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17:55 · 21.08.2017 / atualizado às 17:55 · 21.08.2017 por

 

Presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes assume, em nome do Tribunal que comanda, todos os serviços e pessoal do TCM Foto: Helene Santos

O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21, publica a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, recentemente, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Amanhã, terça-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes, assume todas as competências e obrigações do TCM, pois todas as contas das 184 prefeituras cearenses passarão, a partir de agora, a serem examinadas pelos integrantes do TCE, conforme determina o noto texto constitucional.

Além de todos os processos que estavam em poder dos integrantes do TCM, também os servidores efetivos do Tribunal extinto passarão a integrar os quadros do TCE. Os sete conselheiros do TCM ficarão em disponibilidade.

O conselheiro Domingos Filho, que ocupava a presidência do TCM, trabalha junto a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) no Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o órgão.

O TCM, durante todo este ano funcionou sob a garantia de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal, numa outra emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, com o mesmo objetivo de acabar  com o TCM.

Leia o texto da emenda constitucional que acabou com o TCM.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso I, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.

Art. 2º Ficam extintos os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e os seus integrantes são postos em disponibilidade, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional, com direito à percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 3º Todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, imediatamente a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.

§ 1º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham acerca dos seguintes temas:

I – novo plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores;

II – nova estrutura de cargos em comissão, funções de confiança e demais funções comissionadas.

§ 2º Será instituída comissão para elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, composta por servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de forma paritária, que apresentará o resultado do trabalho ao Presidente do Tribunal.

§ 3º Até a data da publicação da lei a que se refere o § 1º, inciso II, do presente artigo, ficam aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará os ocupantes de cargos em comissão e eventuais funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, além de mantidas as funções de confiança.

§ 4º Os servidores inativos e pensionistas do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará deverão integrar o quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 e alterações posteriores.

§ 5º Enquanto não entrarem em vigor as leis a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo, aplica-se a legislação vigente ao quadro de pessoal de cada uma das Cortes de Contas.

§ 6º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a publicação desta Emenda Constitucional, deverá publicar ato com a discriminação da lotação dos servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará nos quadros e órgãos internos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 4º Os Procuradores de Contas e os Auditores que atuam perante os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam aproveitados perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.

Art. 5º Considerando o disposto nos arts. 1º e 4º desta Emenda Constitucional, o art. 72 da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. Os Auditores, em número de 6 (seis), serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conselheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Contas, observada a ordem de classificação”. (NR)

Art. 6º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que disponha sobre sua nova Lei Orgânica. Parágrafo único. Até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do Tribunal de Contas dos Municípios às contas municipais e os do Tribunal de Contas do Estado às contas estaduais.

Art. 7º Todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará passa a integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 8º Os saldos e dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficando a cargo deste o cumprimento das obrigações financeiras assumidas. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 24, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará disporá da soma dos limites de despesa total de pessoal fixada para ambas as Cortes de Contas, os quais devem ser considerados, prioritariamente, para o cômputo integral das despesas com pessoal de membros, auditores, procuradores de contas e dos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham ingressado nos respectivos quadros permanentes de pessoal na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 9º Fica suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do art. 11 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 10. Fica substituída a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do §4º do art. 35, do § 10 do art. 37, do § 1º do art. 40, do § 1º do art. 41, do caput do art. 42, dos §§ 1º D, 1º E, 1º H e 2º, além do inciso II, do §3º, e os §§ 4º e 5º do art. 42, do caput e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 78.

Art. 11. Fica suprimida a expressão “e dos Municípios” no texto da alínea “a)”, do inciso III, e inciso IV, do art. 49, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 12. Fica substituída a expressão “aos Tribunais de Contas” por “ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do inciso V, do art. 60, §§ 14 e 15, do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 13. Fica substituída a expressão “dos Tribunais de Contas” por “do Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do inciso II, do § 1º, do art. 60, do § 1º, do art. 64, do § 15 do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 14. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do § 14 do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 15. Fica suprimida a expressão “do Tribunal de Contas dos Municípios ou de alguns de seus órgãos” no texto da alínea “b)”, do inciso VII, do art. 108, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 16. Fica suprimida a expressão “e ao Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do inciso II, do art. 151, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 17. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” dos arts. 162-A, 162-B e 162-C, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 18. A subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título V, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.

