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Tag: TCM


05:29 · 25.10.2017 / atualizado às 05:29 · 25.10.2017 por
O Memorial apresentado por Heitor Férrer ao STF faz exceção apenas ao conselheiro Pedro Ângelo. Foto: José Leomar

Às vésperas do julgamento, marcado para hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará, parlamentares contrários ao fim da Corte de Contas voltaram a criticar na Assembleia a aprovação da emenda constitucional. Já o deputado Heitor Férrer (PSB), autor da proposta que extinguiu o órgão, apresentou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um Memorial com denúncias contra ações de conselheiros.

De acordo com o documento apresentado pelo deputado, pessoalmente ao relator do processo, o ministro Marco Aurélio Melo, as afirmações de que o TCM teria sido extinto por ser uma Corte altiva, idônea, rígida e devido ao fato de que deputados desejavam um Tribunal mais leniente e pacato não condiz com a verdade. “A verdade é bem diversa desta, e é possível demonstrar com provas e não apenas dados claramente manipulados, conquanto não seja a ADI palco próprio para essa instrução”. Leia a íntegra do Memorial no blog Edison Silva: bitly.com/memorialtcm

Sobre os elevados números de processos julgados pelo Tribunal, segundo consta no documento, o parlamentar afirma que isso se deve à “extinção, com resolução de mérito, de milhares de feitos em decorrência da prescrição e utilização do que se chama internamente no Tribunal de ‘modelo simples’ para que se deem a apreciação de contas, que consiste basicamente na conferência de um check list de documentos, os quais, se presentes, redundarão no julgamento das contas como aprovadas, sem nenhuma análise de conteúdo”.

Retroativa
No que diz respeito à prescrição, o TCM promoveu a iniciativa de projeto de Lei para que se desse sua aprovação, e desde então, segundo consta no texto encaminhado a Marco Aurélio, a Corte de Contas fez aplicar a norma de forma retroativa, inclusive para processos que repousavam com acórdãos transitados em julgados, o que teria sido feito em larga escala no período pré-eleitoral. “Declaração de prescrição parece ter virado a principal moeda daquela Corte”, diz o documento.

No texto, a “Operação Anti-desmonte”, do TCM, foi chamada de farsa, pois segundo consta, era utilizada para agregar valor á imagem do órgão e “levar a sociedade a ideia de que estava, concreta e incisivamente, combatendo a corrupção”. Na prática, segundo denúncia de Férrer, o que se revela é o contrário, visto que a maioria dos processos gerados como decorrência de sua deflagração prescreveu ou está em vias de prescrever.

“Pelo que se pode verificar, nas fiscalizações anti-desmontes do ano de 2008, 32 municípios foram visitados e 32 processos formalizados no TCM para apurar falhas apontas pelos técnicos. Destes 32 processos, apenas três ainda não prescreveram. Os processos decorrentes das operações após as eleições de 2012 também parecem seguir o mesmo rumo”, diz.

A peça critica ainda o aparelhamento político da Corte, que teria sido o motivo para sua extinção, além da economia que gerará aos cofres públicos cearenses. “A imagem ‘vendida’ pela Atricon de um Tribunal eficiente e imparcial contrasta com a realidade que vivenciamos no Ceará; trata-se de uma Corte política, totalmente ineficiente e parcial nos julgamentos realizados nos últimos anos”.

Ineficiente
Ele cita, por exemplo, caso de 2013, em que o TCM revisou diversas decisões judiciais para retirar gestores da lista dos “Ficha Suja”, beneficiando, por exemplo, os então prefeitos de Pereiro, João Francismar Dias, e de Camocim, Mônica Aguiar, mulher do deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro em disponibilidade, Francisco Aguiar.

Ainda de acordo com o documento, nas eleições do ano passado, o conselheiro Domingos Neto aplicou “diversas decisões monocráticas em incidentes que sequer possuem amparo no regimento ou lei orgânica daquela Corte, em que se concedeu efeito suspensivo para afastar a incidência da inelegibilidade da Lei Complementar 64/90, excluindo o nome de diversos pré-candidatos da lista de contas desaprovadas”, enfatiza.

Os partidos que mais teriam sido beneficiados com a exclusão de nomes da lista de contas desaprovadas foram o PSD e PMB, presididos no Ceará, respectivamente, pelo filho de Domingos Filho, o deputado federal Domingos Neto, e por sua esposa, a ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar.

