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Tag: TCM


10:57 · 15.04.2017 / atualizado às 10:57 · 15.04.2017 por

 

O deputado federal Danilo Forte, presidente do PSB no Ceará já conhece o posicionamento do seu correligionário Heitor Férrer, sobre a constitucionalidade da emenda constitucional federal que garante a permanência do TCM Foto: JL ROSA

O deputado federal cearense Danilo Forte, presidente estadual do PSB, é o relator da Comissão Especial que examina a constitucionalidade da proposta da emenda à Constituição brasileira, apresentada pelo deputado federal, também cearense, Moses Rodrigues (PMDB) e outros, para garantir a permanência do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), cuja proposta de extinção aprovada pela Assembleia Legislativa cearense, em dezembro do ano passado, foi apresentada pelo deputado Heitor, presidente do PSB de Fortaleza.

Heitor é um dos que defendem a tese de que a proposta de  Moses é inconstitucional por ferir a competência do legislativo estadual cearense. E essa oposição ela já transmitiu ao deputado Danilo Forte, a quem caberá dizer, na Comissão Especial, se a emenda de Moses é ou não inconstitucional. O seu parecer deve ser conhecido nos próximos dias.

O TCM, desde janeiro deste ano funciona por conta de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Atricon, que a Associação dos Tribunais de Contas brasileiros. A liminar da ministra suspendendo os efeitos da emenda feira à Constituição do Ceará extinguindo o TCM foi proferida no recesso do Judiciário. O relator da ADI é o ministro Celso de Melo, que poderá levar o seu voto à consideração do Pleno daquela Corte, ainda no mês de abril.

 

14:44 · 05.04.2017 / atualizado às 14:45 · 05.04.2017 por

A assessoria do deputado federal Danilo Forte distribuiu, agora há pouco, a informação de que ele foi escolhido para fazer o relatório sobre a admissibilidade de uma emenda à Constituição Federal que trata  sobre Tribunais de Contas dos Municípios (TCM).

A emenda foi apresentada recentemente, na Câmara dos Deputados, tendo como primeiro propositor o deputado federal cearense Moses Rodrigues (PMDB), depois da polêmica criada com a emenda à Constituição do Estado do Ceará extinguindo o TCM, hoje, em funcionamento, por conta de uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

Diz a assessoria de Danilo:

O deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) foi indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco, relator da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que trata da manutenção, extinção ou fusão dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), e a qual órgão cabem essas responsabilidades.

A proposta modifica o texto do inciso 1º dos artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Se aprovado o parecer pela admissibilidade, a matéria segue para formação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, na qual será discutido o mérito da matéria, para posteriormente ser encaminhado ao plenário.

12:16 · 16.02.2017 / atualizado às 12:16 · 16.02.2017 por

O deputado estadual Ely Aguiar (PSDC) se colocou ao lado dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará. “Não quero entrar no mérito porque já me pronunciei sobre isso e votei contra a matéria, mas esta Casa votou a favor do corte de recursos na ordem de R$ 20 milhões e por isso os servidores mais humildes estão com seus salários atrasados”, apontou. “O presidente do TCM tem como se manter por meses sem receber o salário, mas os servidores que recebem menores salários não têm”, ressaltou.

15:31 · 07.02.2017 / atualizado às 15:31 · 07.02.2017 por

O deputado Carlos Matos (PSDB) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará nesta terça-feira (7) para criticar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguia o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Casa.

A matéria foi anulada liminarmente pela Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, durante o recesso judiciário no fim de 2016.

Segundo o tucano, o governo usou o argumento de ganhos financeiros com a extinção, mas foi um “instrumento de perseguição política”. “Meu voto de abstenção era para não confirmar essa inconstitucionalidade”, justificou o parlamentar.

Deputado criticou ainda a criação de outra proposta que já circula pelos bastidores e pediu para que, se isso ocorrer, não seja realizada em regime de urgência, mas durante “os 12 meses do ano”.

11:48 · 05.02.2017 / atualizado às 12:33 · 05.02.2017 por
FOTO: José Leomar

O conselheiro Domingos Filho, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), será recebido na próxima terça-feira, em Brasília, pelo ministro Celso de Melo, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Tribunal de Contas do Brasil, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a extinção do TCM, aprovada em dezembro, pela Assembleia Legislativa do Ceará.