Art. 19. Ficam revogados os arts. 79 e 81 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 20. O inciso XIII do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.88. Compete privativamente ao Governador do Estado: … XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas, observadas as disposições do art. 71, § 2º desta Constituição;” (NR)

Art. 21. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará adotará as providências necessárias à assunção das novas atividades imediatamente após a publicação da presente Emenda.

Art. 22. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Fica revogada a Emenda Constitucional nº 87, de 21 de dezembro de 2016.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2017.

Dep. José Albuquerque PRESIDENTE Dep. Tin Gomes 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Manoel Duca 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Audic Mota 1.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 2.º SECRETÁRIO Dep. Julinho 3.º SECRETÁRIO Dep. Augusta Brito 4.ª SECRETÁRIA

16:49 · 08.08.2017 / atualizado às 17:02 · 08.08.2017 por
Abertura da sessão do Plenário nesta terça (8), 19 dias após a aprovação em primeiro turno da PEC pela extinção do TCM-CE. Foto: Divulgação

Os deputados estaduais cearenses  aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição do Estado, acabando com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nesta segunda votação, 30 deputados votaram a favor da emenda constitucional contras 9, que defendiam a permanência do Tribunal.

Agora, para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assuma todos os processos do TCM só depende da promulgação da emenda constitucional que pode acontecer nas próximas horas, pela Mesa Diretora da Assembleia.

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ficam em disponibilidade e até podem ir para o Tribunal de Contas do Estado, na medida que forem surgindo vagas de conselheiro. Todos os servidores efetivos do TCM irão compor os quadros do TCE.

Após a promulgação da emenda, o atual presidente do TCM, Domingos Filho, garante que a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, como aconteceu quando foi votada a primeira emenda constitucional, com o mesmo objetivo, em dezembro do ano passado, oportunidade em que a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar suspendendo os seus efeitos, garantindo o funcionamento do TCM até aqui.

Brasil só terá 3 estados com TCM`s

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a matéria começou a tramitar na Casa em 17 de maio e foi aprovada em primeiro turno no último dia 20 de julho por 32 a 8. “No Brasil, 23 estados não possuem TCM”, questionou Heitor Férrer. Apenas Bahia, Pará e Goiás seguirão com tribunais para analisar as contas dos municípios.

Ainda segundo Heitor, o TCM do Ceará custa, por ano, R$ 126 milhões aos cofres públicos, mais do que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de várias Unidades Federativas do País.

Liminar do STF derrubou votação de dezembro; entenda

A PEC votada hoje é a segunda apresentada nesta legislatura. A primeira – aprovada em 21 dezembro por 31 votos a favor, 9 contra e uma abstenção, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia considerou o argumento relativo a velocidade incomum, de 13 dias, em que a emenda constitucional foi votada, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo.

15:52 · 03.08.2017 / atualizado às 15:52 · 03.08.2017 por

Está marcada para a próxima quarta-feira a segunda votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A primeira votação aconteceu no início da segunda quinzena de julho passado. Para aprovação de emenda constitucional são necessárias duas votações com o sim de 28 deputados estaduais.

Esta é a segunda emenda à Constituição do Estado do Ceará para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. A primeira foi aprovada em dezembro do ano passado, no encerramento do ano legislativo de 2017. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, impetrada no Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os seus efeitos. O despacho foi da ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte.

Desde dezembro de 2017 que essa ADI está no gabinete do ministro Celso de Melo, seu relator. A segunda emenda, com alguma diferença da primeira, segundo os deputados governistas interessado em fechar o TCM, corrige falhas por acaso existente na primeira.

08:05 · 28.07.2017 / atualizado às 08:05 · 28.07.2017 por

Por Miguel Martins

O clima de tensão demonstrado durante todo o primeiro semestre de 2017 na Assembleia Legislativa do Ceará segue, entre os deputados, mesmo no período de recesso. Para o retorno das atividades parlamentares, na próxima semana, os ânimos continuarão exaltados, principalmente porque algumas questões discutidas ao longo dos últimos meses ainda não foram totalmente sanadas.