No plenário da Assembleia, ontem, o deputado Roberto Mesquita (PSD), defendeu a eficiência do órgão ao comparar a quantidade de processos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), neste ano, após a incorporação das funções do TCM, e o número de julgamentos feitos pela extinta Corte, no mesmo período, em anos anteriores. O Memorial do Heitor entregue aos ministros do Supremo não era conhecido dos deputados.

08:53 · 24.10.2017 / atualizado às 08:53 · 24.10.2017 por

O Conselheiro Domingos Filho, que presidia o Tribunal de Contas dos Municípios, quando da sua extinção, reagiu as afirmações do deputado Heitor Férrer (PDT) de que o fim do órgão iria gerar economia de R$ 40 milhões aos cofres do Estado. Segundo ele, o deputado teria se precipitado e atrapalhou-se na interpretação dos relatórios da execução orçamentária/financeira dos Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado.

“Heitor, na ânsia de prestar serviço ao governador, precipitou-se na leitura e avaliação dos dados e atrapalhou-se na interpretação dos relatórios da execução orçamentária/financeira dos Tribunais de Contas dos exercícios de 2016, 2017 e da Proposta Orçamentária para 2018, que indicam claramente um aumento real e imediato na despesa do TCE/CE em 10,14% sobre o custo dos 02 (dois) Tribunais de Contas juntos em 2017, o que equivale a R$ 18.8 milhões”, disse.

O magistrado disse que o impacto final no orçamento do TCE, com a incorporação do TCM, deverá chegar a, no mínimo a R$ 44 milhões, caso as suplementações que ocorrerão em 2018 se repitam.

Para comprovar sua contestação, o conselheiro apresenta quadros com resumos da legislação e da execução orçamentária dos orçamentos do TCM e TCE de 2017 que estão disponíveis no Portal da Transparência e compara com a proposta orçamentária para 2018 encaminhada pelo governador à Assembleia.

“Antes de apresentar dados falsos que lhes foram repassados pelo governador, com o intuito de tentar impressionar a sociedade, Heitor Férrer deveria ter tido a responsabilidade de checar as informações”, apontou o conselheiro, destacando ainda que o deputado atende a estratégia “articulada com o Governo”.

08:47 · 21.10.2017 / atualizado às 08:47 · 21.10.2017 por

por Edison Silva
Incomodado com o assédio de cearenses ao seu gabinete, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio, relator do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da emenda à Constituição do Estado do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), dirigiu-se à presidente da Corte superior da Justiça Nacional, ministra Cármen Lúcia, ao fim da sessão da última quinta-feira, indagando se estava pautado, para a próxima reunião do Colegiado, o julgamento da ação.

“Aquela ADI que já tivemos início o julgamento (no dia 5 passado), que versa sobre a extinção do TCM está para quarta-feira? Estou sendo estimulado, mas resistindo a implementar a liminar. Mas a liminar é do colegiado e o processo é objetivo”. O grupo político cearense defensor da extinção do TCM cobra, desde o ajuizamento da ação, a concessão da medida liminar, permitindo, em sendo concedida, o retorno das atividades do Tribunal extinto, como aconteceu em dezembro do ano passado, quando da primeira tentativa de acabar com a Corte de Contas municipais. De outro, os políticos defensores do fim do TCM, são contra a concessão da medida cautelar, cobrando, porém, o imediato julgamento do mérito da ação.

Semanalmente, por conta do interesse político que o processo no STF encerra, uma leva de políticos do nosso Estado está em Brasília, abalroando-se nos corredores da Suprema Corte, visitando os gabinetes dos ministros a pretextos de entregarem memoriais ou prestarem outros esclarecimentos, mesmo constando na petição inicial e na contestação, passando pelas alegações das várias outras partes acostadas à ADI, todas as alegações necessárias à consolidação dos entendimentos dos ministros. Além da Atricon, uma associação dos tribunais de contas e da Assembleia, responsável pela emenda constitucional questionada, são partes no mesmo processo várias associações e os partidos a que estão vinculadas as duas principais partes, no caso o PSD e o PSDB pela oposição à extinção, e o PDT do outro lado.

Essa corrida de políticos aos gabinetes de ministros, antes de tudo é infrutífera, pois descabido admitir-se estar um juiz, de qualquer das instâncias do Judiciário, sujeito a violar sua consciência para atender a apelos de qualquer das partes. Além do mais, essas visitas acabam sendo consideradas afrontosas porquanto em nada acrescentam ao processo, posto que a este só chegam as petições dos seus representantes, os advogados, para quem, aí sim, as portas dos gabinetes dos magistrados devam estar sempre abertas.

