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Tag: TCE


17:26 · 08.09.2017 / atualizado às 17:38 · 08.09.2017 por
Esta é a primeira manifestação do TCE em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da Transparência FOTO: Arquivo Diário do Nordeste

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para o governador Camilo Santana, hoje, a relação das 31 prefeituras cearenses que estão em situação irregular com relação ao cumprimento da Lei da Transparência.

Os municípios em situação irregular podem ficar impedidos de receber recursos do Estado, além de outras penalidades determinadas pela legislação. Além do governador, também recebeu a relação encaminhada pelo TCE, o secretário estadual da Fazenda e o Controlador Geral do Estado.

Esta é a primeira manifestação do TCE em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da Transparência, desde quando começou a atuar na fiscalização das contas e atos administrativos dos 184 municípios em razão da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Veja a relação dos municípios e em seguida a informação distribuída pela assessoria do TCE:

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou, nesta sexta-feira (8/9), a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A consulta refere-se ao mês de agosto de 2017. No total, 31 prefeituras municipais estão em desacordo com a LC nº 131. A relação está disponível para consulta no Portal institucional do TCE Ceará.

O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

O Tribunal de Contas examina a disponibilização dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A avaliação dos portais da transparência das 184 Prefeituras e Câmaras é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle social.

Ofício com a relação dos municípios em situação irregular com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias foram enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para conhecimento.

14:25 · 09.08.2017 / atualizado às 14:47 · 09.08.2017 por

 

Presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, foi quem assinou o convênio para essa nova atribuição do Tribunal de Contas do Estado Foto: Helene Santos

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) aderiu ao convênio celebrado, nesta terça-feira (8), em Brasília, entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para examinar as contas partidárias.

A previsão é que, nessa primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas dos exercícios de 2014 e 2015 dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário. São 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante de R$ 1.233.243.210,01 em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas.

Segundo o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a ajuda dos Tribunais de Contas estaduais é muito oportuna, tendo em vista a limitação do quadro de servidores do TSE para dar conta do volume de trabalho da análise das contas.

“Nós temos prazo para fazer essa análise. Se nós não fizermos essa análise num dado prazo, tudo fica prejudicado, prescreve. De modo que essa foi a engenharia institucional que conseguimos conceber, porque contamos com o apoio do Tribunal de Contas da União e de todos os Tribunais de Contas do Brasil”.

A distribuição dos processos entre os TCEs ainda será definida pelo TSE e a Atricon, levando em conta a complexidade das prestações de contas.

10:17 · 29.04.2017 / atualizado às 10:18 · 29.04.2017 por

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei do Estado do Ceará, que permite a reeleição de presidente do Tribunal de Contas do Estado, está tramitando no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Procurador-geral da República, segundo informação oficial do próprio Supremo.

Leia a informação que está no site da Corte Suprema nacional:

ADI questiona reeleição para cargos diretivos no TCE-CE

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5692 para questionar normas do Ceará que permitem a reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do estado (TCE-CE). A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, leis estaduais deram nova redação à Lei 12.509/1995 (Lei Orgânica do TCE-CE), alterando critérios de elegibilidade para a mesa diretora (presidente, vice-presidente e corregedor do tribunal), sendo que a Lei 15.469/20013 passou a admitir a reeleição. “Nos termos da norma vigente, o mesmo conselheiro poderia ocupar cargo na mesa diretora por tempo ilimitado, já que a única restrição é que a reeleição ocorra apenas uma vez para o mesmo cargo”, afirma o procurador-geral.

Segundo a argumentação apresentada, as normas ferem os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativas, além de afrontar os artigos 73, parágrafo 3º, e 75 da Constituição Federal, que equipararam, “em certa medida, as posições de ministro e conselheiro de tribunais de contas às de juiz”.

O procurador-geral sustenta que os tribunais de contas não podem definir arranjos institucionais que desconsiderem o tratamento constitucional dos juízes. Por isso, segundo ele, as condições de elegibilidade para os cargos de direção precisam observar o que define a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Essa norma, lembra, define que a direção dos tribunais é encargo temporário, incompatível com o regime de reeleição, que deve ser assumido de forma alternada, visando garantir que todos os seus membros possam participar da direção.

Requer assim a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

10:13 · 16.04.2017 / atualizado às 10:15 · 16.04.2017 por

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) instalou, a partir da última semana,uma Gerência de Fiscalização de Desestatização, para acompanhar os processos de concessão realizados pelo governo cearense. Uma das primeiras ações que será fiscalizada é o “Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas”, apresentado em agosto do ano passado, pelo governador Camilo Santana.

