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Tag: TCE


10:17 · 29.04.2017 / atualizado às 10:18 · 29.04.2017 por

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei do Estado do Ceará, que permite a reeleição de presidente do Tribunal de Contas do Estado, está tramitando no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Procurador-geral da República, segundo informação oficial do próprio Supremo.

Leia a informação que está no site da Corte Suprema nacional:

ADI questiona reeleição para cargos diretivos no TCE-CE

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5692 para questionar normas do Ceará que permitem a reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do estado (TCE-CE). A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, leis estaduais deram nova redação à Lei 12.509/1995 (Lei Orgânica do TCE-CE), alterando critérios de elegibilidade para a mesa diretora (presidente, vice-presidente e corregedor do tribunal), sendo que a Lei 15.469/20013 passou a admitir a reeleição. “Nos termos da norma vigente, o mesmo conselheiro poderia ocupar cargo na mesa diretora por tempo ilimitado, já que a única restrição é que a reeleição ocorra apenas uma vez para o mesmo cargo”, afirma o procurador-geral.

Segundo a argumentação apresentada, as normas ferem os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativas, além de afrontar os artigos 73, parágrafo 3º, e 75 da Constituição Federal, que equipararam, “em certa medida, as posições de ministro e conselheiro de tribunais de contas às de juiz”.

O procurador-geral sustenta que os tribunais de contas não podem definir arranjos institucionais que desconsiderem o tratamento constitucional dos juízes. Por isso, segundo ele, as condições de elegibilidade para os cargos de direção precisam observar o que define a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Essa norma, lembra, define que a direção dos tribunais é encargo temporário, incompatível com o regime de reeleição, que deve ser assumido de forma alternada, visando garantir que todos os seus membros possam participar da direção.

Requer assim a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

10:13 · 16.04.2017 / atualizado às 10:15 · 16.04.2017 por

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) instalou, a partir da última semana,uma Gerência de Fiscalização de Desestatização, para acompanhar os processos de concessão realizados pelo governo cearense. Uma das primeiras ações que será fiscalizada é o “Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas”, apresentado em agosto do ano passado, pelo governador Camilo Santana.

Na lista dos ativos do Ceará que deverão ser disponibilizados à iniciativa privada estão: Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Arena Castelão, Acquário Ceará, Ceasa, Placas Solares, Cinturão Digital, Sistema Metroviário, Complexo Industrial e Portuário do Pecém e Terrenos (Expoece, IPPOO I, Cavalaria e Centro de Convenções de Fortaleza).
A Gerência faz parte da estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas do Estado e foi criada, na última terça-feira, 11, durante sessão plenária.
Entre as competências da nova área estão as de realizar levantamentos, inspeções, auditorias e fiscalização dos processos de concessão, permissões e autorizações de serviços e parcerias público-privadas dos equipamentos do Estado. O objetivo do TCE é acompanhar de perto os editais de licitação, contratos e instrumentos relativos a esse tipo de processo.Equipe
11:33 · 31.03.2017 / atualizado às 11:33 · 31.03.2017 por

Após a prisão de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o deputado Heitor Férrer (PSB) irá apresentar uma proposta a nível estadual, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e uma sugestão ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), para modificar a composição desses colegiados, considerada por ele como “degenerada”.

Segundo o parlamentar, os conselhos são “eticamente” degenerados, pois “coloca dentro dos Tribunais de Contas conselheiros que vêm da política com vínculos com políticos que são gestores públicos”. Para Heitor, “esses conselheiros não têm a devida isenção para julgar essas contas”, criticou.

A proposta do deputado será apresentada à Assembleia e, caso a Casa aceite, “o Estado do Ceará pode ser a van premiére”. Além disso, Heitor também pretende apresentar sugestão de emenda ao senador Eunício Oliveira (PMDB) para apresentá-la como de seu autoria a fim de modificar o Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposição estadual deve estabelecer que dos sete conselheiros do TCE-CE, três serão escolhidos alternadamente entre auditor e procurador, cargos já previstos para ingresso apenas por concurso público. As outras quatro vagas seriam preenchidas por servidores de carreira do Tribunal, com no mínimo dez anos de serviço à instituição na área de controle externo.

“É o primeiro passo para que esses conselheiros possam ter independência em seus julgamentos”, finalizou o parlamentar.

18:29 · 27.12.2016 / atualizado às 18:55 · 27.12.2016 por

 

Plenário do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, ocupado na tarde desta terça-feira, para a primeira reunião dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que a partir de agora são os responsáveis pela fiscalização das contas públicas municipais. A palavra "dos municípios" foi retirada da indicação daquele plenário
Plenário do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, ocupado na tarde desta terça-feira, para a primeira reunião dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que a partir de agora são os responsáveis pela fiscalização das contas públicas municipais. A palavra “dos municípios” foi retirada da indicação daquele plenário

Sob a presidência do conselheiro Edilberto Pontes, os integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) fizeram na tarde de hoje a primeira reunião, após assumirem as atribuições do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no plenário  do Cambeba, com a presença de servidores da Corte extinta, para redistribuir todos os processos de contas e administrativos dos 184 municípios cearenses que estavam sendo examinados pelos conselheiros do TCM, hoje em disponibilidade.

Ontem, conselheiros do TCE estiveram reunidos com servidores e assessores do extinto TCM, onde o presidente da Corte de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes tranquilizou os servidores quanto à continuidade dos trabalhos de fiscalização e das providências necessárias para atender ao que determina a emenda constitucional que extinguiu o TCM, na parte referente à situação dos servidores.

NOTA DA ASSESSORIA

No início da noite a assessoria do Tribunal de Contas do Estado distribuiu a seguinte informação sobre a reunião:

Os processos oriundos do extinto TCM foram redistribuídos aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (27/12), no auditório da Corte de Contas, no Cambeba, encerrando as atividades plenárias de 2016.
A redistribuição foi feita por sorteio eletrônico, entre conselheiros e conselheiros substitutos, relativamente às Prestações de Contas de Gestão, Tomada de Contas de Gestão, Tomadas de Contas Especial, Atos de Admissão de Pessoal, Provocação, Denúncia e Representação das Prefeituras Cearenses. Na mesma sessão, foram sorteados os relatores, apenas entre os conselheiros, das Prestações de Contas de Governo, Normativo Consultivo e Auditoria Operacional, entre 2009 e 2017.O presidente Edilberto Pontes comunicou, durante o expediente da sessão, que assinou Portaria constituindo a Comissão de Transição no âmbito do TCE, para adequação ao disposto na Emenda Constitucional nº 87/2016, que extinguiu o TCM. “A Comissão vai analisar como integrar as duas instituições, estudando as características de cada uma, de forma harmônica. As funções serão incorporadas, garantindo a fiscalização de todo o Estado do Ceará. A decisão foi da Assembleia Legislativa, nosso papel  é assumir a nova tarefa e mostrar para a sociedade cearense que o controle está garantido”, ressaltou o Presidente.

O colegiado também deliberou sobre a revogação da prorrogação de prazo dos concursos públicos para provimento de cargos de conselheiro substituto, procurador de contas, analista e técnico de controle externo. Os aprovados dentro das vagas deverão ser convocados ainda no início de 2017. Devem ser nomeados 15 analistas, 5 técnicos de controle externo e um conselheiro substituto.