Como o Supremo julgará esse feito? Só o seu encerramento responderá. As cabeças dos juízes ainda guardam muitas surpresas, também por conta das muitas interpretações das leis. Mas essa ADI está resumida a um só ponto: Se a Assembleia Legislativa estadual tem ou não competência para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. Se tem, como entendeu o próprio ministro Marco Aurélio, quando relatou o processo de fechamento das portas do TCM do Estado do Maranhão, todas as outras alegações apresentadas, tanto pela Assembleia quanto pelos defensores da manutenção daquele Tribunal, são de menor significação.

O Tribunal de Contas do Estado, a despeito de algumas restrições nesta Corte, descabida, entendemos, está cumprindo todas as obrigações atribuídas ao extinto TCM, como fazem os mais de vinte outros TCEs, em igual número de unidades federativas do Brasil. A seus conselheiros, evidente, foi demandado mais trabalho, por terem que julgar um número maior de processos, diferentemente dos demais setores do Tribunal, posto terem agregados todos os servidores do órgão extinto. Em resumo, as Inspetorias e outros setores do TCE, receberam, para fazer os trabalhos referentes às 184 prefeituras cearenses, todos os servidores do TCM, especializados em contas municipais.

Porém, mesmo não tendo havido solução de continuidade na fiscalização dos recursos geridos pelos prefeitos e seus auxiliares cearenses, é muito importante que a ADI seja julgada o quanto antes. Julgada. Liminar não garante a estabilidade reclamada desde dezembro do ano passado, quando da primeira tentativa de extinção do TCM. A liminar concedida naquela época pela ministra presidente do STF, Cármen Lúcia, deu sobrevivência ao órgão até agosto passado, mas não lhe conferiu a confiança necessária para atar com a autoridade reclamada às Cortes de Contas. Ademais, os brasileiros precisamos é de julgamento das ações judiciais e não de medidas cautelares, muitas, bastantes duradouras, nos impondo a ideia de sermos um “País das liminares”, tantas são elas assinadas nos espaços do Poder Judiciário.

18:53 · 05.10.2017 / atualizado às 19:23 · 05.10.2017 por
O procurador da Assembleia, Rodrigo Martiniano,  fez a defesa da Emenda durante a sessão. FOTO: DIVULGAÇÃO/YOUTUBE

A sessão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi suspensa na noite desta quinta-feira (5), visto que um dos ministros teria que se ausentar do recinto, ficando assim o pleno sem o quórum necessário para deliberação.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,  informou que a matéria será colocada em pauta  futura, pois na  sessão que acontecerá  na próxima semana será discutida debatido as ações de  punições determinadas pelo Supremo contra o senador Aécio Neves (PSDB-SP), no mês passado. Com isso, a pauta sobre a extinção do TCM fica indeterminada.

No julgamento que se iniciou no fim da tarde desta desta quinta-feira, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, leu seu relatório e, em seguida, as partes foram ouvidas.

De um lado a Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon), PSDB e PSD, que se colocam contra a extinção do órgão. Do outro lado a Procuradoria da Assembleia Legislativa, na pessoa do procurador Rodrigo Martiniano; o PDT e outros agentes que defendem a manutenção da Emenda, aprovada em agosto passado.

A próxima sessão do plenário do Supremo deve ser realizada na próxima quarta-feira, quando a ADI poderá ser novamente colocada em discussão, dessa vez com os votos dos ministros. Esse é um dos julgamentos no STF que mais tem gerado expectativas entre  políticos cearenses.

09:20 · 05.10.2017 / atualizado às 10:18 · 05.10.2017 por

Não saiu, ontem, a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) ou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Atricon, contra a emenda à Constituição do Estado do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria que estava na pauta da sessão da quarta-feira pode ser deliberada hoje, quando será continuada a pauta de ontem. A discussão de outras matérias, dentre as quais a da Lei da Ficha Limpa, tomou grande parte da sessão.

O grupo que defende a inconstitucionalidade da emenda que acabou com o TCM, no fim da manhã de ontem comemorou o parecer da procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, a favor da concessão da medida liminar, o oposto do posicionamento adotado pela Advocacia Geral da União, na mesma ação, contrária à liminar.

