licitantes ficaram livres para ofertar taxa de administração menor que 1% e até mesmo negativa (ou seja, remunerando o Estado do Ceará), consoante permite a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Em seguida, determinada empresa, que antes já havia conseguido, em mandado de segurança no Tribunal de Justiça, a possibilidade de ofertar taxa menor que 1%, ingressou com novo mandado de segurança (para ver reconhecido um suposto “direito” de que só ela, e não todas as empresas, pudessem oferecer lances menores que 1%). No que teve sua pretensão acolhida em liminar proferida pela Desembargadora sorteada para relatar o Mandado de Segurança.

Em cumprimento à determinação do Presidente da Corte de Contas, a Procuradoria Jurídica ingressou com o pedido de Suspensão de Segurança, que obteve parecer inteiramente favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot e, que por fim, foi julgado totalmente procedente pela Ministra Cármen Lúcia.

10:11 · 12.08.2016 / atualizado às 10:11 · 12.08.2016 por
Em tom ácido, Fernando Hugo (PP) citou casos em que prefeitos teriam negociado com vereadores desaprovação de contas de ex-gestores Foto: José Leomar
Em tom ácido, Fernando Hugo (PP) citou casos em que prefeitos teriam negociado com vereadores desaprovação de contas de ex-gestores Foto: José Leomar

Por Antonio Cardoso

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que só as câmara de vereadores podem tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios foi rechaçada ontem na Assembleia Legislativa do Ceará.

“Lembro que no ano de 2010 comemorávamos quando a Lei Complementar 135 foi aprovada pelo Congresso Nacional. Bestial ilusão”, assim se posicionou em seu discurso o deputado Fernando Hugo (PP). Agora, para ficarem impedidos de disputar a eleição, os prefeitos terão que, além da desaprovação do Tribunal que auxilia o Legislativo na análise dos gastos, serem julgados pelos vereadores.

“O Supremo acabou com os tribunais de contas dos municípios. Peço a Chico Aguiar (presidente do TCM-CE) que mande os conselheiros para casa, pois acabou o trabalho”. “O Supremo determina que só passe a valer a análise das câmaras municipais. Sou parlamentar e vivencio esse país e esse Ceará e, sabemos que para aprovação de contas do Interior, principalmente, vale muito mais a relação presencial de momento do prefeito com os vereadores. Quem toma decisão com esta mostra que não conhece a realidade da política aplicada nos municípios brasileiros”.

Fernando Hugo citou casos já ocorridos em território cearense quando prefeitos teriam negociado com vereadores a desaprovação das contas de ex-gestores. “De agora em diante isso será ainda mais comum, porque o Supremo estimulou que exista essa prática. Nos preparemos para navegarmos na contramão do momento histórico que o país vive. Quem for bandido se candidate porque de agora em diante o STF vai passar a exigir carteira de bandido para indivíduo se candidatar”, disparou.

Em discurso inflamado do início ao fim, Hugo lamentou que a decisão tenha sido divulgada no dia em que o advogado Djalma Pinto, especialista em direito eleitoral, defensor da moralidade na política, lançava seu livro onde fala sobre a ilusão da Lei da Ficha Limpa. Ele também lembrou que está agendada para hoje a entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) das listas de gestores que tiveram as contas desaprovadas pelos Tribunais de Contas do Município e do Estado.

Os presidentes do TCM e do TCE, conselheiros Francisco Aguiar e Edilberto Pontes, farão a entrega das listas ao presidente do TRE-CE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, na presença dos membros da Corte da Justiça Eleitoral.

“Chico (Aguiar), você é um homem de bem, não perca seu tempo entregando relação de prefeitos fichas sujas, se o Supremo diz que precisa ser bandido para ter a candidatura garantida e, assim, o Brasil caminha para trás. Ao mesmo tempo em que se aplaude a Operação Lava Jato a casta maior da Justiça desarma tudo o que legitimamente através dos tribunais se poderia fazer”.

Mas as críticas não se limitaram aos ministros do STF. Para Hugo, a falta de mentalização política do eleitorado é o que dá oportunidade para “corruptos” ocuparem os espaços políticos.

“Sempre votamos mal. O que existe de péssima representatividade popular nas câmaras, assembleias, no Congresso e até na presidência da República, é fruto do voto, que é sabidamente o passo mais importante que a democracia oferece para que se possa ter a igualdade soberana. Esse ato no Brasil precisa ser melhorado”, apontou.

Riscos

Outro que chamou atenção para os “riscos que a decisão do Supremo oferece”, foi o deputado Ferreira Aragão (PDT). Ele concordou que a definição significa um retrocesso eleitoral.

“A partir de agora o vereador ficou ainda mais gabaritado e vai se valorizar muito mais na frente do prefeito que terá seu destino nas mãos da Câmara que seguirá a orientação do Tribunal de Contas se quiser. Se o prefeito tiver a maioria dos vereadores ao seu lado, terá as contas aprovadas sem problema, mas se for o contrário, já sabemos como será a decisão”, analisou.

Assim como fez Hugo, o pedetista afirmou que os eleitores deveriam fazer mea-culpa, expressão em latim que significa minha culpa. “Deveria olhar perante o espelho e dizer que tem culpa por não saber votar. O grande problema existente hoje no processo eleitoral está na qualidade do voto”, disse.

“Lembro que durante uma das minhas campanhas eu fiz um livreto onde mostrava que fui o parlamentar que mais produziu entre os anos de 2006 e 2010. Entregava ao cidadão que olhava, lia e ao terminar me pedia que pagasse uma conta de luz. De que adiantou todo o trabalho que fiz?”, questionou.

Na contramão do pensamento dos dois primeiros parlamentares, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) expôs sua impressão sobre a decisão, apontando que não há nenhuma usurpação do poder de julgamento dos tribunais de contas, mas tão somente um esclarecimento sobre o que deve ocorrer sobre as contas de prefeitos que ocupem posições de gestores municipais.

Para ele, muitos podem pensar que as contas de governo dos prefeitos têm a característica de serem julgadas pelo TCM.

“O que foi definido foi que o prefeito, estando gestor de qualquer pasta vai ter o seu parecer prévio proferido pelo TCM, entretanto quem vai fazer o julgamento são as casas legislativas”.