A extinção do TCM está suspensa desde o ano passado, por conta de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

> Políticos aproveitam o caso TCM para ganharem espaços

Domingos quer a manutenção da liminar até o julgamento do mérito, e por fim a decretação da inconstitucionalidade da emenda, para deixar o TCM como era.

Proposta na Câmara

O caso TCM ganhou recentemente outro capítulo, com a apresentação de proposta na Câmara dos Deputados que pode resultar na manutenção do órgão fiscalizador das gestões municipais cearenses.

A proposta, protocolada pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) com o apoio do colega Domingos Neto (PSD), altera o parágrafo 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Para ser aprovada, ela deve passar por duas votações na Câmara e no Senado.

Assembleia repercute

Na sexta-feira (3), deputados estaduais repercutiram o mais recente episódio do imbróglio acerca do futuro do Tribunal.

Heitor Férrer (PSB) considera que o cenário tem dado conotação de que o TCM está aparelhado para servir a grupos políticos. “A matéria defende o Tribunal como se ele fosse uma agremiação partidária e tivesse sendo utilizado política e eleitoralmente por quem faz parte dele em benefício de grupos políticos”, avaliou.

Ele expôs, ainda, que continuará trabalhando na nova proposta de extinção do TCM a ser apresentada na Assembleia. “Nosso objetivo continua o mesmo. É pela destituição do Tribunal de Contas dos Municípios, seguindo 23 estados brasileiros que só têm um Tribunal”.

O deputado Julinho (PDT) avalia que ocorrerá uma disputa judicial para ver quem pode legislar a respeito da matéria. “Da mesma forma que somos vedados de legislar determinados assuntos, eles também não podem sobrepor a autoridade de um Poder Legislativo do Ceará. Vamos consultar a Procuradoria da Casa e juristas para que possam questionar a PEC”, adiantou.

Já Carlos Matos (PSDB) considera que o que precisa acabar é a “infiltração de interesses políticos” nos tribunais. “O que não pode haver é o tipo de arbitrariedade que vimos quando em dez dias mudaram a Constituição Estadual. (A Assembleia) Deu um tiro no próprio pé, desrespeitou a sociedade, criou insegurança jurídica por uma briga política”, disse. “Agora, ter entrado no Congresso não significa que vá ser aprovada”, acrescenta.

Silvana Oliveira (PMDB) vê a PEC como tentativa de “resgate” da Constituição. “Vai desfazer o mal-entendido que a Casa deixou quando ficou claro que se trata de um órgão fiscalizador importantíssimo. Vimos que o Orçamento não seria alterado e que se trata de rixa pessoal”.

20:08 · 28.12.2016 / atualizado às 20:08 · 28.12.2016 por

A ministra Carmem Lúcia concedeu, ontem,  uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) impetrada pela Atricon, a Associação que congrega os Tribunais de Contas do Brasil, contra a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios, na semana passada.

Segundo a decisão, todos os efeitos da emenda constitucional ficam suspensos até a decisão do relator, ministro Celso de Melo, quando do reinício das atividades do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro. A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio eletrônico foi informada da decisão e vai se manifestar, através da Procuradoria Geral do Estado, até o início de janeiro.

Ontem, quando a decisão foi conhecida, os deputados estaduais ainda discutiam a realocação dos recursos orçamentários definidos para o TCM para o Tribunal de Contas do Estado.

10:25 · 27.12.2016 / atualizado às 10:25 · 27.12.2016 por

A sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a fim de debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Ceará para 2017 iniciou na manhã desta terça-feira (27) com a discussão do parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre o orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Parlamentares da oposição apresentaram questão de ordem na última sexta-feira (23) questionando para onde o orçamento previsto para o TCM seria destinado. A questão é que a LOA prevê recursos para os dois Tribunais de Contas, entretanto, o TCM foi extinto na semana passada.

O Procurador apontou que todo o orçamento previsto para o TCM deve ser destinado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois não se faz possível apresentar uma estimativa, se o próprio TCE sequer remeteu um Projeto de Lei para efetivar seu orçamento.

12:21 · 22.12.2016 / atualizado às 12:21 · 22.12.2016 por

O deputado Roberto Mesquita (PSD) utilizou o tempo que lhe foi concedido a frente da tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para criticar os “traidores” que fizeram com que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) fosse extinto.