São várias instituições ligadas aos Tribunais de Contas e representantes de associações contrárias à extinção do TCM, além dos dirigentes estaduais do PSD e do PSDB. Do outro lado está a Assembleia Legislativa do Estado e o Tribunal de Contas do Ceará, hoje responsável pelos serviços que eram prestados pelo TCM, principalmente na fiscalização das contas dos 184 municípios do Estado.

A extinção do TCM foi tentada pela primeira vez em dezembro do ano passado. A emenda constitucional daquela época teve os seus efeitos suspensos por uma liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Em agosto, após não ter havido qualquer manifestação do relator, ministro Celso de Melo, a Assembleia aprovou uma nova emenda constitucional, com pouca diferença da anterior.

Foi dada entrada em uma nova ADI, cujo relator é o ministro Marco Aurélio, mas ele não concedeu a liminar solicitada e decidiu levar o processo à consideração do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ontem o processo foi incluído na pauta. Como não houve tempo, a matéria terá que voltar em outra oportunidade, quando esperam as partes interessadas os ministros se manifestem não apenas em relação à liminar, mas quanto ao próprio mérito da ADI.

15:43 · 04.10.2017 / atualizado às 15:43 · 04.10.2017 por

O último item da pauta de julgamentos desta tarde do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a emenda à Constituição do Estado do Ceará, que extinguiu, em agosto passado, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará.

A última manifestação nos autos da AGI foi da Procuradoria Geral da República, em peça assinada pela procuradora-Geral, Raquel Dodge, opinando a favor da concessão da medida liminar que suspenda os efeitos da emenda constitucional, permitindo, dessa forma, que o TCM volte a funcionar.

Além das principais partes do processo, estão atentos ao julgamento de hoje, se realmente ocorrer, em face da extensa pauta de outros temas considerados de maior importância, políticos ligados ao PSD e PSDB, contra  a extinção, e do PDT, favoráveis ao desaparecimento do Tribunal.

As matérias da pauta do Supremo, consideradas mais importantes, dizem respeito a questões políticas com reflexos nas eleições do próximo ano, inclusive a Lei da Ficha Limpa, quanto ao alcance de políticos que tenham sido condenados antes da existência da Lei.

09:48 · 04.10.2017 / atualizado às 09:48 · 04.10.2017 por
Robério Monteiro disse que todas suas contas foram aprovadas sem ressalvas pelo TCM. Foto: José Leomar

A expectativa dos políticos cearenses, hoje, é quanto à sessão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar, hoje à tarde, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a Emenda Constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará. O presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), pretende colocar para ser lido amanhã documento dando ciência à Casa da vacância surgida no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes.

Com isso, de acordo com Albuquerque, abre-se um período de cinco dias para que pretensos candidatos à vaga de conselheiro apresentem seus nomes e currículos. Boa parte da Assembleia é favorável à indicação do conselheiro em disponibilidade Ernesto Saboia para a vaga, ainda que alguns protestem contra a ação.

No julgamento de logo mais no STF, além da ação específica da Atricon em defesa do retorno das atividades do TCM, a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon) entrou com petição apontando deputados estaduais como responsáveis por desvios de recursos municipais, citados em ações de contas do extinto TCM.

Os parlamentares são apontados como interessados na extinção do órgão, visto as contas desaprovadas por indicação dos conselheiros do TCM. Pelo menos 17 dos 46 deputados teriam que devolver recursos ao erário público por improbidade administrativa. Outros 11 estariam com prestações de contas a serem julgadas, já com manifestações pela desaprovação. Na mesma petição, a Abracom defende que a vaga existente no TCE, aberta com a aposentadoria de Teodorico Meneses, deve atender à convocação do conselheiro em disponibilidade mais antigo, neste caso Manoel Veras.

Do outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer encaminhado ao Supremo, também juntado à ADI contra à Emenda, diz que o Legislativo Estadual pode extinguir o TCM. “Não há que se falar em violação do Art. 1º da Constituição Federal, na medida em que a extinção de Tribunal de Contas não pressupõe o consentimento das municipalidades envolvidas”.

Fiscalizações
O TCE entrou na questão, e segundo informou Edilberto Pontes</MC></MC>, não são verídicas as afirmações da Atricon na ADI, como a que diz que o órgão teria reduzido as fiscalizações. Em nota, o órgão disse que registrou aumento de 89,4% no índice de julgamentos no terceiro semestre de 2017 comparado com o registrado no mesmo período de 2016.

