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Tag: TCE


05:29 · 25.10.2017 / atualizado às 05:29 · 25.10.2017 por
O Memorial apresentado por Heitor Férrer ao STF faz exceção apenas ao conselheiro Pedro Ângelo. Foto: José Leomar

Às vésperas do julgamento, marcado para hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará, parlamentares contrários ao fim da Corte de Contas voltaram a criticar na Assembleia a aprovação da emenda constitucional. Já o deputado Heitor Férrer (PSB), autor da proposta que extinguiu o órgão, apresentou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um Memorial com denúncias contra ações de conselheiros.

De acordo com o documento apresentado pelo deputado, pessoalmente ao relator do processo, o ministro Marco Aurélio Melo, as afirmações de que o TCM teria sido extinto por ser uma Corte altiva, idônea, rígida e devido ao fato de que deputados desejavam um Tribunal mais leniente e pacato não condiz com a verdade. “A verdade é bem diversa desta, e é possível demonstrar com provas e não apenas dados claramente manipulados, conquanto não seja a ADI palco próprio para essa instrução”. Leia a íntegra do Memorial no blog Edison Silva: bitly.com/memorialtcm

Sobre os elevados números de processos julgados pelo Tribunal, segundo consta no documento, o parlamentar afirma que isso se deve à “extinção, com resolução de mérito, de milhares de feitos em decorrência da prescrição e utilização do que se chama internamente no Tribunal de ‘modelo simples’ para que se deem a apreciação de contas, que consiste basicamente na conferência de um check list de documentos, os quais, se presentes, redundarão no julgamento das contas como aprovadas, sem nenhuma análise de conteúdo”.

Retroativa
No que diz respeito à prescrição, o TCM promoveu a iniciativa de projeto de Lei para que se desse sua aprovação, e desde então, segundo consta no texto encaminhado a Marco Aurélio, a Corte de Contas fez aplicar a norma de forma retroativa, inclusive para processos que repousavam com acórdãos transitados em julgados, o que teria sido feito em larga escala no período pré-eleitoral. “Declaração de prescrição parece ter virado a principal moeda daquela Corte”, diz o documento.

No texto, a “Operação Anti-desmonte”, do TCM, foi chamada de farsa, pois segundo consta, era utilizada para agregar valor á imagem do órgão e “levar a sociedade a ideia de que estava, concreta e incisivamente, combatendo a corrupção”. Na prática, segundo denúncia de Férrer, o que se revela é o contrário, visto que a maioria dos processos gerados como decorrência de sua deflagração prescreveu ou está em vias de prescrever.

“Pelo que se pode verificar, nas fiscalizações anti-desmontes do ano de 2008, 32 municípios foram visitados e 32 processos formalizados no TCM para apurar falhas apontas pelos técnicos. Destes 32 processos, apenas três ainda não prescreveram. Os processos decorrentes das operações após as eleições de 2012 também parecem seguir o mesmo rumo”, diz.

A peça critica ainda o aparelhamento político da Corte, que teria sido o motivo para sua extinção, além da economia que gerará aos cofres públicos cearenses. “A imagem ‘vendida’ pela Atricon de um Tribunal eficiente e imparcial contrasta com a realidade que vivenciamos no Ceará; trata-se de uma Corte política, totalmente ineficiente e parcial nos julgamentos realizados nos últimos anos”.

Ineficiente
Ele cita, por exemplo, caso de 2013, em que o TCM revisou diversas decisões judiciais para retirar gestores da lista dos “Ficha Suja”, beneficiando, por exemplo, os então prefeitos de Pereiro, João Francismar Dias, e de Camocim, Mônica Aguiar, mulher do deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro em disponibilidade, Francisco Aguiar.