Os deputados, ainda que estejam em período de “férias”, voltaram a se estranhar, desta vez nas redes sociais. Dentre as motivações para a troca de insultos entre eles estão as mudanças ocorridas no bloco PMB/PSD/PMDB, com a dissolução do bloco, assim como os resquícios da proposta de extinção, votada em primeiro turno na semana passada, do Tribunal de Contas dos Municípios.

Considerações

Os que defenderam a extinção do órgão e aqueles contrários se provocaram em grupo criado para troca de informações sobre a Casa, do qual todos os 46 deputados estão participando. A discussão mais recente diz respeito às discordâncias entre eles sobre as críticas feitas pela procuradora de Contas do TCM, Leilyanne Feitosa, que, em sessão do Tribunal, teceu diversas considerações aos parlamentares da Casa, inclusive, chamando os deputados de “moleques”.

Alguns parlamentares chegaram a definir o clima entre os dois lados como sendo de “guerra”, visto que não há entendimento entre as partes sobre as discussões vigentes na Casa. A oposição pretende se reunir na próxima segunda-feira (31) para traçar as estratégias que serão tomadas frente aos embates que devem ser travados na tribuna do Plenário 13 de Maio, a partir da próxima terça-feira (1º), quando os trabalhos no Legislativo serão retomados.

Dentre as cobranças feitas por alguns opositores está a instalação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico, principalmente, devido ao aumento da violência no Estado no último ano. O tema da Segurança deve ser bem explorado pelos críticos do Governo, visto ser uma das áreas mais sensíveis da gestão estadual.

O presidente do Poder Legislativo, Zezinho Albuquerque (PDT), já sinalizou que nos primeiros dias de trabalhos na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios será votada em segundo turno.

10:35 · 24.07.2017 / atualizado às 10:44 · 24.07.2017 por

O procurador parlamentar, deputado Fernando Hugo, em nome da Assembleia, deu um prazo de 72 horas, a partir do recebimento da notificação, para que a procuradora de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Leylianne Feitosa, se retrate por ter chamado os deputados de “moleques” na última sessão daquele Tribunal, no mesmo dia em que os deputados votavam, em primeiro turno, a emenda constitucional que extingue o TCM.

A não retratação pública, segundo o documento da procuradoria parlamentar, sujeitará a convocação da procuradora de contas à dar explicações no plenário da Assembleia, em sessão extraordinária especial.

Segundo Fernando Hugo, a manifestação da procuradora, contra os deputados foi desrespeitosa e o Legislativo vai tomar as suas providências. Vários deputados, segundo ele, reclamaram providência da procuradoria parlamentar.

Leia o documento da procuradoria encaminhado à procuradora de Contas do TCM:

12:02 · 23.07.2017 / atualizado às 12:02 · 23.07.2017 por

O deputado Ely Aguiar (PSDC) analisou, ao defender a manutenção do TCM, que estava diante de um “massacre da vingança”, que aconteceria naquele momento por uma briga na política cearense que eclodiu na eleição da atual Mesa Diretora da Assembleia, e que a Casa estaria sendo usada como instrumento para referendar determinações. “Estamos observando aqui uma opressão, mas o opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplice entre os oprimidos. Num país de corruptos e corruptores tem que fortalecer os órgãos de fiscalização”, opinou. “O TCM tem mazelas, mas tem suas virtudes. Quando há erro, procura-se corrigir. Se acham que esse tribunal é cabide de emprego, os senhores contribuíram para isso ao votar as indicações”.

Pela Constituição do Estado do Ceará, quatro dos conselheiros dos tribunais de contas do Estado e dos Municípios, este no caminho da morte, são escolhidos livremente pela Assembleia Legislativa. O governador só indica diretamente um, pois os dois outros conselheiros são obrigatoriamente um Auditor e um Procurador de Contas. Os dois são servidores de carreira dos próprios tribunais, aprovados em concurso público. Cada tribunal é composto por sete conselheiros.

