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Categoria: Áreas de Preservação Permanente (APPs)


09:18 · 27.12.2013 / atualizado às 09:24 · 27.12.2013 por
Prevista pelo Código Florestal, a ferramenta já contribui para melhoria do controle do desmatamento nas fronteiras agrícolas da Amazônia (clique na imagem para saber mais)
Prevista pelo Código Florestal, a ferramenta já contribui para melhoria do controle do desmatamento nas fronteiras agrícolas da Amazônia (clique na imagem para saber mais)

Uma ferramenta que tem contribuído para a redução do desmatamento em Estados como o Pará e o Mato Grosso, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), deve se tornar obrigatória em todo o País nos próximos dias.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a ministra Izabella Teixeira está prestes a assinar Instrução Normativa que oficializará o CAR como condição para que uma propriedade esteja de acordo com a legislação ambiental. A partir da assinatura do documento, passará a valer o prazo de dois anos previsto pelo Código Florestal para que todos os proprietários de terras e posseiros do Brasil regularizem sua propriedade.

O CAR é uma espécie de carteira de identidade ambiental das propriedades rurais. Ele é composto por um mapa da propriedade, construído a partir de imagens de satélite, e de dados sobre a situação da vegetação na propriedade. Ele mostra, entre outras informações, o tamanho da propriedade, a porcentagem de área preservada (Reserva Legal) e se as Áreas de Preservação Permanente (APPs) estão de acordo com as exigências da legislação. São consideradas APPs, por exemplo, os trechos às margens de rios e nascentes, além das encostas de morros.

Desde que o novo Código Florestal entrou em vigor, o CAR tornou-se obrigatório e passou a ser o primeiro passo para que uma propriedade se regularize ambientalmente. As informações contidas no CAR ajudam os governos e o próprio produtor rural a saber se uma propriedade precisa recuperar áreas de vegetação degradada e onde exatamente elas estão.

O CAR também é um mecanismo de identificação das responsabilidades individuais pela conservação da floresta. Como passa a haver um registro da ocupação dos territórios rurais, que pode ser cruzado com os dados de desmatamento, dá para saber quem está desmatando e quem está conservando a terra. Por fim, o CAR também permite o planejamento do uso do espaço por parte do produtor e, em uma escala mais ampla, por parte das prefeituras e dos governos estaduais.

Desmatamento caiu

Exemplo do impacto do CAR na redução do desmatamento são os municípios de São Félix do Xingu e Santana do Araguaia, ambos no sudeste do Pará. Desde que o CAR começou a ser implantado massivamente na região, em 2009, Santana do Araguaia saiu da lista dos municípios que mais desmatam a Amazônia, elaborada anualmente pelo MMA.

Em São Félix do Xingu, que já foi o campeão nacional em área desmatada e ainda hoje é o município com maior rebanho bovino do Brasil, com mais de 2 milhões de cabeças de gado, o desmatamento caiu 68%, entre 2009 e 2012.

A expansão do cadastro na região norte de Mato Grosso também contribuiu diretamente para a saída de dois municípios da lista do MMA: Brasnorte e Feliz Natal. Além do CAR, diversas outras medidas de incentivo à produção sustentável contribuíram para a redução do desmatamento nesses municípios. Porém, a ampliação do CAR é uma das medidas mais importantes para aumentar a capacidade dos governos de monitorar a situação ambiental e para ajudar o produtor a aumentar sua produtividade, segundo o gerente de conservação do Programa Amazônia da organização ambiental The Nature Conservancy, Marcio Sztutman.

“O CAR contribuiu para melhorar a vida de muitos produtores e para facilitar a transição para uma produção mais responsável em municípios onde a situação do desmatamento era alarmante. Em nível nacional, é uma ferramenta fundamental para que o Código Florestal seja cumprido efetivamente”, afirma Sztutman.

A TNC foi uma das responsáveis pela expansão do CAR nos dois municípios e em pelo menos outras oito cidades paraenses. Em conjunto com prefeituras, governo estadual e sindicatos de produtores rurais, a organização cadastrou mais de 2 mil propriedades só em 2012, em um total de 554 mil hectares – área equivalente à das nove maiores capitais brasileiras somadas.

Fonte: The Nature Conservancy

22:16 · 18.11.2013 / atualizado às 22:16 · 18.11.2013 por

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) lançou, no Ceará, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico elaborado pelo Ministério de Meio Ambiente (MMA) e obrigatório a todos os imóveis rurais do País.

O CAR receberá informações ambientais georreferenciadas declaradas pelo proprietário ou posseiro da terra referentes à situação das áreas de preservação permanente (APP), reservas legais, florestas, remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e espaços consolidados.