De acordo com o parlamentar, fala-se nos bastidores que o texto que extinguiu o TCM foi lavrado por um dos próprios conselheiros desse Tribunal de Contas. “Todos os grandes covardes da história não tiveram um mínimo sequer de felicidade, de conforto”, disparou Mesquita ao relatar que os traidores “acabam inclusive com a própria palavra empenhada”.

O deputado ainda relatou que, antes da decisão de extinção do TCM, diversos parlamentares passavam por ele e diziam: “ô missão difícil essa que o governo  me deu”. Ao fim, Mesquita afirmou que “esse Parlamento paga a pecha de subserviente, que o Brasil todo já carimbou”.

10:20 · 21.12.2016 / atualizado às 11:41 · 21.12.2016 por

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará se prepara para um dia de votações de matérias de extrema importância para o governador Camilo Santana e para a população em geral. Nesta quarta-feira (21) pretende-se votar pelo menos a mensagem do governo que modifica a alíquota básica do ICMS de 17% para 18%, além das Propostas de Emenda à Constituição (PEcs) de Extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Teto de Gastos Públicos do Estado do Ceará.

Pela manhã deve ser votada a mensagem 123/2016, que determina a modificação da alíquota básica do ICMS de 17% para 18%. A proposta é uma das encampadas pelo governo como parte do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará, considerado por parlamentares da oposição como “pacote de maldades”. A ideia é que o governo consiga arrecadar cerca de R$ 120 milhões com a medida.

Ainda no turno da manhã também devem ser votadas: a mensagem 128/2016, de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça; o PL 15/2016 e 64/2016 que modificam o nome de trechos específicos de rodovias do Estado; além do PL 234/2016 que considera a Assembleia de Deus Família Ágape como de Utilidade Pública.

Sessão extraordinária

A fim de fazer com que todos os projetos sejam votados antes do recesso parlamentar, a partir das 14h de hoje os deputados se reúnem para votar a PEC nº 02/2016, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Polêmica, a proposta é defendida pela base do governo e pelo autor, deputado Heitor Férrer, como ato para diminuir gastos públicos por causa da crise econômica. A Oposição vê retaliação por parte do governo aos conselheiros Domingos Filho, eleito presidente, e Francisco Aguiar, atual mandatário, que declararam apoio ao deputado Sérgio Aguiar (PDT) durante a eleição da Mesa Diretora da AL. Aguiar se opôs ao atual presidente da Casa e reeleito, José Albuquerque (PDT).

Além da PEC do TCM, a do Teto de Gastos do Estado (nº 03/2016) também está pautada para ser votada pelo Plenário na tarde de hoje. A proposta do governo pretende limitar por dez anos as despesas primárias correntes do Poder Executivo, Judiciário, Assembleia, Ministério e Defensoria Públicos, além dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. A despesa primária relativa ao ano de 2016 será corrigida em 7%. A partir de 2017, o valor será corrigido tendo como base o IPCA.

12:09 · 20.12.2016 / atualizado às 12:09 · 20.12.2016 por

O  deputado Odilon Aguiar (PMB) informou, em aparte ao pronunciamento do deputado Ely Aguiar, que protocolou nesta manhã um requerimento à Presidência da AL.

O documento pede que o deputado Zezinho Albuquerque (PDT) preste informações sobre o quadro de pessoal permanente da Casa, tendo em vista o corte de gastos e o valor utilizado pela AL na casa de R$ 498 milhões.

Após o aparte de Odilon, o deputado João Jaime (DEM), à frente dele no plenário, questionou a ação do parlamentar, o que gerou uma discussão entre ambos fora do alcance dos microfones da rádio. “É o meu direito”, dizia Odilon enquanto ainda o áudio da rádio FM Assembleia captava seu áudio.

Com os ânimos à flor da pele no plenário 13 de Maio, o deputado Tin Gomes (PHS), 1º vice-presidente da Mesa Diretora, no exercício da Presidência da sessão ordinária, corrigiu as informações do deputado Ely Aguiar (PSDC). Segundo ele, as informações repassadas a Ely estavam equivocadas, pois “todos os gestores têm contas a serem analisadas no TCM” e nem sempre significam que estão em débito com o Tribunal.

Durante o comentário de Tin, outro foco de discussão se estabeleceu. Dessa vez entre os deputados Ely Aguiar e Robério Monteiro (PDT) sobre os deputados que, segundo Ely, estavam com contas pendentes no TCM.