Ainda de acordo com o documento, nas eleições do ano passado, o conselheiro Domingos Neto aplicou “diversas decisões monocráticas em incidentes que sequer possuem amparo no regimento ou lei orgânica daquela Corte, em que se concedeu efeito suspensivo para afastar a incidência da inelegibilidade da Lei Complementar 64/90, excluindo o nome de diversos pré-candidatos da lista de contas desaprovadas”, enfatiza.

Os partidos que mais teriam sido beneficiados com a exclusão de nomes da lista de contas desaprovadas foram o PSD e PMB, presididos no Ceará, respectivamente, pelo filho de Domingos Filho, o deputado federal Domingos Neto, e por sua esposa, a ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar.

No plenário da Assembleia, ontem, o deputado Roberto Mesquita (PSD), defendeu a eficiência do órgão ao comparar a quantidade de processos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), neste ano, após a incorporação das funções do TCM, e o número de julgamentos feitos pela extinta Corte, no mesmo período, em anos anteriores. O Memorial do Heitor entregue aos ministros do Supremo não era conhecido dos deputados.

09:20 · 05.10.2017 / atualizado às 10:18 · 05.10.2017 por

Não saiu, ontem, a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) ou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Atricon, contra a emenda à Constituição do Estado do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria que estava na pauta da sessão da quarta-feira pode ser deliberada hoje, quando será continuada a pauta de ontem. A discussão de outras matérias, dentre as quais a da Lei da Ficha Limpa, tomou grande parte da sessão.

O grupo que defende a inconstitucionalidade da emenda que acabou com o TCM, no fim da manhã de ontem comemorou o parecer da procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, a favor da concessão da medida liminar, o oposto do posicionamento adotado pela Advocacia Geral da União, na mesma ação, contrária à liminar.

São várias instituições ligadas aos Tribunais de Contas e representantes de associações contrárias à extinção do TCM, além dos dirigentes estaduais do PSD e do PSDB. Do outro lado está a Assembleia Legislativa do Estado e o Tribunal de Contas do Ceará, hoje responsável pelos serviços que eram prestados pelo TCM, principalmente na fiscalização das contas dos 184 municípios do Estado.

A extinção do TCM foi tentada pela primeira vez em dezembro do ano passado. A emenda constitucional daquela época teve os seus efeitos suspensos por uma liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Em agosto, após não ter havido qualquer manifestação do relator, ministro Celso de Melo, a Assembleia aprovou uma nova emenda constitucional, com pouca diferença da anterior.

Foi dada entrada em uma nova ADI, cujo relator é o ministro Marco Aurélio, mas ele não concedeu a liminar solicitada e decidiu levar o processo à consideração do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ontem o processo foi incluído na pauta. Como não houve tempo, a matéria terá que voltar em outra oportunidade, quando esperam as partes interessadas os ministros se manifestem não apenas em relação à liminar, mas quanto ao próprio mérito da ADI.

09:16 · 03.10.2017 / atualizado às 09:16 · 03.10.2017 por

O número de julgamentos no terceiro trimestre deste ano foi 89,4% superior ao índice registrado no mesmo período do ano passado. De julho a setembro de 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou 1.776 processos; em 2016, no mesmo período, foram julgados 938 processos.

De janeiro até o último dia 30 de setembro, 5.400 processos foram julgados pelo colegiado do TCE Ceará, sendo lavrados 4.108 acórdãos e resoluções. Entre as espécies processuais analisadas até o momento, estão 152 prestações de contas de gestão. Somando todos os processos julgados no mesmo período em 2016, houve um incremento de 81,3%. Nos doze meses do ano passado, foram julgados 4.419 processos, sendo 141 prestações de contas de gestão.

Para o próximo ano, a expectativa é de um acréscimo ainda mais significativo no número de julgamentos. De acordo com o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, o uso dos sistemas Ágora, para apreciação das contas de gestão, e do SRPv2, para atos de registro de pessoal, vai possibilitar a otimização do tempo de análise dos processos, garantindo qualidade com mais eficiência. “Nossa prioridade é intensificar os investimentos em tecnologia da informação em todas as áreas da fiscalização do TCE.”