De posse desses dados, os governos poderão criar políticas públicas para aumentar o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como realizar um planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Representando o MMA esteve o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério, Paulo Guilherme Cabral, que falou sobre o CAR. Cabral informou que os interessados deverão baixar um programa – estilo o da declaração do imposto de renda – e preencher as informações necessárias sobre a área e, em seguida, enviá-las para o site disponível.

No Brasil, a estimativa do MMA é receber 5.2 milhões de cadastros. Aqui, no Ceará, o número pode chegar a 380 mil. Desse total, 340 mil são agricultores familiares, que deverão ter o auxílio do governo.

Paulo Guilherme Cabral explicou que a Lei nº 12.651 de 2012, que cria o CAR, institui um prazo de cinco anos para que os proprietários da terra ou posseiros façam o seu cadastro. Aquele que não o fizer ficará impedido, enquanto não se regularizar, de ter acesso ao crédito rural.

O superintendente da Semace, José Ricardo Araújo, disse que o lançamento do cadastro no Ceará era uma ânsia do Governo do Estado. Araújo ressaltou a importância sobre sobre os dados que o poder público terá acesso com o CAR. “Eu sei que esse cadastro vai nos dar uma gama muito grande de informações para nos auxiliar na questão do licenciamento rural e na criação de políticas públicas”, concluiu.

1º cadastro do Ceará

Para finalizar a solenidade de lançamento do CAR no Ceará, o agricultor Eliseu de Sousa, do sítio Cruzeiro, no município de Beberibe, teve o seu cadastro realizado pela equipe da Semace e do MMA. Senhor Eliseu, como é chamado, recebeu das mãos do superintendente José Ricardo Araújo o seu protocolo de conclusão do cadastro de sua propriedade de 220 hectares.

Fonte: Semace

 

10:10 · 14.03.2013 / atualizado às 10:10 · 14.03.2013 por

“Comprometidas com o bem-estar social, com o desenvolvimento sustentável e o futuro do Planeta”, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) encaminharam, no dia 8 de março, carta ao Congresso Nacional manifestando  preocupação com as notícias sobre a intenção de um grupo de parlamentares de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal.

As duas instituições participaram ativamente do debate sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012 e Lei 12.727/2012) e conclamam, na carta, senadores e deputados federais a considerarem justos os vetos, mantendo-os “de forma que o Código Florestal beneficie toda a nação”.

A comunidade científica brasileira lembra que, em 25 de junho de 2012, a presidente fez 12 vetos e 32 modificações ao novo Código Florestal, restringindo a exploração de recursos naturais, consolidando um sistema de reflorestamento que favorece a preservação ambiental. Detaca, ainda, que, naquela ocasião, a pressão social para estes vetos não foi pequena. A ABC e a SBPC também se manifestaram através de estudos estratégicos e manifestos.

Confira o documento na íntegra:

Excelentíssimos Senhores

Senadores e Deputados Federais

Congresso Nacional

Prezados Senhores,

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciência (ABC) veem com preocupação as notícias sobre a intenção de um grupo de parlamentares de derrubar os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/2012 e Lei 12.727/2012), aprovado pelos parlamentares no ano passado.

Os vetos da presidenta atenderam, em parte, as reivindicações e contribuições da comunidade científica, entre as quais a garantia de inclusão social no campo, a correção da definição de pousio, o reconhecimento de que as várzeas, salgados e apicuns são áreas de preservação permanente, o impedimento do uso isolado de árvores frutíferas na recomposição de áreas de preservação permanente e o estabelecimento de regras diferenciadas para a recomposição das margens de rios, de acordo com o tamanho da propriedade.

A SBPC e a ABC entendem que, na questão ambiental, o Brasil deve partir de premissas básicas que o próprio País aprovou em convenções internacionais, como por exemplo, a Convenção de Ramsar, a Convenção da Biodiversidade Biológica, a Rio +20 e a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Lembramos que nesta última, sob coordenação do Brasil, os países aprovaram o documento “O Futuro que Queremos”.

O texto ressalta o compromisso com um futuro sustentável para o Planeta de modo que haja a integração equilibrada das dimensões social, econômica e ambiental. Além disto, enfatiza os benefícios sociais, econômicos e ambientais que as florestas, seus produtos e serviços, podem proporcionar para as pessoas e para as economias. Para que isto ocorra, os países concordaram em realizar esforços para o manejo sustentável das florestas, a recomposição, a restauração e o florestamento, para aumentar as reservas florestais de carbono.

Por isso, a SBPC e a ABC pedem que os senhores senadores e deputados mantenham os vetos presidenciais ao novo Código Florestal e o mantenham como está, pois foi o melhor que se conseguiu diante das circunstâncias históricas em que se deu sua discussão e elaboração.

Na certeza da atenção de Vossas Excelências ao nosso pleito, apresentamos respeitosas saudações.

Atenciosamente,

Helena B. Nadder

Presidente da SBPC

Jacob Palis

Presidente da ABC

Fonte: SBPC e ABC

16:54 · 20.10.2012 / atualizado às 17:02 · 20.10.2012 por

Cinco barcos confeccionados com garrafas PET, pela comunidade do Mundaú, foram entregues hoje, 20 de outubro, às 16horas, no clube Ronco do Mar, em Trairi, litoral oeste do Ceará. Eles serão utilizados na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio que dá nome ao município, conforme destaca a supervisora da Apa do estuário, Ana Michelle da Cruz Silva. Este projeto é uma compensação ambiental da Petrobras.

Somente em Trairi, foram coletadas quatro mil garrafas PET das praias, pela própria comunidade, e 16 pessoas fizeram o curso que entra agora na fase final. A OAK Soluções ambientais foi a empresa que projetou e ensinou a fabricação das embarcações.

O barco utiliza garrafas plásticas do tipo PET (polietileno tereftalato) como elementos de flutuação e piso e outros materiais em sua composição, tais como kits de peças pré-fabricadas, encomendados de outros profissionais, como os bicos de madeira e as ripas laterais de contenção das garrafas.

Compensação

Ana Michelle explicou que de acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as comunidades que habitam ou trabalham na área de influência das atividades petrolíferas marinhas, devem ser compensadas por eventuais impactos decorrentes desses empreendimentos.

O Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP) e o Programa de Educação Ambiental (PEA) são condicionantes estabelecidos pelo órgão ambiental com base nesta concepção. As comunidades de Trairi (Mundaú e Canabrava) escolheram esse projeto, após um diagnóstico participativo dos problemas socioambientais locais.

A escolha do projeto pela Petrobras decorreu da proposição da escolha do reúso do PET, um produto industrial emblemático na questão ambiental, que por sua resistência e baixo preço torna-se um dos resíduos mais abundantes encontrados em praias, mangues, rios, lixões e bueiros das localidades-alvo, criando inúmeros problemas, inclusive de saúde pública; e o incentivo ao desenvolvimento da cultura do reaproveitamento, podendo ser estendido à confecção de outros objetos usados na atividade pesqueira.

10:02 · 18.10.2012 / atualizado às 10:02 · 18.10.2012 por
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante coletiva falam sobre os vetos presidenciais ao Código Florestal Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

 

Brasília. A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolve à lei, via decreto, a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre cinco e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.

A presidente excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de cinco metros de APP em tornos de rios intermitentes de até dois metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

“Os vetos foram fundamentados naquilo que era o princípio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos ontem (17 de outubro) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.

O decreto que será publicado hoje, no Diário Oficial da União, também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.

Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código”.

Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.

Fonte: Agência Brasil – Luana Lourenço – repórter / edição Fábio Massalli

12:48 · 05.10.2012 / atualizado às 12:48 · 05.10.2012 por

A tramitação da MP 571/2012 do Código Florestal foi concluída no Congresso e retorna para apreciação da presidente da República. Confira a íntegra da carta encaminhada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciências (ABC) para a presidente Dilma Rousseff.

À M.D. Sra.

Dilma Rousseff

Presidenta

República Federativa do Brasil,

Senhora Presidenta,

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) vêm mais uma vez manifestar sua preocupação com o Código Florestal, desta vez por meio de alterações na MP 571/2012 aprovadas pelo Congresso Nacional, que representam mais retrocessos, e graves riscos para o País.

O Brasil deveria partir de premissas básicas que ele próprio aprovou em fóruns internacionais, como na Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. O documento aprovado na Rio+20, denominado “O Futuro que Queremos”, ressalta o compromisso com um futuro sustentável para o planeta de modo que haja a integração equilibrada das dimensões social, econômica e ambiental.

O documento reconhece a importância da colaboração da comunidade científica e tecnológica para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da conexão entre a ciência e as políticas, mediante avaliações científicas confiáveis que facilitem a adoção de decisões informadas.

Reafirma a necessidade de promover, fortalecer e apoiar uma agricultura mais sustentável, que melhore a segurança alimentar, erradique a fome e seja economicamente viável, ao mesmo tempo que conserva as terras, a água, os recursos genéticos vegetais e animais, a diversidade biológica e os ecossistemas e aumente a resiliência à mudança climática e aos desastres naturais.

Também reconhece a necessidade de manter os processos ecológicos naturais que sustentam os sistemas de produção de alimentos. Além disto, ressalta os benefícios sociais, econômicos e ambientais que as florestas, seus produtos e serviços, podem proporcionar para as pessoas e para as economias. Para que isto ocorra, os países concordaram em envidar esforços para o manejo sustentável das florestas, a recomposição, a restauração e o florestamento, para aumentar as reservas florestais de carbono.

Com a aprovação da MP 571/2012 pelo Senado o Brasil deixará de cumprir os compromissos que assumiu com seus cidadãos e com o mundo, aprovando medidas que não privilegiam a agricultura sustentável e que não reconhecem a colaboração da ciência e da tecnologia nas tomadas de decisão.

A SBPC e a ABC são contra as seguintes alterações na MP 571/2012,

– Definição de Pousio sem delimitação de área – Foi alterada a definição de pousio incluída pela MP, retirando o limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse (Art. 3o inciso XXIV). Para a ABC e SBPC as áreas de pousio deveriam ser reconhecidas apenas à pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional, como foram até o presente, sem generalizações. Além disto, deveriam manter na definição o percentual da área produtiva que pode ser considerada como prática de interrupção temporária das atividades agrícolas.

– Redução da obrigação de recomposição da vegetação às margens dos rios – O texto aprovado pelo Senado Federal beneficiou as médias e grandes propriedades rurais, alterando o Art. 61-A da MP 571/2012. Nele, a área mínima obrigatória de recuperação de vegetação às margens dos rios desmatadas ilegalmente até julho de 2008 foi reduzida. As APPs não podem ser descaracterizadas sob pena de perder sua natureza e sua função. A substituição do leito maior do rio pelo leito regular para a definição das APPs torna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente na Amazônia e no Pantanal, onde são importantes para a conservação da biodiversidade, da manutenção da qualidade e quantidade de água, e de prover serviços ambientais, pois elas protegem vidas humanas, o patrimônio público e privado de desastres ambientais.

– Redução das exigências legais para a recuperação de nascentes dos rios. A medida provisória também consolidou a redução da extensão das áreas a serem reflorestadas ao redor das nascentes. Apesar de que a MP considera como Área de Preservação Permanente (APP) um raio de 50 metros ao redor de nascente, a MP introduziu a expressão “perenes” (Art. 4o, inciso IV), com o intuito de excluir dessas exigências as nascentes intermitentes que, frequentemente, ocorrem em regiões com menor disponibilidade anual de água. Para fins de recuperação, nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d água perene, é admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros (Art. 61-A § 5º).

– Reflorestamento de nascentes e matas ciliares com espécies arbóreas frutíferas exóticas. É inaceitável permitir a recuperação de nascentes e matas ciliares com árvores frutíferas exóticas, ainda mais sem ser consorciada com vegetação nativa, em forma de monocultivos em grandes propriedades. Os cultivos de frutíferas exóticas exigem em geral uso intensivo de agrotóxicos, o que implicará contaminação direta dos cursos de água (Art. 61-A, inciso V).

– Áreas de Preservação Permanente no Cômputo das Reservas Legais – As Áreas de Preservação Permanente não podem ser incluídas no cômputo das Reservas Legais do imóvel. As comunidades biológicas, as estruturas e as funções ecossistêmicas das APPs e das reservas legais (RLs) são distintas. O texto ainda considera que no referido cômputo se poderá considerar todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, ou seja, regeneração, recomposição e compensação (Art. 15 § 3o ). A ABC e a SBPC sempre defenderam que a eventual compensação de déficit de RL fosse feita nas áreas mais próximas possíveis da propriedade, dentro do mesmo ecossistema, de preferência na mesma microbacia ou bacia hidrográfica. No entanto, as alterações na MP 571/2012 mantêm mais ampla a possibilidade de compensação de RL no âmbito do mesmo bioma, o que não assegura a equivalência ecológica de composição, de estrutura e de função. Mantido esse dispositivo, sua regulamentação deveria exigir tal equivalência e estipular uma distância máxima da área a ser compensada, para que se mantenham os serviços ecossistêmicos regionais. A principal motivação que justifica a RL é o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de menor aptidão agrícola, o que possibilita conservação da biodiversidade nativa com aproveitamento econômico, além da diversificação da produção.

– Redução da área de recomposição no Cerrado Amazônico – O Art. 61-B, introduziu a mudança que permite que proprietários possuidores dos imóveis rurais, que em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, recomponham até o limite de 25% da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) e até 10 (dez) módulos fiscais, excetuados aqueles localizados em áreas de floresta na Amazônia Legal. Este dispositivo permitirá a redução da área de recomposição no Cerrado Amazônico. Toda a Amazônia Legal seguia regras mais rígidas. Com a mudança, apenas áreas de florestas da Amazônia Legal ficam excluídas do limite de 25%

– Delegação aos Estados para definir, caso a caso, quanto os grandes proprietários devem recuperar de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ilegalmente desmatadas. A delimitação de áreas de recuperação, mantidos os parâmetros mínimos e máximos definidos pela União, foi remetida para o Programa de Regularização Ambiental (PRA) a delimitação de áreas de recuperação. Atualmente esta competência é compartilhada entre municípios, Estados e governo federal. Determinar que cada estado defina o quanto os grandes proprietários terão de recuperar das áreas de preservação irregularmente desmatadas, pode incentivar uma “guerra ambiental”.

– Diminuição da proteção das veredas – O texto até agora aprovado diminuiu a proteção às veredas. A proposta determina ainda que as veredas só estarão protegidas numa faixa marginal, em projeção horizontal, de 50 metros a partir do “espaço permanentemente brejoso e encharcado” (Art. 4o, inciso XI), o que diminui muito sua área de proteção. Antes, a área alagada durante a época das chuvas era resguardada. Além desse limite, o desmatamento será permitido. As veredas são fundamentais para o fornecimento de água, pois são responsáveis pela infiltração de água que alimenta as nascentes da Caatinga e do Cerrado, justamente as que secam durante alguns meses do ano em função do estresse hídrico.

– Regularização das atividades e empreendimentos nos manguezais – O artigo 11-A, incluído pela MP, permite que haja nos manguezais atividades de carcincultura e salinas, bem como a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008 (§§ 1o 6º). Os manguezais estão indiretamente protegidos pelo Código Florestal desde 1965, e diretamente desde 1993, na Mata Atlântica, e 2002, na Amazônia. Esse artigo, além de promover a regularização de áreas desmatadas irregularmente, permite que novas áreas sejam abertas para instalação de criações de camarões.

Senhora Presidenta, se queremos um futuro sustentável para o País, se queremos promover o desenvolvimento do Brasil, se queremos que a agricultura brasileira perdure ao longo do tempo com grande produtividade, que minimizemos os efeitos das mudanças climáticas, que mantenhamos nosso estoque de água, essencial para a vida e para a agricultura, que protejamos a rica biodiversidade brasileira, temos que proteger nossas florestas. Portanto solicitamos que a Presidência da República e o Governo Federal atuem, no que estiver a seu alcance, para que a MP 571/ 2012, aprovada pelo Senado Federal, não se concretize.

Acreditamos firmemente que a decisão da mandatária maior do País deve transcender os interesses de grupos e responder aos interesses maiores da Nação.

Atenciosamente,

Helena B. Nader – Presidente SBPC

Jacob Palis – Presidente ABC

Publicado originalmente no site da SBPC e da ABC

10:45 · 29.02.2012 / atualizado às 10:46 · 29.02.2012 por

 

O livro “O Código Florestal e a Ciência: contribuições para o diálogo” é o resultado de um amplo estudo interdisciplinar realizado por um grupo constituído pela ABC e SBPC, em junho de 2010, resultando em dados e argumentos técnico-científicos para subsidiar a discussão

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) divulgaram, nesta segunda-feira, carta na qual alertam para algumas das consequências que poderão resultar da reforma no Código Florestal, desta vez focando a versão aprovada pelo Senado e que deverá voltar à Câmara dos Deputados no início de março. Embora reconheçam avanços no texto aprovado pelo Senado, as instituições apontam graves problemas na proposta.

Além da carta, a SBPC e a ABC divulgaram uma tabela comparativa com as principais propostas de alteração: como está no Código Florestal atual e como ficará.

A discussão em torno das mudanças no Código Florestal propostas no substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/99, levou a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) a instituir, em junho de 2010, um grupo de trabalho para analisar a questão.

De caráter interdisciplinar, esse grupo de trabalho fez um estudo amplo que resultou em dados e argumentos técnico-científicos para subsidiar a discussão. As conclusões deste estudo estão publicadas no livro “O Código Florestal e a Ciência: contribuições para o diálogo”.

Documentos para consulta:

Carta aberta da SBPC ABC sobre a proposta do novo Código Florestal encaminhada pela Senado à Câmara

Tabela com apontamento dos problemas encontrados na proposta enviada pelo senado à Câmara

“O Código Florestal e a Ciência: contribuições para o diálogo”

Sumário executivo da publicação

Perguntas Frequentes, sobre o Código Florestal respondidas pela SBPC e ABC

Propostas e considerações da SBPC e ABC acerca da reforma do Código Florestal (PLC 30/2011)

Fonte: SBPC

07:49 · 08.02.2012 / atualizado às 07:55 · 08.02.2012 por

 

Ações fazem parte do movimento nacional #manguefazadiferenca, que alerta sobre os riscos que as alterações do Código Florestal trazem para estes importantes ecossistemas em toda zona costeira do Brasil.

A partir de hoje (8 de fevereiro), o Ceará vai aderir à campanha nacional “Mangue Faz a Diferença”, cujo objetivo é mobilizar moradores e turistas sobre a importância dos manguezais e alertar sobre os riscos que as mudanças no Código Florestal trazem para o futuro desses ecossistemas.

A campanha tem coordenação nacional da Fundação SOS Mata Atlântica e local da Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos (Aquasis), em parceria com as instituições Fundação Brasil Cidadão, Instituto Terra Mar, Associação Para o Desenvolvimento Local Co-Produzido (Adelco), Centro de Defesa dos Direitos Humanos Arquidiocese de Fortaleza, Federação de Surf do Ceará, Meninos e Meninas do Mar, Clube Águas Abertas, Associação Cearense Master de Natação, Associação de Stand, Eco-Museu Natural do Mangue, Associação dos Pescadores de Iparana, Albertu´s Restaurante e passeio de Barco, Ponto de Cultura Maria Vem Com as Outras (CENAPOP), Escolinha do Surf da Praia do Mero, Escolinha do Surf da Leste-Oeste, Mangue Vivo/UFC, Associação de Moradores do Parque Leblon. O evento tem a parceria e apoio do SESC Ceará, Cuca da Barra do Ceará, Prefeitura de Fortaleza e Ecofor.

Nesta quarta-feira, será realizado o lançamento da campanha, no manguezal do Rio Ceará, em Fortaleza, a partir das 8 horas, com a concentração dos participantes convidados. A abertura do evento será realizada no CUCA Che Guevara, na Barra do Ceará, com apresentações culturais dos Índios Tapeba.

Às 9 horas acontecerá o movimento cultural “Tambores do Manguezal”, com artistas, músicos, faixas, fantasias e grupos culturais da região, que farão uma intervenção cultural na barra do Ceará, com a apresentação do manifesto “#manguefazadiferenca”. Em seguida, duas embarcações sairão do local e seguirão para o manguezal, com um grupo de 50 pessoas, para um mutirão de limpeza do ecossistema e plantio de 40 mudas de mangue. Surfistas, canoeiros e pescadores com uma jangada irão fazer a travessia no Rio Ceará em defesa do manguezal.

Ainda hoje, às 9h20, acontecerá o plantio de 30 mudas de mangue. Além disso, neste horário, um grupo de 40 surfistas, amadores e profissionais, promoverá a “I Surf Manguezal Faz a Diferença”, junto com pescador em jangada e canoeiros, uma mobilização cujo foco é alertar a população sobre os impactos do Código Florestal e defender a vida marinha, por meio de uma travessia do Rio Ceará com pranchas de surf, uma jangada e canoas.

No sábado (11 de fevereiro), às 16 horas, vai ocorrer em Fortaleza a “Travessia de Natação em Águas Abertas e de Stand Up Paddle”, na Beira-Mar, com largada em frente às quadras de vôlei de praia (praça dos Stressados). Os “Tambores do Manguezal”, convidados e adolescentes do Projeto da Brigada da Natureza irão fazer uma caminhada depois da largada pelo calçadão da Beira-Mar até a chegada dos atletas, no aterro da Praia de Iracema, ao lado do espigão da Av. Rui Barbosa.

Além do Ceará, a campanha ocorrerá em diversas regiões do País, com manifestações programadas em doze Estados (RJ, RN, PB, PE, AL, SE, BA, ES, RJ, SP, PR e RS), além de ações em Brasília/DF.

Como parte da campanha, também está sendo lançado o Manifesto a Favor da Conservação dos Manguezais Brasileiros. Segundo o texto do documento, além dos sérios problemas que já vêm sendo denunciados por cientistas, ambientalistas, especialistas em legislação e organizações da sociedade civil – a exemplo da anistia e da redução da proteção em áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (APPs) –, representando um grave retrocesso na proteção das florestas, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados e o substitutivo do Senado, atingem também diretamente os ecossistemas costeiros e estuarinos, notadamente os manguezais brasileiros, em toda zona costeira do País. Em seguida, o documento lista os principais problemas trazidos para esses ecossistemas e pede providências às autoridades. O manifesto pode ser acessado na íntegra em http://bit.ly/manguefaz.

A ação tem o apoio do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, uma coalizão formada por 163 organizações da sociedade civil brasileira, responsável pelo movimento “Floresta Faz a Diferença”.

Informações, fotos e vídeos sobre todas as atividades, bem como os materiais de comunicação e o manifesto estão disponíveis no hotsite www.manguefazadiferenca.org.br. Internautas também podem acompanhar a mobilização pela fan page da campanha no Facebook, facebook.com/manguefazadiferenca, e manifestar seu apoio via Twitter com a hashtag #manguefazadiferenca.

Manguezais X novo Código Florestal

Fabio Motta, coordenador do Programa Costa Atlântica, da SOS Mata Atlântica, explica que os manguezais servem como berçários para muitas espécies de peixes e crustáceos com importância ecológica, econômica e social.

“Hoje, existem mais de 500 mil pescadores no Brasil. Se somados aos empregos indiretos, o número de pescadores ultrapassa 1 milhão, portanto, os mangues são uma fonte de renda para um número significativo de brasileiros. A defesa desses manguezais deve mobilizar toda a sociedade, não apenas os pescadores, pois além da sua importância econômica, eles são áreas fundamentais para a manutenção da vida marinha”.

Segundo ele, o texto do Código Florestal, aprovado no Senado, coloca em risco esses importantes ambientes, ao propor a consolidação de ocupações irregulares em manguezais ocorridas até 2008, consolidar ocupações urbanas nessas áreas e permitir novas ocupações, sendo 35% em manguezais do bioma Mata Atlântica e 10% na Amazônia.

“Como argumento, o projeto de lei defende a carcinicultura (criação de camarões), atividade que já é responsável por enormes passivos socioambientais no Nordeste do País”, explica Motta.

Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, destaca que os manguezais são áreas de uso comum da população e essenciais para a qualidade de vida das gerações atuais e futuras. “O projeto de lei que altera o Código Florestal não tem coerência com o processo histórico do País, marcado por avanços na busca pelo desenvolvimento sustentável. Se aprovado, beneficiará um único setor econômico em detrimento do nosso capital natural e de nossas populações. A sociedade, representada em manifestações de empresários, representantes da agricultura familiar, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da juventude, dos sindicatos, de juristas e de tantos outros segmentos, já se posicionou contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso e não pode ser desconsiderada”.

Em dezembro do ano passado, a presidente Dilma recebeu 1 milhão e meio de assinaturas de brasileiros contrários à aprovação do novo texto do Código Florestal. O projeto de alterações no Código Florestal tem nova votação prevista para o início de março.

Programação

Coordenação geral: Fundação SOS Mata Atlântica.

A partir de 8/2 e dia 11/02 – Rio Ceará e Beira Mar (CE) – Coordenação: Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos (Aquasis)

11/2 – Ceará Santos (SP) – Coordenação: Ecosurfi

12/2 – Natal (RN) – Coordenação: ONG Oceânica – Pesquisa, Educação e Conservação

12/2 – Vitória (ES) – Coordenação: Associação Ambiental Voz da Natureza

12/2 – Rio de Janeiro (RJ) – Coordenação: Instituto Mar Adentro e Projeto Coral Vivo

A partir de 17/2 – Canavieiras (BA)

18/2 – Paraty (RJ) – Coordenação: Associação de Monitores Ambientais de Paraty (Amapa)

Início de março: ações em Brasília (DF) – Coordenação: Fundação SOS Mata Atlântica

Em breve, detalhes da programação estarão na fan page facebook.com/manguefazadiferenca e no blog da Fundação SOS Mata Atlântica www.sosma.org.br/blog

08:02 · 02.12.2011 / atualizado às 08:02 · 02.12.2011 por

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, encaminhou carta aos senadores para tentar impedir que a proposta do novo Código Florestal (PLC 30/2011) entre em votação sem que tenham sido incorporadas as recomendações da comunidade científica. A data da votação foi remarcada para a próxima terça- feira, 6 de dezembro.

As recomendações da comunidade científica, que podem ainda ser incluídas como emendas, são fruto de um grupo de trabalho instituído pela SBPC e Academia Brasileira de Ciências (ABC) com o objetivo de elaborar um parecer técnico-científico sobre o assunto, livre de interesses econômicos ou de tendências ideológicas.

No texto, a SBPC lembra aos senadores que uma lei sem base científica resultará em retrocesso ambiental, inviabilizando, inclusive, o desenvolvimento do agronegócio brasileiro. “Vossa Excelência tem o poder de evitar que a votação do novo Código Florestal entre para a história do Brasil como um dos maiores equívocos já cometidos por nossos parlamentares, propondo emendas que aperfeiçoem o texto do PLC 30/2011 e lutando para que sejam aprovadas no Plenário do Senado, antes de voltar para a Câmara dos Deputados”, diz o texto.

Veja abaixo os pontos que a SBPC pede que sejam revistos e reconsiderados:

1. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) de cursos d’água devem ser consideradas desde o seu nível mais alto em faixa marginal. A situação existente entre o menor e o maior leito sazonal (as várzeas, os campos úmidos, as florestas paludícolas e outras) deve receber na lei, o mesmo status de proteção das APPs, pois sua conservação garante a manutenção dos serviços ambientais (Art. 4º ).

2. O Código Florestal não deve admitir práticas da aquicultura em APPs nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais (Art.4º §6º ). Isto permitirá atividades de carcinicultura em áreas de mangue e qualquer outro tipo de aquicultura, inclusive com espécies exóticas em qualquer tipo de APP.