Após a discussão entre ambos findar, Tin Gomes informou que os outros quatro inscritos no primeiro expediente haviam manifestado interesse de cancelar suas inscrições para permitir as discussões nas comissões temáticas acerca das pautas do corte de gastos do governo. Dessa forma, o presidente convocou as comissões para o debate em torno de 30 a 40 minutos para que todos retornassem ao Plenário a fim de deliberar as matérias a serem votadas na ordem do dia.

12:02 · 20.12.2016 / atualizado às 12:03 · 20.12.2016 por

Nos quarteirões que circundam a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na manhã desta terça-feira (20), servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estão  entregando panfletos para tentar angariar apoio popular a fim de fazer com que o Tribunal não seja extinto.

No folder entregue a motoristas, que passam pelas ruas e avenidas, e transeuntes, que entram no prédio principal da AL, estão dispostos “5 motivos para manter o TCM”. Entre eles, estão: o valor fiscalizado pelo órgão,  o orçamento do TCM como o quinto menor do País e terceiro menor do Nordeste, a aplicação de R$ 169 mi em multas e R$ 580 mi de débitos devolvidos aos cofres públicos, o fato de que sete conselheiros continuarão recebendo salário, sem trabalhar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  que trata da extinção do TCM, é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), e está tramitando na Casa em regime de urgência. Para o autor da proposta e a base do governo, a extinção do Tribunal traria economia aos cofres públicos.

Do outro lado, a oposição avalia que a proposta é uma forma de retaliação ao apoio dos conselheiros Domingos Filho e Francisco Aguiar ao deputado Sérgio Aguiar (PDT) durante a eleição da Mesa Diretora. Aguiar disputou a Presidência da Casa com o atual presidente, Zezinho Albuquerque (PDT) e perdeu o pleito.

14:53 · 19.12.2016 / atualizado às 14:53 · 19.12.2016 por

Deputados estaduais integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, nesta tarde, continuam discutindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A CCJ examina a constitucionalidade da matéria.

Deputados contrários à proposição já apresentaram várias questões de ordem, na tentativa de adiar a votação da matéria, inclusive em regime de urgência. Os deputados, na reunião da Comissão, abriram uma exceção e cederam a palavra ao ministro aposentado do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, contrário à extinção do Tribunal.

A determinação da base governista é votar a emenda ainda neste ano, mesmo que Emenda Constitucional será votada em dois turnos com um interstício de cinco dias entre uma e outra votação, sem prejuízo de um pedido de suspensão desse interstício, que poderá ou não ser aprovado pelo plenário.

11:04 · 16.12.2016 / atualizado às 11:04 · 16.12.2016 por

Os deputados acordaram realizar, nesta tarde, em uma das salas de comissões da Assembleia, audiência pública, solicitada por servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, para debaterem a proposta de extinção do órgão que está em regime de urgência no Legislativo estadual.

Servidores querem ter certeza de como ficará a situação deles, no caso de extinção daquela Corte de Contas, embora na proposição esteja dito que eles não sofrerão prejuízos ao serem incorporados aos quadros de servidores do Tribunal de Contas do Estado, cuja competência também observará quanto às competências do TCM, quais sejam a do exame das contas e atos administrativos dos prefeitos e câmaras municipais dos 184 municípios do Estado.

14:12 · 14.12.2016 / atualizado às 14:13 · 14.12.2016 por

O presidente da Associação dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Humberto Lopes Barbosa, protocolou no início da tarde de hoje no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedido de Auditoria nas áreas financeiras e de pessoal da Assembleia Legislativa cearense. Segundo alega, depois de relatar a tramitação, na Assembleia, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) “com  fito a proceder fusão do TCE e TCM ou extinção deste”,  faltar transparência no Legislativo estadual.

Hoje pela manhã, o conselheiro do TCM, Manoel Veras, acompanhado de servidores daquela Corte de Contas,  foram conversar com o presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque. Foram recebidos na entrada do plenário, de  certo modo, de modo frio. Veras era um dos conselheiros com quem os governistas contavam para eleger Hélio Parente presidente do TCM, no dia primeiro deste mês.  Manoel votou em Domingos Filho e fez parte da chapa como candidato a vice-presidente.

O presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes está em Brasília, participando de evento no Tribunal de Contas da União. A respeito do pedido de Auditoria na Assembleia, ele disse que o cronograma de auditorias do TCE é feito anualmente e guardando respeito aos critérios estabelecidos pela Corte. O TCE não se envolverá em briguinhas.