Quanto ao orçamento do Tribunal para 2017, em discussão no Legislativo, o conselheiro Edilberto Pontes acredita que não não haverá prejuízo. “Estamos conversando com os parlamentares e mostrando as necessidades da Corte, para que os trabalhos não sejam prejudicados e que o orçamento seja compatível com as responsabilidades e obrigações do Tribunal. Vamos continuar atuando de forma ágil.”

Compuseram o colegiado os conselheiros Edilberto Pontes (presidente), Rholden Queiroz (vice), Valdomiro Távora (corregedor), Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Patrícia Saboya e o auditor Fernando Uchôa. O procurador-geral, Aécio Vasconcelos, atuou no Ministério Público junto ao TCE Ceará e Teni Cordeiro como secretário-geral. A primeira sessão plenária de 2017 acontecerá extraordinariamente no dia 11 de janeiro (quarta-feira).

10:25 · 27.12.2016 / atualizado às 10:25 · 27.12.2016 por

A sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a fim de debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Ceará para 2017 iniciou na manhã desta terça-feira (27) com a discussão do parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre o orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Parlamentares da oposição apresentaram questão de ordem na última sexta-feira (23) questionando para onde o orçamento previsto para o TCM seria destinado. A questão é que a LOA prevê recursos para os dois Tribunais de Contas, entretanto, o TCM foi extinto na semana passada.

O Procurador apontou que todo o orçamento previsto para o TCM deve ser destinado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois não se faz possível apresentar uma estimativa, se o próprio TCE sequer remeteu um Projeto de Lei para efetivar seu orçamento.

11:04 · 16.12.2016 / atualizado às 11:04 · 16.12.2016 por

Os deputados acordaram realizar, nesta tarde, em uma das salas de comissões da Assembleia, audiência pública, solicitada por servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, para debaterem a proposta de extinção do órgão que está em regime de urgência no Legislativo estadual.

Servidores querem ter certeza de como ficará a situação deles, no caso de extinção daquela Corte de Contas, embora na proposição esteja dito que eles não sofrerão prejuízos ao serem incorporados aos quadros de servidores do Tribunal de Contas do Estado, cuja competência também observará quanto às competências do TCM, quais sejam a do exame das contas e atos administrativos dos prefeitos e câmaras municipais dos 184 municípios do Estado.

14:12 · 14.12.2016 / atualizado às 14:13 · 14.12.2016 por

O presidente da Associação dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Humberto Lopes Barbosa, protocolou no início da tarde de hoje no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedido de Auditoria nas áreas financeiras e de pessoal da Assembleia Legislativa cearense. Segundo alega, depois de relatar a tramitação, na Assembleia, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) “com  fito a proceder fusão do TCE e TCM ou extinção deste”,  faltar transparência no Legislativo estadual.

Hoje pela manhã, o conselheiro do TCM, Manoel Veras, acompanhado de servidores daquela Corte de Contas,  foram conversar com o presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque. Foram recebidos na entrada do plenário, de  certo modo, de modo frio. Veras era um dos conselheiros com quem os governistas contavam para eleger Hélio Parente presidente do TCM, no dia primeiro deste mês.  Manoel votou em Domingos Filho e fez parte da chapa como candidato a vice-presidente.

O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes está em Brasília, participando de evento no Tribunal de Contas da União. A respeito do pedido de Auditoria na Assembleia, ele disse que o cronograma de auditorias do TCE é feito anualmente e guardando respeito aos critérios estabelecidos pela Corte. O TCE não se envolverá em briguinhas.

11:23 · 20.11.2016 / atualizado às 11:23 · 20.11.2016 por

O conselheiro Teodorico Menezes pediu sua aposentadoria. O processo de contagem do tempo de serviço e sobre as demais exigências para a concessão do benefício está tramitando no Tribunal de Contas do Estado desde a última semana e, segundo o curso normal de outros pedidos de aposentadoria de conselheiros, deve estar concluído até o início de dezembro.

A vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado será preenchida por indicação da Assembleia Legislativa do Estado. Os conselheiros são indicados 4 pela Assembleia e três pelo Governador do Estado, sendo que uma das vagas do governador terá que ser de Auditor ou Procurador do próprio Tribunal de Contas. Estes são concursados.

Alguns nomes já estão sendo apontados para a nova vaga que deverá ser preenchida ainda no mês de dezembro, embora o momento exija uma atenção redobrada dos responsáveis pela escolha do  próximo ocupante do importante cargo, pela importância que têm hoje as Cortes de contas do País.

Conselheiros dos Tribunais de Contas têm as vantagens e prerrogativas de desembargadores, dentre elas a vitaliciedade.

Teodorico Menezes está afastado do Tribunal, há alguns anos, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, em razão de ter sido acusado de envolvimento no caso de desvio de recursos para a construção de banheiros em residências de cearenses pobres, no Interior do Estado. Sua aposentadoria, contudo, não encerra a ação criminal em curso, mas a vaga de conselheiro fica oficialmente aberta. Ela hoje é ocupada, interinamente, por um dos auditores do TCE.

15:01 · 13.10.2016 / atualizado às 15:03 · 13.10.2016 por

O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), destacou com veemência, na sessão plenária daquela Corte, na última terça-feira, a decisão da ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao suspender os efeitos de uma liminar concedida por integrante do Tribunal de Justiça do Ceará, limitando as competências do TCE.

A comemoração teve um significado maior pelo fato de a ministra presidente da Suprema Corte ter garantido, a partir de sua decisão no caso cearense, que as Cortes de Contas brasileiras possam postular em juízo diretamente, sem mais a dependência da Procuradoria Geral dos estados.

No caso presente, a procuradoria geral do Estado não se mostrou interessada em ir ao Supremo para derrubar a liminar que tolhia competências do TCE, posto existir interesse do Estado em fazer prevalecer a liminar, garantindo a realização de um certame licitatório de interesse da administração da Zona de Processamento de Exportação, contestado pelo Tribunal de Contas liminarmente.

A respeito do assunto, a nota distribuída pela assessoria do Tribunal de Contas do Estado, mostra o grau de satisfação dos integrantes daquela Corte de Contas. Leia a íntegra da informação do TCE:

Ministra Cármen Lúcia cassa decisão de Desembargadora do TJ e garante o poder de cautela do TCE Ceará

“Desrespeito à competência do Tribunal de Contas”. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, ao cassar no dia 10/10, liminar de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado. A Desembargadora cearense achava que o Tribunal de Contas do Estado não poderia adotar medida cautelar determinando modificações em cláusulas de edital de licitação que causariam dano ao patrimônio público cearense, em razão de licitação ser “matéria de interesse eminentemente privado”.

A decisão da Presidente do STF, acolheu Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmando que “importa grave risco de dano à ordem pública a decisão judicial que suspende medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com o objetivo de resguardar a ampla competição em certame licitatório, até final decisão sobre a validade de cláusula editalícia”.

O processo foi deflagrado pela própria Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Ceará, em peça assinada pelo seu procurador-geral, Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia, e pelo consultor Jurídico, Geraldo Pinheiro Neto.

A notícia foi divulgada na sessão plenária desta terça-feira (11/10), pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, que destacou os aspectos da decisão, que é significativa para as Cortes de Contas do Brasil:

“Primeiro, a decisão é digna de aplauso por mais uma vez deixar claro o compromisso que o Supremo Tribunal Federal tem com a competência dos Tribunais de Contas, de adotar medidas cautelares sempre que haja risco de dano ao patrimônio público e quando a demora possa resultar na inutilidade futura da decisão do Tribunal.”