Deputados citados na ação contestaram a petição feita pela Abracom. “Eu acho que houve politização desse fato, porque só era para ter colocado quem teria ação transitado em julgado, e no meu caso foi apenas uma conta que nem julgada foi ainda”, disse Jeová Mota (PDT). Robério Monteiro (PDT) afirmou ter achado estranho, visto que todas suas contas foram aprovadas sem ressalvas pelo TCM quando prefeito. “Respeito a posição do TCM, mas tenho convicção de que não tenho nada a dever”, disse o parlamentar.

Motivações políticas
Manoel Santana (PT) disse que a questão é “voto vencido”. Para ele, é preciso “ter muito cuidado quando se tenta macular a imagem das pessoas, tentando se valer de algumas prerrogativas dos tribunais para fazer política”. A deputada Augusta Brito (PCdoB), ressaltou que as motivações para tais argumentos são políticas na maior parte, destacando ainda que o TCE está mantendo julgamentos de outros processos, o que demonstra que as contas passadas de ex-gestores ainda estão sendo julgadas.

O deputado Heitor Férrer (PSB), por sua vez, contesta a indicação de Ernesto Saboia para a vaga que surgiu no TCE com a aposentadoria de Teodorico Menezes. O pessebista defende que o conselheiro em disponibilidade, Manoel Veras, assuma o lugar imediatamente, uma vez que ele foi o indicado pela Casa.

09:14 · 28.09.2017 / atualizado às 09:14 · 28.09.2017 por
Conselheiro em disponibilidade Manoel Veras conversando com deputado Carlos Felipe (PCdoB), no Plenário 13 de Maio. FOTO: JOSÉ LEOMAR

Os conselheiros em disponibilidade, com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ernesto Saboia e Manoel Veras, estiveram na manhã de ontem, conversando com deputados na Assembleia Legislativa. Enquanto Saboia disse estar apresentando seu projeto aos parlamentares, Veras defendeu que seja mantido o direito de ser ele indicado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), visto ser o mais antigo dos conselheiros em disponibilidade.

A Emenda Constitucional que colocou os conselheiros em disponibilidade não definiu os critérios de como eles seriam aproveitados nas vagas abertas no TCE, ficando, no entanto, a critério da Assembleia, responsável pelas indicações de quatro conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado, e ao governador, a escolha de um dos três nomes que pode indicar para o Tribunal. As outras duas vagas são indicadas pelo governador, mas terão que ser um Auditor ou um Procurador de Contas da própria Corte, aprovados em concurso público para as respectivas funções.

Saboia já esteve dialogando com alguns deputados da Casa na terça-feira passada, e desde o fim de semana uma lista de apoio ao nome do magistrado está circulando nos corredores da Assembleia e já contava com duas dezenas de assinaturas. O presidente do Poder Legislativo, Zezinho Albuquerque (PDT), chegou a anunciar, em entrevista ao Diário do Nordeste, que a vacância de nome do TCE, após aposentadoria de Teodorico Menezes, seria lida na sessão ordinária de ontem, o que não ocorreu.

O conselheiro Ernesto Saboia deve ser o indicado para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Teodorico Menezes, e segundo disse Zezinho, dependendo de seu voto o nome do próximo conselheiro será mesmo o dele. Aliás, toda Mesa Diretora da Casa se posicionou favorável ao nome do magistrado.

“Não tenho dúvidas que pela experiência e serviços prestados, além de ser um bom técnico, o conselheiro Ernesto Saboia poderá dar grande ajuda ao Tribunal”, disse Zezinho. “A vaga é da Assembleia e quem decide são esses parlamentares aqui. Nós já sabemos do trabalho dele, que é admirado por grande parte dos deputados. O importante é que continue fazendo um bom trabalho de orientar os municípios”, completou o deputado.

Direito

Apesar de Zezinho ter anunciado a leitura do anúncio da vacância para a sessão de ontem, existe a possibilidade de o documento ser lido somente após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que irá julgar ação da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a extinção do TCM, na próxima semana. No entanto, dependendo das tratativas do conselheiro em disponibilidade Manoel Veras isso não deve acontecer, visto que ele poderá entrar com ação na Justiça para barrar a indicação de Saboia ao cargo de conselheiro do TCE.