10:54 · 11.12.2016 / atualizado às 10:54 · 11.12.2016 por
A eleição entre Zezinho e Sérgio geraram todo o mal-estar na base de Camilo. FOTO: José Leomar
A disputa entre Zezinho e Sérgio geraram todo o mal-estar na base de Camilo. FOTO: José Leomar

Ao que tudo indica o processo de eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, encerrado no primeiro dia deste mês, está sendo mais traumático do que se previa. Logo após o resultado da disputa, que reelegeu Zezinho Albuquerque (PDT) para o biênio 2017-2018, parlamentares chegaram a dizer que com o tempo os ânimos ficariam amenos, mas não é isso que está se configurando.

O deputado Odilon Aguiar (PSD) já disse que, a partir de agora, fará oposição ao Governo Camilo Santana, logo ele que há algumas semanas estava em uma das secretarias da administração do petista. Outros parlamentares das siglas PSD e PMB ainda aguardam uma reunião com o líder oficial do grupo, Domingos Neto, presidente do PSD, para tomarem uma posição.

Neto, por sua vez, já parece determinado a consolidar o rompimento com o grupo político dos Ferreira Gomes, tanto que se reuniu na sexta-feira passada com Eunício Oliveira e Gaudêncio Lucena,respectivamente, presidente e vice-presidente do PMDB.  Nas redes sociais, Domingos Neto postou a foto ao lado dos dois dirigentes peemedebistas com a frase “estamos juntos”. Oliveira foi derrotado por Camilo Santana nas eleições de 2014 ao Governo do Estado, enquanto que Lucena foi derrotado nas eleições deste ano pelo prefeito reeleito, Roberto Cláudio. Gaudêncio foi candidato a vice na chapa encabeçada por Capitão Wagner,do PR. Antes, Domingos Neto havia postado uma foto sua com o senador Tasso Jereissati, após um encontro dos dois no escritório do senador em Fortaleza.

Domingos Neto já se articula com a oposição a Camilo. FOTO: DIVULGAÇÃO
Domingos Neto já se articula com a oposição a Camilo. FOTO: DIVULGAÇÃO

Ainda na semana passada, um golpe foi sentido no grupo do PMB e PSD no Ceará, quando o deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a fusão dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Ceará. Acontece que Domingos Filho, pai de Domingos Neto, é o presidente recentemente eleito para o TCM.

Alguns denunciariam que Férrer foi usado como “soldado” dos Ferreira Gomes para se vingar de Domingos Filho, que teria participado ativamente da disputa para a presidência da Assembleia, apoiando o candidato derrotado Sérgio Aguiar (PDT), que saiu da base governista de Camilo e agora se diz “independente”.

Filho aguarda ser chamado em audiência pública para dizer da inconstitucionalidade da matéria, bem como anunciou que acionaria a Justiça para que Ivo Gomes (PDT), prefeito eleito de Sobral, explique declarações feitas nas redes sociais, em que diz que o TCM estava sendo utilizado para beneficiar prefeitos “picaretas” e atacar os bons prefeitos.

Camilo Santana espera reunir o maior número possível de aliados

Enquanto isso, os ânimos no Poder Legislativo Estadual seguem alterados, e o governador Camilo Santana espera, nesta segunda-feira, reunir o máximo de apoiadores possíveis para fechar questão em torno de matérias polêmicas que devem chegar à Assembleia nesta semana, dentre e mudanças na administração pública, um “pacote de austeridade” e uma PEC que trata de alterações na previdência social do Estado.

Apesar de não contar com o apoio de alguns, até pouco tempo aliados, Camilo Santana terá reforço da participação de Audic Mota e Agenor Neto, ambos do PMDB e que apoiaram a candidatura do candidato do governador,  Zezinho Albuquerque à presidência da Casa. Agora, espera-se que esses apoiem à causa do Governo.

12:32 · 08.12.2016 / atualizado às 12:44 · 08.12.2016 por

O deputado Heitor Ferrer (PSB) subiu à tribuna da Assembleia, finalizando o primeiro expediente da sessão ordinária desta manhã, para rebater as acusações do deputado Roberto Mesquita (PSD) de que ele estaria sendo usado como “instrumento de vingança” contra os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Heitor justificou sua proposição.