“Segundo, porque a Ministra Cármen Lúcia garantiu o direito dos Tribunais de Contas postularem em juízo diretamente, sem intermediação alguma, na hipótese de defesa de prerrogativas institucionais, como era o caso.”

“Terceiro, prestou grande serviço à moralidade administrativa e à defesa do patrimônio público, quando deixou muito claro que licitação não é um tema restrito a interesses privados: podem, e devem, os Tribunais de Contas, exercer o controle das licitações, que são fontes de constantes escândalos de corrupção, como mostra o atual noticiário.”

“Quarto, explicou de modo muito didático que os Tribunais de Contas não usurpam competência do Poder Judiciário quando examinam processos licitatórios, porque nosso exame é feito com base em parâmetros diversos e mais amplos: para além da legalidade, também importam para o Tribunal de Contas a legitimidade e economicidade das cláusulas do certame.”

O Presidente do TCE deu destaque, igualmente ao teor do Parecer da Procuradoria-Geral da República, mencionando “o notável apuro técnico demonstrado pelo Dr. Rodrigo Janot, em peça que, ao opinar pela competência do TCE para expedir medidas cautelares, acabou por prestar, pela palavra e pelo exemplo, homenagem à difícil missão dos órgãos de controle no Brasil.”

Saiba mais

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisou supostas irregularidades existentes em edital de licitação da Companhia Administrativa da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE-Ceará), que restringiam a participação no certame e que acarretavam em maior gasto de dinheiro público. É que, a despeito da licitação promovida pela ZPE ser do tipo “menor preço”, a mesma trazia um “piso” a ser pago pelo Estado do Ceará (1%).

Seguindo o certificado produzido pela Secretaria de Controle Externo, o TCE adotou medida cautelar no sentido de garantir a todos os licitantes a possibilidade de concorrer livres da submissão às cláusulas  restritivas da participação. Com isso – consoante aduzido pelo Relator, conselheiro substituto Itacir Todero – também afastou-se o perigo de dano ao erário, uma vez que os licitantes ficaram livres para ofertar taxa de administração menor que 1% e até mesmo negativa (ou seja, remunerando o Estado do Ceará), consoante permite a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Em seguida, determinada empresa, que antes já havia conseguido, em mandado de segurança no Tribunal de Justiça, a possibilidade de ofertar taxa menor que 1%, ingressou com novo mandado de segurança (para ver reconhecido um suposto “direito” de que só ela, e não todas as empresas, pudessem oferecer lances menores que 1%). No que teve sua pretensão acolhida em liminar proferida pela Desembargadora sorteada para relatar o Mandado de Segurança.

Em cumprimento à determinação do Presidente da Corte de Contas, a Procuradoria Jurídica ingressou com o pedido de Suspensão de Segurança, que obteve parecer inteiramente favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot e, que por fim, foi julgado totalmente procedente pela Ministra Cármen Lúcia.

10:11 · 12.08.2016 / atualizado às 10:11 · 12.08.2016 por
Em tom ácido, Fernando Hugo (PP) citou casos em que prefeitos teriam negociado com vereadores desaprovação de contas de ex-gestores Foto: José Leomar
Em tom ácido, Fernando Hugo (PP) citou casos em que prefeitos teriam negociado com vereadores desaprovação de contas de ex-gestores Foto: José Leomar

Por Antonio Cardoso

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que só as câmara de vereadores podem tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios foi rechaçada ontem na Assembleia Legislativa do Ceará.

“Lembro que no ano de 2010 comemorávamos quando a Lei Complementar 135 foi aprovada pelo Congresso Nacional. Bestial ilusão”, assim se posicionou em seu discurso o deputado Fernando Hugo (PP). Agora, para ficarem impedidos de disputar a eleição, os prefeitos terão que, além da desaprovação do Tribunal que auxilia o Legislativo na análise dos gastos, serem julgados pelos vereadores.

“O Supremo acabou com os tribunais de contas dos municípios. Peço a Chico Aguiar (presidente do TCM-CE) que mande os conselheiros para casa, pois acabou o trabalho”. “O Supremo determina que só passe a valer a análise das câmaras municipais. Sou parlamentar e vivencio esse país e esse Ceará e, sabemos que para aprovação de contas do Interior, principalmente, vale muito mais a relação presencial de momento do prefeito com os vereadores. Quem toma decisão com esta mostra que não conhece a realidade da política aplicada nos municípios brasileiros”.

Fernando Hugo citou casos já ocorridos em território cearense quando prefeitos teriam negociado com vereadores a desaprovação das contas de ex-gestores. “De agora em diante isso será ainda mais comum, porque o Supremo estimulou que exista essa prática. Nos preparemos para navegarmos na contramão do momento histórico que o país vive. Quem for bandido se candidate porque de agora em diante o STF vai passar a exigir carteira de bandido para indivíduo se candidatar”, disparou.

Em discurso inflamado do início ao fim, Hugo lamentou que a decisão tenha sido divulgada no dia em que o advogado Djalma Pinto, especialista em direito eleitoral, defensor da moralidade na política, lançava seu livro onde fala sobre a ilusão da Lei da Ficha Limpa. Ele também lembrou que está agendada para hoje a entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) das listas de gestores que tiveram as contas desaprovadas pelos Tribunais de Contas do Município e do Estado.

Os presidentes do TCM e do TCE, conselheiros Francisco Aguiar e Edilberto Pontes, farão a entrega das listas ao presidente do TRE-CE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, na presença dos membros da Corte da Justiça Eleitoral.

“Chico (Aguiar), você é um homem de bem, não perca seu tempo entregando relação de prefeitos fichas sujas, se o Supremo diz que precisa ser bandido para ter a candidatura garantida e, assim, o Brasil caminha para trás. Ao mesmo tempo em que se aplaude a Operação Lava Jato a casta maior da Justiça desarma tudo o que legitimamente através dos tribunais se poderia fazer”.

Mas as críticas não se limitaram aos ministros do STF. Para Hugo, a falta de mentalização política do eleitorado é o que dá oportunidade para “corruptos” ocuparem os espaços políticos.

“Sempre votamos mal. O que existe de péssima representatividade popular nas câmaras, assembleias, no Congresso e até na presidência da República, é fruto do voto, que é sabidamente o passo mais importante que a democracia oferece para que se possa ter a igualdade soberana. Esse ato no Brasil precisa ser melhorado”, apontou.

Riscos

Outro que chamou atenção para os “riscos que a decisão do Supremo oferece”, foi o deputado Ferreira Aragão (PDT). Ele concordou que a definição significa um retrocesso eleitoral.

“A partir de agora o vereador ficou ainda mais gabaritado e vai se valorizar muito mais na frente do prefeito que terá seu destino nas mãos da Câmara que seguirá a orientação do Tribunal de Contas se quiser. Se o prefeito tiver a maioria dos vereadores ao seu lado, terá as contas aprovadas sem problema, mas se for o contrário, já sabemos como será a decisão”, analisou.