“Eu não estou preocupado com essa questão de indicação da Assembleia, mas em manter um direito que me assiste por ser o mais antigo indicado pela Assembleia. Quem está em disponibilidade é para ser automaticamente indicado”. O conselheiro disse ainda que vai “procurar os caminhos legais para verificar a verdade do nosso direito”. Segundo ressaltou, ele só tomou conhecimento sobre a indicação de seu colega, e está conversando com seu advogado para verificar o momento oportuno de agir. “Se houver posicionamento de prejudicar meu interesse, vou recorrer ao Poder Judiciário, assim como vem dizendo que irá fazer o autor da Emenda”, ressaltou. De acordo com Veras “a Assembleia não tem competência legal” para proceder em uma nova indicação.

Currículo
Já Ernesto Saboia esteve na Assembleia apresentando aos deputados presentes na Casa seu projeto para atuação no TCE. Ele destacou, porém, que ainda é cedo para tecer algum comentário sobre o processo, mas ressaltou que o ato de “entrar na Justiça compete a qualquer cidadão, até a mim”. “Estou procurando e ouvindo as pessoas, oferecendo meu currículo. Para mim é uma honra ter o voto do presidente da Casa”, disse o conselheiro.

O processo de escolha do novo conselheiro do TCE segue o seguinte trâmite: após lida a vacância, abre-se um período de cinco dias úteis para apresentação de nomes e escolhas do indicado pela Casa. Depois de escolha no Plenário 13 de Maio, este é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o escolhido passará por uma sabatina com os membros do colegiado, e depois tem sua indicação aprovada ou não.

Durante o processo de extinção do TCM alguns candidatos se habilitaram a substituir Teodorico Menezes e conversaram com deputados em busca de apoios. Fernando Hugo (PP), segundo disse, obteve a assinatura de mais de 30 colegas. João Jaime (DEM) defendeu o nome de Saboia, inclusive, travou embate com outros colegas na tribuna da Assembleia por conta disso.

17:55 · 21.08.2017 / atualizado às 17:55 · 21.08.2017 por

 

Presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes assume, em nome do Tribunal que comanda, todos os serviços e pessoal do TCM Foto: Helene Santos

O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21, publica a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, recentemente, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Amanhã, terça-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes, assume todas as competências e obrigações do TCM, pois todas as contas das 184 prefeituras cearenses passarão, a partir de agora, a serem examinadas pelos integrantes do TCE, conforme determina o noto texto constitucional.

Além de todos os processos que estavam em poder dos integrantes do TCM, também os servidores efetivos do Tribunal extinto passarão a integrar os quadros do TCE. Os sete conselheiros do TCM ficarão em disponibilidade.

O conselheiro Domingos Filho, que ocupava a presidência do TCM, trabalha junto a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) no Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o órgão.

O TCM, durante todo este ano funcionou sob a garantia de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal, numa outra emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, com o mesmo objetivo de acabar  com o TCM.

Leia o texto da emenda constitucional que acabou com o TCM.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso I, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.

Art. 2º Ficam extintos os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e os seus integrantes são postos em disponibilidade, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional, com direito à percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 3º Todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, imediatamente a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.

§ 1º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham acerca dos seguintes temas:

I – novo plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores;

II – nova estrutura de cargos em comissão, funções de confiança e demais funções comissionadas.

§ 2º Será instituída comissão para elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, composta por servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de forma paritária, que apresentará o resultado do trabalho ao Presidente do Tribunal.

§ 3º Até a data da publicação da lei a que se refere o § 1º, inciso II, do presente artigo, ficam aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará os ocupantes de cargos em comissão e eventuais funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, além de mantidas as funções de confiança.

§ 4º Os servidores inativos e pensionistas do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará deverão integrar o quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 e alterações posteriores.

§ 5º Enquanto não entrarem em vigor as leis a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo, aplica-se a legislação vigente ao quadro de pessoal de cada uma das Cortes de Contas.

§ 6º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a publicação desta Emenda Constitucional, deverá publicar ato com a discriminação da lotação dos servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará nos quadros e órgãos internos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 4º Os Procuradores de Contas e os Auditores que atuam perante os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam aproveitados perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.

Art. 5º Considerando o disposto nos arts. 1º e 4º desta Emenda Constitucional, o art. 72 da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. Os Auditores, em número de 6 (seis), serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conselheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Contas, observada a ordem de classificação”. (NR)

Art. 6º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que disponha sobre sua nova Lei Orgânica. Parágrafo único. Até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do Tribunal de Contas dos Municípios às contas municipais e os do Tribunal de Contas do Estado às contas estaduais.

