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Categoria: Direito Ambiental


08:00 · 25.02.2016 / atualizado às 22:32 · 24.02.2016 por
Édis Milaré é sócio-gerente e consultor em Direito Ambiental da Milaré Advogados, em São Paulo Foto: Fabiane de Paula / Agência Diário
Édis Milaré é sócio-gerente e consultor em Direito Ambiental da Milaré Advogados, em São Paulo Foto: Fabiane de Paula / Agência Diário

Questões jurídicas e a atribuição de valor econômico para ações que envolvem o uso dos recursos naturais foram os temas abordados durante o I Seminário Direito e Valoração Ambiental, realizado ontem, no Hotel Praia Centro, em Fortaleza, pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e Fundação Alphaville.

O evento contou com três palestrantes reconhecidos nacionalmente: O professor doutor Édis Milaré falou sobre “Direito Ambiental Brasileiro”; o professor doutor Ronaldo Seroa da Mota, sobre “Valoração Econômica Ambiental”; e o professor Yann Duzert tratou de “Negociação: a saída para a resolução de conflitos”.

O superintendente da Semace, José Ricardo Araújo Lima, destacou a oportunidade de ter juntos num evento três ícones da área ambiental. “No Direito Ambiental ainda há muita demanda de conhecimento, embora nem seja um tema tão novo. E é o conhecimento que dá segurança ao técnico”, afirmou. Prometeu, por fim, uma nova capacitação, ainda neste ano, em parceria com o Banco Mundial.

A diretora de sustentabilidade da Fundação Alphaville, Giovana Guardia Kill Porteiro, destacou que, há quatro anos, por ocasião da aprovação do novo Código Florestal, foi estabelecida parceria com a Semace para nivelamento técnico e desdobramentos jurídicos. Ontem, para ela, foi mais um momento para destacar a necessidade de conhecimento, responsabilidade e diálogo para contribuir para uma realidade mais justa.

Direito Ambiental

Um dos mais importantes nomes do Basil na área do Direito Ambiental, Édis Milaré partiu da origem do tema, a crise ambiental originada em face de bens finitos x necessidades ilimitadas e o rompimento da Capacidade de Suporte, e destacou o Direito como terapia para superação dessa crise, na medida em que apresenta uma possibilidade concreta de sanção para quem transgride as regras.

Após fazer uma revisão cronológica das nossas leis ambientais, afirmou que um processo por crime ambiental pode condenar uma empresa à morte nos dias de hoje. “O Direito Ambiental vai dando saltos e vai progredindo”, disse.

Milaré defende um Código Ambiental Brasileiro para orientar a legislação de Estados e Municípios, facilitar a coordenação das ações e atuar pedagogicamente sobre a sociedade. Defende também um novo marco legal para o licenciamento ambiental e, por fim, uma atuação colaborativa entre o Ministério Público e os órgãos ambientais. “A questão ambiental é muito importante para ficar à mercê de questões corporativas ou interesses de grupos”, avaliou.

Valoração Ambiental

A Valoração Econômica Ambiental é uma área que cada vez mais presente no cotidiano das instituições que trabalham na Gestão Ambiental. Trata-se de um conjunto de técnicas utilizadas para calcular o valor monetário dos recursos naturais. Esse trabalho pode ser aplicado tanto na fiscalização de danos ambientais quanto no funcionamento de uma atividade licenciada que utilize como matéria-prima bens retirados da natureza.

Ronaldo Seroa da Mota reconheceu que o tema é controverso e que ainda é bem complicado fazer isso no Brasil. Mas destacou que há questões resolvidas em outros países, práticas adotadas para simplificar a compensação em caso de perdas interinas por ocasião de grandes acidentes.

“Há danos que não podem ser reparados, mas há como valorar a perda de bem-estar da população, por exemplo. É difícil, mas não é impossível. Tudo tem valor de troca. Que outros bens compensariam aquela perda?”, destacou.

Participaram do evento gestores e técnicos de instituições públicas de Municípios, do Estado e da União; além de profissionais de empresas privadas e do terceiro setor, bem como representantes do Ministério Público e da área acadêmica que atuam nas questões ligadas ao meio ambiente.