Assim como fez Hugo, o pedetista afirmou que os eleitores deveriam fazer mea-culpa, expressão em latim que significa minha culpa. “Deveria olhar perante o espelho e dizer que tem culpa por não saber votar. O grande problema existente hoje no processo eleitoral está na qualidade do voto”, disse.

“Lembro que durante uma das minhas campanhas eu fiz um livreto onde mostrava que fui o parlamentar que mais produziu entre os anos de 2006 e 2010. Entregava ao cidadão que olhava, lia e ao terminar me pedia que pagasse uma conta de luz. De que adiantou todo o trabalho que fiz?”, questionou.

Na contramão do pensamento dos dois primeiros parlamentares, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) expôs sua impressão sobre a decisão, apontando que não há nenhuma usurpação do poder de julgamento dos tribunais de contas, mas tão somente um esclarecimento sobre o que deve ocorrer sobre as contas de prefeitos que ocupem posições de gestores municipais.

Para ele, muitos podem pensar que as contas de governo dos prefeitos têm a característica de serem julgadas pelo TCM.

“O que foi definido foi que o prefeito, estando gestor de qualquer pasta vai ter o seu parecer prévio proferido pelo TCM, entretanto quem vai fazer o julgamento são as casas legislativas”.

12:23 · 20.06.2016 / atualizado às 12:23 · 20.06.2016 por

 

O relator das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2015 foi o conselheiro Alexandre Figueiredo
O relator das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2015 foi o conselheiro Alexandre Figueiredo

No relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Governo Camilo Santana, referente ao ano de 2015, está dito que “o Ceará é, em termos percentuais, um dos estados com maior contingente de pessoas extremamente pobres do país (9,38% da população = 812.663 indivíduos), ficando com a 4ª pior colocação do Nordeste, apesar da redução dos últimos 5 anos”.

Segundo ainda o documento, “para ações de combate à pobreza, o Estado criou o FECOP (Fundo de Combate à Pobreza), que teve a execução em 2015 de R$ 486 milhões. Contudo, como bem evidenciou o percuciente Representante do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, em seu Parecer anexo aos autos, estes recursos não foram aplicados adequadamente, pois R$ 25 milhões foram destinados ao VLT Parangaba/Mucuripe, além de despesas com desapropriações, e, ainda, cerca de 50% foram destinados à Região Metropolitana de Fortaleza, em detrimento às regiões com maior número de indivíduos extremamente pobres”.

No mesmo relatório sobre as contas do Governo,  primeiro ano da administração Camilo Santana,  elaborado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo,  e aprovado pela maioria dos integrantes do Tribunal de Contas do Estado, também esta dito que “o Ceará possui uma das maiores taxas de analfabetismo do país entre as pessoas com 15 anos ou mais, atingindo 16,28% de pessoas que não sabem ler nem escrever. Apesar da redução dos últimos  5 anos, ainda é o dobro da média nacional (8,27%), mas está no mesmo patamar do percentual da região Nordeste (16,61%)”.

09:14 · 15.06.2016 / atualizado às 09:14 · 15.06.2016 por

Por Antônio Cardoso

 

O deputado Carlos Matos (PSDB) questiona os números do Orçamento estadual FOTO: Érika Fonseca
O deputado Carlos Matos (PSDB) questiona os números do Orçamento estadual FOTO: Érika Fonseca

O deputado estadual Carlos Matos (PSDB) comentou, ontem na Assembleia, as contas públicas estaduais que para ele, seriam dignas de muita preocupação. Fazendo referência a análise das contas do primeiro ano de governo de Camilo Santana pelo Tribunal de Contas do Estado, ele iniciou o discurso afirmando que qualquer administrador público muitas vezes tem as contas aprovadas com ressalvas. “O Tribunal de Contas do Estado é um órgão de assessoramento a esta Casa, que receberá a avaliação das contas. Na hora em que o Tribunal não faz nenhuma ocorrência e que não coloca ressalvas, nós parlamentares ficamos sem o julgamento do Pleno do Tribunal de Contas do Estado”, avaliou. “Então é muito importantes estarmos atentos para a declaração de voto de cada conselheiro, o que está na internet”.
Matos disse ter analisado a declaração da conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, que foi a relatora das contas do ano passado. “Ao começamos a observar, surge uma série de preocupações com as contas. A metodologia para o resultado primário é a maior delas. O Estado do Ceará, dentro da metodologia que seria aceita internacionalmente, e pelos diversos estados da Federação, teríamos deficit de R$ 992 milhões no ano passado. (As contas) Vêm sendo mostradas bimestralmente com uma metodologia, mas no final do ano sofre metamorfose, que passou para superavit de R$ 460 milhões. Então não foram considerados para efeito de resultado primário, R$ 1,4 bilhão”. Em sua avaliação, um indicador importante para o Estado do Ceará está prejudicado. “As contas são fictícias e não refletem a realidade da saúde financeira do nosso Estado”.
Ainda de acordo com o parlamentar, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previa que o endividamento do Estado em 2015 crescesse R$ 556 milhões, mas cresceu R$ 3,2 bilhões, 490% a mais do que previsto. “Agora o mais surpreendente, é que o Estado considerou R$ 153 milhões dos depósitos judiciais, na receita corrente líquida. O que é completamente equivocado. Isso não é receita do Estado”.
Diante disso, continuou o tucano, se apura resultado fictício, porque o dinheiro nem seria do Estado, ou da Justiça, mas daquele que depositou em juízo. “Parece que fata respeito com o cearense. Na hora que se faz uma ficção de considerar R$ 153 milhões como receita para colocar número maquiado, que não correspondem a realidade nos perguntamos se podemos confiar, com um artifício como esse sendo utilizado”.
Matos explicou em que a prática influenciaria. “As pessoas perguntam em que isso influencia. Digo que é por essa razão que os servidores vêm seus salários sendo reduzidos. Na segurança pública falta combustível para as viaturas. Precisamos estar atentos para que o governo não venha enganar a si mesmo e assim poder passar realidade diferente para o cidadão cearense”.
Em aparte, Roberto Mesquita (PSD) afirmou que o Estado faz “maquiagem perversa” em suas contas e lamentou que o Tribunal de Contas do Estado, com seu corpo técnico se prenda mais a “decisões políticas”, do que as de natureza técnica. “Quando se fala da LDO, há um procurador que veio até a nossa comissão denunciar a maquiagem feita na apuração do resultado primário. Ele mostrava e o secretário Mauro Filho tentou tergiversar de várias formas e ao final, quando viu que não havia saída, jogou no colo da Assembleia, dizendo que resultado primário era, por definição, patrocínio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e quem fazia a LDO era a Assembleia”, lembrou.
De acordo com Mesquita, o que se vê hoje é o Estado “quebrado” depois de anos de “farra” e muitas injustiças sendo praticadas. “Não há dinheiro para comprar pneus, colocar gasolina nas viaturas da polícia e não há recursos para instalar poços que tardiamente foram perfurados para dar o mínimo de dignidade, porque vivemos uma ressaca da farra feita no governo de Cid Gomes”.
Zé Ailton Brasil (PP) rebateu as críticas e disse que a metodologia não seria diferente da adotada por outros estados. “Ela segue a orientação do Tesouro Nacional, assim como os demais estados. Agora convenhamos que a conselheira Soraia Victor sempre discorda das contas do Governo do Estado, muitas vezes por bandeiras partidárias. No ano passado, ela esteve conosco para explicar divergência que apontava nas contas, com o ex-deputado Mauro Filho e ele provou para a conselheira e para deputados presentes que a metodologia estava correta. Agora não podemos negar que o Estado do Ceará, hoje, em termos de saúde financeira é um dos melhores”. Carlos Matos sugeriu que Zé Ailton lesse o relatório da comissão técnica do Tribunal de Contas do Estado, feito por profissionais com responsabilidade.

09:58 · 29.05.2016 / atualizado às 09:58 · 29.05.2016 por

 

Conselheiro Alexandre Figueiredo do TCE, apresenta seu relatório sobre as contas do primeiro ano da gestão Camilo Santana
Conselheiro Alexandre Figueiredo do TCE, apresenta seu relatório sobre as contas do primeiro ano da gestão Camilo Santana

 

O conselheiro Alexandre Figueiredo, do Tribunal de Contas do Estado, apresenta na próxima terça-feira, dia 31, o seu relatório sobre as contas do primeiro ano da gestão do governador Camilo Santana. Alexandre substitui a conselheira Patrícia Saboia que, de licença, não pode fazer o seu primeiro relatório sobre Contas de Governo de um chefe de Executivo estadual.

Embora seja a Assembleia Legislativa quem julgará as contas do governador, por imposição constitucional,  os deputados só se manifestam após receberem o parecer técnico do TCE. Ele espelha o resultado do estudo feito pelos técnicos do Tribunal sobre todos os gastos da administração.

A recomendação do TCE de aprovação ou rejeição das contas poderá ou não ser acompanhado pela Assembleia, pois o julgamento do Legislativo é eminentemente político.

O Tribunal de Contas, porém, julgará as contas referente a cada uma das secretarias estaduais e dos demais órgãos da administração estadual.

Os relatórios das Contas de Governo, nos últimos anos, têm sido um bom tema para os deputados da oposição.

09:37 · 15.05.2016 / atualizado às 09:37 · 15.05.2016 por

 

 Tin Gomes foi o primeiro deputado a assinar a proposta de emenda constitucional FOTO: José Leomar
Tin Gomes foi o primeiro deputado a assinar a proposta de emenda constitucional FOTO: José Leomar

Será julgada com brevidade a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra artigos da Constituição do Estado do Ceará, que garantem a prescrição de processo de contas de prefeitos, secretários municipais e vereadores, e também de agentes do Governo estadual, cinco anos após terem ingressados nos Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado.

A alteração na Constituição estadual, em seus artigos 76 e 78, foi aprovada em 2012, por iniciativa do deputado estadual Tin Gomes (PHS), após ampla discussão na Assembleia Legislativa. A ADI também questiona a Lei estadual 12.160 de 1993.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Ceará, por uma de suas câmaras, questionou esse prazo prescricional.

Leia a informação que está no site do Supremo Tribunal Federal:

Ação sobre prazo prescricional nos tribunais de contas do estado e dos municípios do Ceará terá rito abreviado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivos da Constituição do Ceará e da Lei estadual 12.160/1993, que tratam de prazos de prescrição e decadência no âmbito dos tribunais de contas do estado e dos municípios do Ceará (TCE/CE e TCM/CE).

Conforme a ação, as disposições questionadas, ao determinar a aplicação de prazo prescricional e decadencial a todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis – de competência do Tribunal de Contas Estadual e dos Tribunais de Contas dos Municípios –, afrontaram a cláusula de imprescritibilidade do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, relativa às ações de ressarcimento de danos causados ao erário. O procurador-geral também alega violação ao princípio da simetria, pois, segundo Janot, o modelo de organização, composição e fiscalização dos tribunais de contas (artigos 73 a 75 da Constituição) deve ser reproduzido pelos estados-membros. “Não há espaço, nesse tema, para inovação por parte do poder constituinte estadual”, ressalta. “É inconstitucional a fixação de prazo prescricional em procedimentos administrativos da competência de tribunais de contas, no que alcance pretensões estatais – que, nesse caso, são de toda coletividade – de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público”.

O procurador-geral questiona os artigos 76, parágrafo 5º, e 78,  parágrafo 7º, da Constituição do Estado do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 76, de 21 de dezembro de 2012 e os artigos 35-A, 35-B, 35-C e 35-D, da Lei 12.160/1993, acrescidos pela Lei 15.516/2014, do Estado do Ceará. Alternativamente, pede a declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, de tais dispositivos “a fim de excluir de seu campo de incidência procedimentos de competência das cortes de contas que visem a ressarcimento de danos causados ao erário por gestores públicos”.

Rito abreviado

Ao adotar o rito abreviado, o ministro Edson Fachin requisitou informações ao governador do Ceará e à Assembleia Legislativa, a serem prestadas em dez dias. Após esse prazo, ele determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sobre o processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

10:46 · 02.05.2016 / atualizado às 10:46 · 02.05.2016 por
O presidente do TCE, Edilberto Pontes, informa que as auditorias mostram sintomas que indicam “problema sério” no setor FOTO: JL ROSA
O presidente do TCE, Edilberto Pontes, informa que as auditorias mostram sintomas que indicam “problema sério” no setor FOTO: JL ROSA

Por William Santos

Educação, Segurança, Saúde, Infraestrutura. Essenciais e caros para a administração pública, estes e outros setores estão sendo alvos de auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Um deles, porém, tem sido olhado com mais atenção: ao examinar o sistema de Saúde cearense, o órgão ainda não tem definição precisa do diagnóstico, mas já reconhece, segundo o presidente da Corte de Contas, Edilberto Pontes, sintomas que indicam “problema sério” no setor: hospitais com grandes filas, pacientes nos corredores, falta de leitos, tempo longo para atendimento, indícios de falhas no controle de pessoal e mesmo de possíveis “problemas de governança”.

As deficiências estão sendo investigadas em três auditorias que o órgão realiza ao mesmo tempo: uma é voltada à administração de unidades de saúde por organização social; outra, à terceirização de profissionais por meio de cooperativas; enquanto a terceira avalia a própria gestão e a governança da Saúde pelo Executivo. Em comum, revelam uma indefinição do Governo do Estado sobre qual modelo de Saúde, hoje, seria mais viável para os cofres públicos e também para a população cearense.

“O Estado hoje tem servidores, terceirizados através de cooperativas e organização social. Esse trabalho, no final, vai coletar informações dessas três auditorias e identificar qual o modelo que mais seria aplicável. Nós estamos querendo entender o sistema de Saúde do Estado. Hoje, temos um modelo que é misto, então não existe uma clara definição”, afirma o secretário de controle externo do Tribunal, Raimir Holanda.

Indefinição

Tal indefinição não é de hoje. A mais antiga das três auditorias tem relação com um processo de 2007, que versa sobre a legalidade dos contratos da Secretaria da Saúde (Sesa) com terceirizados. No último dia 14 de abril, o titular da Pasta, Henrique Javi, foi ao TCE para prestar esclarecimentos sobre ações que a Secretaria vem tomando no que diz respeito ao controle de profissionais, à relação dos contratos com cooperativas e à previsão de concurso público na área. O encontro solicitado pelo conselheiro substituto Itacir Teodoro, contudo, chegou ao fim sem muitas respostas concretas.