Art. 7º Todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará passa a integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 8º Os saldos e dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficando a cargo deste o cumprimento das obrigações financeiras assumidas. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 24, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará disporá da soma dos limites de despesa total de pessoal fixada para ambas as Cortes de Contas, os quais devem ser considerados, prioritariamente, para o cômputo integral das despesas com pessoal de membros, auditores, procuradores de contas e dos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham ingressado nos respectivos quadros permanentes de pessoal na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 9º Fica suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do art. 11 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 10. Fica substituída a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do §4º do art. 35, do § 10 do art. 37, do § 1º do art. 40, do § 1º do art. 41, do caput do art. 42, dos §§ 1º D, 1º E, 1º H e 2º, além do inciso II, do §3º, e os §§ 4º e 5º do art. 42, do caput e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 78.

Art. 11. Fica suprimida a expressão “e dos Municípios” no texto da alínea “a)”, do inciso III, e inciso IV, do art. 49, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 12. Fica substituída a expressão “aos Tribunais de Contas” por “ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do inciso V, do art. 60, §§ 14 e 15, do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 13. Fica substituída a expressão “dos Tribunais de Contas” por “do Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do inciso II, do § 1º, do art. 60, do § 1º, do art. 64, do § 15 do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 14. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do § 14 do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 15. Fica suprimida a expressão “do Tribunal de Contas dos Municípios ou de alguns de seus órgãos” no texto da alínea “b)”, do inciso VII, do art. 108, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 16. Fica suprimida a expressão “e ao Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do inciso II, do art. 151, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 17. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” dos arts. 162-A, 162-B e 162-C, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 18. A subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título V, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.

Art. 19. Ficam revogados os arts. 79 e 81 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 20. O inciso XIII do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.88. Compete privativamente ao Governador do Estado: … XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas, observadas as disposições do art. 71, § 2º desta Constituição;” (NR)

Art. 21. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará adotará as providências necessárias à assunção das novas atividades imediatamente após a publicação da presente Emenda.

Art. 22. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Fica revogada a Emenda Constitucional nº 87, de 21 de dezembro de 2016.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2017.

Dep. José Albuquerque PRESIDENTE Dep. Tin Gomes 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Manoel Duca 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Audic Mota 1.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 2.º SECRETÁRIO Dep. Julinho 3.º SECRETÁRIO Dep. Augusta Brito 4.ª SECRETÁRIA

16:49 · 08.08.2017 / atualizado às 17:02 · 08.08.2017 por
Abertura da sessão do Plenário nesta terça (8), 19 dias após a aprovação em primeiro turno da PEC pela extinção do TCM-CE. Foto: Divulgação

Os deputados estaduais cearenses  aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição do Estado, acabando com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nesta segunda votação, 30 deputados votaram a favor da emenda constitucional contras 9, que defendiam a permanência do Tribunal.

Agora, para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assuma todos os processos do TCM só depende da promulgação da emenda constitucional que pode acontecer nas próximas horas, pela Mesa Diretora da Assembleia.

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ficam em disponibilidade e até podem ir para o Tribunal de Contas do Estado, na medida que forem surgindo vagas de conselheiro. Todos os servidores efetivos do TCM irão compor os quadros do TCE.

Após a promulgação da emenda, o atual presidente do TCM, Domingos Filho, garante que a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, como aconteceu quando foi votada a primeira emenda constitucional, com o mesmo objetivo, em dezembro do ano passado, oportunidade em que a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar suspendendo os seus efeitos, garantindo o funcionamento do TCM até aqui.

Brasil só terá 3 estados com TCM`s

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a matéria começou a tramitar na Casa em 17 de maio e foi aprovada em primeiro turno no último dia 20 de julho por 32 a 8. “No Brasil, 23 estados não possuem TCM”, questionou Heitor Férrer. Apenas Bahia, Pará e Goiás seguirão com tribunais para analisar as contas dos municípios.

Ainda segundo Heitor, o TCM do Ceará custa, por ano, R$ 126 milhões aos cofres públicos, mais do que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de várias Unidades Federativas do País.

Liminar do STF derrubou votação de dezembro; entenda

A PEC votada hoje é a segunda apresentada nesta legislatura. A primeira – aprovada em 21 dezembro por 31 votos a favor, 9 contra e uma abstenção, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia considerou o argumento relativo a velocidade incomum, de 13 dias, em que a emenda constitucional foi votada, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo.