Busca

Categoria: Código Florestal


09:18 · 27.12.2013 / atualizado às 09:24 · 27.12.2013 por
Prevista pelo Código Florestal, a ferramenta já contribui para melhoria do controle do desmatamento nas fronteiras agrícolas da Amazônia (clique na imagem para saber mais)
Prevista pelo Código Florestal, a ferramenta já contribui para melhoria do controle do desmatamento nas fronteiras agrícolas da Amazônia (clique na imagem para saber mais)

Uma ferramenta que tem contribuído para a redução do desmatamento em Estados como o Pará e o Mato Grosso, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), deve se tornar obrigatória em todo o País nos próximos dias.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a ministra Izabella Teixeira está prestes a assinar Instrução Normativa que oficializará o CAR como condição para que uma propriedade esteja de acordo com a legislação ambiental. A partir da assinatura do documento, passará a valer o prazo de dois anos previsto pelo Código Florestal para que todos os proprietários de terras e posseiros do Brasil regularizem sua propriedade.

O CAR é uma espécie de carteira de identidade ambiental das propriedades rurais. Ele é composto por um mapa da propriedade, construído a partir de imagens de satélite, e de dados sobre a situação da vegetação na propriedade. Ele mostra, entre outras informações, o tamanho da propriedade, a porcentagem de área preservada (Reserva Legal) e se as Áreas de Preservação Permanente (APPs) estão de acordo com as exigências da legislação. São consideradas APPs, por exemplo, os trechos às margens de rios e nascentes, além das encostas de morros.

Desde que o novo Código Florestal entrou em vigor, o CAR tornou-se obrigatório e passou a ser o primeiro passo para que uma propriedade se regularize ambientalmente. As informações contidas no CAR ajudam os governos e o próprio produtor rural a saber se uma propriedade precisa recuperar áreas de vegetação degradada e onde exatamente elas estão.

O CAR também é um mecanismo de identificação das responsabilidades individuais pela conservação da floresta. Como passa a haver um registro da ocupação dos territórios rurais, que pode ser cruzado com os dados de desmatamento, dá para saber quem está desmatando e quem está conservando a terra. Por fim, o CAR também permite o planejamento do uso do espaço por parte do produtor e, em uma escala mais ampla, por parte das prefeituras e dos governos estaduais.

Desmatamento caiu

Exemplo do impacto do CAR na redução do desmatamento são os municípios de São Félix do Xingu e Santana do Araguaia, ambos no sudeste do Pará. Desde que o CAR começou a ser implantado massivamente na região, em 2009, Santana do Araguaia saiu da lista dos municípios que mais desmatam a Amazônia, elaborada anualmente pelo MMA.

Em São Félix do Xingu, que já foi o campeão nacional em área desmatada e ainda hoje é o município com maior rebanho bovino do Brasil, com mais de 2 milhões de cabeças de gado, o desmatamento caiu 68%, entre 2009 e 2012.

A expansão do cadastro na região norte de Mato Grosso também contribuiu diretamente para a saída de dois municípios da lista do MMA: Brasnorte e Feliz Natal. Além do CAR, diversas outras medidas de incentivo à produção sustentável contribuíram para a redução do desmatamento nesses municípios. Porém, a ampliação do CAR é uma das medidas mais importantes para aumentar a capacidade dos governos de monitorar a situação ambiental e para ajudar o produtor a aumentar sua produtividade, segundo o gerente de conservação do Programa Amazônia da organização ambiental The Nature Conservancy, Marcio Sztutman.

“O CAR contribuiu para melhorar a vida de muitos produtores e para facilitar a transição para uma produção mais responsável em municípios onde a situação do desmatamento era alarmante. Em nível nacional, é uma ferramenta fundamental para que o Código Florestal seja cumprido efetivamente”, afirma Sztutman.

A TNC foi uma das responsáveis pela expansão do CAR nos dois municípios e em pelo menos outras oito cidades paraenses. Em conjunto com prefeituras, governo estadual e sindicatos de produtores rurais, a organização cadastrou mais de 2 mil propriedades só em 2012, em um total de 554 mil hectares – área equivalente à das nove maiores capitais brasileiras somadas.

Fonte: The Nature Conservancy

10:17 · 26.11.2013 / atualizado às 10:33 · 26.11.2013 por

observatorio_florestal

O Observatório do Código Florestal, iniciativa de sete organizações socioambientais, lançou, no dia 21 passado, um Portal. O website irá reunir estudos, análises e histórico do Código, além de matérias inéditas e exclusivas sobre a lei florestal brasileira.

O objetivo é facilitar o acesso a informações sobre o código, além de encorajar o debate sobre sua implementação. “Com esta plataforma, buscamos reunir as informações consistentes e atualizadas sobre o Código Florestal, para permitir o controle social desta lei, assegurar que o Cadastro Ambiental Rural de fato aconteça e que não haja ainda mais retrocessos na sua implementação,” disse André Lima, assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

O Observatório do Código Florestal foi lançado em maio deste ano, na Câmara dos Deputados. Participam da criação do Observatório o Ipam, o WWF-Brasil, a Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto Socioambiental (ISA), juntamente com The Nature Conservancy (TNC) e a Conservação Internacional (CI). O Observatório está aberto a adesões de outras organizações da sociedade e os participantes têm liberdade de posicionamento e atuação.

Aderiram ao Observatório em seu primeiro seminário ocorrido em Salvador-BA no início de outubro: a Rede Mata Atlântica (que agrega mais de 200 organizações em todo Brasil), a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi), a Iniciativa Verde, o Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba), a Amigos da Terra Amazônia, o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), a Bolsa de Valores Ambientais do Rio de Janeiro (BVRio), a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA) e o Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV).

Conheça mais em www.observatorioflorestal.org.br.

08:15 · 25.05.2013 / atualizado às 08:54 · 26.05.2013 por
Roberto Klabin e Pedro Passos, durante a passagem da presidência da Fundação SOS Mata Atlântica Foto: Divulgação/SOS Mata Atlântica

A Fundação SOS Mata Atlântica antecipa a comemoração do Dia da Mata Atlântica (27 de maio) com três dias de atividades na Marquise do Ibirapuera e Museu de Arte Moderna, numa vasta programação, que segue até domingo. É o Viva a Mata – Encontro Nacional pela Mata Atlântica 2013.

Antes disso, na noite de quinta-feira, no Porão das Artes (também no Ibirapuera), uma solenidade, que contou com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, Roberto Klabin passou a faixa presidencial a Pedro Passos após mais de duas décadas à frente da organização não-governamental (ONG).

Mas deixar a presidência não significa afastar-se da SOS Mata Atlântica. Klabin assumiu a vice-presidência de mar, a mais nova área de atuação da ONG, repleta de desafios no desbravamento de um novo universo de ecossistemas e espécies ameaçados.

Que se dane!”

A água do planeta vai acabar? Que se dane. As florestas estão sendo exterminadas? Que se dane. A poluição aniquilará a humanidade? Que se dane”. Essas polêmicas frases, carregadas de ironia e indiferença, fazem parte do estatuto da ONG Que Se Dane (QSD), que tem divulgado nas últimas semanas, nas redes sociais Facebook e Twitter, diversas mensagens a favor do lixo na rua, de lavar a calçada com água corrente, de andar de carro sozinho e de derrubar árvores.

O Viva a Mata 2013 foi aberto com uma divertia dramatização em referência à campanha, na realidade um chamado para que as pessoas tomem posição, no dia a dia, em relação à vida. A ONG fictícia faz parte de uma ação promovida pela Fundação SOS Mata Atlântica com o objetivo de convocar a sociedade para uma importante reflexão sobre o modo como o brasileiro tem lidado com os desafios ambientais do país.

A campanha, criada pela F/Nazca Saatchi & Saatchi, ressalta que “todo cidadão brasileiro é automaticamente filiado à QSD, um direito nato e alienável”. “Convidamos a sociedade a renunciar à emblemática ONG, indo até o Viva a Mata e desfilando-se”, conta Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica. Todos os que aderirem, poderão tirar uma foto no evento para ser publicada nas redes sociais como um “certificado de desfiliação”.

Esmo que não participe da desfiliação em massa, durante o evento, qualquer cidadão que não se sinta representado pela QSD também pode fazer seus comentários e críticas em suas redes sociais utilizando-se da hashtag #aQSDnãomerepresenta.

Confira o vídeo da campanha:

YouTube Preview Image

Código Florestal

Outro chamado, feito ontem, por meio do lançamento da campanha “Cumpra-se” e do lançamento do GT de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal em São Paulo, a exemplo do que já foi feito em outros nove Estados, incluindo o Ceará, com o subsídio de diversas palestras técnicas relacionadas à nova lei, entre elas, sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Mar

O Viva à Mata trata hoje, entre outros temas, sobre a ameaça a algumas espécies de peixes consumidos pela população. Às 14h, haverá uma mesa-redonda no MAM sobre consumo consciente de pescado. A mesa-redonda contará com a presença de Morena Leite, chef do restaurante Capim Santo; Camila Keiko Takahashi, bióloga da Fundação SOS Mata Atlântica; Lawrence Ikeda, biólogo e apresentador do Programa Biopesca da FishTV; Ronaldo Francini Filho, professor pesquisador da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A mesa será mediada por Paulina Chamorro, editora de meio ambiente e apresentadora das Rádios Eldorado e Estadão.

Durante a mesa-redonda será apresentado um levantamento em feiras livres, supermercados e peixarias de bairro realizado para verificar quais pescados são mais encontrados, qual o consumidor tem maior interesse, se os vendedores sabem a origem do pescado e têm conhecimento da época de defeso de algumas espécies.

Antes, às 10h, especialistas da área marinha realizam seminário sobre os 25 anos da Constituição Federal, relacionando-a com a Proteção dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos, citado pela primeira vez na constituição de 1988. Leandra Gonçalves, bióloga da Fundação SOS Mata Atlântica; Mauro Figueiredo, consultor da Fundação SOS Mata Atlântica; Ilídia Juras, consultora legislativa da Câmara dos Deputados; Marcus Polette, professor pesquisador da Universidade Vale do Itajaí (Univali) estarão reunidos para fazer um balanço sobre a proteção marinha e costeira no Brasil e as oportunidades de melhoria.

A criançada fez a festa no primeiro dia do Viva a Mata 2013 Foto: Divulgação/SOS Mata Atlântica
A criançada fez a festa no primeiro dia do Viva a Mata 2013 Foto: Divulgação/SOS Mata Atlântica

Saiba mais sobre o Viva a Mata, confira a programação de hoje e amanhã e compareça: http://www.sosma.org.br/projeto/viva-a-mata/edicao-2013/

00:23 · 23.05.2013 / atualizado às 00:23 · 23.05.2013 por

 VivaaMata2013

A nona edição do Viva a Mata – Encontro Nacional pela Mata Atlântica terá o tema “Direitos e Deveres Ambientais”. Organizado pela Fundação SOS Mata Atlântica, o evento será realizado de 24 a 26 de maio de 2013, das 9h às 18h, na Marquise do Parque Ibirapuera, com atividades também no auditório do Museu de Arte Moderna (MAM), em São Paulo (SP). Neste ano, o Viva a Mata é realizado às vésperas do dia 27 de maio, quando se comemora o Dia Nacional da Mata Atlântica.

A cenografia do evento é assinada pela empresa Candotti, que utilizará placas e cilindros de papelão para a construção dos pavilhões, prezando o reaproveitamento de materiais. O patrocínio é do Bradesco e o apoio é da Rede Globo, Rádios Eldorado e Estadão e Secretaria do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo.

“Interação e motivação são palavras para resumir o Viva a Mata deste ano. Queremos estimular as pessoas a se envolverem com os acontecimentos que as rodeiam, cumprindo seus deveres sem deixar de exigir seus direitos”, afirma Marcia Hirota, diretora de Gestão do Conhecimento da Fundação SOS Mata Atlântica.

O evento terá pavilhões temáticos – florestas, mar, urbano, água, mudanças climáticas e propriedades sustentáveis – que reunirão atividades interativas sobre cada tema, além da exposições de organizações não-governamentais (ONGs) que lutam pela sustentabilidade, empresas parceiras e patrocinadores.

Os dois caminhões da exposição itinerante “A Mata Atlântica é Aqui” também integrarão as atividades e promoverão diversas atrações jogos e palestras: um deles ficará na Marquise do Ibirapuera e o outro, próximo ao restaurante Green, no Parque.

A programação conta, ainda, com apresentações musicais e teatros, oficinas e uma programação de palestras no auditório do Museu de Arte Moderna (MAM) que reunirá especialistas para debaterem o Código Florestal (24) e a Proteção dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos (25).

Código Florestal

Com a aprovação do novo Código Florestal em 2012, a lei deve agora ser implementada e acompanhada pela sociedade. Atentos a isso, representantes da sociedade civil estarão reunidos na sexta-feira (24), das 10h às 16h, no auditório do Museu de Arte Moderna (MAM), durante o Viva a Mata, para o lançamento de iniciativas e palestras sobre o Código Florestal.

Às 10h, será lançada a campanha nacional “Cumpra-se”, pelo cumprimento do Código Florestal, que tem como objetivo convidar o público a fazer a sua parte: contribuir e proteger o meio ambiente com ações diárias e apoiar a fiscalização do Poder Público. Já às 12h, haverá o lançamento do Grupo de Trabalho (GT) de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal em São Paulo”, pela Frente Parlamentar Ambientalista de São Paulo, Fundação SOS Mata Atlântica e Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

O GT de São Paulo é o décimo lançado. Desde março deste ano outros oitos já iniciaram suas atividades: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Até o fim do ano serão lançados mais sete grupos.

“Queremos estimular a cidadania e o acompanhamento da Lei em um processo descentralizado e participativo, e também reforçar o papel das Frentes Parlamentares Estaduais. Por isso, vamos incentivar o acompanhamento e cumprimento do Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica”, explica Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

Que Se Dane”

“A água do planeta vai acabar? Que se dane. As florestas estão sendo exterminadas? Que se dane. A poluição aniquilará a humanidade? Que se dane”. Essas polêmicas frases, carregadas de ironia e indiferença, fazem parte do estatuto da ONG Que Se Dane (QSD), que tem divulgado nas últimas semanas, nas redes sociais Facebook e Twitter, diversas mensagens a favor do lixo na rua, de lavar a calçada com água corrente, de andar de carro sozinho e de derrubar árvores.

A ONG fictícia faz parte, na verdade, de uma ação promovida pela Fundação SOS Mata Atlântica com o objetivo de convocar a sociedade para uma importante reflexão sobre o modo como o brasileiro tem lidado com os desafios ambientais do país. Reflexão esta que terá como ápice o Viva a Mata.

A campanha, criada pela F/Nazca Saatchi & Saatchi, ressalta que “todo cidadão brasileiro é automaticamente filiado à QSD, um direito nato e alienável”. “Convidamos a sociedade a renunciar à emblemática ONG, indo até o Viva a Mata e desfilando-se”, afirma Mario Mantovani. Todos os que aderirem, poderão tirar uma foto no evento para ser publicada nas redes sociais como um “certificado de desfiliação”.

Antes da desfiliação em massa, que acontecerá durante o evento, qualquer cidadão que não se sinta representado pela QSD também pode fazer seus comentários e críticas em suas redes sociais utilizando-se da hashtag #aQSDnãomerepresenta.

Mobilidade urbana

O Viva a Mata trará na sua programação o debate sobre o uso consciente da bicicleta e a segurança aos ciclistas. Para isto, o Instituto Aromeiazero e a Escola Bike Anjo (EBA) realizarão oficinas de arte e de aprendizado para pedalar, além de um passeio ciclístico. Além disso, haverá exposições de parceiros do Instituto, como o projeto de fotos de ciclistas Transite e das peças da Alforjaria.

No sábado (25), das 9h às 12h, a Escola Bike Anjo realizará um passeio ciclístico para um grupo de no máximo 40 pessoas, visando a interação delas com pontos turísticos do Parque Ibirapuera.

Os interessados em participar devem se encontrar em frente ao caminhão do projeto “A Mata Atlântica é Aqui – Exposição Itinerante do Cidadão Atuante”, da SOS Mata Atlântica, que estará estacionado na Marquise do Parque Ibirapuera para preencher uma ficha de inscrição e deverão lembrar de levar os equipamentos de segurança, como capacete, luva e sinalizadores (luzes na frente e atrás, ou refletor) que serão de uso obrigatório.

Ainda no sábado, das 15h às 18h, a organização realizará uma oficina interativa que propõe a reunião de adultos e crianças com voluntários, que passarão orientações sobre suas primeiras pedaladas e dicas para fazer isso de maneira fácil e descontraída.

No domingo (26), o Instituto Aromeiazero realizará a mostra e oficina interativa Bike Arte. Trata-se de uma exposição de arte voltada para temas relacionados à bicicleta. Fotografias, esculturas, quadros e intervenções de estilização de bicicletas fazem parte da programação do evento, que promove novos artistas paulistanos. A iniciativa tem como objetivo utilizar a arte como meio para tratar da mobilidade e cidades sustentáveis.

Fundação SOS Mata Atlântica

Criada em 1986, a Fundação SOS Mata Atlântica é uma organização privada sem fins lucrativos, que tem como missão promover a conservação da diversidade biológica e cultural do bioma Mata Atlântica e ecossistemas sob sua influência. Estimula ações para o desenvolvimento sustentável, promove a educação e o conhecimento sobre a Mata Atlântica, mobiliza, capacita e incentiva o exercício da cidadania socioambiental.

A Fundação também desenvolve projetos de conservação ambiental, produção de dados, mapeamento e monitoramento da cobertura florestal do bioma, campanhas, estratégias de ação na área de políticas públicas, programas de educação ambiental e restauração florestal, voluntariado, desenvolvimento sustentável, proteção e manejo de ecossistemas.

Programação

Auditório – Museu de Arte Moderna (MAM)

24/05 – Sexta-feira

10h – Lançamento da campanha pelo cumprimento do Código Florestal – Cumpra-se

12h – Lançamento do GT do Código Florestal da Assembleia Legislativa de São Paulo

14h – Debate Água e Código Florestal

16h – Debate Aplicação do Código Florestal

25/05 – Sábado

10h – Seminário: 25 anos da Constituição Federal e a Proteção dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos

14h – Mesa-redonda Consumo Consciente de Pescado

Palco

24/05 – Sexta-feira

09h – Abertura do Viva a Mata 2013

10h – Aula aberta de Yoga

11h – Música – Grupo Embatucadores

12h – Fantoche – Salvando a Mata Atlântica

13h – Oficina e música – Cantando e Brincando com os Pássaros da Mata Atlântica

14h – Contação de história – A lenda do Curucutú

15h – Vivências com a Natureza para a Proteção da Mata Atlântica

16h – Música – Cantos da Mata

25/05 – Sábado

10h – Aula aberta de ginga

11h – Fantoche – Salvando a Mata Atlântica

12h – Contação de história – Biodiversidade e o Som dos Bichos

14h – Teatro – Os Saltimbancos Voluntários

15h – Fantoche – Salvando a Mata Atlântica

16h – Musica – Muriqui

26/05 – Domingo

10h – Aula aberta de alongamento

11h30 – Mobilização pelo Código Florestal – Campanha Cumpra-se

13h – Teatro – O rio que sumiu

14h – Vivências com a Natureza para a Proteção da Mata Atlântica

15h – Contação de história: A Flauta do Amor

16h – Teatro musical – Semeando Em Canto

Sala Exposição Itinerante

24/05 – Sexta-feira

13h – Palestra Vivências de Educação Socioambiental na APA Delta do Parnaíba

16h – Palestra Programa Amigos do Mar

25/05 – Sábado

10h – Palestra A Pegada Ecológica em São Paulo

11h – Palestra Caminhos para uma Economia de Baixo Carbono

13h – Palestra Novas Metodologias de Restauração de Mata Ciliares e de Reserva Legal

16h30 – Palestra Tubarões no Limite

26/05 – Domingo

14h – Palestra Vida Costeira e Marinha

16h – Roda de Conversa Mini Documentário – Pimp My Carroça

Fonte: Fundação SOS Mata Atlântica

21:42 · 12.05.2013 / atualizado às 21:42 · 12.05.2013 por
A Fundação SOS Mata Atlântica é uma das respensáveis pela iniciativa Foto: Cid Barbosa
A Fundação SOS Mata Atlântica é uma das respensáveis pela iniciativa Foto: Cid Barbosa

Com a aprovação do Código Florestal pela presidente Dilma Rousseff, a lei deve agora ser implementada e acompanhada pela sociedade. O lançamento do Grupo de Trabalho (GT) de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal no Ceará ocorre no dia 16 de maio (quinta-feira), às 14 horas, no Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota da Assembleia Legislativa do Ceará. Aberto ao público, o evento é uma realização da Frente Parlamentar Ambientalista do Ceará, da Fundação SOS Mata Atlântica e da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

A iniciativa é parte da Campanha Nacional de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal, que visa sensibilizar e mobilizar a sociedade para que esteja atenta ao cumprimento do novo Código Florestal e para que participe do monitoramento de sua implementação, apoiando e estimulando ações ambientais da sociedade civil organizada, de órgãos públicos e da iniciativa privada.

“A exemplo do que fizemos com a Lei da Mata Atlântica, queremos levar essas discussões para os Estados, evitando que as decisões e debates aconteçam apenas em Brasília”, explica Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica. “A ideia é estimular a cidadania e o acompanhamento da Lei, em um processo descentralizado e participativo, e também reforçar o papel das Frentes Parlamentares Estaduais. Por isso, vamos incentivar o acompanhamento do Código Florestal nos Estados da Mata Atlântica”, diz ele.

Um dos temas que será abordado no evento é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma ferramenta para tornar o processo de regularização ambiental dos imóveis rurais mais simples e ágil, e que está previsto como um dos mecanismos do Código Florestal aprovado.

O GT de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal integra a Frente Parlamentar Ambientalista do Ceará. A Frente tem como objetivo assegurar a discussão da agenda ambiental pelo Legislativo, bem como apoiar políticas públicas e ações governamentais e da iniciativa privada que promovam o desenvolvimento sustentável no Estado. As Frentes Parlamentares Estaduais são um desdobramento da Frente Nacional, que tem atuação no Congresso. A coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista do Ceará é a deputada Eliane Novaes (PSB).

Saiba mais

  • A Frente Parlamentar Ambientalista foi criada para assegurar a integração da agenda ambiental à pauta do Poder Legislativo, bem como apoiar políticas públicas e ações governamentais e da iniciativa privada que promovam o desenvolvimento sustentável. Site: www.frenteambientalista.com
  • A Fundação SOS Mata Atlântica é uma organização não-governamental criada em 1986 e tem como missão promover a conservação da diversidade biológica e cultural do Bioma Mata Atlântica e ecossistemas sob sua influência, estimulando ações para o desenvolvimento sustentável, bem como promover a educação e o conhecimento sobre a Mata Atlântica, mobilizando, capacitando e estimulando o exercício da cidadania socioambiental. Site: www.sosma.org.br
  • A Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) foi criada em 1986 por representantes municipais para congregar e representar os municípios brasileiros em assuntos relacionados ao meio ambiente e promover a cooperação e o intercâmbio permanente entre eles. Tem relevante papel na estruturação e resolução de conflitos interinstitucionais na área ambiental, como a aprovação da resolução nº 237 do Conselho nacional do Meio Ambiente (Conama) regrando o Licenciamento Ambiental, a criação e regulamentação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal e a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Site: www.anamma.com.br

SERVIÇO

Lançamento do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal da Frente Parlamentar Ambientalista do Ceará

Data: 16 de maio – 14h

Local: Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota – Avenida Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres – Fortaleza – CE

10:10 · 14.03.2013 / atualizado às 10:10 · 14.03.2013 por

“Comprometidas com o bem-estar social, com o desenvolvimento sustentável e o futuro do Planeta”, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) encaminharam, no dia 8 de março, carta ao Congresso Nacional manifestando  preocupação com as notícias sobre a intenção de um grupo de parlamentares de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal.

As duas instituições participaram ativamente do debate sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012 e Lei 12.727/2012) e conclamam, na carta, senadores e deputados federais a considerarem justos os vetos, mantendo-os “de forma que o Código Florestal beneficie toda a nação”.

A comunidade científica brasileira lembra que, em 25 de junho de 2012, a presidente fez 12 vetos e 32 modificações ao novo Código Florestal, restringindo a exploração de recursos naturais, consolidando um sistema de reflorestamento que favorece a preservação ambiental. Detaca, ainda, que, naquela ocasião, a pressão social para estes vetos não foi pequena. A ABC e a SBPC também se manifestaram através de estudos estratégicos e manifestos.

Confira o documento na íntegra:

Excelentíssimos Senhores

Senadores e Deputados Federais

Congresso Nacional

Prezados Senhores,

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciência (ABC) veem com preocupação as notícias sobre a intenção de um grupo de parlamentares de derrubar os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/2012 e Lei 12.727/2012), aprovado pelos parlamentares no ano passado.

Os vetos da presidenta atenderam, em parte, as reivindicações e contribuições da comunidade científica, entre as quais a garantia de inclusão social no campo, a correção da definição de pousio, o reconhecimento de que as várzeas, salgados e apicuns são áreas de preservação permanente, o impedimento do uso isolado de árvores frutíferas na recomposição de áreas de preservação permanente e o estabelecimento de regras diferenciadas para a recomposição das margens de rios, de acordo com o tamanho da propriedade.

A SBPC e a ABC entendem que, na questão ambiental, o Brasil deve partir de premissas básicas que o próprio País aprovou em convenções internacionais, como por exemplo, a Convenção de Ramsar, a Convenção da Biodiversidade Biológica, a Rio +20 e a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Lembramos que nesta última, sob coordenação do Brasil, os países aprovaram o documento “O Futuro que Queremos”.

O texto ressalta o compromisso com um futuro sustentável para o Planeta de modo que haja a integração equilibrada das dimensões social, econômica e ambiental. Além disto, enfatiza os benefícios sociais, econômicos e ambientais que as florestas, seus produtos e serviços, podem proporcionar para as pessoas e para as economias. Para que isto ocorra, os países concordaram em realizar esforços para o manejo sustentável das florestas, a recomposição, a restauração e o florestamento, para aumentar as reservas florestais de carbono.

Por isso, a SBPC e a ABC pedem que os senhores senadores e deputados mantenham os vetos presidenciais ao novo Código Florestal e o mantenham como está, pois foi o melhor que se conseguiu diante das circunstâncias históricas em que se deu sua discussão e elaboração.

Na certeza da atenção de Vossas Excelências ao nosso pleito, apresentamos respeitosas saudações.

Atenciosamente,

Helena B. Nadder

Presidente da SBPC

Jacob Palis

Presidente da ABC

Fonte: SBPC e ABC

10:02 · 18.10.2012 / atualizado às 10:02 · 18.10.2012 por
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante coletiva falam sobre os vetos presidenciais ao Código Florestal Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

 

Brasília. A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolve à lei, via decreto, a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre cinco e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.

A presidente excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de cinco metros de APP em tornos de rios intermitentes de até dois metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

“Os vetos foram fundamentados naquilo que era o princípio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos ontem (17 de outubro) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.

O decreto que será publicado hoje, no Diário Oficial da União, também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.

Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código”.

Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.

Fonte: Agência Brasil – Luana Lourenço – repórter / edição Fábio Massalli

12:48 · 05.10.2012 / atualizado às 12:48 · 05.10.2012 por

A tramitação da MP 571/2012 do Código Florestal foi concluída no Congresso e retorna para apreciação da presidente da República. Confira a íntegra da carta encaminhada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciências (ABC) para a presidente Dilma Rousseff.

À M.D. Sra.

Dilma Rousseff

Presidenta

República Federativa do Brasil,

Senhora Presidenta,

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) vêm mais uma vez manifestar sua preocupação com o Código Florestal, desta vez por meio de alterações na MP 571/2012 aprovadas pelo Congresso Nacional, que representam mais retrocessos, e graves riscos para o País.

O Brasil deveria partir de premissas básicas que ele próprio aprovou em fóruns internacionais, como na Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. O documento aprovado na Rio+20, denominado “O Futuro que Queremos”, ressalta o compromisso com um futuro sustentável para o planeta de modo que haja a integração equilibrada das dimensões social, econômica e ambiental.

O documento reconhece a importância da colaboração da comunidade científica e tecnológica para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da conexão entre a ciência e as políticas, mediante avaliações científicas confiáveis que facilitem a adoção de decisões informadas.

Reafirma a necessidade de promover, fortalecer e apoiar uma agricultura mais sustentável, que melhore a segurança alimentar, erradique a fome e seja economicamente viável, ao mesmo tempo que conserva as terras, a água, os recursos genéticos vegetais e animais, a diversidade biológica e os ecossistemas e aumente a resiliência à mudança climática e aos desastres naturais.

Também reconhece a necessidade de manter os processos ecológicos naturais que sustentam os sistemas de produção de alimentos. Além disto, ressalta os benefícios sociais, econômicos e ambientais que as florestas, seus produtos e serviços, podem proporcionar para as pessoas e para as economias. Para que isto ocorra, os países concordaram em envidar esforços para o manejo sustentável das florestas, a recomposição, a restauração e o florestamento, para aumentar as reservas florestais de carbono.

Com a aprovação da MP 571/2012 pelo Senado o Brasil deixará de cumprir os compromissos que assumiu com seus cidadãos e com o mundo, aprovando medidas que não privilegiam a agricultura sustentável e que não reconhecem a colaboração da ciência e da tecnologia nas tomadas de decisão.

A SBPC e a ABC são contra as seguintes alterações na MP 571/2012,

– Definição de Pousio sem delimitação de área – Foi alterada a definição de pousio incluída pela MP, retirando o limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse (Art. 3o inciso XXIV). Para a ABC e SBPC as áreas de pousio deveriam ser reconhecidas apenas à pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional, como foram até o presente, sem generalizações. Além disto, deveriam manter na definição o percentual da área produtiva que pode ser considerada como prática de interrupção temporária das atividades agrícolas.

– Redução da obrigação de recomposição da vegetação às margens dos rios – O texto aprovado pelo Senado Federal beneficiou as médias e grandes propriedades rurais, alterando o Art. 61-A da MP 571/2012. Nele, a área mínima obrigatória de recuperação de vegetação às margens dos rios desmatadas ilegalmente até julho de 2008 foi reduzida. As APPs não podem ser descaracterizadas sob pena de perder sua natureza e sua função. A substituição do leito maior do rio pelo leito regular para a definição das APPs torna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente na Amazônia e no Pantanal, onde são importantes para a conservação da biodiversidade, da manutenção da qualidade e quantidade de água, e de prover serviços ambientais, pois elas protegem vidas humanas, o patrimônio público e privado de desastres ambientais.

– Redução das exigências legais para a recuperação de nascentes dos rios. A medida provisória também consolidou a redução da extensão das áreas a serem reflorestadas ao redor das nascentes. Apesar de que a MP considera como Área de Preservação Permanente (APP) um raio de 50 metros ao redor de nascente, a MP introduziu a expressão “perenes” (Art. 4o, inciso IV), com o intuito de excluir dessas exigências as nascentes intermitentes que, frequentemente, ocorrem em regiões com menor disponibilidade anual de água. Para fins de recuperação, nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d água perene, é admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros (Art. 61-A § 5º).

– Reflorestamento de nascentes e matas ciliares com espécies arbóreas frutíferas exóticas. É inaceitável permitir a recuperação de nascentes e matas ciliares com árvores frutíferas exóticas, ainda mais sem ser consorciada com vegetação nativa, em forma de monocultivos em grandes propriedades. Os cultivos de frutíferas exóticas exigem em geral uso intensivo de agrotóxicos, o que implicará contaminação direta dos cursos de água (Art. 61-A, inciso V).

– Áreas de Preservação Permanente no Cômputo das Reservas Legais – As Áreas de Preservação Permanente não podem ser incluídas no cômputo das Reservas Legais do imóvel. As comunidades biológicas, as estruturas e as funções ecossistêmicas das APPs e das reservas legais (RLs) são distintas. O texto ainda considera que no referido cômputo se poderá considerar todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, ou seja, regeneração, recomposição e compensação (Art. 15 § 3o ). A ABC e a SBPC sempre defenderam que a eventual compensação de déficit de RL fosse feita nas áreas mais próximas possíveis da propriedade, dentro do mesmo ecossistema, de preferência na mesma microbacia ou bacia hidrográfica. No entanto, as alterações na MP 571/2012 mantêm mais ampla a possibilidade de compensação de RL no âmbito do mesmo bioma, o que não assegura a equivalência ecológica de composição, de estrutura e de função. Mantido esse dispositivo, sua regulamentação deveria exigir tal equivalência e estipular uma distância máxima da área a ser compensada, para que se mantenham os serviços ecossistêmicos regionais. A principal motivação que justifica a RL é o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de menor aptidão agrícola, o que possibilita conservação da biodiversidade nativa com aproveitamento econômico, além da diversificação da produção.

– Redução da área de recomposição no Cerrado Amazônico – O Art. 61-B, introduziu a mudança que permite que proprietários possuidores dos imóveis rurais, que em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, recomponham até o limite de 25% da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) e até 10 (dez) módulos fiscais, excetuados aqueles localizados em áreas de floresta na Amazônia Legal. Este dispositivo permitirá a redução da área de recomposição no Cerrado Amazônico. Toda a Amazônia Legal seguia regras mais rígidas. Com a mudança, apenas áreas de florestas da Amazônia Legal ficam excluídas do limite de 25%

– Delegação aos Estados para definir, caso a caso, quanto os grandes proprietários devem recuperar de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ilegalmente desmatadas. A delimitação de áreas de recuperação, mantidos os parâmetros mínimos e máximos definidos pela União, foi remetida para o Programa de Regularização Ambiental (PRA) a delimitação de áreas de recuperação. Atualmente esta competência é compartilhada entre municípios, Estados e governo federal. Determinar que cada estado defina o quanto os grandes proprietários terão de recuperar das áreas de preservação irregularmente desmatadas, pode incentivar uma “guerra ambiental”.

– Diminuição da proteção das veredas – O texto até agora aprovado diminuiu a proteção às veredas. A proposta determina ainda que as veredas só estarão protegidas numa faixa marginal, em projeção horizontal, de 50 metros a partir do “espaço permanentemente brejoso e encharcado” (Art. 4o, inciso XI), o que diminui muito sua área de proteção. Antes, a área alagada durante a época das chuvas era resguardada. Além desse limite, o desmatamento será permitido. As veredas são fundamentais para o fornecimento de água, pois são responsáveis pela infiltração de água que alimenta as nascentes da Caatinga e do Cerrado, justamente as que secam durante alguns meses do ano em função do estresse hídrico.

– Regularização das atividades e empreendimentos nos manguezais – O artigo 11-A, incluído pela MP, permite que haja nos manguezais atividades de carcincultura e salinas, bem como a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008 (§§ 1o 6º). Os manguezais estão indiretamente protegidos pelo Código Florestal desde 1965, e diretamente desde 1993, na Mata Atlântica, e 2002, na Amazônia. Esse artigo, além de promover a regularização de áreas desmatadas irregularmente, permite que novas áreas sejam abertas para instalação de criações de camarões.

Senhora Presidenta, se queremos um futuro sustentável para o País, se queremos promover o desenvolvimento do Brasil, se queremos que a agricultura brasileira perdure ao longo do tempo com grande produtividade, que minimizemos os efeitos das mudanças climáticas, que mantenhamos nosso estoque de água, essencial para a vida e para a agricultura, que protejamos a rica biodiversidade brasileira, temos que proteger nossas florestas. Portanto solicitamos que a Presidência da República e o Governo Federal atuem, no que estiver a seu alcance, para que a MP 571/ 2012, aprovada pelo Senado Federal, não se concretize.

Acreditamos firmemente que a decisão da mandatária maior do País deve transcender os interesses de grupos e responder aos interesses maiores da Nação.

Atenciosamente,

Helena B. Nader – Presidente SBPC

Jacob Palis – Presidente ABC

Publicado originalmente no site da SBPC e da ABC

10:46 · 26.09.2012 / atualizado às 10:46 · 26.09.2012 por

O Senado aprovou, ontem, 25 de setembro, as alterações propostas ao nosso Código Florestal. Antes, porém, os nossos senadores receberam este importante documento, elaborado por seleto grupo de pesquisadores brasileiros:

Senhores Senadores,

A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) vem mais uma vez manifestar sua preocupação com o Código Florestal, desta vez por meio de alterações na MP 571/2012 aprovadas pela Comissão Especial e reiterada pela Câmara dos Deputados, que representam mais retrocessos, e graves riscos para o País.

O Brasil deveria partir de premissas básicas que ele próprio aprovou em fóruns internacionais, como por exemplo, na Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Nela, sob coordenação do Brasil, os países aprovaram o documento “O Futuro que Queremos”.

O documento ressalta o compromisso com um futuro sustentável para o planeta de modo que haja a integração equilibrada das dimensões social, econômica e ambiental. O documento reconhece a importância da colaboração da comunidade científica e tecnológica para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da conexão entre a ciência e as políticas, mediante avaliações científicas confiáveis que facilitem a adoção de decisões informadas. Reafirma a necessidade de promover, fortalecer e apoiar uma agricultura mais sustentável, que melhore a segurança alimentar, erradique a fome e seja economicamente viável, ao mesmo tempo em que conserva as terras, a água, os recursos genéticos vegetais e animais, a diversidade biológica e os ecossistemas e aumente a resiliência à mudança climática e aos desastres naturais. Também reconhece a necessidade de manter os processos ecológicos naturais que sustentam os sistemas de produção de alimentos. Além disto, ressalta os benefícios sociais, econômicos e ambientais que as florestas, seus produtos e serviços, podem proporcionar para as pessoas e para as economias. Para que isto ocorra, os países concordaram em envidar esforços para o manejo sustentável das florestas, a recomposição, a restauração e o florestamento, para aumentar as reservas florestais de carbono.

Caso o Senado aprove a MP 571/2012 o Brasil deixaria de cumprir os compromissos que assumiu com seus cidadãos e com o mundo, aprovando medidas que não privilegiam a agricultura sustentável e que não reconhecem a colaboração da ciência e da tecnologia nas tomadas de decisão. Reiteramos que a ciência e a tecnologia permitem conciliar a produção agrícola com a proteção ambiental em benefício da própria agricultura. E, que a destruição indiscriminada dos ecossistemas resulta sempre em elevados prejuízos econômicos. A degradação das terras, das águas, do clima e da biodiversidade ultrapassam o impacto ao meio ambiente, afetando a saúde, além de comprometer também a produção agrícola.

A ABC e a SBPC são contra as seguintes alterações na MP 571/2012, propostas pela Comissão Especial e aprovada pela Câmara:

Definição de Pousio sem delimitação de área – A Comissão Especial alterou a definição de pousio incluída pela MP, retirando o limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse (Art. 3o inciso XXIV). Para a ABC e SBPC as áreas de pousio deveriam ser reconhecidas apenas à pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional, como foram até o presente, sem generalizações. Além disto, deveriam manter na definição o percentual da área produtiva que pode ser considerada como prática de interrupção temporária das atividades agrícolas.

Redução da obrigação de recomposição da vegetação às margens dos rios – O relatório aprovado pela Comissão Especial beneficiou as médias e grandes propriedades rurais, alterando o Art. 61-A da MP 571/2012. Nele, a área mínima obrigatória de recuperação de vegetação às margens dos rios desmatadas ilegalmente até julho de 2008 foi reduzida. Pelo texto aprovado, propriedades médias, de 4 a 15 módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais serão obrigadas a recompor as áreas desmatadas em 15 metros contados da borda da calha do leito regular em rios de até 10 metros de largura. Nos outros casos, com rios de qualquer largura, em propriedades acima de 15 módulos fiscais, a definição da área de recuperação foi remetida ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), respeitado o parâmetro de, no mínimo, 20 metros e, no máximo, 100 metros, contados da borda da calha do leito regular. Segundo o texto original da MP, os imóveis com área superior a 4 (quatro) e de até 10 (dez) módulos fiscais, teriam que recuperar em 20 metros de matas desmatadas ilegalmente nessas áreas até julho de 2008, nos cursos d’água com até 10 (dez) metros de largura. Nos demais casos, em extensão correspondente à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais intermitentes com largura de até 2 (dois) metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da área do imóvel rural (Art. 61-A, § 18). As APPs não podem ser descaracterizadas com pena de perder sua natureza e sua função. A área de recomposição das APPs deve ser restabelecida originalmente, e não mais ainda reduzida. As APPs de margens de cursos d’água devem continuar a ser demarcadas, como foram até hoje, a partir do nível mais alto da cheia do rio. A substituição do leito maior do rio pelo leito regular para a definição das APPs torna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente na Amazônia e no Pantanal. Essas áreas além de serem importantes para a conservação da biodiversidade, da manutenção da qualidade quantidade de água, de prover serviços ambientais importantes, elas protegem vidas humanas, o patrimônio público e privado de desastres ambientais.

Redução das exigências legais para a recuperação de nascentes dos rios. A medida provisória também consolidou a redução da extensão das áreas a serem reflorestadas ao redor das nascentes. Apesar de que a MP considera como Área de Preservação Permanente (APP) um raio de 50 metros ao redor de nascente, a MP introduziu a expressão “perenes” (Art. 4o, inciso IV), com o intuito de excluir dessas exigências as nascentes intermitentes que, frequentemente, ocorrem em regiões com menor disponibilidade anual de água. Para fins de recuperação, nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perene, é admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros (Art. 61-A § 5º).

Reflorestamento de nascentes e matas ciliares com espécies arbóreas frutíferas exóticas. É inaceitável permitir a recuperação de nascentes e matas ciliares com árvores frutíferas exóticas, ainda mais sem ser consorciada com vegetação nativa, em forma de monocultivos em grandes propriedades. Os cultivos de frutíferas exóticas exigem em geral uso intensivo de agrotóxicos, o que implicará contaminação direta dos cursos de água (Art. 61-A, inciso V).