Na lista dos ativos do Ceará que deverão ser disponibilizados à iniciativa privada estão: Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Arena Castelão, Acquário Ceará, Ceasa, Placas Solares, Cinturão Digital, Sistema Metroviário, Complexo Industrial e Portuário do Pecém e Terrenos (Expoece, IPPOO I, Cavalaria e Centro de Convenções de Fortaleza).
A Gerência faz parte da estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas do Estado e foi criada, na última terça-feira, 11, durante sessão plenária.
Entre as competências da nova área estão as de realizar levantamentos, inspeções, auditorias e fiscalização dos processos de concessão, permissões e autorizações de serviços e parcerias público-privadas dos equipamentos do Estado. O objetivo do TCE é acompanhar de perto os editais de licitação, contratos e instrumentos relativos a esse tipo de processo.Equipe
11:33 · 31.03.2017 / atualizado às 11:33 · 31.03.2017 por

Após a prisão de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o deputado Heitor Férrer (PSB) irá apresentar uma proposta a nível estadual, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e uma sugestão ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), para modificar a composição desses colegiados, considerada por ele como “degenerada”.

Segundo o parlamentar, os conselhos são “eticamente” degenerados, pois “coloca dentro dos Tribunais de Contas conselheiros que vêm da política com vínculos com políticos que são gestores públicos”. Para Heitor, “esses conselheiros não têm a devida isenção para julgar essas contas”, criticou.

A proposta do deputado será apresentada à Assembleia e, caso a Casa aceite, “o Estado do Ceará pode ser a van premiére”. Além disso, Heitor também pretende apresentar sugestão de emenda ao senador Eunício Oliveira (PMDB) para apresentá-la como de seu autoria a fim de modificar o Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposição estadual deve estabelecer que dos sete conselheiros do TCE-CE, três serão escolhidos alternadamente entre auditor e procurador, cargos já previstos para ingresso apenas por concurso público. As outras quatro vagas seriam preenchidas por servidores de carreira do Tribunal, com no mínimo dez anos de serviço à instituição na área de controle externo.

“É o primeiro passo para que esses conselheiros possam ter independência em seus julgamentos”, finalizou o parlamentar.

18:29 · 27.12.2016 / atualizado às 18:55 · 27.12.2016 por

 

Plenário do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, ocupado na tarde desta terça-feira, para a primeira reunião dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que a partir de agora são os responsáveis pela fiscalização das contas públicas municipais. A palavra "dos municípios" foi retirada da indicação daquele plenário
Plenário do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, ocupado na tarde desta terça-feira, para a primeira reunião dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que a partir de agora são os responsáveis pela fiscalização das contas públicas municipais. A palavra “dos municípios” foi retirada da indicação daquele plenário

Sob a presidência do conselheiro Edilberto Pontes, os integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) fizeram na tarde de hoje a primeira reunião, após assumirem as atribuições do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no plenário  do Cambeba, com a presença de servidores da Corte extinta, para redistribuir todos os processos de contas e administrativos dos 184 municípios cearenses que estavam sendo examinados pelos conselheiros do TCM, hoje em disponibilidade.

Ontem, conselheiros do TCE estiveram reunidos com servidores e assessores do extinto TCM, onde o presidente da Corte de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes tranquilizou os servidores quanto à continuidade dos trabalhos de fiscalização e das providências necessárias para atender ao que determina a emenda constitucional que extinguiu o TCM, na parte referente à situação dos servidores.

NOTA DA ASSESSORIA

No início da noite a assessoria do Tribunal de Contas do Estado distribuiu a seguinte informação sobre a reunião:

Os processos oriundos do extinto TCM foram redistribuídos aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (27/12), no auditório da Corte de Contas, no Cambeba, encerrando as atividades plenárias de 2016.
A redistribuição foi feita por sorteio eletrônico, entre conselheiros e conselheiros substitutos, relativamente às Prestações de Contas de Gestão, Tomada de Contas de Gestão, Tomadas de Contas Especial, Atos de Admissão de Pessoal, Provocação, Denúncia e Representação das Prefeituras Cearenses. Na mesma sessão, foram sorteados os relatores, apenas entre os conselheiros, das Prestações de Contas de Governo, Normativo Consultivo e Auditoria Operacional, entre 2009 e 2017.O presidente Edilberto Pontes comunicou, durante o expediente da sessão, que assinou Portaria constituindo a Comissão de Transição no âmbito do TCE, para adequação ao disposto na Emenda Constitucional nº 87/2016, que extinguiu o TCM. “A Comissão vai analisar como integrar as duas instituições, estudando as características de cada uma, de forma harmônica. As funções serão incorporadas, garantindo a fiscalização de todo o Estado do Ceará. A decisão foi da Assembleia Legislativa, nosso papel  é assumir a nova tarefa e mostrar para a sociedade cearense que o controle está garantido”, ressaltou o Presidente.

O colegiado também deliberou sobre a revogação da prorrogação de prazo dos concursos públicos para provimento de cargos de conselheiro substituto, procurador de contas, analista e técnico de controle externo. Os aprovados dentro das vagas deverão ser convocados ainda no início de 2017. Devem ser nomeados 15 analistas, 5 técnicos de controle externo e um conselheiro substituto.

Quanto ao orçamento do Tribunal para 2017, em discussão no Legislativo, o conselheiro Edilberto Pontes acredita que não não haverá prejuízo. “Estamos conversando com os parlamentares e mostrando as necessidades da Corte, para que os trabalhos não sejam prejudicados e que o orçamento seja compatível com as responsabilidades e obrigações do Tribunal. Vamos continuar atuando de forma ágil.”

Compuseram o colegiado os conselheiros Edilberto Pontes (presidente), Rholden Queiroz (vice), Valdomiro Távora (corregedor), Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Patrícia Saboya e o auditor Fernando Uchôa. O procurador-geral, Aécio Vasconcelos, atuou no Ministério Público junto ao TCE Ceará e Teni Cordeiro como secretário-geral. A primeira sessão plenária de 2017 acontecerá extraordinariamente no dia 11 de janeiro (quarta-feira).

10:25 · 27.12.2016 / atualizado às 10:25 · 27.12.2016 por

A sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a fim de debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Ceará para 2017 iniciou na manhã desta terça-feira (27) com a discussão do parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre o orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Parlamentares da oposição apresentaram questão de ordem na última sexta-feira (23) questionando para onde o orçamento previsto para o TCM seria destinado. A questão é que a LOA prevê recursos para os dois Tribunais de Contas, entretanto, o TCM foi extinto na semana passada.

O Procurador apontou que todo o orçamento previsto para o TCM deve ser destinado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois não se faz possível apresentar uma estimativa, se o próprio TCE sequer remeteu um Projeto de Lei para efetivar seu orçamento.

11:04 · 16.12.2016 / atualizado às 11:04 · 16.12.2016 por

Os deputados acordaram realizar, nesta tarde, em uma das salas de comissões da Assembleia, audiência pública, solicitada por servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, para debaterem a proposta de extinção do órgão que está em regime de urgência no Legislativo estadual.

Servidores querem ter certeza de como ficará a situação deles, no caso de extinção daquela Corte de Contas, embora na proposição esteja dito que eles não sofrerão prejuízos ao serem incorporados aos quadros de servidores do Tribunal de Contas do Estado, cuja competência também observará quanto às competências do TCM, quais sejam a do exame das contas e atos administrativos dos prefeitos e câmaras municipais dos 184 municípios do Estado.

14:12 · 14.12.2016 / atualizado às 14:13 · 14.12.2016 por

O presidente da Associação dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Humberto Lopes Barbosa, protocolou no início da tarde de hoje no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedido de Auditoria nas áreas financeiras e de pessoal da Assembleia Legislativa cearense. Segundo alega, depois de relatar a tramitação, na Assembleia, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) “com  fito a proceder fusão do TCE e TCM ou extinção deste”,  faltar transparência no Legislativo estadual.

Hoje pela manhã, o conselheiro do TCM, Manoel Veras, acompanhado de servidores daquela Corte de Contas,  foram conversar com o presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque. Foram recebidos na entrada do plenário, de  certo modo, de modo frio. Veras era um dos conselheiros com quem os governistas contavam para eleger Hélio Parente presidente do TCM, no dia primeiro deste mês.  Manoel votou em Domingos Filho e fez parte da chapa como candidato a vice-presidente.

O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes está em Brasília, participando de evento no Tribunal de Contas da União. A respeito do pedido de Auditoria na Assembleia, ele disse que o cronograma de auditorias do TCE é feito anualmente e guardando respeito aos critérios estabelecidos pela Corte. O TCE não se envolverá em briguinhas.

11:23 · 20.11.2016 / atualizado às 11:23 · 20.11.2016 por

O conselheiro Teodorico Menezes pediu sua aposentadoria. O processo de contagem do tempo de serviço e sobre as demais exigências para a concessão do benefício está tramitando no Tribunal de Contas do Estado desde a última semana e, segundo o curso normal de outros pedidos de aposentadoria de conselheiros, deve estar concluído até o início de dezembro.

A vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado será preenchida por indicação da Assembleia Legislativa do Estado. Os conselheiros são indicados 4 pela Assembleia e três pelo Governador do Estado, sendo que uma das vagas do governador terá que ser de Auditor ou Procurador do próprio Tribunal de Contas. Estes são concursados.

Alguns nomes já estão sendo apontados para a nova vaga que deverá ser preenchida ainda no mês de dezembro, embora o momento exija uma atenção redobrada dos responsáveis pela escolha do  próximo ocupante do importante cargo, pela importância que têm hoje as Cortes de contas do País.

Conselheiros dos Tribunais de Contas têm as vantagens e prerrogativas de desembargadores, dentre elas a vitaliciedade.

Teodorico Menezes está afastado do Tribunal, há alguns anos, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, em razão de ter sido acusado de envolvimento no caso de desvio de recursos para a construção de banheiros em residências de cearenses pobres, no Interior do Estado. Sua aposentadoria, contudo, não encerra a ação criminal em curso, mas a vaga de conselheiro fica oficialmente aberta. Ela hoje é ocupada, interinamente, por um dos auditores do TCE.