“O trabalho chegou à conclusão de que o Estado não sabe de quantos servidores realmente necessita e se tem previsão de concurso. O secretário foi, de certa forma, omisso, não se manifestou quando foi indagado pelo Tribunal sobre vários aspectos da terceirização”, diz o secretário de controle externo do órgão.

Organizações sociais

Modelo fora do Estado, outro componente do sistema de Saúde cearense cuja viabilidade ainda gera dúvidas é a administração de unidades por organização social. Hoje, de acordo com o TCE-CE, três hospitais da rede estadual são geridos por “OS”. Em 2015, o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) recebeu R$ 501 milhões para gerir o Hospital Waldemar Alcântara, em Fortaleza, além dos hospitais regionais do Cariri, em Juazeiro do Norte, e do Norte, em Sobral, e quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Por isso, outra auditoria, esta iniciada em 10 de março com prazo de conclusão para 20 de junho, apura a participação do ISGH no sistema de Saúde do Estado e, numa comparação com unidades administradas diretamente pela Sesa, busca concluir qual modelo de gestão dos serviços hospitalares apresenta resultados e custos mais satisfatórios, explica o presidente do Tribunal de Contas do Estado.

“Não temos como colocar os valores, mas foi verificado que alguns procedimentos médicos que são aplicados dentro da ‘OS’ têm apresentado valores superiores a procedimentos que são (realizados) em hospitais administrados diretamente pela Secretaria da Saúde. O trabalho envolve essa questão da eficiência, se o serviço é prestado com maior qualidade, mas a que custo está sendo prestado”, detalha Raimir Holanda.

Visita

Em fevereiro deste ano, Edilberto Pontes, a convite do governador do Estado, Camilo Santana, esteve em Goiânia junto a uma comitiva cearense para conhecer o sistema de gestão da Saúde do Estado de Goiás, considerado modelo pelo Ministério da Saúde. Apesar da visita de apenas um dia, ele cita que foi possível perceber, por lá, um padrão de organização.

“Os hospitais são muito limpos, não há filas, não há pacientes nos corredores, os equipamentos são modernos, isso deu para concluir. Lá, pudemos conversar com alguns pacientes, médicos e, satisfeitos, eles diziam: ‘olha, a grande vantagem aqui é o seguinte: antes, quebrava um equipamento, era um mês, dois meses, seis meses para consertar. Agora, em uma semana está consertado, porque são regras muito mais flexíveis. Se eu preciso de um remédio, o remédio chega a tempo, quando o médico se afasta, rapidamente eles repõem o médico, então está funcionando muito melhor’. A gente vê que funciona bem, agora a que custo? O problema todo é o custo disso”, narra.

O presidente do TCE-CE, entretanto, aponta que há diferenças entre a gestão por organizações sociais em Goiás e o modelo que, até agora, é adotado no Ceará. “Aqui no Ceará se optou por esse ISGH, que está administrando três hospitais. O que a gente observou na experiência de Goiás é que cada hospital é administrado por uma ‘OS’ diferente, então você não tem essa concentração. O fato de você ter várias acaba estimulando a competição entre elas, cada uma querendo apresentar resultados melhores, uma competição saudável entre as várias OS. Aqui no Ceará, por alguma razão, se decidiu por um modelo de concentrar. É o melhor modelo? Isso tudo está sendo avaliado”, pondera.

Neste caso, ele ressalta, no entanto, que a Sesa também está envolvida na auditoria e que “o Tribunal não tem encontrado nenhuma resistência por parte do Governo do Estado”.

Já a terceira auditoria que envolve a Saúde no Ceará é um trabalho coordenado entre o TCE-CE e o Tribunal de Contas da União (TCU), que está aplicando uma mesma metodologia em todos os Estados para traçar, então, um panorama da gestão da Saúde em âmbito nacional.

O presidente da Corte de Contas, por sua vez, salienta que os problemas relacionados à Saúde encontrados no Ceará se repetem também em outros Estados da Federação. “Saúde está ficando cada vez mais cara, com demandas cada vez maiores. Esse problema não é só no Ceará. Estive no Rio de Janeiro e vi lá que o Estado entregou três hospitais ao município do Rio porque não tinha mais condição de gerir os hospitais. Esse talvez seja um caso extremo, (mas) na regra geral o problema na área de Saúde é muito grande”, aponta.

10:21 · 18.02.2016 / atualizado às 10:21 · 18.02.2016 por
Edilberto Pontes, presidente do TCE, cumprimenta o professor Paulo Bonavides após a outorga da Medalha do Mérito do Tribunal, à frente dos integrantes da mesa principal da solenidade realizada na manhã de ontem Foto: José Leomar
Edilberto Pontes, presidente do TCE, cumprimenta o professor Paulo Bonavides após a outorga da Medalha do Mérito do Tribunal, à frente dos integrantes da mesa principal da solenidade realizada na manhã de ontem Foto: José Leomar

O constitucionalista Paulo Bonavides responsabiliza a forma de Governo Presidencialista do Brasil pelo colapso da República brasileira por três vezes ao longo de sua história. Em solenidade realizada, ontem, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, o constitucionalista lamentou a crise política pela qual o País passa, que segundo ele, “toma proporções de cataclismo moral”, podendo comprometer as futuras gerações e aumentar a visão pessimista da população, além de poder contaminar os outros poderes da República.

Paulo Bonavides foi agraciado com a Medalha Mérito de Contas, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e em seu discurso de agradecimento destacou que o povo brasileiro saberá resistir às intempéries que surgiram e “não perderá a batalha no futuro”.

Nefasto

“Todo esse trauma das instituições no Brasil contemporâneo é por igual obra dum presidencialismo nefasto e amargo, responsável do colapso de três repúblicas na história política da América portuguesa desde a queda do Império”, destacou.

Ele ressaltou ainda a importância dos tribunais de Contas no que diz respeito á fiscalização e controle da gerência das finanças e dos orçamentos estaduais, principalmente, no momento em que se busca mobilizar o Estado e a sociedade para debelar a crise ética, que em sua análise, afeta e aflige a Nação “e quebranta a confiança dos governados nos governantes”.

A crise político-econômica pela qual o País passa, na visão do jurista toma proporções de “cataclismo moral”, podendo comprometer o porvir das gerações, alargando uma visão pessimista nos horizontes dos cidadãos. “A crise ameaça também nos transformar em um País que deixaria de ser, caso perdurem tais males, aquele do prognóstico célebre de Stefan Zweig, ou seja, o País do futuro, para se transformar noutro, bem diferente, o da imagem negativa e sombria envolva na acidez do general De Gaulle quando disse que o Brasil não é um País sério”.

A crise atual, para ele, é “endêmica, profunda, arraigada”. Tão preocupante que prolongada por mais alguns anos, possivelmente se estenderá a todos os poderes da República, abrangendo, inclusive, o próprio sistema constitucional restaurado através da Constituição de 1988”. No entanto, ele destacou que a população brasileira, que foi vítima de escravidão e colonialismo durante três séculos, resistirá e não perderá a batalha futura, isso caso resolva se engajar nas lutas sociais de emancipação.

Golpes

“Assim, por haver profetizado o porvir, o austríaco Stefan Zweig terá prevalecido sobre o francês De Gaulle, que pressagiava a nossa ruína”. Para o jurista, as parcelas contaminadas da classe política não poderão, com isso, fazer o povo regredir ao passado, seja desferindo golpes de Estado, instaurando ditaduras, decretando atos institucionais, como vivemos em 1964.