> Roberto Mesquita diz que extinção do TCM é instrumento de vingança contra conselheiros

“Me sinto bem em ser utilizado porque a matéria é meritosa”, afirmou Heitor, autor da proposta que, na prática, prevê a extinção do TCM e reafirmou: “se alguém achar que estou sendo utilizado, me permita admitir, porque o mérito da matéria é extraordinariamente bom”.

Heitor se defendeu dizendo que não foi utilizado durante sua vida pública. “Eu não fui utilizado por ninguém quando vereador derrubei a taxa do lixo. Não fui utilizado quando acabei com o auxílio paletó da Assembleia. Não fui utilizado quando extingui aqui a pensão de governador, que se aposentava com apenas 6 meses de mandato”, disse relembrando sua trajetória política.

Heitor defendeu a proposta citando que das 27 unidades federativas do País, apenas quatro tem TCM e TCE. “Os consultores jurídicos da Assembleia disseram sim à fusão. O que nos leva agora a pleitear é um desejo antigo de quem questiona a composição desses tribunais, que têm uma composição verdadeiramente politica”, comentou.

12:28 · 08.12.2016 / atualizado às 12:46 · 08.12.2016 por

Matéria do Diário do Nordeste adiantando que uma proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios estava sendo trabalhada pelos governistas na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará repercutiu no discurso do deputado Roberto Mesquita (PSD), da tribuna da Casa, nesta quinta-feira (8).

> “Me sinto bem em ser utilizado”, diz Heitor sobre autoria da PEC que extingue o TCM

Na manhã de hoje, o deputado Heitor Ferrer (PSB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado que, na prática, visa extinguir o TCM. Mesquita disse que o autor da proposta estava sendo utilizado como “instrumento de vingança” do grupo político dos irmãos Ferreira Gomes contra os conselheiros que se levantaram contra a candidatura de Zezinho Albuquerque (PDT) à Presidência da Casa.

“O que está se fazendo é um ato de vingança, estão tentando calar esse Parlamento que teve a coragem de, mesmo com 18 votos, apoiar uma alternativa à chapa branca”, disse e questionou: “O Tribunal de Contas dos Municípios tem 63 anos de idade, por que só agora querem fundi-lo?”.

Por fim, o deputado disse lamentar a vingança e alfinetou: “vamos discutir, mas não vamos ser um instrumento do veneno dessas pessoas”.

09:27 · 01.12.2016 / atualizado às 11:20 · 01.12.2016 por

O conselheiro Domingos Filho foi eleito presidente do Tribunal de Contas dos Municípios com 4 votos contra três dado ao conselheiro Hélio Parente. Para os cargos de vice-presidente e de Corregedor foram eleitos os conselheiros Manoel Veras e Pedro Ângelo, respectivamente.

19:25 · 30.11.2016 / atualizado às 19:25 · 30.11.2016 por

O presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri),  Francisco Augusto de Souza Júnior, esteve representando a entidade, na manhã desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa, durante audiência sobre a importância da vaquejada. Acontece que de acordo com o Diário Oficial do Estado (DOE) Augusto de Souza já estava “exonerado” do Governo Camilo Santana desde ontem, uma vez que seu nome se encontra entre os exonerados da gestão.

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O Diário Oficial é datado de ontem (29), mas ao que tudo indica, o gestor não foi informado da decisão do governador. Francisco Augusto de Souza Júnior é aliado do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho.

11:50 · 30.11.2016 / atualizado às 11:50 · 30.11.2016 por

Como segundo orador do primeiro expediente da sessão ordinária desta quarta-feira (30) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o deputado Fernando Hugo (PP) avaliou a crise política nacional e defendeu a apuração de crimes em todos os órgãos da administração pública.

Segundo o parlamentar, “é preciso que a mídia deixe de dizer que tudo o que há de ruim é na política, pois os malfeitos também reinam dentro do Judiciário, do Executivo e do Ministério Público”, considerou.

Em aparte, o deputado Audic Mota (PMDB) lembrou Hugo sobre uma postagem feita pelo deputado Ivo Gomes (PDT), em uma rede social, que versava sobre uma denúncia contra o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ivo  acusa conselheiros do Tribunal. Para, “prefeitos honestos estão sendo ameaçados e prefeitos picaretas sendo perdoados”. Segundo Audic, “é uma denúncia que não pode passar despercebida”, afirmou.

Na volta, Hugo considerou a colocação do peemedebista muito importante e afirmou: “para que todos estes, que são figuras magistrais da fiscalização, possam também ser investigados quando algum deslize for cometido”.