14:03 · 21.07.2017 / atualizado às 14:03 · 21.07.2017 por

Osmar Baquit (PSD) foi relator da PEC na CCJ. A defeder o fim do TCM no Ceará ele contou que em 2016, considerando os orçamentos do tribunal e da Assembleia, a divisão para cada deputado somaria R$ 8 milhões, enquanto que a média do TCM para cada conselheiro daria o montante de R$ 18 milhões. “O debate não é de números. Ainda dizem que os deputados querem se livrar de pendências no TCM, não é verdade. Quem tem processo vai continuar com eles sendo julgados pelo TCE”, apontou. Quanto às colocações feitas de que se trataria de disputa de poderes políticos, apontou que se há brigas de grupos, é porque tem “gente atuando na política quando não deveria atuar”. Baquit chegou a afirmar que “se quiserem continuar vivos, entrem na política, criem o partido TCM e vão participar da eleição”.

A colocação de Baquit quanto aos custos do TCM foi rebatida por Sérgio Aguiar. “Meu pai foi presidente e não permito que venham com essa conversa de que cada conselheiro custa o quanto afirma”. Osmar respondeu que o valor seria equivalente a todos os gastos, desde o cafezinho até investimentos.

11:16 · 19.07.2017 / atualizado às 11:16 · 19.07.2017 por

O deputado Roberto Mesquita (PSD) usou dois tempos da sessão desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa, para criticar a intenção de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará. Ele apontou que o Parlamento vive hoje envolto a polêmica que os tem separado, “feito que iguais estejam em trincheiras diferentes e muitas vezes apontando flechas um para outro”.
A questão política, segundo expôs, não pode se sobrepor a verdade e ao razoável. “O deputado antes de ser office boy do governador tem a procuração do povo”, falou, apontando, ainda que o conselheiro Ernesto Sabóia comemorou a primeira PEC aprovada com o mesmo intuito. “Até os tapetes desta Casa sabem que o Ernesto Sabóia será indicado para o TCE e lá, dos sete conselheiros serão três primos. Se o Hélio Parente tivesse sido escolhido o presidente quando houve a eleição, não se queria acabar com o TCM”.

12:40 · 18.07.2017 / atualizado às 12:40 · 18.07.2017 por

Depois da fala do deputado Odilon Aguiar, apontando nomes de parlamentares que estariam com contas em julgamento no TCM, o deputado Osmar Baquit (PSD) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa para criticar Odilon.
Foi dele o discurso mais incisivo desta manhã. “Eu participei da eleição para a presidência desta Casa e se a Justiça quiser que eu comprove eu provo o que digo. Quem mais articulou a eleição do deputado Sérgio Aguiar para a presidência da Assembleia foi o conselheiro Domingos Filho. Conto os inúmeros encontros que eu tive com ele, as ligações. Conto com detalhes”, afirmou.
Osmar negou que os processos sejam extintos junto com o TCM. “Faremos a fusão para tornar um órgão mais enxuto e ao mesmo tempo, acabar com o maior partido do Estado do Ceará que a sede onde se encontra o TCM”.

10:33 · 18.07.2017 / atualizado às 10:33 · 18.07.2017 por

O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) discursou para apontar o que, segundo afirmou, seriam os reais motivos para a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, no Ceará. Ele abriu sua fala ressaltando que nos últimos 60 dias o Parlamento estadual se concentra quase que exclusivamente na PEC que visa a extinção do órgão fiscalizador. “Esquece de discutir e aperfeiçoar projetos vitais como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as próprias contas do governador Camilo Santana. Ambas tramitando neste poder”.
Como já havia feito em outros discursos, afirmou que o TCM do Ceará é um dos tribunais mais baratos do país. “Já mostrei ser falácia dizer que a extinção é para economia para o Estado. A questão é eminentemente política”, destacou. “Sendo política, temos que avaliar o porquê, quais os interesses e os atores que movem a extinção do órgão que tem apoio aberto de outros como a OAB, CRA, CREA e associações de servidores do TCM e TCE”.
Ainda em sua fala o parlamentar citou nomes de outros deputados com contas sendo investigadas pelo TCM. “É inconcebível que estes deputados queiram convencer aos cearenses que não têm interesse pessoal de extinguir o TCM. Terão todas as contas prescritas, se livrando de possíveis penalidades e inelegibilidades”. Também apontou que os ex-governadores Cid e Ciro Gomes, o presidente da Assembleia e o próprio governador Camilo Santana teriam interesses particulares para que o TCM deixe de existir no Estado.