O Sistema de Informações Gerenciais (SIG) da Corte de Contas vem registrando uma redução significativa no estoque de processos de atos de pessoal (nomeação, reforma, pensão e aposentadoria). Essa espécie é responsável por 77% do total de ações em tramitação no TCE Ceará.

O secretário de Controle Externo, Raimir Holanda, pontua três fatores primordiais para a obtenção dos resultados positivos: a grande reforma na estrutura da Secretaria de Controle Externo (Secex), realizada em 2016, com a criação de gerências e separação de processos em estoque dos processos atuais; o novo modelo de produtividade implantado na Secex, que busca estimular o aumento da produtividade e o reconhecimento dos servidores que mais se destacam ao longo do semestre; bem como a implantação de notas técnicas e padronização de fluxos e documentos.

da assessoria 

11:06 · 30.09.2017 / atualizado às 11:06 · 30.09.2017 por
Procurador-Geral de Justiça, Plácido Rios, esteve presente em congresso que trata sobre união de TCE e MP contra corrupção FOTO: Fabiane de Paula

A coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), Vanja Fontenele, afirmou que o órgão atua, no momento, em mais de 40 Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs). Apesar de melhorias no setor, desde 2014, ela diz que ainda há dificuldades no combate à corrupção no Ceará.

Fontenele esteve presente, ontem, no Congresso Internacional sobre Combate à Corrupção, realizado, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que contou anda com presença de diversas personalidades que atuam no combate à corrupção, dentre elas o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o presidente do TCE, o conselheiro Edilberto Pontes. O evento tinha como objetivo o fortalecimento da cooperação entre Ministério Público Estadual e TCE, em busca de unir esforços na luta contra a corrupção vigente no Estado.

Atualmente, a Procap é composta por apenas cinco promotores assessores e uma coordenadora, que é Fontenele. De acordo com ela, há um volume de, pelo menos, 46 Procedimentos Investigatórios Criminais que foram instaurados ao longo de 2017, além de demandas ainda existentes de anos anteriores. “São indícios de ilicitudes de agentes públicos relacionados aos crimes contra a administração pública para confirmar ou inocentar os investigados”, explicou a coordenadora.

Há ainda ações judiciais contra outros gestores e também àqueles que terminaram seus mandatos, onde os processos voltam para as comarcas de origem, visto que os agentes perderam a prerrogativa de foro. A Procap também é responsável por processos daqueles que foram reeleitos, conforme afirmou. De acordo com Fontenele a estrutura da instituição necessita ser melhorada, mas comparado ao ano de 2014, evoluiu bastante.

“Temos um sistema de informática que nos ajuda nas pesquisas e setor de análise e pesquisa. Não é uma estrutura que nos satisfaça plenamente, mas tem nos dado certa segurança”, disse ela, destacando a necessidade de maiores investimentos na inteligência do órgão de fiscalização.

Tratando sobre o tema corrupção, o procurador Plácido Rios explicou que a Operação Lava-Jato teve êxito em alguns lugares porque foi dividida em fases e em cada fase novas ações penais eram interpostas com o que já havia sido investigado. Segundo ele, as ações já cegaram ao Ceará, ainda que forma tímida. “Evidentemente que há participação nesses esquemas de corrupção, mas existem instâncias competentes para o julgamento”, salientou.

Segundo ele, muito em breve, pessoas que praticaram delitos terão consequências dentro do processo regular “que serão concluídos em seu devido tempo. O procurador-geral também destacou que a estrutura da Procap está aquém das necessidades da população cearense, visto que atualmente o País vive uma situação de corrupção sistemática, e por isso não é tão difícil de descobrir práticas de corrupção nos municípios cearenses.

Investigado
“Tivemos o Mensalão e em seguida a Lava-Jato, e o ministro Barro, apareceu estupefato, porque as pessoas continuam com as mesmas práticas. Aqui no Ceará elas também mantém essa prática”, disse ele lembrando operação desenvolvida pela Porcap fiscalizando decretos de emergências, “que são panos de fundo para as práticas de ilícitos”.

“Diversas operações foram construídas com promotores no Interior. Muitas vezes o prefeito deixa da função de ordenador de despesa para transferir para o secretário, a fim de que não se tenha foro de prerrogativa e não seja investigado”.

Controle
Plácido Rios destacou que a Procap está conseguindo construir um grupo focado apenas neste tipo de irregularidade, ressaltando ainda que o “norte” do Ministério Público, hoje, é o combate à corrupção em todo o Estado, mesmo com as limitações existentes. Já o conselheiro Edilberto Pontes destacou o processo de parceria entre Ministério Público e TCE em diversos municípios do Estado que vem contribuindo para evitar o aumento de casos de corrupções em diversas prefeituras do Ceará.

“Os órgãos de controle não podem agir de forma isolada. O TCE realiza muitas auditorias e elas podem gerar multas por gestores no âmbito do tribunal, mas quando o Ministério Público entra tem indícios de improbidade administrativa ou de crimes”, explicou o conselheiro. Com um aprofundamento feito pelos promotores do Ministério Público ações penais podem ser movidas, o que reforma o papel do TCE na sociedade cearense.

11:04 · 30.09.2017 / atualizado às 11:04 · 30.09.2017 por
Conselheiro Edilberto Pontes discorda de entendimento de Manoel Veras e Heitor Férrer. Ele defende que  Ernesto Saboia é um bom quadro Foto: José Leomar

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, disse ao Diário do Nordeste que o órgão não tem nenhuma oposição ao nome de Ernesto Saboia como indicado da Assembleia Legislativa para compor os quadros da instituição na vacância surgida após a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes. Respondendo a solicitação feita por Heitor Férrer (PSB) e pelo conselheiro em disponibilidade Manoel Veras, Pontes afirmou que a indicação cabe ao Legislativo Estadual, desde que atenda aos requisitos constitucionais.

O deputado Heitor Férrer e o conselheiro Manoel Veras ingressaram com pedido junto ao Tribunal de Contas do Estado solicitando a imediata nomeação de Veras como conselheiro do TCE, por entenderem que a indicação imediata deveria ser do magistrado em disponibilidade mais velho, o que não será acatado pela instituição. “Eu ainda não despachei, mas meu entendimento é de que esse pedido não é cabível, pois a vaga é da Assembleia Legislativa”, afirmou Edilberto.

O presidente do TCE disse respeitar as opiniões de Heitor e Manoel Veras quanto à discussão jurídica, mas seu entendimento pessoal é que a vaga é da Assembleia Legislativa. “Atendendo todos os critérios de reputação ilibada, ter mais de 35 anos e tendo notável saber, não vejo impedimento. A Assembleia tem liberdade de escolher quem considerar adequado”.

Para Edilberto Pontes, o conselheiro em disponibilidade Ernesto Saboia “é uma pessoa que tem experiência e é tido como um bom técnico, porque foi conselheiro do TCM por muito tempo e é visto pela gente como um bom quadro”. Ele ressaltou que não há nenhuma oposição no TCE quanto ao nome de Saboia. “É uma escolha da Assembleia e ela tem o poder de decidir quem bem entender. Só queremos que atenda aos requisitos constitucionais”, afirmou.