3. A definição dos limites de área e período máximo para pousio deve considerar as peculiaridades de cada bioma (Art. 3º, inciso XI). Em APPs, o pousio deve ser aplicado apenas para a regulamentação das práticas agrícolas de comunidades tradicionais, respeitando as suas peculiaridades.

4. O novo Código não deve admitir o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel (Art.15). Não se justifica cientificamente tal inclusão pois as APPs e RLs apresentam estruturas e funções distintas e comunidades biológicas complementares.

5. O Artigo 67 §3º que trata da recomposição da Reserva Legal deve explicitar que o uso de espécies exóticas somente será permitido de forma temporária, nas fases iniciais da restauração e combinado com o uso de espécies nativas regionais. A permissão do uso de espécies exóticas em até 50% da RL é extremamente prejudicial para as principais funções da RL: conservação da biodiversidade nativa e uso sustentável de recursos naturais, que são as motivações originais para a instituição da RL, abrindo a possibilidade de um diferencial a favor da agricultura brasileira, como agricultura com sustentabilidade ambiental. O uso de espécies exóticas na RL vai anular esse diferencial.

Fonte: SBPC

09:48 · 10.11.2011 / atualizado às 09:52 · 10.11.2011 por
A senadora Kátia Abreu durante reunião conjunta das comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT), ambas do Senado, para apreciar e votar os destaques apresentados anteontem, 8 de novembro, ao projeto do novo Código Florestal Foto: Antonio Cruz

Brasília. Em reunião realizada ontem, 9 de novembro, os senadores das comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia do Senado deixaram a decisão de pontos polêmicos do projeto de lei do Código Florestal para a Comissão de Meio Ambiente.

Entre esses temas, está a definição de critérios de recuperação das áreas de preservação permanente (APP) para pequenos produtores. O texto prevê que pequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares que têm propriedades de até quatro módulos fiscais, possam constituir sua reserva legal com base na vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008.

Em uma ação conjunta, parlamentares da base que representa o setor rural reivindicaram que o benefício fosse estendido para médios produtores que têm propriedades rurais de até 15 módulos fiscais.

Eles pretendem, na Comissão de Meio Ambiente, beneficiar também todos os proprietários de áreas rurais de até 15 módulos e não apenas produtores rurais como está no parecer do relator Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), aprovado anteontem nas comissões de Agricultura e Ciência e Tecnologia.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e autor da emenda, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), disse que a construção de um consenso em torno dessa divergência será “o grande desafio” dos senadores nos próximos dias.

Ele irritou-se com a atitude de senadores como Kátia Abreu (PSD-TO) e Blairo Maggi (PR-MT), por considerar que esse já era um tema consensuado e sua emenda seria acatada como propôs o relator.

Rollemberg decidiu tentar o entendimento e não forçar a aprovação de sua emenda na Comissão de Ciência e Tecnologia. “Não adianta, em função de determinada comissão, não ter uma proposta consensuada. Isso (mantê-la) causaria uma confusão no plenário do Senado ou da Câmara”, disse o senador. Caso não se encontre o consenso, Rollemberg prometeu reapresentá-la na Comissão de Meio Ambiente e ir para o voto.

Outra emenda que deixou de ser apreciada ontem para que seja tentada uma negociação diz respeito à proposta para que pequenas e médias propriedades, de até quatro módulos fiscais, recomponham suas áreas de preservação permanente (APP) em 30 metros, a partir da margem do rio, com extensão entre dez e 100 metros. A proposta toma como base também a data de 22 de julho de 2008.

Pela proposta, a exigência valerá para os Estados pertencentes à Amazônia Legal. No caso dos demais, a emenda prevê que a exigência de recomposição das matas ciliares seja feita em até 20% do tamanho total do imóvel.

Relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, o senador Jorge Viana (PT-AC), disse que “existem muitos problemas” a serem contornados até a votação do seu parecer. Entre eles, a necessidade de estabelecimento de mais mecanismos para a proteção e uso das florestas, a partir de serviços ambientais.

De acordo com Viana, outro desafio a ser enfrentado é a necessidade de se estabelecer critérios de preservação das APPs em área urbana. A ocupação irregular de terras nessas áreas, especialmente em encostas e topos de morros, acarreta em riscos para a população, especialmente as de baixa renda, por causa de deslizamentos.

“O trabalho é enorme nessa reta final, mas a Comissão de Meio Ambiente é de mérito e todo esforço tem que ser feito para darmos segurança jurídica a esse novo Código Florestal, especialmente nos termos da proteção de nossas florestas e para que o Brasil possa se firmar perante o mundo como uma potência ambiental”, ressaltou o parlamentar.

Reportagem: Marcos Chagas – Edição: Lana Cristina / Agência Brasil