Áreas de Preservação Permanente no Cômputo das Reservas Legais – As Áreas de Preservação Permanente não podem ser incluídas no cômputo das Reservas Legais do imóvel. As comunidades biológicas, as estruturas e as funções ecossistêmicas das APPs e das reservas legais (RLs) são distintas. O texto ainda considera que no referido cômputo se poderá considerar todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, ou seja, regeneração, recomposição e compensação (Art. 15 § 3o). A ABC e a SBPC sempre defenderam que a eventual compensação de déficit de RL fosse feita nas áreas mais próximas possíveis da propriedade, dentro do mesmo ecossistema, de preferência na mesma microbacia ou bacia hidrográfica. No entanto, as alterações na MP 571/2012 mantém mais ampla a possibilidade de compensação de RL no âmbito do mesmo bioma, o que não assegura a equivalência ecológica de composição, de estrutura e de função. Mantido esse dispositivo, sua regulamentação deveria exigir tal equivalência e estipular uma distância máxima da área a ser compensada, para que se mantenham os serviços ecossistêmicos regionais. A principal motivação que justifica a RL é o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de menor aptidão agrícola, o que possibilita conservação da biodiversidade nativa com aproveitamento econômico, além da diversificação da produção.

Redução da área de recomposição no Cerrado Amazônico – O Art. 61-B, introduziu a mudança que permite que proprietários possuidores dos imóveis rurais, que em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, recomponham até o limite de 25% da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) e até 10 (dez) módulos fiscais, excetuados aqueles localizados em áreas de floresta na Amazônia Legal. Este dispositivo permitirá a redução da área de recomposição no Cerrado Amazônico. Toda a Amazônia Legal seguia regras mais rígidas. Com a mudança, apenas áreas de florestas da Amazônia Legal ficam excluídas do limite de 25%

Delegação aos Estados para definir, caso a caso, quanto os grandes proprietários devem recuperar de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ilegalmente desmatadas. A delimitação de áreas de recuperação, mantidos os parâmetros mínimos e máximos definidos pela União, foi remetida para o Programa de Regularização Ambiental (PRA) a delimitação de áreas de recuperação. Atualmente esta competência é compartilhada entre municípios, Estados e governo federal. Determinar que cada estado defina o quanto os grandes proprietários terão de recuperar das áreas de preservação irregularmente desmatadas, pode incentivar uma “guerra ambiental”.

Diminuição da proteção das veredas – O texto até agora aprovado diminuiu a proteção às veredas. A proposta determina ainda que as veredas só estarão protegidas numa faixa marginal, em projeção horizontal, de 50 metros a partir do “espaço permanentemente brejoso e encharcado” (Art. 4o, inciso XI), o que diminui muito sua área de proteção. Antes, a área alagada durante a época das chuvas era resguardada. Além desse limite, o desmatamento será permitido. As veredas são fundamentais para o fornecimento de água, pois são responsáveis pela infiltração de água que alimenta as nascentes da Caatinga e do Cerrado, justamente as que secam durante alguns meses do ano em função do estresse hídrico.

Regularização das atividades e empreendimentos nos manguezais – O artigo 11-A, incluído pela MP, permite que haja nos manguezais atividades de carcincultura e salinas, bem como a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008 (§§ 1o 6º). Os manguezais estão indiretamente protegidos pelo Código Florestal desde 1965, e diretamente desde 1993, na Mata Atlântica, e 2002, na Amazônia. Esse artigo, além de promover a regularização de áreas desmatadas irregularmente, permite que novas áreas sejam abertas para instalação de criações de camarões.

Senhores Senadores, se queremos um futuro sustentável para o País, se queremos promover o desenvolvimento do Brasil, se queremos que a agricultura brasileira perdure ao longo do tempo com grande produtividade, que minimizemos os efeitos das mudanças climáticas, que mantenhamos nosso estoque de água, essencial para a vida e para a agricultura, que protejamos a rica biodiversidade brasileira, temos que proteger nossas florestas, e portanto os senhores não devem aprovar o relatório vindo da Comissão Especial e aprovado pela Câmara.

Aprovar a MP com a modificação feita na Comissão Especial e aprovada pela Câmara significa ignorar os conhecimentos científicos e os anseios da sociedade. A decisão deve transcender os interesses de grupos e sim responder aos interesses maiores da Nação.

Confiando que a posição da Ciência seja desta vez considerada, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

HELENA B. NADER

Presidente SBPC

JACOB PALIS

Presidente ABC

13:22 · 11.09.2012 / atualizado às 13:22 · 11.09.2012 por

 

O movimento “Floresta Faz a Diferença” acaba de lançar a campanha “Não vote em quem votou contra as florestas”. A iniciativa popular alerta a sociedade e a opinião pública sobre os parlamentares que votaram a favor de mudanças no Código Florestal que é alvo de crítica inclusive da comunidade científica representada pela Academia Brasileira de Ciências (ABC) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Um mapa do Brasil com a lista dos 83 candidatos que participaram da votação do Código Florestal já está acessível no site www.florestafazadiferenca.org.br. O internauta pode clicar em seu Estado e ver, em sua cidade, quando for o caso, todos os concorrentes, com fotos, legendas dos partidos e histórico de votação: recebem o cartão vermelho, amarelo e verde, conforme seu posicionamento nas votações. A lista serve como um guia ao eleitor na escolha dos prefeitos.

A campanha conta com a força da divulgação nas redes sociais e, portanto, será divulgada também no www.facebook.com/florestafazadiferenca e no Twitter @florestaz.

A iniciativa é uma alternativa para os brasileiros que acreditam ser fundamental preservar o meio ambiente. Com criatividade, o movimento trabalhou nos layouts de folders, cartazes, cartões e camisas, que podem ser impressos por quem quiser somar à ação. No site do “Floresta Faz a Diferença” é possível acessar e fazer o download de todo o material.

“Ainda há esperança para as florestas após o desmonte do Código Florestal e é nosso compromisso mostrar aos políticos que a sociedade está de olho no trabalho feito no Congresso e nos municípios”, declarou Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

“Floresta Faz a Diferença”

À frente da campanha contra a alteração do Código Florestal, a campanha “Floresta Faz a Diferença” apoiou o Comitê em Defesa das Florestas na mobilização #VetaTudoDilma, que pediu o veto total da presidente Dilma Rousseff ao projeto do novo Código Florestal. Mais de 200 organizações da sociedade civil de todo o Brasil lideraram esse ato junto a personalidades nacionais.

Em seguida, a ação foi levada para a Rio+20 com o mote #OJogonãoAcabou, explicitando que, após o veto parcial da presidente Dilma Rousseff, o projeto voltou ao Congresso. E, agora, às vésperas das eleições 2012, o “Floresta Faz a Diferença” volta repaginado e com fôlego renovado para cobrar o voto consciente dos eleitores.