O conselheiro Manoel Veras esteve na Assembleia na quarta-feira passada, onde conversou com alguns parlamentares. Ao Diário do Nordeste ele disse que, caso fosse necessário, iria entrar na Justiça se outro nome que não o seu fosse indicado pelos membros do Poder Legislativo. Já Heitor Férrer, autor da Emenda que extinguiu o TCM, vem defendendo que o conselheiro em disponibilidade mais velho assuma, de imediato, o cargo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima semana ação da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sobre a legalidade da extinção que o Tribunal de Contas dos Municípios, aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto passado. O TCE é parte interessada no processo, uma vez que entrou com “amicus curiae” por conta de informações inverídicas que foram protocoladas na ação da Atricon. “Entramos para desfazer alguns argumentos da Atricon que dizia, por exemplo, que após a extinção do TCM, nós havíamos interrompido a fiscalização in loco. Mostramos ao Supremo que as informações eram falsas”.

Processos
Ele disse ainda que a fiscalização no órgão estava interrompida desde maio e foi retomada recentemente na gestão do TCE. Eles também retomaram o funcionamento do órgão até às 17 horas, visto que até então, o expediente era encerrado às 14 horas. “Hoje o TCE oferece um controle muito mais efetivo do que estava sendo realizado antes. Os julgamentos foram retomados, assim como a fiscalização e os processos, que estão sendo analisados para não prescreverem. A informação da Atricon era falsa e restabelecemos os fatos”.

Ele destacou que a Associação havia informado ao Supremo que o TCE havia recebido 25% a mais do orçamento, o que não se configurou como uma informação verdadeira. “Todas as dotações foram transferidas integralmente, sem nenhum centavo a mais”, apontou Edilberto Pontes, que prepara mudanças para a estrutura do TCE. .

09:14 · 28.09.2017 / atualizado às 09:14 · 28.09.2017 por
Conselheiro em disponibilidade Manoel Veras conversando com deputado Carlos Felipe (PCdoB), no Plenário 13 de Maio. FOTO: JOSÉ LEOMAR

Os conselheiros em disponibilidade, com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ernesto Saboia e Manoel Veras, estiveram na manhã de ontem, conversando com deputados na Assembleia Legislativa. Enquanto Saboia disse estar apresentando seu projeto aos parlamentares, Veras defendeu que seja mantido o direito de ser ele indicado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), visto ser o mais antigo dos conselheiros em disponibilidade.

A Emenda Constitucional que colocou os conselheiros em disponibilidade não definiu os critérios de como eles seriam aproveitados nas vagas abertas no TCE, ficando, no entanto, a critério da Assembleia, responsável pelas indicações de quatro conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado, e ao governador, a escolha de um dos três nomes que pode indicar para o Tribunal. As outras duas vagas são indicadas pelo governador, mas terão que ser um Auditor ou um Procurador de Contas da própria Corte, aprovados em concurso público para as respectivas funções.

Saboia já esteve dialogando com alguns deputados da Casa na terça-feira passada, e desde o fim de semana uma lista de apoio ao nome do magistrado está circulando nos corredores da Assembleia e já contava com duas dezenas de assinaturas. O presidente do Poder Legislativo, Zezinho Albuquerque (PDT), chegou a anunciar, em entrevista ao Diário do Nordeste, que a vacância de nome do TCE, após aposentadoria de Teodorico Menezes, seria lida na sessão ordinária de ontem, o que não ocorreu.

O conselheiro Ernesto Saboia deve ser o indicado para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Teodorico Menezes, e segundo disse Zezinho, dependendo de seu voto o nome do próximo conselheiro será mesmo o dele. Aliás, toda Mesa Diretora da Casa se posicionou favorável ao nome do magistrado.

“Não tenho dúvidas que pela experiência e serviços prestados, além de ser um bom técnico, o conselheiro Ernesto Saboia poderá dar grande ajuda ao Tribunal”, disse Zezinho. “A vaga é da Assembleia e quem decide são esses parlamentares aqui. Nós já sabemos do trabalho dele, que é admirado por grande parte dos deputados. O importante é que continue fazendo um bom trabalho de orientar os municípios”, completou o deputado.