“As nuvens da tormenta se dissiparão, e o caos político, econômico e social, que nos assedia como nunca, será tão-somente uma página dobrada nos registros da nacionalidade”, disse ele, sob aplausos, demonstrando otimismo no futuro com maior participação popular.

Bonavides defende, acima de tudo, as linhas doutrinárias do pluralismo democrático, da soberania popular, do constitucionalismo social e direitos fundamentais do homem em suas múltiplas variantes e dimensões.

“Dessa fórmula de organização do modelo institucional de Governo nunca nos afastamos, porquanto consagra ele, a nosso ver, os foros de proteção à dignidade da pessoa humana, que é o princípio dos princípios”. Para o renomado constitucionalista, “a civilização não caminha sem o ideal de justiça, liberdade e democracia”.

Líder

Após receber a comenda, Bonavides participou do V TCE Debates cujo tema foi Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Sustentável. A palestra foi ministrada pelo professor Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público. Ao Diário do Nordeste, o estudioso salientou que o Brasil reúne todas as condições para ser líder mundial de sustentabilidade, mas é preciso entender que a questão sustentável está ligada à importância da saúde pública.

A dificuldade no momento, conforme salientou, está em convencer políticos, sociedade civil e empresários da importância de uso de fontes renováveis de energia para o futuro da Nação. “É aí que está a dificuldade, porque o político é muito viciado em curto prazo. Mas também temos que fazer um trabalho forte para convencer os empresários de que o futuro econômico deles é a eficiência energética”. Na mesa do debate, além do expositor convidado, estavam: Paulo Bonavides, o desembargador Fernando Ximenes, o jurista Filomeno Moraes e o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes.

10:20 · 18.02.2016 / atualizado às 10:20 · 18.02.2016 por
Segundo o conselheiro Valdomiro Távora, a Corte de Contas poderá requisitar informações a órgãos de controle afins, como o TCU Foto: Bruno Gomes
Segundo o conselheiro Valdomiro Távora, a Corte de Contas poderá requisitar informações a órgãos de controle afins, como o TCU Foto: Bruno Gomes

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou a realização de auditoria para averiguar possíveis irregularidades em contratos realizados por órgãos estaduais com empresas investigadas na Operação Lava-Jato. A decisão unânime foi tomada na sessão plenária da última terça-feira (16), após apresentação do voto do conselheiro relator, Valdomiro Távora.

A partir de agora, a Secretaria de Controle Externo (Secex) deve iniciar o trabalho de coleta de informações e visitas “in loco”, para averiguar se há indício de irregularidades em obras realizadas pelo Governo do Estado nos últimos anos.

Dentre os equipamentos que serão averiguados, de acordo com o conselheiro Valdomiro Távora, estão o Acquario Ceará, o Castelão, o Centro de Eventos do Ceará e até mesmo o Centro de Formação Olímpica do Nordeste, que, apesar de ter recebido a maior parte de investimentos federais, teve uma parcela de recursos estaduais.

Segundo Távora, a Corte de Contas poderá requisitar informações aos órgãos de controle afins, a exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), caso ache necessário. O conselheiro explicou que o processo teve origem em representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCE, após indícios de irregularidades averiguados pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), que se estenderiam aos Estados nos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação em contratos e na celebração de aditivos com empresas citadas na Operação Lava-Jato.

O procurador de Contas, Gleydson Pinheiro, foi quem primeiro demonstrou preocupação com a situação e, no fim do ano passado, elaborou a representação que teve como relator o conselheiro Valdomiro Távora. Este apresentou parecer favorável ao documento encaminhado para o Pleno, que acatou a representação por unanimidade. A Secex, dentro do plano anual de fiscalização, realiza fiscalizações das contas do Governo, e foi solicitado que isso ocorra dentro de um plano de inspeção nas empresas envolvidas na Lava-Jato.

Sem indícios

“É importante frisar que, até o momento, não temos qualquer indicio de irregularidade. Mas queremos ver como estão as contratações, e se as licitações ocorreram de forma correta. O Pleno deliberou por unanimidade e agora faremos um cronograma para essa auditoria”, destacou o conselheiro.

A Secretaria de Controle Externo é quem vai acompanhar todos os processos referentes às construtoras envolvidas na Operação da Polícia Federal. Após as investigações será realizada uma análise das contratações, processo licitatório e pagamentos. “O Tribunal fará uma auditoria e o relator levará ao pleno para saber se há irregularidades ou não”, detalhou Távora.

O Centro de Formação Olímpica, segundo ele, teve muitos recursos de ordem federal, o que permitirá que a investigação seja feita pelo Tribunal de Contas da União. No entanto, mesmo com poucos recursos estaduais, é preciso averiguar os repasses do dinheiro. “Mesmo as obras passadas, como Castelão, que foi tocada pela empresa Galvão Engenharia, o Centro de Eventos e o Acquário serão fiscalizados. Em seguida faremos análise de tudo isso”, adiantou.

Questionado sobre a demora para que o TCE tomasse a iniciativa, o conselheiro destacou que isso só aconteceu após a representação feita pelo Ministério Público de Contas, no fim do ano passado. “Eu passei a presidência (do TCE) para o (conselheiro) Edilberto (Pontes) em janeiro, e já levei para o Pleno essa questão”, defendeu.

Prioridade

O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, destacou que o trabalho de combate à corrupção é o ponto crucial da instituição, argumentando, que o órgão vem atuando de forma preventiva, solicitando mudanças quando averiguadas licitações com irregularidades, e também “quando o leite derramou”, com punição.

Ao Diário do Nordeste, ele ressaltou que tem procurado aproximar o TCE da população e disse que até o fim do primeiro semestre pretende realizar um debate entre sociedade e Tribunal.

Economia

Trabalho de auditoria já executado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará deve garantir uma economia de R$ 29,2 milhões aos cofres públicos. O montante total a ser economizado ao erário foi verificado após análise em uma amostra de 16 licitações para a compra de materiais betuminosos, cujo certificado técnico aponta economia da ordem de R$ 25,1 milhões.

A Superintendência do Departamento Estadual de Rodovias (DER) foi um dos órgãos que receberam orientação do Tribunal para a adoção da tabela Seinfra na aquisição de materiais betuminosos, respeitando o limite de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) a 15%, não linear a todos os itens dos custos diretos, em conformidade com os valores divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A Corte de Contas destacou também, em sua decisão, que não se pode adicionar qualquer outro percentual, especialmente os 2% correspondentes à contribuição previdenciária sobre a renda bruta, por já estar embutida no índice de 15%, que é estipulado como teto para o bônus e despesas indiretas.

09:31 · 12.01.2016 / atualizado às 09:31 · 12.01.2016 por
A posse de Edilberto Pontes, cumprimentado pelo ex-presidente do TCE, Valdomiro Távora, contou também com a presença do governador Camilo Santana, do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e de outras autoridades Foto: Bruno Gomes
A posse de Edilberto Pontes, cumprimentado pelo ex-presidente do TCE, Valdomiro Távora, contou também com a presença do governador Camilo Santana, do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e de outras autoridades Foto: Bruno Gomes

Por William Santos

Eleito para o biênio 2016-2017, o conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima tomou posse, ontem, como novo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele, que ocupava a vice-presidência do órgão, assumiu a nova função definindo prioridades em duas frentes: uma delas é acelerar os julgamentos e otimizar o controle das contas públicas. A outra, aproximar a sociedade das atividades do TCE, ampliando a participação social nas discussões da Corte.