Direito

Apesar de Zezinho ter anunciado a leitura do anúncio da vacância para a sessão de ontem, existe a possibilidade de o documento ser lido somente após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que irá julgar ação da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a extinção do TCM, na próxima semana. No entanto, dependendo das tratativas do conselheiro em disponibilidade Manoel Veras isso não deve acontecer, visto que ele poderá entrar com ação na Justiça para barrar a indicação de Saboia ao cargo de conselheiro do TCE.

“Eu não estou preocupado com essa questão de indicação da Assembleia, mas em manter um direito que me assiste por ser o mais antigo indicado pela Assembleia. Quem está em disponibilidade é para ser automaticamente indicado”. O conselheiro disse ainda que vai “procurar os caminhos legais para verificar a verdade do nosso direito”. Segundo ressaltou, ele só tomou conhecimento sobre a indicação de seu colega, e está conversando com seu advogado para verificar o momento oportuno de agir. “Se houver posicionamento de prejudicar meu interesse, vou recorrer ao Poder Judiciário, assim como vem dizendo que irá fazer o autor da Emenda”, ressaltou. De acordo com Veras “a Assembleia não tem competência legal” para proceder em uma nova indicação.

Currículo
Já Ernesto Saboia esteve na Assembleia apresentando aos deputados presentes na Casa seu projeto para atuação no TCE. Ele destacou, porém, que ainda é cedo para tecer algum comentário sobre o processo, mas ressaltou que o ato de “entrar na Justiça compete a qualquer cidadão, até a mim”. “Estou procurando e ouvindo as pessoas, oferecendo meu currículo. Para mim é uma honra ter o voto do presidente da Casa”, disse o conselheiro.

O processo de escolha do novo conselheiro do TCE segue o seguinte trâmite: após lida a vacância, abre-se um período de cinco dias úteis para apresentação de nomes e escolhas do indicado pela Casa. Depois de escolha no Plenário 13 de Maio, este é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o escolhido passará por uma sabatina com os membros do colegiado, e depois tem sua indicação aprovada ou não.

Durante o processo de extinção do TCM alguns candidatos se habilitaram a substituir Teodorico Menezes e conversaram com deputados em busca de apoios. Fernando Hugo (PP), segundo disse, obteve a assinatura de mais de 30 colegas. João Jaime (DEM) defendeu o nome de Saboia, inclusive, travou embate com outros colegas na tribuna da Assembleia por conta disso.

17:26 · 08.09.2017 / atualizado às 17:38 · 08.09.2017 por
Esta é a primeira manifestação do TCE em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da Transparência FOTO: Arquivo Diário do Nordeste

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para o governador Camilo Santana, hoje, a relação das 31 prefeituras cearenses que estão em situação irregular com relação ao cumprimento da Lei da Transparência.

Os municípios em situação irregular podem ficar impedidos de receber recursos do Estado, além de outras penalidades determinadas pela legislação. Além do governador, também recebeu a relação encaminhada pelo TCE, o secretário estadual da Fazenda e o Controlador Geral do Estado.

Esta é a primeira manifestação do TCE em relação a prefeituras inadimplentes com suas obrigações da Lei da Transparência, desde quando começou a atuar na fiscalização das contas e atos administrativos dos 184 municípios em razão da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Veja a relação dos municípios e em seguida a informação distribuída pela assessoria do TCE:

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou, nesta sexta-feira (8/9), a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A consulta refere-se ao mês de agosto de 2017. No total, 31 prefeituras municipais estão em desacordo com a LC nº 131. A relação está disponível para consulta no Portal institucional do TCE Ceará.

O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

O Tribunal de Contas examina a disponibilização dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A avaliação dos portais da transparência das 184 Prefeituras e Câmaras é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle social.

Ofício com a relação dos municípios em situação irregular com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias foram enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para conhecimento.

14:25 · 09.08.2017 / atualizado às 14:47 · 09.08.2017 por

 

Presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, foi quem assinou o convênio para essa nova atribuição do Tribunal de Contas do Estado Foto: Helene Santos

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) aderiu ao convênio celebrado, nesta terça-feira (8), em Brasília, entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para examinar as contas partidárias.

A previsão é que, nessa primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas dos exercícios de 2014 e 2015 dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário. São 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante de R$ 1.233.243.210,01 em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas.

Segundo o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a ajuda dos Tribunais de Contas estaduais é muito oportuna, tendo em vista a limitação do quadro de servidores do TSE para dar conta do volume de trabalho da análise das contas.

“Nós temos prazo para fazer essa análise. Se nós não fizermos essa análise num dado prazo, tudo fica prejudicado, prescreve. De modo que essa foi a engenharia institucional que conseguimos conceber, porque contamos com o apoio do Tribunal de Contas da União e de todos os Tribunais de Contas do Brasil”.

A distribuição dos processos entre os TCEs ainda será definida pelo TSE e a Atricon, levando em conta a complexidade das prestações de contas.

10:17 · 29.04.2017 / atualizado às 10:18 · 29.04.2017 por

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei do Estado do Ceará, que permite a reeleição de presidente do Tribunal de Contas do Estado, está tramitando no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Procurador-geral da República, segundo informação oficial do próprio Supremo.

Leia a informação que está no site da Corte Suprema nacional:

ADI questiona reeleição para cargos diretivos no TCE-CE

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5692 para questionar normas do Ceará que permitem a reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do estado (TCE-CE). A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, leis estaduais deram nova redação à Lei 12.509/1995 (Lei Orgânica do TCE-CE), alterando critérios de elegibilidade para a mesa diretora (presidente, vice-presidente e corregedor do tribunal), sendo que a Lei 15.469/20013 passou a admitir a reeleição. “Nos termos da norma vigente, o mesmo conselheiro poderia ocupar cargo na mesa diretora por tempo ilimitado, já que a única restrição é que a reeleição ocorra apenas uma vez para o mesmo cargo”, afirma o procurador-geral.

Segundo a argumentação apresentada, as normas ferem os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativas, além de afrontar os artigos 73, parágrafo 3º, e 75 da Constituição Federal, que equipararam, “em certa medida, as posições de ministro e conselheiro de tribunais de contas às de juiz”.

O procurador-geral sustenta que os tribunais de contas não podem definir arranjos institucionais que desconsiderem o tratamento constitucional dos juízes. Por isso, segundo ele, as condições de elegibilidade para os cargos de direção precisam observar o que define a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Essa norma, lembra, define que a direção dos tribunais é encargo temporário, incompatível com o regime de reeleição, que deve ser assumido de forma alternada, visando garantir que todos os seus membros possam participar da direção.

Requer assim a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

10:13 · 16.04.2017 / atualizado às 10:15 · 16.04.2017 por

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) instalou, a partir da última semana,uma Gerência de Fiscalização de Desestatização, para acompanhar os processos de concessão realizados pelo governo cearense. Uma das primeiras ações que será fiscalizada é o “Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas”, apresentado em agosto do ano passado, pelo governador Camilo Santana.

Na lista dos ativos do Ceará que deverão ser disponibilizados à iniciativa privada estão: Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Arena Castelão, Acquário Ceará, Ceasa, Placas Solares, Cinturão Digital, Sistema Metroviário, Complexo Industrial e Portuário do Pecém e Terrenos (Expoece, IPPOO I, Cavalaria e Centro de Convenções de Fortaleza).
A Gerência faz parte da estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas do Estado e foi criada, na última terça-feira, 11, durante sessão plenária.
Entre as competências da nova área estão as de realizar levantamentos, inspeções, auditorias e fiscalização dos processos de concessão, permissões e autorizações de serviços e parcerias público-privadas dos equipamentos do Estado. O objetivo do TCE é acompanhar de perto os editais de licitação, contratos e instrumentos relativos a esse tipo de processo.Equipe