A ponte para o diálogo, segundo Pontes, será a realização de audiências públicas. A periodicidade delas, adianta, vai variar “de acordo com a importância dos temas”, mas a primeira, ainda sem data definida, deve tratar da atuação das organizações sociais que administram os hospitais da rede estadual de saúde.

“O Tribunal precisa fiscalizar mais de perto isso. É muito caro? Era melhor que fosse feito de outra forma? Avaliar custos e benefícios dessa atuação, e aí orientar, sugerir mudanças. É uma coisa da qual o Tribunal precisa se aproximar mais, porque envolve muito recurso público e um setor-chave, de grande interesse da população, que é a área da saúde pública”, justifica.

Para dar mais celeridade aos julgamentos e gerar “fiscalizações mais intensas”, o novo presidente aposta na reestruturação administrativa do Tribunal, que deve ser concluída até o fim de fevereiro. A ideia é eliminar um nível hierárquico do órgão e reestruturar a Secretaria de Controle Externo, “dando ênfase a outros setores que surgiram”.

“Hoje, a Secretaria Geral é um nível intermediário entre a Presidência e as secretarias do Tribunal. Eu quero eliminar esse nível hierárquico, para tornar o Tribunal mais ágil. Cada secretaria vai ficar ligada diretamente à presidência”, detalha. Tais mudanças, de acordo com Edilberto Pontes, não têm motivações de ordem econômica, a exemplo de outros órgãos que passaram por cortes de gastos recentemente.

“Quero usar a estrutura que existe hoje, os cargos que já existem, para reestruturar sem impacto orçamentário, sem impacto financeiro. Essa proposta de reestruturação administrativa é uma grande modificação”.

O presidente do TCE pontua que algumas áreas, como auditoria de pessoal, terão, a partir dessas medidas, fiscalizações mais intensas. Além dos julgamentos mais rápidos, ele defende o controle concomitante dos gastos públicos, “antes que o leite derrame”.

“Qual a grande missão do Tribunal de Contas? Evitar irregularidades, corrupção, desvios, antes que ocorram. Depois que ocorrem, o Tribunal atua como? Débito, multa, mas isso é a solução não ótima, a solução ótima é atuar antes”, diz.

Concurso

Para que a execução de tais prioridades seja possível, o ex-presidente do TCE, Valdomiro Távora, que ontem se despediu da função para assumir a Corregedoria, afirma que, após quatro anos de gestão, deixa o órgão “pavimentado”, especialmente no que diz respeito à estrutura de tecnologia da informação.

“Desde os últimos dois anos, fizemos um mutirão da Secretaria de Controle Externo, onde pudemos pegar processos mais antigos. Já conseguimos dar uma grande vazão e pavimentamos o Tribunal na parte de T.I. (Tecnologia da Informação), para que possamos ter o processo eletrônico e dar mais celeridade a essas prestações de contas”.

Valdomiro reconhece que “os servidores são poucos”, mas lembra que, na semana passada, homologou o concurso público realizado em 2015, com 26 mil inscritos, para preencher 48 vagas. Edilberto Pontes explica que os aprovados serão nomeados “o mais rapidamente possível”.

O governador Camilo Santana compareceu à posse do novo presidente do TCE e depositou expectativas na gestão de Pontes. “É um grande conselheiro, e tenho certeza que vai dar continuidade e aperfeiçoar mais ainda o trabalho do Tribunal, que é de fiscalização, orientação, prevenção, para que possa cumprir o papel do Tribunal e defender os interesses do povo cearense”.

17:38 · 10.01.2016 / atualizado às 17:38 · 10.01.2016 por
Em novas e modernas instalações inauguradas no ano passado, o Tribunal de Contas do Estado, modernizado, tem procurado mais eficiência para as suas ações.
Em novas e modernas instalações inauguradas no ano passado, o Tribunal de Contas do Estado, modernizado, tem procurado mais eficiência para as suas ações.

por Edison Silva

O conselheiro Valdomiro Távora, nas despedidas do seu terceiro mandato como presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), mandou publicar um livro contando a história daquela Corte de Contas, enfatizando as conquistas, o crescimento e a importância daquele Tribunal no contexto das instituições de Controle Externo das administrações públicas estaduais. Valdomiro passa o comando do TCE amanhã à tarde.

O próximo presidente é o conselheiro Edilberto Pontes, dos próprios quadros da instituição. O documento apresentado por Valdomiro destaca o reconhecimento internacional que tem hoje o TCE ao estar “credenciado para atuar como auditor externo nos programas financiados com recursos de operações de créditos contraídas com o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid).

Em novas e modernas instalações inauguradas no ano passado, o Tribunal de Contas do Estado, modernizado, tem procurado mais eficiência para as suas ações, principalmente no campo da proatividade em Governança Pública, com a distribuição de informações para que cada um dos gestores do Estado tenha condições de avaliar o estágio de governança em sua instituição, com vistas a otimizar as ações.

Com a realização de concurso público no ano passado e a motivação dos atuais servidores, foi significativamente ampliado o número de procedimentos da Corte, destacando, segundo o documento, o acompanhamento de obras de grande porte no Estado, a partir do licenciamento ambiental, licitação, contratação e execução de obras e sua relevância social.

O estreitamento das relações com o Tribunal de Contas da União também permitiu ao TCE ampliar sua atuação no Estado, inclusive fazendo diagnósticos sobre os vários setores da administração. A entrega ao governador Camilo Santana, ainda em 2014, antes mesmo de sua posse de um diagnóstico das áreas de segurança pública, saneamento básico e educação foi o marco de uma nova atuação da Corte.

A aproximação com a sociedade, ao longo dos últimos anos, tem-se dado não apenas através dos canais de transparência, mas, também, dos debates públicos idealizado pelo próximo presidente, hoje atualmente como vice-presidente, Edilberto Pontes, que tem proporcionado reuniões importantes com participações de nomes expressivos do cenário nacional, a partir de ministro do Supremo Tribunal Federal, como Luis Roberto Barroso. Esses encontros motivam o corpo técnico do Tribunal e têm permitido que representantes da sociedade civil cearense fiquem mais perto da Corte.

12:21 · 14.12.2015 / atualizado às 12:21 · 14.12.2015 por

A destinação de recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC) para convênios com organizações tem sido motivo de investigação da Secretaria de Cultura do Estado (Secult), que voltou a instaurar Tomada de Contas Especiais (TCE) para apurar inadimplência.

>Secult abre Tomada de Contas Especiais para investigar convênios

Na última edição do Diário Oficial do Estado, estão seis novas TCEs. Os alvos são associações que realizaram eventos conveniados com a pasta.

Estão em débito com a Secult a Associação dos Produtores e Empreendedores Culturais do Estado do Ceará; União das Associações de Barbalha; Associação Cultural
Beneficente Hugo Pinheiro; Associação de Pesquisa e Atividades Teatrais – Cia do Batente; Associação Comunitária dos Artistas de Teatro e Dança do Município de Campos Sales; Associação dos Empreendedores de Turismo, Artesanato e Cultura de Cascavel